Wreteitura do Município de Ouro Verde do Orate
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
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Ofício nº 071/2021-GAB
Ouro Verde do Oeste, 02 de dezembro de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
Osvalderi José Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 48, de 02 de dezembro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, o Projeto de Lei com a seguinte súmula:
MENSAGEM Nº 039/2021: “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial
no montante de R$ 402.793,20 (quatrocentos e dois mil setecentos e noventa e três reais, vinte
centavos), no orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2021.”
Trata-se de matéria relevante para imediata realização de movimentações
financeiras relacionadas aos trâmites para pagamento no processo de desapropriação de área, com
respectiva indenização, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 889, de 14 de outubro de 2021.
Tendo em vista a necessidade de se atribuir ação efetiva e eficiente em assunto de
interesse público, o presente Projeto de Lei está sendo encaminhado em REGIME DE
URGÊNCIA, razão pela qual contamos com a compreensão dos nobres pares para a imediata
análise e deliberação.
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares,
permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários.
Câmera Mun. de Ouro Verde do Gasto
RECESUo QE (42 L2024
Atenciosamente.
LUCIAN ALUÍ
Prefeito do Município d
IERINGS
Juro Verde do Oeste/PR
Prefeitura do Município de Quro Herde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
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MENSAGEM Nº 039/2021
Ouro Verde do Oeste, 02 de dezembro de 2021.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de submeter à análise dessa Casa de Leis a inclusa proposição que:
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no montante de R$ 402.793,20
(quatrocentos e dois mil setecentos e noventa € três reais, vinte centavos), no orçamento do
Município, para o exercício financeiro de 2021”.
A abertura de Crédito Adicional Especial visa dar celeridade, transparência e
organização das atividades financeiras do Executivo Municipal. O item incluso nesta proposição
refere-se ao pagamento dos trâmites referentes ao processo de desapropriação de área, com
respectiva indenização, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 889, de 14 de outubro de 2021.
Considerando que a Escritura Pública de Desapropriação amigável já foi firmada e
levada a registro no 2º Servido de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, o que torna a
negociação entre as partes justa e pacífica, transmitindo ao Município a posse, jus e domínio dos
imóveis desapropriados, para que assim disponha dos bens para a implantação de cemitério
municipal, conforme motivação na Lei Municipal nº 889/2021.
Tendo em vista o trâmite burocrático para lavratura dos registros necessários, a
expectativa era de que a formalização dos documentos de escrituração não se concretizasse ainda
no ano de 2021, porém, considerando que o processo de escritura e envio para registro estão em
fase de conclusão, necessário se faz o pagamento da indenização acordada, haja vista que os
expropriados, por ocasião da lavratura da escritura pública já conferiam à municipalidade a devida
quitação da indenização proposta para as áreas.
Para o caso, o orçamento de 2021 não possui rubrica específica para tratamento
deste teor, sendo imprescindível a abertura de Crédito Adicional Especial para finalização dos
trâmites imobiliários, uma vez que as Chácaras nº 03 e 06 já se encontram como propriedade do
Município, bem como para que o Município honre com o compromisso assumido com os
proprietários, de boa-fé
Sendo o que tínhamos a informar, colocamo-nos à disposição das Comissões e dos
Senhores Vereadores para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários sobre
a matéria.
Atenciosamente.
LUCIAN AL
Prefeito do Município de
O DIERINGS
uro Verde do Oeste/PR
Wrefeitura do Município de Ouro Verde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
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PROJETO DE LEI Nº 48, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial
no montante de R$ 402.793,20 (quatrocentos e dois
mil setecentos e noventa e três reais, vinte
centavos), no orçamento do Município, para o
exercício financeiro de 2021.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte:
LE)
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial, no montante de R$ 402.793,20 (quatrocentos e dois mil setecentos
e noventa e três reais, vinte centavos), para reforço das seguintes dotações
orçamentárias:
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
002 - Departamento de Licitação e Patrimônio
04.122.0003.2013 - Manutenção dos Serviços Adm e Bens Imóveis (adm)
— - 4.4.96.61.00.00 - aquisição de imóveis... R$ 402.793,20
Fonte: 000
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito a ser aberto conforme o artigo anterior
será utilizado, de conformidade com $ 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de
março de 1964, o recurso proveniente do superávit financeiro de exercício anterior da
seguinte fonte:
Fonte: 000 — recursos livres, no valor de R$ 402.793,20 (quatrocentos e dois mil
setecentos e noventa e três reais, vinte centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 02 de dezembro de 2021.
