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ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 44, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
Delimita o Perímetro Urbano do Município de Ouro
Verde do Oeste/PR e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Esta Lei estabelece o Perímetro Urbano do Município de Ouro Verde
do Oeste/PR para fins de parcelamento e disciplinamento do uso e ocupação do solo
urbano, em consonância com os princípios definidos no Plano Diretor Municipal de Ouro
Verde do Oeste/PR.
Art. 2º É parte integrante e complementar desta Lei, a Cartografia do
Município, na qual são identificadas as divisas que limitam o perímetro urbano, dentro
da área municipal.
Art. 3º Será obrigatória a adoção daquilo que dispõe a presente Lei, nos
regulamentos, resoluções e determinações que envolvam os limites e definições do
Perímetro Urbano no Municipio.
Art. 4º Os atos administrativos necessários para o cumprimento desta Lei
serão fixados através de decreto.
Art. 5º Serão consideradas pertencentes ao Perímetro Urbano do
Município, as áreas dos imóveis que se encontram dentro da linha descrita pela seguinte
poligonal:
Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto mais ao norte, o vértice MO1,
de coordenadas N 7.256.058,37m e E 209.900,92m; deste segue confrontando com,
com os seguintes azimutes e distâncias: 217º35'43,71", 1.105,40m, até o vértice MO2,
de coordenadas N 7.255.182,52m e E 209.226,54m; 267º56'32,30", 2.476,91m, até o
ponto MO3, de coordenadas N 7.255.093,59m e E 206.751,23m: 194º1619,85",
199,33m, até o ponto M04, de coordenadas N 7.254.900,4im e E 206.702,09m;
218º25'09,95", 247,27m, até o ponto M05, de coordenadas N 7.254.706,68m e E
206.548,43m; 252º1332,91", 183,38m, até o ponto M06, de coordenadas N
7.254.650,70m e E 206.373,80m; 327º29'54,78", 217,88m, até o ponto MO7, de
coordenadas N 7.254.834,45m e E 206.256,72m; 355º54'37,66", 451,28m, até o ponto
MO8, de coordenadas N 7.255.284,58m e E 206.224,54m; 4º16'07,56", 226,86m, até o
ponto M0O9, de coordenadas N 7.255.510,81m e E 206.241,43m; 325º08'00,66",
985,66m, até o ponto M10, de coordenadas N 7.256.319,53m e E 205.677,96m;
309º04'35,85", 129,38m, até o ponto M11, de coordenadas N 7.256.401,08m e E
205.577,52m; 31º22'37,64", 202,36m, até o ponto M12, de coordenadas N
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7.256.573,85m e E 205.682,89m; 302º56'40,02", 351,19m, até o ponto M13, de
coordenadas N 7.256.764,84m e E 205.388,17m; 267º58'03,12", 171,13m, até o ponto
M14, de coordenadas N 7.256.758,77m e E 205.217,15m; 283º47'29,43", 166,47m, até
o ponto M15, de coordenadas N 7.256.798,45m e E 205.055,48m; 26º56'45,30",
136,42m, até o ponto M16, de coordenadas N 7.256.920,06m e E 205.117,29m;
28º34'26,83", 192,08m, até o ponto M17, de coordenadas N 7.257.088,75m e E
205.209,17m :; 32º32'31,01", 198,44m, até o ponto M18, de coordenadas N
7.257.256,03m e E 205.315,91m; 317º4312,73", 171,73m, até o ponto M19, de
coordenadas N 7.257.383,09m e E 205.200,38m; 347º45'56,53", 533,56m, até o ponto
M20, de coordenadas N 7.257.904,53m e E 205.087,31m; 0º14'09,76", 187,65m, até o
ponto M21, de coordenadas N 7.258.092,18m e E 205.088,09m; 30º18'18,18", 113,24m,
até o ponto M22, de coordenadas N 7.258.189,95m e E 205.145,23m; 31º02'40,82",
143,61m, até o ponto M23, de coordenadas N 7.258.312,98m e E 205.219,29m;
23º2415,05", 119,24m, até o ponto M24, de coordenadas N 7.258.422,42m e E
205.266,65m: 52º07'06,15", 401,65m, até o ponto M25, de coordenadas N
7.258.669,04m e E 205.583,66m; 155º00'21,85", 317,09m, até o ponto M26, de
coordenadas N 7.258.381,64m e E 205.717,64m; 19º12'06,98", 159,91m, até o ponto
M27, de coordenadas N 7.258.532,65m e E 205.770,24m; 89º51'16,15", 379,22m, até o
ponto M28, de coordenadas N 7.258.533,62m e E 206.149,46m; 182º06'42,31", 95,33m,
até o ponto M29, de coordenadas N 7.258.438,35m e E 206.145,94m: 179º45'56,76",
138,08m, até o ponto M30, de coordenadas N 7.258.300,27m e E 206.146,51m;
92º19'56,46", 674,36m, até o ponto M31, de coordenadas N 7.258.272,83m e E
