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materia nº 1/2022

Tipo Denúncia
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-07-29
Ementa DENUNCIA Em face do Prefeito do Municipio de Ouro Verde do Oeste, e a Secretária Municipal de Desenvolvimento Economico, Turismo e Meio Ambiente.
native_id1128

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-04 REJEITADO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-30T00:45:15.447601-03:00 Rejeitado 4 5 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 132

No
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De EAUL ADVOGADA OAB 79.672 |
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ARA DE VEREADORES DE OURO VERDE
|LUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂM
DO OESTE — PARANÁ.
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camara Mun. 46
,
ELIANE ASSIS DE PAULA, brasileira, advogada, divorciada, inscrita no CPF sob nº
047.482.369-57, RG nº 047.482.369-57, residente e domiciliada a Rua Canadá, 56,
Centro de Ouro verde do Oeste/PR, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência e
os demais Edis, na condição de eleitora municipal nos termos do art. 57,8 28,1 da Lei
Orgânica Municipal, apresentar
DENÚNCIA
em face do PREFEITO MUNICIPAL DE OURO VERDE DO OESTE, Sr. Lucian Aluísio
Dierings, e a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO
E MEIO AMBIENTE, Sra. Bianca De Martini Ribeiro, ambos com endereço profissional à
Rua Curitiba nº 657, Centro de Ouro verde do Oeste — PR, CEP 85933-000 pelos fatos €
fundamentos à seguir expostos:
ido PAULA ADVOCACIA E CONSULTORIA - RUA RIO DE JANEIRO Nº 252 - CENTRO — OURO VERDE DO OESTE/PR
TEL (045) 9944-6873 OU (045) 3251-1113 — eliancassisdepaula hotmail com.br
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“ND ELIANE ASSIS DE PAULA
E RAUL ADVOGADA OAB 79.672
ADVOCACIA
|- DOS FATOS
A Sra. Bianca De Martini Ribeiro foi nomeada pelo prefeito em janeiro de
2021 para exercer o cargo público de Secretária de Desenvolvimento Econômico,
Turismo e Meio Ambiente.
Ainda no mês de janeiro de 2021, a referida Secretária foi nomeada para
compor a Comissão de Avaliação de Bens Imóveis e Urbanos.
No mesmo mês, precisamente no dia 25 de janeiro de 2021, o Prefeito
emitiu Ofício nº 031/2021 ao IAT/ERTOL solicitando estudo de viabilidade de área para
implantação do novo Cemitério Municipal, indicando Áreal, Área2 e Área3.
Ocorre que a Área 3 pertence à família (mãe, pai e tia) da Sra. Secretária
Municipal, conforme se constata pela Matrícula 8.207 e 8.210 ambas do 2º Ofício do
Registro de Imóveis, Sra. Ivete de Martini Valentim Ribeiro, Amarildo Valentim Ribeiro e
Claudete De Martini.
Com uma rapidez impressionante, no dia 27 de janeiro de 2021, houve o
protocolo do Ofício junto a Autarquia.
No dia 04 de março de 2021, a Autarquia emitiu o Ofício nº 052-
A/2021/1AT/ERTOL onde relatou ter realizado uma análise prévia através da plataforma
Google Earth e as informações prestadas pelo próprio Município.
No Ofício a Autarquia afirma que só poderá confirmar a viabilidade
ambiental das áreas por meio da apresentação de estudo hidrogeológico. Além disso,
faz menção a corpo hídrico mais próximo, sem dizer de qual corpo hídrico se refere,
desconsiderando outros corpos hídricos daquele local.
Em 12 de março de 2021 o Prefeito altera a Comissão de Avaliação de Bens
e Imóveis Urbanos e Rurais retirando o nome da Sra. Bianca De Martini Ribeiro e o
substituindo por Francisco Antônio Buscariol Fritsche, Secretário Municipal de Obras,
Habitação e Urbanismo.
Já no dia 16 de março de 2021 a Comissão emitiu Laudo de Avaliação nº
057 e 058 onde apontou que o valor venal para ITBI seria de R$ 630.000,00 para a
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DO O RN UT E RES ES
Chácara Urbana nº 03, e de R$ 630.000,00 para a Chácara Urbana nº 6, conforme
documentos em anexo.
Na pressa em realizar O negócio, o Prefeito e sua Secretária Municipal, não
se atentaram a pontos imprescindíveis para validade do ato, dentre eles o gerador de
nulidade absoluta da Avaliação pois a Comissão foi nomeada por Decreto, quando
deveria ser Portaria nos termos do art. 61, Il, “c” da Lei Orgânica do Município, e não
apresentou, na época, as avaliações de mercado realizadas por profissionais
devidamente habilitados no CREA-PR/CRECI, nem mesmo apresentou os levantamentos
realizados pelos órgãos competentes.
Além disso, a Comissão que Avaliou os Bens foi nomeada pelos Decretos
Municipais nº 003 de 13 de janeiro de 2021, 004 de 14 de janeiro de 2021 e Decreto nº
17 de 12 de março de 2021, com a finalidade específica de avaliação de imóveis para
efeito de cálculo de ITBI — Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, usando como
fundamento legal legislação inexistente sobre compra/alienação/permuta, visto que se
baseia no inciso V do artigo 55 da Lei Orgânica do Município que nada dispõe sobre o
assunto.
Destaca-se que não houve o necessário processo de Licitação, e dando
continuidade ao plano arquitetado com fins ilícitos de lesionar os cofres públicos, no dia
15 de julho de 2021 o prefeito utilizando da inválida avaliação ofertou proposta de
permuta, o que rapidamente foi aceito pela tia da Secretária Municipal, Sra. Claudete
De Martini, conforme contraproposta e aceite emitidos no dia 20 e 26 de julho de 2021.
O Aceite foi extremamente rápido, pois O negócio ofertado pelo prefeito
era de fato irrecusável, pois imensamente vantajoso para a família da secretária e
prejudicial para os cofres públicos Municipais.
Em agosto de 2021, através do Decreto 062/2021 o prefeito nomeou os
membros do Conselho de Desenvolvimento Municipal, e a Sra. Bianca De Martini Ribeiro
e seu Pai o Sr. Amarildo Valentim Ribeiro lá estavam presentes.
No dia 26 de agosto de 2021 o Prefeito emitiu Decreto nº 067/2021
declarando de interesse público os referidos imóveis.
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Vejam que todas as tratativas do negócio foram realizadas antes da
Declaração do Imóvel como de Interesse Público, o que também viola o art. 10 e 10-A
da Lei 3.365/1941.
No dia 17 de setembro de 2021 o Prefeito enviou a Câmara de Vereadores
Mensagem nº 024/2021 onde encaminhava projeto de Lei visando autorizar o Município
firmar acordo para indenização de imóveis destinados à implantação de novo Cemitério
Municipal.
Destaca-se que no dia 28 de setembro de 2021 a Sra. Bianca De Martini
Ribeiro secretariou reunião, com a participação de seu pai, Sr. Amarildo Valentim
Ribeiro, representando a Secretaria Municipal de Saúde, onde foi deliberado sobre o
imóvel para implantação do novo Cemitério Municipal, destacando que houve
questionamentos dos presentes sobre a viabilidade de instalação do novo cemitério em
locais mais distantes do perímetro urbano.
Note Excelência, que foi ofertado à família da Secretária imóvel Lote
Urbano nº 02 da Quadra 01 do Loteamento Eco Park, de alto valor e com potencial
valorativo ainda maior visto sua localização privilegiada, sendo apenas 250 m do “futuro
lago municipal de Ouro verde do Oeste”.
Dentre os diversos imóveis institucionais pertencentes ao Município à
família da Secretária Municipal foi ofertado o melhor, ou um dos melhores, certamente
um ótimo negócio.
Como se não bastasse, o Município além de entregar uma de suas
melhores áreas institucionais, ainda solicitou abertura de crédito suplementar e pagou
em espécie para a família da secretária o valor de R$ 402.793,20 (quatrocentos e dois
mil, setecentos e noventa e três reais e vinte centavos), conforme empenho 5354/6063
de 17/12/2021, também em anexo.
A Lei 3.365/41 em seu art. 34 determina que para o pagamento seja
apresentado prova da propriedade, certidão de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem,
e publicação de Editais com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros, o que
também não foi observado.
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E pior Excelência, por iniciativa própria fizemos 3 avaliações de mercado
com profissionais devidamente habilitados no CRECI- PR a fim de constatar o valor real
dos imóveis pertencentes à família da Secretária Municipal e chegamos ao montante
médio de R$ 63,50 m?.
pasmem, inacreditavelmente o valor pago pelo Município foi de R$ 150 por
m?, ou seja, o Município pagou a mais do que vale o montante de R$ 86,50 por m?, ou
seja, o Município teve um prejuízo de R$ 726.600,00 (setecentos e vinte e seis mil,
seiscentos reais), o que também evidencia o enriquecimento ilícito da família (pai,
mãe e tia) da Secretária Municipal.
De forma a comprovar o favorecimento, as vantagens ilícitas concedidas à
família da Secretária Municipal temos as Avaliações feitas pela própria comissão de ITBI
nomeadas pelos Decretos Municipais nº 003, 004 e 17 de 2021 onde o valor do m? em
imóvel próximo ao imóvel discutido nesta denúncia, no Loteamento Eco Park restou na
casa de R$ 190,00 por m?, ou seja, bem maior que o valor de R$ 180,00 por m? entregues
a família privilegiada.
E pior ainda, os documentos de fls. dão conta de que o valor do imóvel
institucional permutado em favor da família Demartini sofreu um desconto ainda maior
pois o m? do referido imóvel ultrapassa os R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais), ou
seja, o prejuízo causado ao município pode ultrapassar a casa de 1 milhão de reais.
Tais fatos, foram noticiados ao prefeito, no entanto, nenhuma atitude foi
tomada pelo mesmo.
1 = PRELIMINAR
A) DA NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
Como relatado acima, a Comissão que Avaliou os imóveis permutados foi
nomeado através dos Decretos Municipais nº 003 de 13 de janeiro de 2021, 004 de 14
de janeiro de 2021 e Decreto nº 17 de 12 de março de 2021, com a finalidade específica
de avaliação de imóveis para efeito de cálculo de ITBI - Imposto de Transmissão de Bens
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Imóveis, usando como fundamento legal legislação inexistente sobre
compra/alienação/permuta, visto que se baseia no inciso V do artigo 55 da Lei Orgânica
do Município que nada dispõe sobre o assunto.
E pior Excelência, trata-se de atos totalmente nulos, pois a Lei Orgânica do
Município dispõe expressamente:
Art. 61-A formalização dos atos administrativos da
competência do Prefeito far-se-á:
(...)
|| - mediante portaria, quando se tratar de:
(...)
c) criação de comissões e designação de seus
membros;
Um ato administrativo é nulo quando afronta a Lei, quando é produzido
com alguma ilegalidade, operando efeito “ex tunc” como se nunca tivesse existido, não
gera direitos ou obrigações, não constitui situações jurídicas definitivas, nem admite
convalidação.
Além da afronta a própria Lei Orgânica Municipal, quanto a forma e o
objeto, temos que os atos administrativos apontados não possuem os motivos ou
motivação determinantes de sua criação compatíveis com o objeto e com a finalidade
pública para o qual se destinam, sendo materialmente inexistente ou juridicamente
inadequado ao resultado obtido.
