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Do
Wreteitura do Município de Ouro Verde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880. 107/0001-00
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www.ouroverdedooeste.pr.gov.br
Ofício nº 003/2022-GAB
Ouro Verde do Oeste, 20 de janeiro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Osvalderi José Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 03, de 20 de janeiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, o Projeto de Lei com a seguinte súmula:
MENSAGEM Nº 003/2022: “Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual para
fins de recomposição de perdas inflacionárias aos vencimentos dos Servidores Públicos
Municipais de Ouro Verde do Oeste.”
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares,
permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Duro Verde do Oeste/PR
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MENSAGEM Nº 003/2022
Ouro Verde do Oeste, 20 de janeiro de 2022.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência e Nobres Pares, para merecer a
elevada apreciação e consequente deliberação por parte dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de
Lei que: “Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual para fins de recomposição de perdas
inflacionárias aos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Ouro Verde do Oeste”.
À recomposição de perdas inflacionárias de que trata o presente Projeto de Lei será
referente ao período entre 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021 e totalizará 10,16%
(dez inteiros e dezesseis centésimos por cento), conforme média fixada pelo índice oficial do
INPC/IBGE.
No corrente ano de 2022, o Município concederá revisão geral a todos os Servidores
Públicos Municipais Ativos e Inativos dos poderes Executivo e Legislativo e Conselho Tutelar,
tendo por objetivo apenas a recomposição de perdas inflacionárias, consideradas as restrições
impostas pelo período de pandemia enfrentado, o que demonstra significativas perdas econômicas,
que traduzem a elevada inflação dos últimos doze meses.
Importante ressaltar que a presente revisão geral anual aos vencimentos dos
Servidores será a partir de 1º de fevereiro de 2022, devendo ser inclusa na folha de pagamento do
referido mês.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia Casa
Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis, que a matéria ora encaminhada, seja analisada,
estudada e obtenha deliberação favorável em sua integra.
Atenciosamente,
LUCIAN AL
Prefeito do Município
DIERINGS
uro Verde do Oeste/PR
AQuro Ho,
da
Meeteitura do Município De Ouro Verde do Oeste
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PROJETO DE LEI Nº 03, DE 20 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual
para fins de recomposição de perdas inflacionárias
aos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais
de Ouro Verde do Oeste.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão
geral anual, para fins de recomposição de perdas inflacionárias, aos vencimentos dos
Servidores Públicos Municipais de Ouro Verde do Oeste, na ordem de 10,16% (dez
inteiros e dezesseis centésimos por cento).
$ 1º A revisão de que trata o caput deste artigo, nos termos do inciso X do
art. 37 da Constituição Federal, é a título de recomposição de perdas inflacionárias do
período entre 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021, conforme variação do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE.
8 2º O percentual concedido é extensivo a todos os Servidores Públicos
Municipais, efetivos e comissionados, ativos e inativos dos poderes Executivo e
Legislativo e Conselho Tutelar.
Art. 2º A revisão geral anual de que trata a presente Lei será incorporada
aos vencimentos dos servidores públicos municipais a partir de 1º de fevereiro de 2022.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 20 de janeiro de 2022.
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LUCIAN ALUÍ
Prefeito do Município d
DIERINGS
ro Verde do Oeste/PR