LUCIAN ALUÍS
Prefeito do Município de Verde do Oeste/PR
1º Tabelionato de Notas
Ana Paula Viana Duarte
& Oficial Titular |
” e sá Folhas nº |
REPÚBLICA FEDERATIVA Rua Aline Boo «2278 Estas
DO BRASIL Espe Toledo-PR |
| ESCRITURA | PÚBLICA DE |
| DESAPROPRIAÇÃO, QUE FAZ NESTAS.
NOTAS CONFORME SEGUE:
SAIBAM todos quantos esta Pública
Escritura bastante virem, que ãos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois
mil e vinte e um (22/11/2021), nesta Cidade, Município e Comarca de Toledo, Estado do |
| Paraná, neste Serviço Notarial, perante mim, Oficial Titular, compareceram as partes entre si
| justas e contratadas, a saber:
1- EXPROPRIANTE J
MUNICÍPIO D O VERDE DO OESTE, pessoa jurídica de direito público interno, |
inscrito no CNPJ/MF sob nº 80.880.107/0001-00, com sede na Rua Curitiba, 657, Centro,
em Ouro Verde do Oeste-PR, neste ato representado por seu Prefeito Municipal: LUCIAN
ALUISIO DIERINGS, brasileiro, casado, Capaz, prefeito. portador da Cédula de Identidade
nº 8.841.574-4-SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob nº 059.283.919-27, residente e
domiciliado à Rua Rio de Janeiro, 252, Centro, em Ouro Verde do Oeste-PR; conforme
Termo de Posse expedido pela Prefeitura do Município de Ouro Verde do Oeste-PR,
registrado no Registro de Títulos e Documentos sob protocolo nº 87499, registrado sob nº
87499, aos 18/01/2021, cuja cópia fica devidamente arquivada eletronicamente nestas notas
aos 24/05/2021, no Livro 001 CSE;
2- EXPROPRIADOS |
1) AMARILDO VALENTIM RIBEIRO, técnico em saneamento, portador da Cédula de |
Identidade nº 5.167.973-3/SSP/PR, inscrito no CPF/ME sob nº 717.834.669-87, e sua esposa |
E MARTINI VALENTIM técnica em higiene bucal, portadora da
Cédula de Identidade nº 5.020.090-6/SSP/PR, inscrita no CPF/ME sob nº 787.446.109-63,
ambos brasileiros, casados entre si sob o regime de Comunhão Universal de Bens na
Vigência da Lei 6515/77, conforme certidão de registro de casamento civil sob termo nº|
1.925 do livro B-06, folha 007v, lavrado no Ofício de Registro Civil deste Município e |
Comarca de Toledo-PR em 28/07/1994, com pacto antenupcial registrado no 2º Serviço de |
Registro de Imóveis deste Município e Comarca de Toledo-PR sob nº 2.408, no livro |
003-AUX, residentes e domiciliados à Avenida Belo Horizonte, 634, Centro, Ouro Verde do |
Oeste-PR: 2) CLAUDETE DE MARTINI, brasileira, solteira, maior, conforme certidão de |
nascimento lavrada sob termo nº 919, às fls. 68v do Livro 5, no Ofício de Registro Civil de |
Ouro Verde do Oeste-PR, declarando não possuir vínculo de união estável, bióloga, |
portadora da Cédula de Identidade nº 6.466.917-6/SSP/PR, inscrita no CPF/MF sob nº|
023.412.509-80, residente e domiciliada à Rua Uruguai, 1312 - Apartamento 13, Jardim |
Gisela, Toledo-PR:
3 - CAPACIDADE DAS PARTES |
Todos os presentes acima nomeados são maiores é canazes remanhanidno anima né noA A
1º Tabelionato de Notas
Ana Paula Viana Duarte
4 Oficial Titular
REPÚBLICA FEDERATIVA ei oo
DO BRASIL TeL AS SOS 1O0D O
035/039 |
| Pelas partes acima nomeadas, de livre e espontânea vontade, isentos de vícios ou
| induzimentos, me foi dito que estão justos e contratados para pactuar a presente Escritura, e
que consentem, respectivamente, nas demais condições e declarações seguintes;
5 - DO OBJETO
Pelos expropriados, me foi dito o seguinte: 5.1) Os expropriados, AMARILDO
VALENTIM RIBEIRO e sua esposa IVETE DE MARTINI VALENTIM RIBEIRO,
são proprietários da CHÁCARA URBANA Nº 06, oriunda do desmembramento da.