Assim, atos nulos, inexistentes, e destes, todos os demais atos praticados
em decorrência dele.
DO DIREITO
1. DAS CONDUTAS ILÍCITAS
B) VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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2)
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A Constituição Federal consagra no caput do art. 37 os princípios basilares
da administração pública, dentre eles o da legalidade, impessoalidade, publicidade, da
moralidade e da eficiência, além de deixar claro no inciso XXI que a regra para compra
e alienações é o processo de licitação que assegure igualdade de condições a todos os
concorrentes.
Houve diversas violações ao princípio da legalidade, como desrespeito ao
art. 61 da Lei Orgânica do Município, por não haver comissão nomeada por portaria
especifica, com motivo/motivação. Violação à Lei de Licitações art. 17, |,“c”, e art. 24
inciso X pois não houve licitação e nem a correta avaliação prévia compatível com o
preço de mercado, além disso foi desrespeitada a Lei 3.365/41 em seus art. 10, 10-A e
35 pois primeiro houve as tratativas de acordo, fixação de preço e depois declaração de
utilidade pública, e não houve a necessária publicação dos atos relativos aos
pagamentos para conhecimento de terceiros.
O princípio da impessoalidade foi violado por tratar-se de imóvel
pertencente à família (pai, mãe e tia) da Sra. Bianca De Martini Ribeiro, sendo que esta,
assim como seu pai, também participaram ativamente das tratativas e do processo de
dispensa de licitação, destacando que havia outras possibilidades Al e AZ, assim como
outros imóveis rurais que poderiam ter sido utilizados para finalidade pretendida, no
entanto, o Município não permitiu outras participações e restringiu ao imóvel
pertencente à família de sua secretária Municipal. A violação ao princípio da
impessoalidade está presente também na forma e rapidez com que o processo de
dispensa e o pagamento ocorreram, sendo que houve o pedido de abertura de crédito
suplementar no dia 14 de dezembro de 2021, e o pagamento foi realizado 17/12/2021,
algo incomum para os demais munícipes.
O princípio da publicidade foi violado em diversas oportunidades, desde a
ausência de licitação, publicações de editais, ausência de chamamento público até o
pagamento, pois tais ocorrências não foram publicadas a fim de dar conhecimento a
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terceiros interessados. Ou seja, tudo ocorreu de forma rápida, célere, e com o mínimo
de conhecimento e publicidade possível.
A eficiência dos atos administrativos foi extremamente prejudicada, pois o
Município deixou de buscar áreas mais vantajosas, com melhores preços, melhores
localização, e perdeu também ao entregar uma de suas melhores áreas institucionais,
com enorme potencial valorativo frente a sua localização e infraestrutura, e
especialmente sua proximidade com o novo lago municipal.
O princípio da moralidade foi infringido pelos denunciados que cientes dos
fatos narrados deixaram de proceder em busca da finalidade pública, deixaram de licitar,
e publicar os atos de forma a dar ciência a terceiros, beneficiando claramente os
familiares da Sra. Secretária Municipal.
As condutas dos denunciados violaram a Constituição Federal seja pela
inexistência de processo de licitação, mesmo tendo outros possíveis interessados na
venda ou aquisição dos imóveis permutados, seja pelo ausência de publicidade, ou, pelo
silêncio em que as transações se deram, ou por que houve o favorecimento ilícito aos
parentes (pai, mãe e tia) da Sra. Secretária Municipal, que com poder claro de decisão e
interferência na transação participou efetivamente do processo, e foi obviamente
beneficiada de forma direta e indireta pois agregou ao patrimônio de sua família imóvel
com grande potencial financeiro, além do levantamento dos cofres públicos de uma
quantia considerável de dinheiro, causando evidente prejuízo ao erário e
enriquecimento ilícito.
C) VIOLAÇÃO A REGRA GERAL DE LICITAR PARA FAVORECIMENTO
INDEVIDO/AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Como todos sabemos, a regra geral para compra, alienação, ou permuta, é
que estas devem ser precedidas de processo de Licitação, ressalvadas algumas
situações.
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O caso denunciado, até mesmo pelas peculiaridades que apresenta deveria
ser necessariamente precedido de licitação, ou pelo menos de CHAMAMENTO PÚBLICO.
O art. 24, X da Lei 8.666/93 diz que é dispensável a licitação desde que O
preço seja compatível com o mercado, segundo Avaliação Prévia.
No entanto, no caso dos autos o preço não é compatível com o mercado,
e a avaliação prévia utilizada é nula pois emitida por ato administrativo nulo, sem
motivo/motivação específica e foi realizada por Comissão de Avaliação para fins de ITBI,
sem a capacidade técnica para tanto, ou seja, sem o devido CRECI/CREA, sendo que na
época a Comissão não apresentou os valores de mercado utilizados de base e
fundamento, e nem os levantamentos realizados pelos órgãos competentes.
Ademais, não houve o estudo de viabilidade de área para implantação do
Novo Cemitério Municipal, como o hidrogeológico, apenas um Ofício emitido pelo IAT
com uma análise prévia realizada através do Google e de informações prestadas pelo
Município.
Pelos argumentos utilizados pelo IAT para apontar provável
impossibilidade dos terrenos A-1 e A-2, temos que o terreno A-3 também não atende
ao disposto visto que a distância entre este e O corpo hídrico mais próximo é de 150m
conforme imagem em anexo.
Mas, considerando que havia inicialmente 3 imóveis, a Licitação é
obrigatória, pois deveria ter sido garantido aos demais o direito de participar, de
requerer informações junto aos órgãos competentes sobre as Avaliações, inclusive
sobre o Ofício do IAT, de ofertar seus imóveis, de demonstrar que seus imóveis eram ou
não aptos.
REPRESENTAÇÃO ENCAMINHADA PELA OUVIDORIA DO
TCU. DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA PERMUTA DE IMÓVEL.
VIABILIDADE DE COMPETIÇÃO ENTRE PARTICULARES. PROCEDÊNCIA.
FIXAÇÃO DE PRAZO PARA ANULAÇÃO DO ATO. 1. A dispensa de
licitação com base na alínea “e” do inciso | do art. 17 da Leinº 8.666/93
pressupõe que as especificidades do imóvel adquirido sejam essenciais
para atingir a finalidade pública à qual será destinado, condicionando
a sua escolha. 2. A permuta de terreno pertencente à entidade da
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Administração Pública por unidades imobiliárias a serem nele
construídas futuramente não se insere na hipótese de dispensa de
licitação acima mencionada, devendo ser precedida de procedimento
licitatório na modalidade concorrência, uma vez que em tal situação
não há falar em imóvel específico que atenda às necessidades do
contratante, existindo, portanto, viabilidade de competição entre
particulares. (Tribunal de Contas da União — TCU — 003.857/2011-5)
BEM PÚBLICO. PERMUTA. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO.
Escore a necessidade do procedimento licitatório para a realização de
permuta de bem imóvel público por bem imóvel particular, quando
não demonstrado o interesse público justificador da transação, não
bastando para tanto o parecer favorável da Procuradoria do Distrito
Federal. (TJDF. 32 Turma Cível, AP 0801895, Relator VASQUEZ CRUXÊN,
julgado em 16/09/1996, DJ 27/11/1996 p. 21.908)
Ao realizar o processo de Dispensa de Licitação houve a supressão
completa dos direitos dos demais interessados, e grave dano ao erário que não pôde
obter a melhor proposta.
D) PREJUIZO AO ERÁRIO E DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
A permuta ocorreu da seguinte forma: O município entregou aos familiares
da Secretária Municipal o imóvel Lote Urbano 02, da Quadra 01, do Loteamento Eco
Park, localizado na Rua Natal, com área de 4.762,01 m? por R$ 857.206,80, ou seja, no
valor de R$ 180,00 o m?, e pagou em espécie, através de Crédito Adicional Especial, O
valor de R$ 402.793,20 totalizando o valor de R$ 1.260.000,00, em contrapartida
recebeu as Chácaras Urbanas nº 03 e nº 06, com área de 4.200m? cada, totalizando
8.400m? pelo valor total de R$ 1.260.000,00, ou seja, R$ 150,00 o mi,
Ocorre que o valor pago pelo imóvel Chácaras Urbanas nº 03 e nº 06 estão
muito além, ou seja, muito acima do valor de mercado, conforme se comprova pelas
avaliações realizadas por profissionais habilitados no CRECI/CREA que avaliaram o m?
em média de R$ 63,50 m?.
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Ou seja, é possível perceber que 0 Município teve um prejuízo de mais de
R$ 726.600,00 (setecentos e vinte e seis mil, seiscentos reais), o que também evidencia
o enriquecimento ilícito da família (pai, mãe e tia) da Secretária Municipal.
Isso se considerarmos que O valor do imóvel Lote Urbano 02, da Quadra 01
está com o valor real de mercado, no entanto, tal afirmativa é extremamente duvidosa,
conforme conversa com vendedores de imóveis próximos ao permutado que disseram
ter imóveis na Rua Natal no valor a partir de R$ 90.000,00 com 300m?, e de R$ 70.000,00
com 200m?, o que matematicamente falando eleva o valor do m? para uma média de R$
325,00 0 m?.
Além disso, tem a avaliação do imóvel realizado pelo Sr. Jaime
Bombardelli, devidamente cadastrado no Conselho Regional de Corretores de Imóveis
— CRECI-PR — que confirma o valor do imóvel por m? encontra-se na faixa de R$ 315,00
(trezentos e quinze reais) o m2,
Ou seja, O prejuízo para O Município pode ser ainda maior, certamente
ultrapassando a casa de 1 milhão de reais se considerarmos os valores dos imóveis que
estão sendo vendidos ao lado do imóvel entregue à família da Sra. Secretária Municipal,
e a Avaliação real do imóvel.
O imóvel entregue à família da Sra. Bianca De Martini Ribeiro está apenas
poucos metros do local onde está sendo construído o novo lago municipal o que aponta
uma lógica e evidente valoração do imóvel, e aumenta ainda mais os prejuízos do
Município.
Ademais, os benefícios concedidos pelo Prefeito a sua Secretária Municipal
estão comprovados pelo Laudo de Avaliação 232/2021 e 233/2021, uma vez, que em
imóveis próximos ao permutado, no Loteamento Eco Parck, restou avaliado, pela
mesma comissão que avaliou a permuta denunciada, o valor de R$ 192,00 m?/R$ 190,00
m?, ou seja, para os familiares de sua Agente Política O Prefeito concedeu, através de
sua própria comissão, um desconto de no mínimo R$ 10,00 por m?, totalizando uma
vantagem ilícita inconteste de no mínimo R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).
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WII - DOS EFEITOS DAS CONDUTAS ILÍCITAS
O art. 37 da constituição Federal em seu 8 4 dispõe que os atos de
improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da
função pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, na forma e
gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Diante do exposto, requer seja recebida a presente denúncia, e que seja
instaurada o devido processo legal, e julgamento do prefeito e sua secretária municipal
pelas condutas ilícitas apontadas.
Termos em que, pede e espera deferimento.
