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materia nº 68/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 68 / 2025
Date 2025-07-06
EmentaINDICAM a revisão dos critérios de desconto do auxílio-alimentação dos servidores públicos em casos de afastamento por motivos de saúde, para supressão proporcional ao invés de integral.
native_id1068

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-07 ENCAMINHADA AO EXECUTIVO — —

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INDICAÇÃO Nº 068/2025
ASSUNTO: revisão dos critérios de desconto do auxílio-alimentação dos servidores 
públicos municipais.
AUTOR: Vereadores Subscritos
Senhores Vereadores,
Os Vereadores abaixo assinados, na forma regimental e ouvindo-se o 
Plenário, vem respeitosamente requerer a esta Egrégia Casa de Leis, que seja indicado 
ao Excelentíssimo Prefeito desta municipalidade, através do órgão competente, o 
seguinte pedido:
INDICAM a revisão dos critérios de desconto do auxílio-alimentação dos 
servidores públicos em casos de afastamento por motivos de saúde, para 
supressão proporcional ao invés de integral.
Justifica-se a presente Indicação considerando a Lei Municipal nº 971, de 
20 de junho de 2023, que institui o auxílio-alimentação aos servidores públicos do 
Município e que prevê a supressão integral do auxílio-alimentação nos casos em que o 
servidor possua atestado médico com afastamento de dois dias ou mais ou apresente 
declarações médicas cuja soma seja igual ou superior a uma jornada de trabalho.
A presente solicitação visa a revisão dos critérios de desconto, propondo 
que os mesmos sejam realizados de forma proporcional aos dias efetivamente 
trabalhados no mês, e não descontados de forma integral. A forma como os descontos 
estão sendo aplicados atualmente tem gerado desmotivação entre os servidores 
públicos, principalmente aqueles que enfrentam situações de saúde eventuais e 
apresentam a devida documentação médica.
Com base nisso, indicamos a possibilidade de alterar os dispositivos 
mencionados, de forma a assegurar que o desconto do auxílio-alimentação seja 
proporcional aos dias de afastamento, não sendo retirado integralmente do servidor que 
trabalhou a maior parte do mês; de forma a garantir que afastamentos curtos e 
justificados com atestado médico não resultem em penalizações severas; e de forma a 
valorizar o servidor público, promovendo políticas mais humanas e compatíveis com a 
realidade funcional e de saúde do trabalhador.
Sala das Sessões, em 07 de julho de 2025.
APARECIDO DA SILVA
Vereador
JÉFERSON TIAGO PONTILLE
Vereador

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