hácara Urbana "F", remanescente da Chácara nº 20, esta da subdivisão dos Lotes |
Rurais nº 2.3,4.5e6 da Parte "A" e dos Lotes Rurais nº 2.3.4e5 da Parte |
"C". da GLE -A. COLÔNIA "B" A HELENA E SOL MAIO. com a |
ÁREA de 4.200.00m? atro mil e duzentos tr uadrados). situada na Sede do |
MUNICÍPIO DE OU VERDE DO OESTE, desta Comarca de Toledo-PR. com as|
seguintes confrontações: Norte, limita-se com a Chácara Urbana nº 11, numa extensão de |
84,00 metros; Leste, limita-se com a Rua Rio Branco, numa extensão de 50,00 metros; Sul, |
limita-se com a Chácara Urbana nº 03, numa extensão de 84,00 metros; Oeste, limita-se com |
a Rua Paraíba, numa extensão de 50,00 metros. Cadastro Municipal: 10.885. Objeto da
Matrícula nº 8.210, do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Toledo-PR. Atribuído pelas |
partes o valor de R$630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais); 5.2) A expropriada, |
CLAUDETE DE MARTINI é proprietária da CHÁCARA URBANA Nº 03, oriunda do
desmembramento da Chácara Urbana "F", remanescente da Chácara nº 20, esta da
subdivisão dos Lot rais nºs 1,2,3,4,5e 6 da Parte "A" os Lotes Rurais nºs 1
2.3.4e5 da Parte "C", da GLEBA 5-A, COLÔNIA "B", SANTA HELENA E SOL.
DE MAIO, com a ÁREA de 4.200,00m? (quatro mil e duz q »
uat entos metros quadrados |
situada na Sede do M OURO VERDE DO OESTE. desta Comarca de,
Toledo-PR, com as seguintes confrontações: Norte, limita-se com a Chácara Urbana nº 06, |
numa extensão de 84,00 metros; Leste, limita-se com a Rua Rio Branco, numa extensão de |
50,00 metros; Sul, limita-se com a Rua Washington, numa extensão de 84,00 metros; Oeste,
limita-se com a Rua Paraíba, numa extensão de 50,00 metros. Cadastro Municipal: 10.886.
Objeto da Matrícula nº 8.207, do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Toledo-PR. Atribuído
elas partes o valor de R$630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais)
o 6 - DA DESAPROPRIAÇÃO
| Por força da Lei Municipal 889 de 14/10/2021, referidos imóveis foram declarados de
| utilidade pública e, foi autorizado, ao Executivo Municipal, a afetação dos citados imóveis
que serão destinados à implantação de novo Cemitério Municipal. Que, à vista do acordo
feito, em que foram fixados e aceitos por ambas as partes, os expropriados, vêm por força da |
presente escritura, transferir, como de fato transferido têm, ao outorgado expropriante |
MUNICIPIO DE OURO VERDE DO OESTE, a ÁC URBANA Nº 93 (objeto |
da matrícula nº 8.207, do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Toledo-PR) e a CHÁCARA |
URBANA Nº 06 (objeto da matrícula nº 8.210. do 2º Servico de Reoictra dá Imávcio Aa
1º Tabelionato de Notas
Ana Paula Viana Duarte
Oficial Titular
Rua Almirante Barroso * 2278
85900-020 » Centro « Toledo-PR
Tel 45 3252-1902
035/039
DO BRASIL
quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais, hipotecas legais ou convencionais, pensão, e
quites de todos os impostos e taxas até a presente data, resolveram transferi-los à
| expropriante, por esta escritura, nos moldes constantes no parágrafo único do art. 2º da Lei
889 supra citada, pelo valor total de R$1.260.000,00 (um milhão e duzentos e sessenta mil
reais), pagos da seguinte forma: 7.1) R$857.206,80 (oitocentos e cinquenta e sete mil,
duzentos e seis reais e oitenta centavos), mediante dação em pagamento, na proporção de
50% para cada expropriado, do º i E
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Ciro Ç mo qe me O quadrado itua idade de O ” + Cc. ne d
Comarca de Toledo-PR. com as seguintes confrontações e medidas: Nordeste: 84,235
metros, em azimute de 151º30'46", com o Lote Rural nº 7; Sul: 105,761 metros, em azimute |
de 268º9'8", com a Rua Natal; Oeste: 23,838 metros, em azimute de 0º0'0", com o Lote
Urbano nº 01; Noroeste: 84,654 metros, em azimute de 50º42'33", com o Lote Rural nº|
900-C. Cadastro Municipal: 21.071. Imóvel este, desafetado de bem de uso especial para |
bem de uso dominical, em conformidade com o art. 3º da Lei Municipal nº 899 de|
14/10/2021; 7.2) R$402.793,20 (quatrocentos e dois mil, setecentos e noventa e três reais e |
vinte centavos), através de depósito bancário na conta corrente nº 74.979-6, agência 4101,
UNIPRIME Cooperativa de Crédito, de titularidade da expropriada CLAUDETE DE.