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Eliane Assis/de f
OAB/PR 79
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE gl
CNPJ/MF Nº $0.880. 107/0001-00 - FONE/FAX: 45 3251 8000
RUA CURITIBA Nº 657 - CENTRO - OURO VERDE DO OESTE / PR.
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PORTARIA Nº, 003, de 01 de janeiro de 2021.
Nomeia Bianca de Martini Ribeiro para
ocupar o cargo público de Secretária de
Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio
Ambiente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado
do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhes confere a Lei Orgânica
Municipal e, em conformidade com a Lei nº. 543, de 13 de julho de 2010,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica nomeada a senhora BIANCA DE MARTINI RIBEIRO,
para ocupar o cargo público de Secretária de Desenvolvimento Econômico, Turismo
e Meio Ambiente, conforme Anexo |, da Lei Municipal nº 543, de 13 de julho de 2010
e Art. 1º da Lei Municipal nº 854, de 07 de julho de 2020.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
Registre-se e publique-se.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 01 de janeiro de 2021.
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste
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Este documento contém o mesmo teor do original assinado.
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Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
CEF 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www quroverdedoveste.pr.gov.br
DECRETO Nº 003, DE 13 DE JANEIRO DE 2021
Designa Membros para comporem a Comissão de
Avaliação de Bens Imóveis Urbanos e Rurais e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo inciso V do artigo
55 da Lei Orgânica do Município
DECRETA
Art. 1º Ficam designados os seguintes servidores para, sob a presidência
do primeiro, comporem a Comissão de Avaliação de Bens Imóveis Urbanos e Rurais:
| - Luís Carlos de Lima;
1 - Francisco Antônio Buscario! Fritsche, e
Ill - Bianca De Martini Ribeiro.
Parágrafo único A Comissão de que trata o caput deste artigo, avaliará os
imóveis para efeito de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.
Art. 2º Os imóveis serão avaliados nas seguintes situações:
| - mediante protocolo de iniciativa do contribuinte interessado;
Il - quando na solicitação da emissão do ITBI, para efeitos de registro de
imóveis.
Parágrafo único Nos termos do inciso Il deste artigo, ficará a Comissão
obrigada a avaliar o imóvel de que trata o ITBI.
Art. 3º Para efeito de avaliação de imóveis rurais ou urbanos, fica O
contribuinte obrigado a apresentar certidão da matricula atualizada do imóvel em questão.
Parágrafo único A Comissão realizará a avaliação com base nos valores
de mercado e os levantamentos realizados pelos órgãos competentes.
Art. 4º Ao final dos trabalhos a Comissão expedirá Laudo de Avaliação.
Art. 5º Este decreto enira em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 052, de 21 de junho de 2019.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 13 de janeira de 2021
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DECRETO Nº 004, DE 14 DE JANEIRO DE 2021
Altera Membro da Comissão de Avaliação de Bens
imóveis Urbanos e Rurais e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado
do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo inciso V
do artigo 55 da Lei Orgânica do Municipio, e tendo em vista o disposto no Decreto
Municipal nº 003, de 13 de janeiro de 2021,
DECRETA
Art. 1º Fica alterado o inciso Il do art 1º do Decreto nº 003/2021 que
designa membro para compor a Comissão de Avaliação de Bens Imóveis Urbanos e
Rurais.
Art. 2º O inciso Il do art. 1º do Decreto nº 003/2021 passe a ter o seguinte
teor:
Art 4º se
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Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 14 de janeiro de 2021
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LUCIAN atbisio DIERINGS
Prefeito do Municipiotde Quro Verde do Oeste
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CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
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OFÍCIO Nº 031/202)
Ouro Verde do Oeste, 25 de Janeiro de 202:
Ao Senhor
Taciano Cesar F. Maranhão
Gerente Regional de Bacia Hidrográfica / SEDEST 4 Instituto Água e Terra
85.903.220 Toledo, PR
N
Assunto: Solicitação de Estudo de Viabilidade de Área
Senhor ( jerente Regional,
Vimos atr
novo Cemitério Municipal.
Es deste, solicitar estudo de viabilidade de área para implantação de
Segue áreas de interesse do município, conforme anexo 1 | ez;
ÁREA Ny Latitude: 24º 46" 14.91"S Longitude: 53º 53" 52.00"0, e
ÁREA 2: | atitude: 24º 46º 11.57"S Longitude: 53º 53: 5651"Q.. —
AREA 3: Latitude: 24º 46º 10.840 Longitude: 53º 54 59,90"0
Sem mais e ciente de vossa Prestigiosa atenção, aproveitamos aopornicAe-para
E PR À
ar hossos Protestos de estima e consideração. ef
s Jefe
Atenciosamente
Vit
|
A.
AF
LUCIAN ALÓÍIO DIERINGS
Prefeito do Municipid ro Verde do Oeste/PR
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Recebido em: a ESA / 2
“O Ambiental do Paraná Meia Cri dra Zed
“8: Guair nº31 2 CPE;
nº 313
"EP: QG qria sua TT
Prefeitura do Município de Ouro Hevde do Opa
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 857 FongiFax: (45) 3257. -B000 - CNP
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO QES TE
www ouroverdedoogsto, prgov.y
0.107/0001-00
ANÁ
AREA 1: Latitude; 24º 46º 14.91"S Longitude: 53º 53 52.00"0
AREA 2: Latitude: 24º 46º 11.57 S Longitude: 53º 6.510
AREA 3: Latitude: 24º 46º 10.84"S Longitude: 53º 53" 59.99"0)
Cemiterio Municipal de ei mude do bus
15 ruas de intervenção para novo cemaés q
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edito o E Mnbdig TOVERNO DO ESTADO
rest tá O DESENVOLVIMENTO
5 NTÁVEL E DO TURISMO
SUSTE!
OFÍCIO Nº 52-A/20241ATIERTOL
Toledo, 04 de março de 2021
” Prezado Sr. Prefeito Lucian Aluísio Dierings,
Em atenção ao Ofício no 031/2021 da Prefeitura co Municipio de Ouro Verde
do Oeste/PR. que solicita o estudo de viabilidade de área para implantação de novo cemitéric
Municipal. informamos a aniaeEia crps ar aeas pistas Gaga Erifitencio
como base as informações prestadas neste oficio acima mencionado. a Resolução SEMA nº
02 de 23/09, Resolução CONAMA no 335/03 e suas alterações.
Dessa forr destacamos que to cbservado o aiancameno coa areas ce,
interasse até q corpo hidr hi mais próximo; jo poço de capta ente
tadas por estarem a uma distância menor
2 Resolução An 02 de 23/09
a area Jé a mais favorável por estar a uma
urbano, nesse
etros E £orpe
Resolução CONAMA nº 1357
distância de 282 metros do cos
po 'hidr ICO
No emanto
as , co o qual contemplará «a
caracterização do solv e as condições de permeabilidade do solo por meio de sondagens
ensaios de infiltração tendo em vista a necessidade de se atender aos seguintes critérios
1. Nível inferior das sepulturas a uma distância minima de 1,5 m (um virgula cinco
metros) acima do nivel mais alto do lençol freático
nor que 10” tem! locais onoe a
: que 19º medidas adicionais de
das dem a impedir a percolação
au mvol freático)
X 2. Permeabilidade do substrato me
nermeab te do substrato se
ção deverão se
antaminantes cm c
Nesta oporturidade. renovamos nossos protestos de consideração e apreço.
informando que a Autarquia se apresenta acessivel para esciarecimentos
complementares es sejam necessários
- AM á A
TACIANO CESAR FREIRE MARANHÃO
GERENTE REGIONAL DE BACIA HIDROGRAFICA - IATIERTOL
Prefeito do Municipio de Ouro verde do Deste
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
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E-mail: gabineteDourvovetdadooeste prgov ir +
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ESTADO DO PARANÁ
CNP 80.880. 107/0001-00
JESTE - PARANÁ
www quroverdtedaseste. prgovbr
DECRETO Nº 017, DE 12 DE MARÇO DE 2021
Altera Membro da £ omissão de Avaliação de Bens
Imóveis Urbanos e Rurais e dá ouiras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado
do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo inciso V
do artigo 55 da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o dispostc no Decreto
Municipal nº 003, de 13 de janeiro de 2021
DECRETA
Ari. “1º Fica aiteraco o inciso Il! do art. 1º do Decreto nº 903/2027 que
desigra membro para compor a Comissão de Avaliação de Bens Imóveis Urbanos e
Rurais
Art. 2º O inciso ill do ar. 1º do Decreto nº 003/2024 passa a ter o
seguinte teor
“Am 1º.
[.]
Hi - Francisco Antônio Buscariol Fritsche.”
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
Fevogando-se as disposições em contrário
SABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 12 de março de 2021,
LUCIAN ALUÍSHSDIERINGS
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LAUDO DE AVALIAÇÃO 055/2021
lo mês de março dy 2021, reun e os membros da Comissão de
Avaliação de Imóveis Rurais é Lirbanos, nomeados peos decretos Municipais n.º 003 de 13 de
janeiro de 2021. Decreto nº 004 de |4 janeiro de 2021. Decreto nº 17 de 12 março de 2021, para
avaliar e (s) Imóvel (eis) a seguir
IMÓVEL: Lote Urbano nº 02 da Quadr: 01, cor área de 4.762,01m?. Situado no
Loteamento Eco Parck, sede do Municipio de Curo Verde do Oeste —
Toledo Estado do Paraná.
PR. Comarca de
pôs análise e avaliação dos mémbros, tem-se
— VALORATRIBUÍDO TT CT]
CC TT TT R$O0 TT]
[TERRENO == e
“R$B5720580
VALOR TOTAL Ee
— R$B57 90080 |
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Valor Total Avaliado:
(Oitocentos cinquenta sete mf, duzentos o sais reais oitenta centavos)
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Validade 15/05/2021
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Uno os | i VIGO DE REGISTRO D
MATRICULA (Rs 1 MAURO JOÃO MATTE - REGISTRADOR |
23861; || E E LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL La) |
em amena Nego o em a mem O ipi pia, rs mr comer mmad
(PROTOCOLO Nº 70.183 de 7032081) o TT
com 4,762,01mº (quatro mi! e setecentos e sessenta e dois metros e um decimetro quadrado), situado |
na Cidade de Ouro Verde do Oeste, nesta Comarca de 1 oledo-PR, com as seguintes confrontações |
e medidas: Nordeste: 84,235 metros, em azimute de 151º30'46”, com o Lote Rural nº 7; Sul: |
[
| EL: Lote Urbano nº 02 (Area Institucional), da Quadra nº 01, do Loteamento Eco Parek, |
|
! 105,76] metros, em azimute de 268º9'8”, com a Rua Natal, Oeste: 23,838 metros, em azimute de
neoon
| + Com q Lete Urbano nº 01 Noroeste: 84,654 metros, em azimute de 50º42'33", com 0 Lote |
* Rural nº 900-C |
| S ) PAL: 2107
| PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, pessoa jurídica de direito
| público interno, CNP) 80 880.107:0001-00, com sede na Rua Curitiba, 657, Centro, na Cidade de
| Ouro Verde do Oeste-PR |
| ORIGEM: R.!1 da Matricula nº 19.104 (Loteada), do Livro 02, deste Serviço. Í
| Recolhido o FUNREN I$-25% sobre os emolumentos R$1,62. Emolumentos: 30 VRC (R$6,51)
| Seo Gramito. ISS: R$0,33, Fundep; R$0,33 SELO DIGITAL Nº 181 !995AMA AUOO00000380212.
