norma nº 2224/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
Lei Nº 2224/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
degr Adicional Suplementar, como se especifica e dá outras
Asa do manha 2,522 providências.
zo log Ito2s A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI,
as ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI
e! DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo — 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.176.000,00 (Um
milhão, cento e setenta e seis mil reais), destinado ao reforço da seguinte dotação:
07000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001 Fundo Municipal de Saúde - Departamento de Saúde
07001/10.301.0024.2022 — Manutenção das Ações Básicas de Saúde do Fundo Municipal
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL
07001/3190.11.00.00 — Fonte 01303 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 344.000,00
07001/3191.13.00.00 — Fonte 01002 Obrigações Patronais R$ 56.000,00
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
07001/3390.08.00.00 — Fonte 01002 OUTROS BENEF. ASSIST. SERV. MILITAR R$ 6.000,00
07001/3390.30.00.00 — Fonte 01002 Material de Consumo R$ 220.000,00
07001/3390.39.00.00 — Fonte 01002 Outros Serviços de Terceiros.PJ R$ 550.000,00
TOTAL R$ 1.176.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo
artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º,
inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, parte do superávit financeiro do exercício (2022)
anterior verificado nas seguintes fontes:
FONTES DE RECURSO VALOR
01002 | Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores 1.176.000,00
Total 1.176.000,00
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Prefeitura do Novo
Itacolomi, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de agosto do ano de 202%.
Obs. republicada por incorreção na epígrafe