MARTINI. de cuja quantia total os expropriados dão plena e geral quitação de pagos e
satisfeitos, para nunca mais a repetir, transmitindo-lhe toda posse, jus, domínio, direito e
ação que exercia sobre os imóveis, para que o expropriante use, goze e disponha livremente
como seu que ficam sendo, obrigando-se os expropriados, por si, seus herdeiros e sucessores
fazer esta escritura sempre boa, firme e valiosa, isenta de dívidas, respondendo pela evicção
de direito quando chamado à autoria.
8 - CERTIDÕES APRESENTADAS:
1) Certidões de isenções de ITBI nºs 1329/2021, 1330/2021 e 1331/2021, expedidas pela |
Prefeitura Municipal de Ouro Verde do Oeste-PR; 2)- Certidão de Inteiro Teor, emitidas em |
18/11/2021e, Certidões Negativas de ônus reais, emitidas em 22/11/2021, pelo Cartório do |
2º Serviço de Registro de Imóveis desta Cidade e Comarca de Toledo-PR; 3)- Certidão
Negativa de Débitos de Tributos Estaduais nº 025490486-78, emitida em 22/11/2021; 42 |
Certidão Negativa de Distribuição de Ações e Execuções Cíveis e Fiscais, c de Execuções
Criminais, pessoa Física ou Jurídica, s/nº, emitida pela Justiça Federal em data de
22/11/2021; 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas nº 54513724/2021, transmitida |
eletronicamente de forma gratuita, nos termos do Ofício Circular nº 20/2012 da
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná, em data de 22/11/2021 (válida até
20/05/2022), pelo Tribunal Superior de Trabalho; 6) Certidão Negativa de Débitos Relativos |
aos Tributos Federais e à Dívida Ativa União, emitida de forma unificada, com base na|
Portaria Conjunta PGEN/REB nº 1.751.2014 (Lei nº 6.015/73, Art. 1º e Art. 172) s/nº,
expedida em data de 17/11/2021 (válida até 16/05/2022), pela Secretaria da Receita Federal
do Brasil Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Código de
Controle!C44F CORS 4N4ME 1740 (enia cánia encantra ca Asvidamanta arnnivada nonta
1º Tabelionato de Notas 512
Ana Paula Viana Duarte
Oficial Titular
S Folhas nº
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REPÚBLICA FEDERATIVA ps Attic náo) 276 035/039
85900-020 * Centro « Toledo-PR
Tel 45 3252-1902
DO BRASIL
Os expropriados declaram que não estão vinculados à Previdência Social, conforme Lei nº
8.212/91 e alterações posteriores e ainda, que não exportam ou comercializam a varejo
produtos oriundos dos imóveis objetos desta escritura, de acordo com o artigo 24 do Decreto
nº 356 de 07.12.1991, razão pelo qual está isenta da apresentação da CND do INSS.
10 - DAS DECLARAÇÕES
Pelo expropriante MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, me foi dito que transfere
aos expropriados toda posse, jús, domínio, direitos e ações que sobre Lote Urbano nº 02
Área Institucional). da adra nº 01, do Lotea Parck. com 4.762.01m?
uatro mil e setecentos e sessenta e dois metros e um decímetro quadrado), situado na
Cidade de Quro Verde do Oeste. nesta Comarca de Toledo-PR. para que os mesmos
usem, gozem e livremente disponham do mesmo que seus que é e fica sendo, o qual por
força do Art. 3º, da Lei Municipal nº 889/2021, teve sua destinação alterada, sendo
desafetado da condição de bem de uso especial para bem de uso dominical. Obriga-se o |
expropriante por si e seus herdeiros ou sucessores, a fazer esta escritura sempre boa, firme e
valiosa a todo o tempo, respondendo pela evicção de direitos, quando chamado à autoria.
