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INDICAÇÃO Nº 068/2025
ASSUNTO: revisão dos critérios de desconto do auxílio-alimentação dos servidores
públicos municipais.
AUTOR: Vereadores Subscritos
Senhores Vereadores,
Os Vereadores abaixo assinados, na forma regimental e ouvindo-se o
Plenário, vem respeitosamente requerer a esta Egrégia Casa de Leis, que seja indicado
ao Excelentíssimo Prefeito desta municipalidade, através do órgão competente, o
seguinte pedido:
INDICAM a revisão dos critérios de desconto do auxílio-alimentação dos
servidores públicos em casos de afastamento por motivos de saúde, para
supressão proporcional ao invés de integral.
Justifica-se a presente Indicação considerando a Lei Municipal nº 971, de
20 de junho de 2023, que institui o auxílio-alimentação aos servidores públicos do
Município e que prevê a supressão integral do auxílio-alimentação nos casos em que o
servidor possua atestado médico com afastamento de dois dias ou mais ou apresente
declarações médicas cuja soma seja igual ou superior a uma jornada de trabalho.
A presente solicitação visa a revisão dos critérios de desconto, propondo
que os mesmos sejam realizados de forma proporcional aos dias efetivamente
trabalhados no mês, e não descontados de forma integral. A forma como os descontos
estão sendo aplicados atualmente tem gerado desmotivação entre os servidores
públicos, principalmente aqueles que enfrentam situações de saúde eventuais e
apresentam a devida documentação médica.
Com base nisso, indicamos a possibilidade de alterar os dispositivos
mencionados, de forma a assegurar que o desconto do auxílio-alimentação seja
proporcional aos dias de afastamento, não sendo retirado integralmente do servidor que
trabalhou a maior parte do mês; de forma a garantir que afastamentos curtos e
justificados com atestado médico não resultem em penalizações severas; e de forma a
valorizar o servidor público, promovendo políticas mais humanas e compatíveis com a
realidade funcional e de saúde do trabalhador.
Sala das Sessões, em 07 de julho de 2025.
APARECIDO DA SILVA
Vereador
JÉFERSON TIAGO PONTILLE
Vereador
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