| DM)
| /
Ragistrador (Mauro João M
até)”,
PE mms |
| AVI-2356] - Toledo, 21 de Maio de 2021 (PROTOCOLO Nº 70.183 de 12/03/2021) -
Pendência/Averbação de Lei de Afetação. Consta na informação prestada no nem 5 do
requerimento do Municipic de Quro Verde do Oeste de 16.03.2021], integrante das fis.04/05 do
processo do Loteamento Eco Parch. que a lei de que trata a averbação da afetação da área de uso
institucional como bem público ud: aso especial (que pessou a integrar o domínio do Município
desde a data do registro do Loteamento em conformidade com o artigo 22 da Lei 6766/1979). sera
protocolada junto ao 7º Serviço de Registro de Imóveis de Toledo ne prazo de 90 (noventa) dias à
| contar da data de hoje. Recolhido o Funrejus-25% sobre vs emolumentos R$17,09. Emolumentos:
[315 VRC (R$68,36). Selo: R$ 5,25. 1SS:3.4180 Fundep: $180. SELO DIGITAL
+ 8 IS9SAVAA00090N0 1677219, Registrado (Mauro João Matté); A /
| Cenidao do Inteiro Teor,
| Certifico. nos isemos do art 14 41. cares
| 82106 Maio de 202! 6 ser
1 datana
EN RES 25 CUNRESUS Aga Os
CO & verdadia & dou fé
PRC de junho de 2674
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ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Eax: (45) 3251-8000 - CNPS 80,880. 107/0007-00
FP 85932-000 . QURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
NuraL OU dedoveste.pr gov.br
Duro 2,
at Du “uy,
LAUDO DE AVALIAÇÃO 057/2021
+05 16 dias do mês de março de 2021, reuniram-se os membros da Comissão de
Avaliação de Imóveis Rurais e Urbanos, nomeados pelos decretos Municipais n.º 003 de 13 de
janeiro de 2021. Decreto nº já de [4 inneiro de 202] Decreto nº 17 de |2 março de 2021, pars
avaliar
IMOVEL: Chácara Urbana nº 03, oriunda do desmembramento da Chácara Urbana Di Si
remanescente da Chácara nº 20, esta da subdivisão dos Lotes Rurais nºs 1. 2,3,4,5€ 6 da Parte
“A” é dos Lotes Rurais nºs 1,2,34€ > da Parte “C”, da Gleba 5-4, Colônia B, Santa Helena é
Sol ce Maio, com área de 4.200,00m2, Cadastro Municipal nº 10886. Situado na Sede do
município de Ouro Verde do Oeste, Comarca de Toledo Estado do Paruná.
O(s) Imóvel (eis) à seguir
“Após análise avaliação dos embros, tem se,
— o “VALOR ATRÍBUÍDO TT —— TT
"EDIFICAÇÃO TT” “TORO Eae
TERRENO O TT RS OD TT]
VALORTOTAL o O RSGEUGDO > TT
EA mea - a e ii mm temente)
Valor Total Avaliado;
Geisceatos e trinta mii reais)
Validade 15/05/2021
—Eiitdte 19/05/2021
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Lug Fosde Lima t n
2º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO . PARANÁ
TOLEDO, 23/05/200]
(Prenot. 18.396 de 23/05/2001) IMÓVEL - CHÁCARA URBANA Nº 03, oriunda do
desmembramento da Chácara Uíbana "F”, remanescente da Chacara nº 20, esta da subdivisão dos
Lotes Rurais nº f, 2: 3,4, Se 6 da Parte "A" g dos Lotos Rurais nºs 1,2,3,4€5 da Pare “Cr da
GLEBA 5-A, COLÔNIA "Bº, SANTA HELENA E SOL DE MAIO, com à ÁREA de 4.209,00m!
(quatro mil e duzentos metros quadrados), situada na Secie do Distrito do MUNICÍPIO DE OURO
VERDE DO DESTE ( '
limita-se com a Cháca
Rio Branco, numa e
de 84,09 metros
MUNICIPAL N
|
tros; Leste, limita-se com a Rua
1a Washington, numa extensão
o de $0,00 metros. CADASTRO
9.418 PROPRIETÁRIO: JOSÉ
mero F 097,149-68, casado pelo regime
da comunhão de bens anteriormente à vigência da Les :1º 6515 com MARIA NELSA DOS REIS,
do lar, brasileiros, residentes e domiciliados na Rua Nove, 363, na Cidade de Matupá-MT,
REGISTRO ANTERIOR: AV | da Matrícula 8206 (desmembramento), Livro 02. deste Oficio, Nada
EDaçits +
is. Escrevent Z
mais. Escreven E: dd ESA a sing
R.1-8.207 - Toledo, 17 de Avost je 2006. (Prenot. 29 46U de
+ di de Agosto de 2006 (
Púbiica de Compra é Venda de :U) de Agosto de 200%, fls, 4 a 6, Livro 16, do Cartório Alves, do
Município de Quro Verde do Oeste, desta Comarca de “PR, os proprietários, José Borges dos
Reis c sua mulher Maria Neisa dos Reis (RG 1.861.242
representados por Sebastião Luiz Alves, CPF 333.618.949.72, conforme Procuração mencionada na
Escnitura, venderam o imóvel oh
pelo preço de R$ 9.200 00 (nove
brasileira, solteira, n
Cidade de Ouro
cerúdão neganva
de
o val
466.9:7--SSP/PR, CPF 093 412 500.80 Digpenendo a
d dor. Guia do FUNREJUS nº 198/05400370-2, no valor
*rquivado: Comprovante de Pagamento do ITBI (GR s/n”) sobre
) (engloba outro imável) As demais sertidões exigidas lei
las na. E Os: 1 938 VRC (R$203,18). VS. Oficial (Simone Maróstica
AA cd e Tee e
8.207 - Toledo, 13 de Novembro de 2014, (Prenot. 51,177 de 12/11/2014) - Retificação de
| Oficio/Localização. Nos termos do artigo 213, inciso |, leira "a" da Lei dos Registros Públicos
16.015/73, com à nova redação dada pela Lei 10.93] de 02 U8.2004, fica retificada a localização do
| imóvel constante «a abertura desta Matricula, de "Sede do Distrito do Municipio de Ouro Verde do
Oeste, desta Cornacca de Coled ?º, para: "Situada uu Sede do Município de Ouro be do
| LA rme Declaração M j nembramento arquivada neste erviço,
ge peaõon OS wados. SELO DIGITAL Nº 3HFO .
| Dévme . 4bgng, Contr KL: RCci. Nada mais. ex'stradora Designada (Simone Maróstica
| Borlono Capri cio. dO RD ass
Cartidão de Inteiro Teor
iCenifico, nos termos
Matricula nº 8.207
'Emolumentos: Busc
FUNREJUS, R$85,05
O referido é verdarie e
Toledo-PR, 14 de a:
sente é reprodução fiel da
mo Certidão de Inteiro Teo!
20; SELO (FUNARPEN) R$5,25
L R$48,65
Assinada digita!
MATRIGULA Ao y | Ohc ai - Ativo Meróstica - CRF 119007 se804
8.207 Ú )| LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL no
“ Seguintes confrontações, Norte, |
/08/2006)- Venda. Pela Escritura |
SP/PR, CPF 926,013,911-20), residentes e |
domiciliados na Avenida Belo or izonte, 281, Centro, na Cidade de Ouro Verde do Oeste-PR, no ato |
Í
|
]
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desta Matrícula, em conjunto com q imóvel da Matrícula 82 |
€ duzentos reais), pago à vista, )
na, residente e domiciliada na uiabá, 138, Centro, na ;
cidezo ES A, NA, Possidcncse is resmsiia É tento Assinado Digitaisiente
13) pÃ
Mesteitura dy Município de Quro Herde do (Opatr
ESTADO DO PARANÁ
3251-8000 - CNPJ 80 880, 107/0001-00
“S VERDE DO OESTE - PARANÁ
Wim ourove rdedoceste, pr, goubr
se os membros da Comissão de
etos Municipais n.º 003 de i3 de
tonº 17 de 12 março de 2021, para
* taneiro de 7
“= cDana nº 06, oriunda do desmembramento da Chácara Urbana “Er,
20, esta da subdivisão dos Lotes Rurais nºs 12,3,4,5e6da Parte
[5:83 da Parte “C”, da Gleba 5-A, Colônia B, Santa Helena 6
&200,00m?, Cadastro Municipal nº 10g8S. Situado na Sede do
murca de Toledo Estado do Paraná.
9 (s) Imóvel (eix) a seguir
Após análise e xx aliação dos tembros, tem-se:
VALOR ATRIBUÍDO |
o — TRSGEDNO TT
re rd Muermera mma ig rem O eee al
4V “alor Total Avaliad o:
(Seiscentos e trinta mil reais)
Yalidade 15/05/2021
—ETade 15/05/2021
Lula de Lima Far
leisco Antônio Buscar Fritsche
ag
>
TOLEDO, 23/05/2001 HH 2º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS
me eita acomal COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
MATRÍCULA FORA | Oficia - Atilio Maróstica - GPF 119001 s98.04
8210 | E! LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
(Prenot.18,396 de 23/05/2001). IMÓVEL . CHÁCARA URBANA Nº 06, oriunda do
desmembramento da Chácara Urbana “F”, remanescente da Chácara nº 20, esta da subdivisão dos
Lotes Rurais nºs 1, 2,3,9,5e 6 da Pare "A" a dos Lotes Rurais nºs 1,2,3,4e5da Parte "C", da
GLEBA 5-A, COLÔNIA "B", SANTA HELENA E SOL DE MAIO, com a ÁREA de 4.200,00m?
(quatro mil e duzentos metros drados), situada na Sede do Distrito do MUNICÍPIO DE OURO
VERDE DO OESTE, desta rca ce Toledo-PR, com as seguintes confrontações: Norte,
limita-se com a Chácara Urbana nº |1, numa extensão de 84,00 metros; Leste, limita-se com a Rua
Rio Branco, numa extensão de 50,00 merros: Sul, limita-se com a Chácara Urbana nº 03, numa
extensão de 84,00 merros; Oeste, inita-se com a Rua Paraíba, numa extensão de 50,00 metros.
CADASTRO MUNICIPAL Nº 10885 e INDICAÇÃO FISCAL Nº 00.002.8.020.234.
