norma nº 2226/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
LEINº 2225/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir
R era Crédito Adicional Suplementar, para o fim que
Aod una do nba 9.545 especifica e dá outras providências.
29 108 IZ023
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO
Be ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O
1. PROJETO DE AUTORIA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 385,83 (Trezentos e
oitenta e cinco mil, oitenta e três centavos), destinados ao reforço da seguinte dotação:
04000 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04002 DIVISÃO DE TESOURARIA
04002/28.846.0038-0001 — INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL
04002/3330.93.00.00 — Fonte 3.3849 Indenizações e Restituições R$ 385,83
TOTAL R$ 385,83
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo
artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º,
inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, o superávit financeiro apurado no encerramento do SIM
AM, referente ao exercício de 2022, verificado na seguinte fonte de recurso:
| FONTES DE RECURSO VALOR
[3.3849 | REFORMA / AMPLIAÇÃO ESCOLA MUNICIPAL CONVÊNIO 491/2020 385,83
| VALOR TOTAL R$ 385,83
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo
Itacolomi, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de agosto de 2023.
MOACIR A OLLA
PREFEITO ICIPAL