materia nº 6/2022

Câmara Municipal de Ouro Perde do Oeste
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Projeto de Lei nº 006, de 07 de fevereiro de 2022.
Dispõe sobre a revisão do subsídio
mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito do
Município de Ouro Verde do Oeste.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e o Prefeito Municipal, em
seu nome sanciona a seguinte
L:;E E
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a revisão do subsídio mensal de
agentes políticos.
Art. 2º O subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito do
Município de Ouro Verde do Oeste, fixado pela lei 853, de 07 de julho de
2020, passa a ter a partir de 1º de fevereiro de 2022, o seguinte valor:
I — Prefeito, R$ 15.442,71;
II - Vice-Prefeito, R$ 5.290,98.
Parágrafo Único - A Alteração do Subsídio de que trata o
caput deste artigo, 10,16% (dez inteiros e dezesseis centésimos por
cento) nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, é a
título de revisão geral anual referente ao período de janeiro a dezembro
de 2021 pelo INPC-IBGE.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 07 de fevereiro de 2022.
, Ontag ba
MARCOS RIBEIRO DE LIMA SEBASTIÃO LUIZ ÁLVES
Presidente Membro
Comissão Finanças e Fiscalização Comissão de Finanças e Fiscalização
I7 TAN Mhnto acta
JONAS THIAGO PASIEKA
Membro
Comissão de Finanças e Fiscalização