PROPRIETÁRIO: JOSÉ BORGES DOS REIS, do comércio, RG 495294-SSP/PR, CPF
119.097.149-68, casado pelo regime «a comunhão de bens anteriormente à vigência da Leí nº |
6515/77, com MARIA NELSA DOS REIS, do lar, drasilei 3 residentes & domiciliados na Rua
|
| Nove, 363, na Cidad Matina MT. REGISTRO ANTERIOR: AVS do Matrícula 8206 |
k icio Nada mais Ls ig eee es Leite p
|
| Ri-S210 - Toledo, .7 de 4 e 2006. (Prenot.29.480 de 17/08/2006)- Venda. Pela Escritura
| Pública de Compra e Venda U de Agosto de 2006, As 4a 6, Livro 16, do Cartório Alves, do
ici desta Comarca de Toledo-PR, os Proprietários, José Borges dos
&
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4 P/PR, CPF 926.013.91 1-20), residentes e
uda Belo Horizonte 281, Centro, na Cidade de Ouro Verde do Oeste-PR, no ato |
representados por Sebastião | uiz Alves, CPF 333 618.949-72, conforme Procuração mencionada na |
Escritura, venderam o imóve: objeto desta Matrícula, em Conjunio com o imóvel da Matrícula 8207, |
pelo preço de R$ 9.200,00 (nove mii YZenIos reais), pago à vista, a CLAUDETE DE MARTINI, !
brasileira, solteira, maior e capaz, s tana, residente e domucilinda na Rua Cuiubá, 135, Centro, na |
!
|
o
Cidade de Ouro Verde do Oeste-PR, RG 9.466.917-6-SSP/PR, CPF 023.412.509-80. Dispensada à
certidão negativa Estaduai em nome do vendedor. Guia do FUNREJUS nº 198/05400370-2, no valor
de R$18,40, paga em | 1.08.2006. Arquivado: Comprovante de pagamento do ITBI (GR s/nº) sobre
O valor dase de cálculo de R$9. 00,0 (engloba outro imóvel). As demais certidões exigidas por lei
foram citadas na Eseri ra. Emolumentos: 1,935 VRC (R$203,13). VS, Oficial (Simone Maróstica
| Byrtoiotto)
[AV 28210 - Toledo |
| Gfício/T ocalização. No c a » | letra "a" da Lei dos Registros Públicos !
| 6015/73, vom a nova redação dad p + 10,07; de 02.8 2004, fica retificada à localização do |
imóvel constante da abertura desta à fatricula, de "Sede do Distrito do Município de Ouro Verde do |
|
|
1.177 de 12/11/2014) - Retificação de |
| Oeste, desta Comarca de Toledo-PR". para: "Situada na Sede do Município de Quro Verde do
| Oeste", conforme Declaração Municipal de aprovação de desmembramento arquivada neste Serviço,
| em 12.11.2014 (prenotação 51.177) molumentos: não cobrados. SELO DIGITAL Nº 37ºF0
Davme . 4bgneg, Co po: ZlKL] 8Ce.. Nada mais. Registradora Designada (Simone Maróstica |
! Bortolono): Ee Ef | lo = i
| R3-8.210 - Toledo, 26 de junho de 2020. (PROTOCOLO Nº 67.601 de 98/06/2020) - Venda,
| Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 09. 10.2019, 11.162 a 165, Livro 53, no Serviço
| Distrital do Município de Ouro Verde do Oeste, Comarca de Toledo-PR. PERCENTUAL: 100%.
| TRANSMITENTE: CLAUDETE DE MARTINI. H N j
|
I
Er 20-090-6-SESPIPR, CPF 787.446.109-63 e seu marido |
FIRO. RG 5.167.973-3-SESP/PR, CPF 717.834.659-87, |
|]
brasileiros, funcionários públicos municipais, casados Pelo regime de comunhão universal de bens,
em 28.07.1994, conforme escritura de pacto antenupciai registrada soh q nº 2408, Livro 03, neste
Serviço, residentes e domiciliados :: Avenida Belo Horizonte, 624, Centro, na Cidade de Ouro
| Verde do Oeste-PR, PRECO: R$ 4.741,00 (quatro mil é setecentos reais). Base de cálculo do ITBI:
——— CS)
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MATE é FOLHA ana
TRA O LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL )
mito! VOFAM MERCIORAdOS HA escritura os mentos exi; " lei, inclusive q
CND/Conjunta REB/PGEN da vendedora e & validação da mesma pela pceaddio À Declarado
tami Que não houve intermed ação de corretor de imóveis no negócio imobiliário.
digitalizados: ITB! Guia n 519626, no valor de R$8.400,00, quitado, e Guia do ruRpementos
T de R$840,00, Paga em 09.10.2019. Consulta CNIB negativa
(salva na Guia 67.601, no Cart). EMITIDA À DOI. Emolumentos: 4.312 VRC (R$832,21). Selo;
R$4,57. ISS: R$41,61 Fadep: R$41,61. SELO DIGITAL Nº Om?ym , CQUIQ. vFqQs, Controle:
soWMG - OSjc2. Registrador (Mauro João Mane); 24, )
Cortidão de Inteiro Teor
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sente é feprodução fiei da Matricula |
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ássinada digitaime viva
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30)
PROPOST a
Toledo/PR, 15 de julho de 2021
Ao senhor
« Lucian Aluísio Dierings
Prefeito Municipal
Em reunião realizada na sede da Prefeitura de Ouro Verde do Oeste, com o Assessor de
Planejamento Diogo Frinco des, dis. tora solicitado uma proposta de interesse de Permuta das
Chácaras nº 03 e 06, localizadas na rua Paraiba. pura implantação do novo cemitério municipal.
Segue proposta de v enda:
Venda da chácara nº 03 pelo valor de R$ 630.000 DO (seiscentos e trinta mil reais).
Venda da Chácara nº Ds Peto valor de R$ 030 000.00 (seiscentos e trinta mil reais).
Aceito contrapropos a
Atenciosamente.
É 4 .
w body Ê
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demands E PA )
CPE nº 023.412.509-80 5 pr )
ve.
Qura 7
x nt “dy,
31
% Prefeitura dy Município de Ouro Herde do (Dra;
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 Fone/Fax (45) 3251-8000 - CNPY 80.880. 107/0001-00
CEP 85932-090 OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
Www ouro verdedaveste. pr. gov.br
+ sanhora
“audete De Martini
Assunto: Contraproposta Para aquisição de chácaras Para implantação do novo cemitério
municipal
Prezada senhora,
CONSIDERANDO 9 interesse público na aquis ção de área para implantar o cemitério
ipal;
CONSIDERANDO à possibilidade de desapropriação da área de acordo com a Lei nº
“3.365 de 21 de Junho de 193]
CONSIDERANDI a adaptação dos moradores co entorno do cemitério já existente;
CONSIDERANDO a Necessidade de área para este fim;
CONSIDERANDO à proximidade do local Existente da área de interesse;
CONSIDERANDO o interesse em Permuta amigável;
CONSIDERANDO o € PFICIO Nº 52-AOZ IA FERTOL sobre o estudo de viabilidade
de àrea para implantação 4 ) Muterio municipal:
Solicitamos análise da proposta que segue
Permuta das chácaras nº tis e 06, localizadas na rua Paraíba, com área de 4.200 m? (quatro
mil é duzentos mer: S quadrados) cada, ao fundo do cernitério Municipal existente, pela área de
4.762,01 mº? (quarro mil setec
“E Sessenta e dois metros e um deciímetro quadrado), tocalizads
na Rua Natal, Lote 02, Quadra Ui do | teamento Eco Park, mais o retorno de R$ 402.793,20
*quairocentos e dois mi!. “etecentos e noventa e três reais & vinte centavos) em dinheiro.
Atenciosamente É í
i
ie Municipio de Ouro Verde do Oeste/PR
ln
a
PERMUTA
Excelentissimo Pretero
Lucian Aluísio Dicrinos
4
Assunto: Aceite de Proposta de permuta das chácaras 5703 e 06 para implantação do novo cemitério
de Ouro Verde do Oex y
Eu. Claudete De Martini, portadora do RG Nº6.465.917-6e CPF nº 023.4] 2.509-80, residente
na Rua Uruguai. n 312. apto. 13. Bairro: Jardim Gisella — Toledo/PR, aceito a proposta
“4 permuta das chácaras urbanas nº 03 e 06 com
e
encaminhada no dia DU de julho de 202]. refer
área total de 8.400 m” (coin Mt e quatrocentos metros duadrados). localizadas na Rua Paraiba, pelo
Lote 02, da Quadra 01 do Loicamento Eco Park, 'ocalizado na Rua Natal com área de 4.762,01] mº
(quatro mil setecentos e Sessenta e dois metros e um decimetro quadrado), mais o valor de R$
402.793,20 (quatrocentos e dois mil setecentos e noventa e três reais e vinte centavos) em dinheiro.
Sem mais Para « momento reiteramos votos de estma e consideração.
Toledo/PR. 26 de julho de 2021
f
da 1 AUL ii MARTINI!
CPE nt 023.212 s09-80
vo
Oficio nº 004/202 l
Assessoria de
à. Gabinete do P
Prefeitura dy
p
Município de Purg Horde do (Dest,
ESTADO DO PARANÁ
2 657 - Fone/Fax (45) 3251-8000 - CNPJ 40.880. 107/0001-00
85933-090) OURO VERDE DO DESTE - PARANÁ
everdedoaeste pr govbr
vrve
MOU
“Assessoria de Planejamento
Ouro Verde do Oeste, 13 de agosto de 2021.
Ne
Fétesl
cias para aquisição ou mediante desapropriação de Imóveis.
Senhor Prefeito
dUCncias
Solicitamos pros
dos imóveis abaixo relacionacos
“
sEteue!
Chácaras Urbanas nº
mac
Para aquisição ou mediante desapropriação de int
- Pára impianação «
eresse público
de novo cemitério municipal.
Lote Urbano 02, Quadra 01,
de propriedade d
do « dy Loteamento
o Município de Ouro Verde
Evo Park, localizado à Rua Natal com área de
setecentos e sessenta e dois metros e um decí
vaior de R$ 402.793.20 (quatrocentos e doi
“us e Noventa é três reais e vinte centavos), em dinheiro.
tquatro mil,
s mil,
03 en
localizada à Rua Paraíb
dó, de propriedade de Claudete De Martini,
a, com área de 4.200,00m? (quatro mil e duzentos
OS) cada, totalizando a área de 8.400,00m? (oito mil e
“Os metros quadrados),
Atenciosamente.
Diogo Franco de Souza
Assessor de Planejamento
ve
aaNtA
ESTADO DO PARANÁ
| Cunuba, 65/ - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
CEP GSGVIVOU - OURO VERDE DO OESTE PARANA
“un curovordedovoste.pr. gov.br
PLANTAS DE LOCALIZAÇÃO/MEMORIAL E
PROPRIEDADE DOS LOTES, APÓS
REALIZAÇÃO DA PERMUTA
. Lucian Aluísio Dierings
Prefeito Municipal
. Ouro Verde Do Oeste, 13 de Agosto de 2021
PAIVA
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PLANTA
2 (Área Institucional; da Quadra nº 01, do Loteamento Eco
Parck, com área de 4 762 01m?, objeto da matricula nº 23.561 do 2º Serviço de Registr:
de Imóveis de Toledo-PR ,
Escala: 1:7!
Area Institucional
4.762,01m?
