materia nº 1/2026

INDICAÇÃO Nº 001/2026
ASSUNTO: implementação da Declaração de Vacinação Online.
AUTOR: Vereador Subscrito
Senhores Vereadores,
O Vereador abaixo assinado, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário, 
vem respeitosamente requerer a esta Egrégia Casa de Leis, que seja indicado ao 
Excelentíssimo Prefeito desta municipalidade, através do órgão competente, o seguinte 
pedido:
INDICA a implementação de um sistema online que permita a emissão da 
Declaração de Vacinação Atualizada para que pais e responsáveis 
consigam emitir o documento obrigatório para matrículas.
Justifica-se a presente Indicação visando desburocratizar o acesso à 
educação e otimizar os serviços públicos de saúde, fundamentando-se na Lei Estadual 
nº 19.534/2018 que “torna obrigatória a apresentação da carteira de vacinação no ato da 
matrícula escolar”; o Decreto Federal nº 78.231/1976 que “dispõe sobre o Programa 
Nacional de Imunizações”; e a Lei Federal nº 14.129/2021 que estimula a prestação 
digital de serviços públicos para aumentar a eficiência da administração.
Atualmente, a necessidade de deslocamento físico dos pais e responsáveis 
até a Unidade Básica de Saúde (UBS) para a conferência manual da caderneta de 
vacinação configura um processo que pode ser otimizado pela administração pública. 
Este procedimento gera um fluxo adicional de pessoas nas unidades, o que pode resultar 
em filas e na ocupação dos profissionais de enfermagem com demandas administrativas, 
subtraindo o tempo que poderia ser dedicado à assistência direta aos pacientes e às 
ações de imunização.
Sala das Sessões, em 09 de fevereiro de 2026.
JÉFERSON TIAGO PONTILLE
Vereador