206.820,31m; 200º1215,17", 142,42m, até o ponto M32, de coordenadas N
7.258.139,17m e E 206.771,12m; 88º4945,18", 965,50m, até o ponto M33, de
coordenadas N 7.258.158,90m e E 207.736,42m; 201º55'27,03", 211,80m, até o ponto
M34, de coordenadas N 7.257.962,41m e E 207.657,34m; 161º32/19,63", 497,70m, até
o ponto M35, de coordenadas N 7.257.490,33m e E 207.814,94m; 31º22'05,20",
105,09m, até o ponto M36, de coordenadas N 7.257.580,06m e E 207.869,64m;
64º20'35,92", 813,71m, até o ponto M37, de coordenadas N 7.257.932,38m e E
208.603,12m; 189º5241,91", 454,87m, até o ponto M38, de coordenadas N
7.257.484,25m e E 208.525,09m; 129º48'12,08", 831,63m, até o ponto M39, de
coordenadas N 7.256.951,88m e E 209.163,98m; 177º28'56,12", 790,22m, até o ponto
MA40, de coordenadas N 7.256.162,42m e E 209.198,69m; 61º10'48,75", 156,75m, até o
ponto M41, de coordenadas N 7.256.237,99m e E 209.336,03m; 68º57'06,19", 96,38m,
até o ponto M42, de coordenadas N 7.256.272,60m e E 209.425,97m; 94º46'32,98",
231,66m, até o ponto M43, de coordenadas N 7.256.253,31m e E 209.656,83m;
128º36'46,63", 312,38m, até o vértice M01, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 6º Serão consideradas pertencentes ao Perímetro Urbano do Distrito
de São Sebastião, as áreas dos imóveis que se encontram dentro da linha descrita pela
seguinte poligonal:
Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto M01, de coordenadas N
7.248.053,53m e E 208.324,36m; deste segue com azimute de 111º51'03,74” por uma
distância de 158,00m, até o ponto M0O2, de coordenadas N 7.247.994,72m e E
208.471,01m; deste segue com azimute de 80º18'43,68" por uma distância de 181,04m,
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até o ponto MO3, de coordenadas N 7.248.025,19m e E 208.649,47m; deste segue com
azimute de 201º51'02,79" por uma distância de 34,70m, até o ponto M04, de
coordenadas N 7.247.992,98m e E 208.636,56m; deste segue com azimute de
111º51'02,42" por uma distância de 52,70m, até o ponto MOS, de coordenadas N
7.247.973,36m e E 208.685,47m; deste segue com azimute de 201º50'59,71" por uma
distância de 19,52m, até o ponto M06, de coordenadas N 7.247.955,25m e E
208.678,20m; deste segue com azimute de 111º51'03,82" por uma distância de 81,00m,
até o ponto MOT7, de coordenadas N 7.247.925,10m e E 208.753,39m; deste segue com
azimute de 201º51'06,83" por uma distância de 60,48m, até o ponto Mo8, de
coordenadas N 7.247.868,96m e E 208.730,87m; deste segue com azimute de
291º51'00,70" por uma distância de 41,00m, até o ponto M09, de coordenadas N
7.247.884,22m e E 208.692,82m; deste segue com azimute de 201º51'00,50" por uma
distância de 100,00m, até o ponto M10, de coordenadas N 7.247.791,4im e E
208.655,60m; deste segue com azimute de 291º51'05,10" por uma distância de 40,00m,
até o ponto M11, de coordenadas N 7.247.806,30m e E 208.618,47m; deste segue com
azimute de 201º51'03,18" por uma distância de 140,00m, até o ponto M12, de
coordenadas N 7.247.676,35m e E 208.566,37m; deste segue com azimute de
291º51'04,60" por uma distância de 115,00m, até o ponto M13, de coordenadas N
7.247.719,16m e E 208.459,63m; deste segue com azimute de 201º51'04,46" por uma
distância de 120,00m, até o ponto M14, de coordenadas N 7.247.607,78m e E
208.414,97m; deste segue com azimute de 291º51'04,18" por uma distância de
250,00m, até o ponto M15, de coordenadas N 7.247.700,83m e E 208.182,93m; deste
segue com azimute de 21º51'03,68" por uma distância de 380,00m, até o ponto MO01,
onde teve início essa descrição.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO/DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
DIERINGS
Prefeito do Municipio H& Ouro Verde do Oeste/PR
Hreteitura do Município de Ouro Nerde do Oeute
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Perímetro Urbano |
Oeste | PR
Hidrografia
Plane Diretor Municipal
do Município de Ouro Verde do
) ) Perímetro Urbano
Legenda
cosuses
Fonte: Líder Engenharia e Gestão de Cidades, 2020.
ANEXO ÚNICO — MAPA DO PERÍMETRO URBANO E DISTRITO DE OURO VERDE DO OESTE/PR
DISTRITO DE SÃO SEBASTIÃO
oosbseL messes eoniser veosaer