105,76 268ºgg"
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Lote Ron Es ti metos como | sega TIS &
Lote Rural nº 7,
| SUL: 105,76 metros com a Rua Natal, FERN A
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OESTE: 23,83 metros com c Lote” (= R
Urbano nº 01,
NOROESTE. 84 65 metros com o
Lote Rural nº 900-0
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IMÓVEL: Chácara Ursana nº 03 com area de 4 200 00m?, objeto da matrícula nº 8.210 do
2º Serviço de Registro de noveis de Toledo-PE
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Urbana nº 08 Fscaiz 12000
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11/08/2021
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IMÓVEL: Chácara '); ana de « 200,00m:, objeto da matrícula nº 8.210
2º Serviço de Registro de lrhóveis de Toledo-r x
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NORTE: 84,00 metros com a Chácara LOCALIZAÇÃO &
Urbana nº11 Escala 12.000
LESTE: 50,00 metros « ma Rua Rig
Branco;
OESTE: 30,00 metros com a Rua
Paraiba;
SUL: 84,00 metros com a Chacara
Urbana nº 03
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| IMOVEL: Lote Urbano nº 09 da Quadra nº 04, do Loteamento Eco Parck, com área de
4.762,01m?, objeto da matrícula nº 23.561 do 2º Serviço de Registro de Imóveis de
Toledo-PR.
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RUA NATAL
CONERONTAÇÕES: LOCALIZAÇÃO o
| NORDESTE: 84,23 metros com o Escala 1:1.500 &
' Lote Rural nº 7:
SUL: 105,76 metros com a Rua Natal,
OESTE: 23,83 metros com! ote
Urbano nº 01 ut
NOROESTE: 84 65 metros com o fe SSIS no
Lote Rural nº 900-G PM L t
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» Lote 02/ Quadra 04 tauasis De Martini - CPF. D23.412.509-80 i 11/08/20
Endos E im cm Resp tecnico = LO E
PRFFEMIRANE nin | Rian AT | Imalina
IMÓVEL: Chácara Urbana nº 03, com area de 4 200,00m?, objeto da matrícula nº Es
2º Serviço de Registro de Imóveis de Toledo-PR
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NORTE: 84,00 metros com a Chácara miridesaso.
Urbana nº 06 escala 1:2.
| LESTE: 50,00 metros com a Rua Rio
Branco;
OESTE: 50,00 metros com a Rua
Paraiba,
SUL. 84.00 metros com a Rua
Washington.
Orgãos Públicos no
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vit, MAPA E MEMORIAL CS g200,00r
. Desen . Data
Pura Verde do Desa PR 11/08/20
Luro Verde e - | e
Dara Urbana nº 03
IMÓVEL: Chácara Urbana nº 96 com área de de d: 200.00n 00m?, objeto da matricula nº 8.210 do
Serviço de Registro se Imoveis de Toledo-PR
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NORTE: 84,00 metros com a Chácara LOCALIZAÇÃO
Urbana nº11, Escala: 1:2.000
rar 100,
OESTE: 50,00 metros com a Rua
' Paraiba:
| SUL: 84,00 metros com a Chácara
| Urbana nº 03.
Órgãos Públicos.
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À MA PA E MEMORIAL
Proprieta
Wi: jDesenno
Chácara | Urbana nº 06 | he a re pr
(Ende reço esp. tacrico E cos
Dersa à mam prima
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Preteitura do Municíxio de Ouro Verde do Qes
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba 657 - Fi mieiFax. (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880 107/0001-00
E= 45933.000 — QU53O VERDE DO OESTE - PARANÁ
Verve. Qurov erdedooeste.pr.gov.br
DECRETO Nº 067, DE 26 DE AGOSTO DE 2021
Deciara se viilidade pública, para fins de
desapropriação, imóveis localizados nesta cidade de
Ouro Verde do Oeste.
O PREFEITO DO MUNICÍZIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, no uso de Suas atribuições legais qu= ihe foram conferidas pelo inciso XV do
artigo 55 e a alinea “a” do inciso | do caput do artigo 61 da Lei Orgânica do Município de
Ouro Verde do Oeste « S artigo 8º do Decreto-.. ei nº 3.385, de 21 de junho de 1941;
R CONSIDERANDO 5 Oficio ro 004/2021, de 13 de agosto de 2021, da
Assessoria de Pianejamento do Munic Pio que indica a disposição de área para a
necessária implantação de novo Cemitério Municipal,
DECRETA
Art. 1º Ficam asclarados de utilidsde pública, para fins de Gesapropriação
nos termos das alíneas “h' e “m” do artigo 5º do Decreto-Lei nº 3.365/1941, os seguintes
imóveis:
| - chácara urbana nº 93, com área de 4.200,00m? (quatro mil e duzentos
metros quadrados) situada na sede do Município de Ouro Verde do Oeste, com
confrontações: Norte mita-se com a Crácara Urbana nº 06, numa extensão de 84,00
meiros; Leste, limita-ss com a Rua Rio Branco, numa extensão de 50,00 metros; Sul,
limita-se com a Rua Washington, numa extensão de 84,00 metros; Oeste, limita-se com
a Rua Paraíba. numa Exiensão ae 50,00 meiros: sem benfeitorias, Matrícula nº 8.207
do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Coma: -a de Toledo/PR;
Il - chácara urbana nº 06, com área de 4.200,00m? (quatro mil e duzentos
meiros quadracos), situada na sede do Muricipio de Ouro Verde do Oeste, com
controntações. Norie, | com a Chacara urbana nº 11, numa extensão de 84,00
metros; Leste, limita-s varico numa extensão de 50,00 metros; Sui,
dimita-se com a Chácara Us ana 9º 03, ruma extensão de 84,00 metros; Oeste, limita-
se com a Rua Paraiba numa Extensão ds 50.) metros; sem benfeitorias; Matrícula nº
8.210, do 2º Serviço ae Registro de Imóveis da Zomarca de Toledo/PR.
Parágrafo único. Os imóveis referidos neste artigo destinar-se-ão à
instaiação de Cemitério Municipal
Art. 2º iva auncação das Crme» contdas neste Decreto, poderá ser
alegado o instituto de urg a, conforme preceitos estabelecidos pelo artigo 15 do
Decreto-Lei nº 3. 165/1 341. com as alterações 5 ocedidas pela Lei nº 2.786/1956.
Art. 3º As despesas decorrentes ca aplicação do disposto neste Decreto
correrão por conta de Gdtação orçamentária específica
eta
reteitura do Município de Quro Herde do Dest
ESTADO DO PARANÁ
57 - Fora/Fax 145) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
2 Our 2 VERDE DO OESTE - PARANÁ
tua Curitiba, O
www. ouroverdedooeste.pr.gov.br
a a Assessoria Jurídica da Municipalidade autorizada a adotar
tcdas as medidas necessárias e cabíveis à desapropriação dos imóveis de que trata este
Decreto
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEIO Ds MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná em 26 de acostá ob 2021.
/
já DIERINGS
O o Verde do Oeste/PR
CLUCIAN AL
Preeito do Municipe
OURO VERDE DO OESTE
ORGÃO OFICIAL ELETRÔNICO
DATA: alho pa
224
Hrefeitura do Município de Ouro Herde do rs
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba 857 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
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Oficio nº 051/2021-GAB
Ouro Verde do Oeste. 17 de setembro de 202]
Ao Excelentíssimo Senhor
Osvalderi José Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 27, de 17 de setembro de 2021.
Excelentissimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, o Projeto de Lei com a seguinte súmula:
MENSAGEM Nº 024/2021: “Autoriza o Executivo Municipal a firmar e a cumprir
acordo para indenização de móveis destinados à implantação de novo Cemitério Municipol,
procede à desafetação de bem imóvel integrante do patrimônio público municipal e à afetação
dos bens u serem adquiridos pelo Município de Ouro Verde do Oeste”.
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares,
permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários
Atenciosamente,
TA
LUCIAN AL; DIERINGS
Prefeito do Municipl | Ouro Verde do Oeste/PR
/
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Cimer Mun. de Duro Vergs do Cast
UMa
Wreteitura do Município de Ouro Herde do Pest:
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fa. (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880. 107/0001-00
CEP 85933000 OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
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MENSAGEM Nº 024/2021]
Ouro Verde do Oeste. 17 de setembro de 202]
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência « Nobres Pares, para merece: «
elevada apreciação e consequente deliberação por parte dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto cc
Lei que: “Autoriza o Executivo Municipal a firmar e a cumprir acordo para indenização «t
imóveis destinados à implantação de novo Cemitério Municipal. procede à desafetação de bem
imóvel integrante do patrimônio público municipal e à afetação dos bens a serem adquiridos peio
Município de Ouro Verde do Oeste”
O presente Projeto de Lei visa autorizar o Município firmar e a cumprir acordo para
| ) “indenização de imóveis destinados à implantação de novo Cemitério Municipal. A referida área
Nr ol Pro declarada de interesse público pelo Decreto nº 067, de 26 de agosto de 2021, para fins cc
a desapropriação, tendo em vista que após análises pela equipe técnica do Município, foi a que
de
«fnclhor se adeguou à ncorasicade. Além disso. o Ofício nº 52-A/2021 do Instituto Água € Term
Escritório Regional de Toledo (IAT/ERTOL) trgz parecer favorável para a implantação cor
“+ Cemitério nesta área tendo em vista a distância de 282 metros do corpo hidrico, obedecendo o que
dispõe a Resolução nº 07. de 2? de abril de 2009/ da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos
Hídricos do Paraná (SEMA) e à Resolução nº 335, de 03 de abril de 2003, do Conselho Naciona!
do Meio Ambiente (CONAMA). dulaa co gs intuim A30m
Vale ressaltar que a área hoje utilizada para o cemitério municipal já possui esta
finalidade antes da emancipação de Ouro Verde do Oeste, ou seja, conta com mais de 30 anos,
estando próxima do esgotamento para receber novos sepultamentos. A área escolhida para «
implantação do novo cemitério é paralela ao antigo, o que de certa forma preserva a característica
da região.
Considerando tratar-se de área de terras cujas dimensões devem prover a
necessidade do Município por um período longo de tempo, foi necessária a desapropriação de área
com 8.400 m? (oito mil e quatrocentos metros quadrados), abrangendo a dimensão de duas
A avaliação foi emitida pela Comissão de Avaliação de Imóveis Urbanos e Rura:s
Jo Município, de modo que corresponde à realidade local. A indenização em dinheiro será
vumprida com recursos livres do orçamento, servindo como investimento direto na infraestrutura
da cidade.