Pelas partes me foi dito que: aceitam a presente escritura em todos os seus expressos
termos; b)- assumindo as decorrentes responsabilidades civis e penais, dispensam a
apresentação dos demais documentos exigidos ao registro da presente escritura, dispensando
os documentos exigidos no Parágrafo 2º, do Artigo 1º, da Lei nº 7.433/85, regulamentada
pelo Decreto nº 93.240 de 09/09/86; e)- dispensam a apresentação da certidão de feitos |
ajuizados, conforme Art. 54, $1º da Lei 13.097 de 19/01/2015, e isenta esta Serventia bem |
como o Registro de Imóveis competente de qualquer responsabilidade. Pelos expropriados |
me foi dito que: a) têm conhecimento e aceitam que a copropriedade que se estabelecerá |
com o registro da presente Escritura não se destinará à formação de núcleo habitacional em |
desacordo com a Lei nº. 6.766, de 19 de dezembro de 1979 e Decreto Lei nº. 58 de 10 de
dezembro de 1937, bem como em desacordo com leis municipais, pelo que assumem
responsabilidade civil e criminal; b) têm ciência do estado de indivisão do imóvel e dos
efeitos do art. 504 do Código Civil. As partes declaram ainda: 1) que o conteúdo constante
nas certidões comprobatórias de estado civil supramencionadas permanecem inalteradas até
a presente data; 2) que foram orientadas por esta Serventia, quanto a importância de |
declarar neste instrumento o valor real de mercado do imóvel ou do negócio, conforme |
orienta o artigo nº 62 do Código de Normas da Corregedoria - Geral da Justiça do
Estado do Paraná; 3) que isentam esta Tabeliã de responsabilidade por qualquer omissão e|
pela autenticidade das declarações por elas proferidas; 4) que não possuem endereço |
eletrônico; 6) que foram orientadas por esta Serventia da obrigatoriedade do envio para a|
Receita Federal da Declaração de Operações Liquidas com Moeda em Espécie - DME, cuja |
soma seja igual ou superior a R$-30.000,00 (trinta mil reais), ou equivalente em outra |
moeda, conforme Instrução Normativa RFB nº 1761, de 20/11/2017; 5) requerem e,
autorizam o Oficial do Registro Imobiliário competente a praticar todos os atos e averbações
Livro nº
DO BRASIL
1º Tabelionato de Notas s12 |
Ana Paula Viana Duarte |
Oficial Titular
Nusnaiso Folhas nº |
REPÚBLICA FEDERATIVA per ipç 035/039 |
|
Tel 45 3252.1902
depois de lhes ser lida e achada em tudo conforme, outorga, aceita e assina, dispensando o |
comparecimento de testemunhas de acordo com o Artigo nº 676, do Código de Normas da |
Corregedoria do Estado do Paraná. Consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de |
Bens relativo ao CPF: 80.880.107/0001-00, em data de 22/11/2021, às 14:00h, HASH Nº|
01e0.66bc.6cc9.2d77.8f89.2c5d adbf.7dec.2596.3d51, Resultado: Negativa; CPF: |
059.283.919-27, em data de 22/11/2021, às 14:00h, HASH Nº!
39cc.6580.85a0.8b20.09e4.1190.0534.1196.9ca5.1b59, Resultado: Negativa; CRE:
717.834.669-87, em data de 22/11/2021, às 14:00h, HASH Nº
8a4b.7522.16€7.7351.8bbe.18dc.a284.406f.91f3.0604, Resultado: Negativa; CPF: |
787.446.109-63, em data de 22/11/2021, às 14:00h, HASH Nº
ce59.decf.c418.0313.6dc9.d5ee.5 1 ff.ca90.8957.7089, Resultado: Negativa; CPF: |
023.412.509-80, em data de 22/11/2021, às 14:01h, HASH Nº|
ecle.bfba.a624.d17d.3d60.1ebc.a462.51b.0351,.47c9, Resultado: Negativa. Eu, (aa.), Ana |
Paula Viana Duarte, Oficial Titular, que a digitei, conferi, subscrevo, dou fé e assino em
| público e raso. Ato protocolado no livro nº 16/P sob nº 2903/2021, em data de 22/11/2021.
Selo Digital Nº 1198X0zatCPsnyOTobFdmsifs. Emolumentos: R$2.805 »19(VRC
14.916,00), Funrejus: Não incide: Art. 32. previsto no inciso VII, a figo 5º do Decreto nº.
153/99, Selo: R$1,80, Distribuidor: R$11,82, Folha Adicional: Ná o incide, FUNDEP:
R$161,84, ISSQN: R$161,84. Total: R$3.142,49. Toledo-PR, 22 de nóvêmbro de 2021. (aa.)
MUNICIPIO DE OURO VERDE DO OESTE, LUCIAN ALUISÍO DNERINGS, prefeito
!
municipal da Outorgante, AMARILDO VALENTIM RIBE; 3 SrE DE
MARTINI VALENTIM RIBEIRO, Outorgada e CLAUDE NI/Outoórgada.
às qo ere em
1198X.0zgtC. PEAVO
| TobrdimsrfsrooxorqecosbyOToskmm | |
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