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INDICAÇÃO Nº 013/2025
ASSUNTO: Solicitação de Implantação de Placas de Orientação em respeito à
legislação tributária municipal para VENDEDORES AMBULANTES.
AUTOR: Vereador Subscrito.
Senhores Vereadores,
O Vereador abaixo assinado, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário,
vêm respeitosamente requerer a esta Egrégia Casa de Leis, que seja indicado ao
Excelentíssimo Prefeito desta municipalidade, o seguinte pedido:
INDICA a realização de parceria com ACIOV – Associação e Industrial de
Ouro Verde do Oeste, para implantação de PLACAS DE ORIENTAÇÂO para os
vendedores ambulantes que circulam no Município comercializando mercadorias,
inclusive perecíveis, bem como ampliar a estrutura de fiscalização.
O conteúdo das orientações deve se as constantes na legislação municipal.
JUSTIFICATIVA
O aumento considerável nesta modalidade de comercialização tem trazido
preocupação para a população, desde prejuízo aos comerciantes locais, e pela
qualidade sanitária dos produtos oferecidos.
Neste sentido, Requer a aprovação desta Proposição e seu
encaminhamento ao Executivo Municipal para tomada de providências cabíveis.
Sala das Sessões, Ouro Verde do Oeste/PR, 17 de fevereiro de 2025.
JONAS THIAGO PASIEKA
Vereador
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