Tratando-se de matéria de extrema importância para o Município, contamos com «
especial atenção de Vossas Excelências no sentido de analisar e deliberar positivamente .sobre o
projeto ora encaminhado. Assim. justificando o Projeto de Lei. encarecemos as Vossas
Excelências a gentileza de acolhê-lo na forma costumeira, submetendo-o à discussão e votação,
culminando com a sua aprovação. EA
+ ”
Atenciosamente. /
(O DIERINGS
Qtd Verde do Oeste/PR
LUCIAN ALUÍ
to do Municipio de
as ques Beça, 45/h19
“e Yretettura do Município de Ouro Verde do Qesti
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ESTADO DO PARANÁ
ne/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880. 107/0001-00
DE DO OESTE - PARANÁ
adoveste pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 27, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
Autoriza o Executivo Municipal a firmar e a cumprir
acordo para indenização de imóveis destinados à
implantação de novo Cemitério Municipal, procede &
desafetação de bem imóvel integrante do patrimônio
público municipal e à afetação dos bens a serem
adquiridos pelo Municipio de Ouro Verde do Oeste
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte
N
LEI
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a firmar e a cumprir acordo
para indenização de imóveis destinados à implantação de novo Cemitério Municipal,
nesta cidade, procede à desafetação de bem imóvel integrante do patrimônio público
municipal e à afetação dos bens a serem adquiridos pelo Município de Ouro Verde do
Oeste.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar e a cumprir acordo
para indenização, decorrente de desapropriação dos seguintes imóveis:
| - chácara urbana nº 03, com área de 4.200,00m? (quatro mil e duzentos
metros quadrados), situada na sede do Município de Ouro Verde do Oeste, com
confrontações: Norte, limita-se com a Chácara Urbana nº 08, numa extensão de 84,00
metros; Leste, limita-se com a Rua Rio Branco, numa extensão de 50,00 metros; Sul,
limita-se com a Rua Washington, numa extensão de 84,00 metros, Oeste, limita-se com
a Rua Paraíba, numa extensão de 50,00 metros; sem benfeitorias, Matrícula nº 8.207
do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo/PR;
g
H - chácara urbana nº 06, com área de 4 200,00m? (quatro mil e duzentos
metros quadrados), situada na sede do Município de Ouro Verde do Oeste, com
«confrontações: Norte, limita-se com a chácara urbana nº 11, numa extensão de 84,00
metros: Leste, limita-se com a Rua Rio Branco, numa extensão de 50,00 metros; Sul
limita-se com a Chácara Urbana nº 03, numa extensão de 84,00 metros; Oeste, limita-
se com a Rua Paraíba, numa extensão de 50,00 metros; sem benfeitorias, Matrícula nº
8.210, do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo/PR.
Parágrafo único. A indenização dos imóveis de que trata o caput deste
artigo, no valor total de R$ 1.260.000,00 (um milhão e duzentos e sessenta mil reais), dar-
se-á da seguinte forma:
|- R$ 857 206.80 (oitocentos e cinquenta e sete mil duzentos e seis reais e
oitenta centavos), mediante dação em pagamento do lote urbano nº 02 (uso institucional)
da quadra nº 01 do Loteamento Eco Park, nesta cidade, com área de 4.762,01 (quatro
mil setecentos e sessenta e dois metros e um decíimetro quadrado), integrante do
Yolha
2 Hrefeitura do Mumicípio de Ouro Herde do Dik
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 857 - Fone/Fax: (45) 3257-6000 - CNPJ 80.860. 107/0001-00
CRE 85992 000 OURO VERDE DO OESTE PARANÁ
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patrimônio público municipal, conforme Matricula nº 23.561 do 2º Serviço de Registro de
Jmóveis da Comarca de Toledo;
H- R$ 402.793,20 (quatrocentos e dois mil setecentos e noventa e três reais
e vinte centavos), a serem Pagos ao respectivo proprietário, em moeda corrente.
Art. 3º Para os fins da dação em pagamento referida no inciso | do
parágrafo único do artigo anterior, fica, também, desafetado de bem de uso especial para
bem de uso dominical o lote urbano nº 02 (uso institucional), da quadra nº 01, do
Loteamento Eco Park, nesta cidade, com área de 4.762,01 (quatro mil setecentos e
sessenta e dois metros e um decimetro quadrado), integrante do patrimônio público
municipal, conforme Matrícula nº 23.561 do 2º Serviço de Registro de Imóveis da
Comarca de Toledo, possuindo as seguintes confrontações:
| - Nordeste: 84,235 metros em azimute de 151º30'48”, com o Lote Rurai
nº 07;
Il - Sul: 105,761 metros, em azimute de 268º9'8", com a Rua Natal:
HI - Oeste; 23.838 metros, em azimute de 0º0'0", com o Lote Urbano nº 01:
IV - Noroeste: 84 654 metros, em azimute de 50º42'33", com o Lote Rurai
nº 900-C
Art. 4º Fica, ainda, procedida à afetação como bens de uso especial dos
imóveis especificados e descritos no caput do artigo 2º desta Lei, que, em virtude da
esapropriação nele referida, passarão a integrar o patrimônio público municipal.
Parágrafo único. Os imóveis de que trata o caput deste artigo destinar-se-
ão à implantação de novo cemitério municipal, tendo em vista O esgotamento do espaço
Útil no atual espaço público destinado à finalidade de cemitério.
Art. 5º Aplica-se à transmissão do imóvel em decorrência da dação em
pagamento autorizada por esta Lei, o disposto no artigo 35 da Lei nº 144, de 12 de
dezembro de 1994 (Código Tributário do Municipio).
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 17 de setembro de 2021.
LUCIAN ALUÍ “DIERINGS
Prefeito do Municipio h “Qriro Verde do Oeste/PR
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eeteitura do Município de Ouro Herde do Oeste. cQ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
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OFICIO Nº 251/2021
Ouro Verde do Oeste, 22 de setembro de 2021,
Aos Membros do Conselho de Desenvolvimento Municipal
Quro Verde do Oeste. PR
Assunto: Convocação para Reunião do Conselho em 28 de setembro de 2021.
Prezados(as),
É Cumprimentando-os(as) de forma Cordial, aproveitamo-nos do presente, para
CENVOCAR Vossa Senhoria para participar da Reunião do Conselho de Desenvolvimento
Municipal no dia 28 de setembro de 2021, te: ira. às 19h, nas dependências da Câmara
Municipal, na Rua Amazonas, 208, com a seguinte pauta;
e Eleição do Presidente do Conselho (85º do artigo 34 da Lei nº 483/2008);
e Escolha de membro para secretariar as reuniões;
e Deliberação sobre imóveis destinados à implantação de novo Cemitério
+ Delib » sobre imóveis destinados à implantação do Programa de
Pugues Urb
Aos
Sendo o que tinhamos para o momgnto, aproveitamos para renovar nossos votos de
estima é consideração. pelo que antecipadamente Agradecemos.
t t
!
j
|
)
|
]
|
Atenciosamente,
1) DIBRINGS
Prefeito do Município deOuro Verde do Oeste/PR
,
AA Sº VOO]
Aos vinte « oito dias do mês mil e vinte c um, às dezenove horas, reuniram-se na
Câmara de Versadores do Município de Ouro Verde ca Ceste, sito Rua Amazonas, nº 208, os membros do
À
Conselho ce Desenvolvimento Municipal, nomeados por meio do Decreto nº 62/2021 de [9 de agosto de 2021.
À reunião foi presidida pelo Assessor de Plancjamento. Diogo Franco de Souza, e secretariada por mim,
Bianca De Martini Ribeiro. Diogo saudou a todos os Presentes e iniciou uma explanação sobre o Conselho,
suas diretrizes « competências, « reforçou que a pauta da reumão refere-se à escolha do Presidente e a
deliberação de imóveis pars Odo novo cemitério municipal e do parque urbano municipal. Diogo
pediu se houvesse, no "ceinto, alguma autoridade interessada em candidatar-se para « presidência, não
havendo, o próprio candidatou-se e foi aprovado por unanimidade, O então presidente nomeou eu, Bianca,
impiant
para secretariar as reuniões do conselho. Em seguída, Diogo explanou sobre à deliberação dos imóveis para
b No Datashow, as três áreas de interesse do
município pare à implantação do novo cer ', árca 2 e área 3. Posteriormente, o
mesmo fez a leitura do víício encaminhado ao Instituto Agua e ] no dia 25 de janeiro de 2021 sobre a
análise de viabilidade das três áreas. salientou cas pré-selecionadas foram as próximas ao cemitério
já existente devido ao costume dos moradores lindu Capela mortuária, recém construída. Na sequência,
fez a leitura da resposia do instituto, o qual a! areas | e 2 estavam descartadas, devido à
G. sendo a área 3 à mais favorável para implantação
al, Diogo apresentou à todes o sentes O croqui da situação atual e futura da
quadrados das chácaras urbanas nº 3 e 6, nomeada como
área 3, com. valu: de um petihão, duzenio | regis, de acordo com a avaliação de imóveis realizada
pela comissão de avaliação de mor. neem O eroqui da área institucional pertencente ao
município de 4.762,01 metros quadrados. localizada à Quadra O! - Lote 02 do Lotsamento Eco Parck, que foi
avaliada no valor de oitocentos é cinquenta e scte mif duzentos e seis reais e oitenta centavos, também de
acordo com a avaliação de comi amo em dinheiro de quatrocentos e dois mil
setecentos « noventa é : diferença dos valores das áreas, Após a
apresentação do documentos Disgo solio: ( sentes exp!
ou objeções em «elação permuta O senhor Luis Carlos de Lima, representante da Secretaria de Finanças da
Prefeitura "Municipal, explanou que o correto seria implantar o novo cemitério fora da área urbana do
município, entretanto, pata tal, deveria oc rrera iação de uma nova área como interesse público,
adquirir parie de área, Posendo ainda, ecsrrer o não aceno do permuta pelo proprietário da área, já a área em
questão, denominada úre * está pronta é de Cx merediundo, então, que este seria o local ideal,
O represenianio da Associação Comercial «, inoustrial de Ouro Verde do Oeste - ACIOV, José Luiz
entende sob: 2 « inviabi!; ( + passibiiidade do não aceite do proprietário. O
mesmo soli ifo: maior “eecionado ao metro quadrado de ambas, onde à área
objeto de pesmuia é inferios devido 3 maior: edo do meho quadrade dy loteamento, que foi sanada pelo
assessor Ce plarvjumente, cr iose Antônio Soares, representante dos
profissionai; libc ais, ind: reriauta “ desmembrada. para resposta, Diogo
afirmou que 1 propuciário que adquirir esta, via permuta,
implantação do novo cemitério municipal, D
]
t
proximidade do corpo hídrico e da poço de abasie
do novo cemitério munic:
permuta da úrea 3, ou seja, à permuta
“ento
do citada, e que, cabe
“reais e vinte cenavos,
tôrmações sobr
intão presidente dy Oonselk
gjtt
E
“RA
q
arcará com os custos e trâmites para desmembran ento du úea, caso opite. Sem mais objeções, O processo de
I P , ,
as nº 03 e 06 para o Lote 02 da Quadra 01 no loteamento
permuta e o retorno em dinheiro das chácaras uy
Eco Parck foi aprovado por unanimidade. Em seguida, Diogo iniciou à pauta referente às deliberações dos
imóveis para implantação do parque urbano municipal. Informou aos participantes que no dia 20 de maio de
2021 foi protocolado na SEDEST - Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Turismo, Márcio Nunes, a
intensão do Município de Ouro Verde do Oc paricipar do Programa Estadual de Parques Urbanos para
lazer, recreação e esporte aa cidade, e como resposta, solicitou-se que a área a ser implantada o parque, deveria
ser caracterizada como fundo de vale. ou seja, com declive, áreas de preservação, recursos hídricos e outros.
Como o nimveípio já possuía uma quantidade significativa de área institucional no Loteamento Parque dos
Ipês e Esti'o, e a área era característica aos requisitos solicitados pela secretaria estadual, a administração
municipal optou pela aquisição das árcas de interesse para à implantação do parque. Após à explanação, Diogo
mostrou aos participantes as áreas de interesse, são clas: Lote nº 02,03,04 e 05 da Quadra 02 no Loteamento
quadrados, que seriam permutados
Parque dos Ipês, com 200 metros quadrados cada, totalizando 800 metro
pelo Lote 1º 02 da Quadra 08 no Loteamento Loo Parck, de 624,64 meiras quadrados. E os lotes nº 02,03 e
04 da Quadra 06, com área de 359,96 metros quadrados cada, totalizando 1.079,88 metros quadrados, do
Loteamento Residencial Estilo. que seriam permutados pelo lote nº 03 da Quadra 08, com área de 820 metros
quadrados, no Loteamento Eco Parck. Após a apresentação des documentos, Diogo solicitou que os presentes
explanassem sobre as dúvidas, considerações ou objeções em relação a permuta, O senhor Luciano José de
a ser permutada.
Souza, indageu o motivo da área a ser adquirida ser inferior, em metros quadrados, a ár
Diogo respondeu que as áreas particulares, Lote nº 02, 03, 04 e (5 da Quadra 02 no Loteamento Parque dos
Ipês, com 2% metros quadrados cada, totalizando 800 metros quadrados, foram avaliadas em cento e vinte e
cinco mi! ais, co Lote nº 02 da Quadra 08 no Loteamento Eco Parck, de 624,64 metros quadrados, do
Município, objeto de permuta, foi avaliado em cento e vinte mil reais. E as áreas lotes nº 02, 03 e 04 da Quadra
06, com área de 359,96 metros quadrados cada, totatizando 1.079,88 metros quadrados, do Loteamento
Residencial Estilo foram: avaliadas em cento v sessenta e um mil novecentos e oitenta e dois reais, e o Lote nº
03 da Quadra 08, c idos. no 1 rento Eco Parck, de Município, objeto de
permuta, foi avaliado em cento c cinguenta e seis reais. fogo, “espondendo à pergunta, as áreas serão
permutada:: de acordo com o valor do imóy À ente ressaltou que
todas as avaliações foram; realizadas pela Comissão de Avaliação de Imóveis. Após us esclarecimentos, não
houve maiores objeções, considerações ciou di to «e permuta dos lotes para implantação do
Parque Urbano Municipal foi aprovado por unanimidade, Nada mais havendo a tratar, Diogo agradeceu a
sentes assinarem a lista de presença, que será
as /4
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ea de 820 raetros «
tem da área. O então pres
idas. O proj
presença de todos e salientou a importância de todos os p)
anexada nes:a 1. Sem mais, eu, Bianca, encerro a presa
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LISTA DE PRESENÇA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
DIA 28 DE SETEMBRO DE 2021, ÀS 19h00min, NA CÂMARA MUNICIPAL
ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DO CONSELHO
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RMUTA DE IMÓVEIS PROGRAMA DE PARQUES URBANOS
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LISTA DE PRESENÇA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
DIA 28 DE SETEMBRO DE 2021, ÀS 19h00min, NA CÂMARA MUNICIPAL
ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DO CONSELHO
DELIPENSÇÃO - PERMIITA DE IMÉVEIS CEMITÉRIO
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ESTADO DO PARANÁ
(Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880. 107/0001-00
OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
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LEI Nº 900, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial
& no montante de R$ 402.793,20 (quatrocentos e dois
mil setecentos e noventa e três reais, vinte
centavos), no orçamento do Município, para o
exercício financeiro de 2021.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte:
BEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial, no montante de R$ 402.793,20 (quatrocentos e dois mil setecentos
e noventa e três reais, vinte centavos), para reforço das seguintes dotações
orçamentárias:
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
002 - Departamento de Licitação e Patrimônio
04.122.0003.2013 - Manutenção dos Serviços Adm e Bens Imóveis (adm)
-s - 4.4.96.61.00.00 - aquisição de imóveis ........ieirinis R$ 402.793,20
Fonte: 000
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito a ser aberto conforme o artigo anterior
será utilizado, de conformidade com 8 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de
março de 1964, o recurso proveniente do superávit financeiro de exercício anterior da
seguinte fonte:
Fonte: 000 — recursos livres, no valor de R$ 402.793,20 (quatrocentos e dois mil
setecentos e noventa e três reais, vinte centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 14 de dezembro de 2021.
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
* Prefeito do Municipio de Curo' Verde do Oeste/PR
Publicação: Órgão Oficial Elesrônico do Municipio, em 14/12/2021. Edição: 170, Ano; |. Página: 14
Município de Ouro Verde do Oeste - PR
CNPJ: 80.880.107/0001-00
Rua Curitiba, 657 - Ouro Verde do Oeste - 85933-000
Fone: (45)3251-8000 Fax (45)3251-8000
PAGAMENTO
Página:1/ 1
Número Data Previsão Nº Liquidação Nº Empenho Nº
006063 17/12/2021 006068 5360 / 2021 5364 / 2021
— Licitação DO —O Contrato ———— no
Número Número Aditivo
Tipo
Sem licitação
—Credor Do
CPF
Fornecedor
023.412.509-80
CLAUDETE DE MARTINI
Endereço Bairro
RUA PARAIBA, S/N CENTRO
Cidade / UF CEP Matricula Fone FAX
Ouro Verde do Oeste / PR 85933000 24579-8
—Classificação da despesa
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03002 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E PATRIMÔNIO
04.122.00032.013 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADM E BENS IMÓVEIS (ADM)
4.4.90.61.03.00 TERRENOS É
000481 00000 Recursos Ordinários (Livres) 402.
—Retenções To —— me
Total de retenções
0,00
Valor liquido
402.793,20
Pagamento See ei
Forma de pagamento Documento Nº Valor
121701 402.793,20
Conta: 000415 FP: Encontro de Contas
Conjunto de informações em tempo real, atualizados até 18/02/2022 14:45
28/06/2022 11:36 Atos Contratuais por Periodo ur
ATOS CONTRATUAIS POR PERÍODO
Início > Licitações/Contratos/Compras > Relatórios diversos das Licitações e da execução de contratos que visam atender Lei da Tr..> Atos
Contratuais por Período
Última atualização: e» (/transparencia/atosContratuais?flagLogDataAtualizaçao=1)
Entidade
Município de Quro Verde do Oeste há
Período da Assinatura
01/01/2021 g
Até
31/12/2021 =
Fornecedor (Nome Da Empresa Contratada)
claudete de martin
Objeto
Situção do Contrato
à
| Visualizar Limpar
Não há registros.
A Página inicial (/transparencia)
Município de Ouro Verde do Oeste . Desenvolvido por
Rua Curitiba, 657 Informações atualizadas em tempo real | Versão do fa eviplano
Centro - Ouro Verde do Oeste - PR Sistema: 500.2068m
prefeitura (Douroverdedooeste.pr.gov.br Data de atualização: 27/06/2022 09:21 | Número de
45 3251-8000 Acessos: 50202
De segunda a sexta, das 08h às 12h e
das 13h30min às 17h30min
1R7 RE 89 104:7474Itranenarancia fatneP'antratiiaiellietantneContratuais 1/2
SCOM A TELAN € A IRITESIIRO
OPINIÃO DE VALOR DE MERCADO DE IMÓVEL URBANO
SOLICITANTE:
DE PAULA ADVOCACIA. CNPJ: 33.603.215/0001-56
OBJETIVO DESTE PARECER Opinar quanto ao valor atual de mercado para
eventual venda do imóvel abaixo descrito
OBJETO:
HIMÓVEL: IMÓVEL CHACARA URBANA Nº 06 oriunda do desmembramento da
Chácara Urbana "F", remanescente da Chácara nº 20, esta da subdiy isão dos Lotes Rurais n's
1,2,3,4,5e 6 da Parte "A" e dos Lotes Rurais nºs 1,2,3.4€e 5 da Parte "C", da GLEBA 5-
A, COLÔNIA "B", SANTA HELENA E SOL DE MAIO, com a AREA de 4.200,00m
(quatro mil e duzentos metros quadrados), situada na Sede do Distrito do MUNICIPIO DE
OURO VERDE DO OESTE, desta Comarca de Toledo-PR, com as seguintes confrontações
Norte, limita-se com a Chácara Urbana nº 11, numa extensão de 84,00 metros: Leste. limita-
se com a Rua Rio Branco, numa extensão de 50,00 metros: Sul. limita-se com a Chácara
Urbana nº 03, numa extensão de 84,00 metros: Oeste limita-se com a Rua Paraiba, numa
extensão de 50,00 metros Cadastro Municipal N 10885. Matricula Nº 8.210 do 2º
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE TOLEDO
METODOLOGIA APLICADA Para o levantamento e opinião sobre o valor
mercadológico do imóvel acima descrito. foram usados métodos relativos à topografia,
localização. formato, extensão, condições de aproveitamento, características da zona, padrão
do logradouro, posição solar. as caracteristicas das benfeitorias e o estado em que se
encontram as benfeitorias, utilizando-se O método comparativo com consultas sobre valores
eventualmente praticados na micro-região de localização.
DATA DA VISITA: O imóy el acima descrito foi visitado/vistoriado “in loco” no dia 24 de
junho 2022
CONCLUSÃO: Opinamos como valor mercadológico da area total do imóvel em referência ( Ao
R$ 273.000,00 (duzentos e setenta & três mil reais). Ficando o valor de R$ 65.00 (sessenta
cinco reais). o metro quadrado da área a o =
Câmer= Mun. de Quro Verde do Gesto
RECEROE 2 DE / 2ã 2
diet
GA
DA POSSÍVEL VARIAÇÃO DO VALOR: O valor acima mencionado pode ter variação . 3
aproximada de até 5 % (cinco por cento), para mais ou para menos.
DA VALIDADE: Este parecer e opinião sobre o valor mercadológico do imóvel em
referência têm validade de até 90 (noventa) dias, a contar de 24 de junho de 2022.
Toledo-PR, 24 de junho de 2022.
Josatifan Carteiro da Silva
orretor de Imóveis
TJCOOMNATEIAMN CAI RIBEIRO)
OPINIÃO DE VALOR DE MERCADO DE IMÓVEL URBANO
AA AA O MERCADO DE IMOVEL URBANO
SOLICITANTE:
DE PAULA ADVOCACIA, CNPJ 33.603.215 0001-56
OBJETIVO DESTE PARECER Opinar quanto ao valor atual de mercado para
eventual venda do imóvel abaixo descrito
OBJETO:
HIMÓVEL: IMÓVEI CHACARA URBANA Nº 03. oriunda do desmembramento da
Chácara Urbana "F", remanescente da Chácara nº 20, esta da subdivisão dos Lotes Rurais
nºs 1,2,3,4,5e 6 da Parte "A" e dos Lotes Rurais nºs 1,2,3,4e 5 da Parte "C". da
GLEBA 5-A, COLONIA "B", SANTA HELENA E SOL DE MAIO, com a AREA de
4.200,00m? (quatro mil e duzentos metros quadrados), situada na Sede do Distrito do
MUNICIPIO DE OURO VERDE DO OESTE, desta Comarca de Toledo-PR, com as
seguintes confrontações: Norte limita-se com a Chácara Urbana nº 06, numa extensão de
34,00 metros; Leste limita-se com a Rua Rio Branco, numa extensão de 50.00 metros: Sul
limita-se com a Rua W ashington, numa extensão de 84,00 metros: Oeste limita-se com a
Rua Paraiba, numa extensão de 50,00 metros. Cadastro Municipal N 10886. Matricula Nº
8.207 do 2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE TOLEDO
METODOLOGIA APLICADA: Para o le antamento e opinião sobre o valor
mercadológico do imóvel acima descrito, foram usados métodos relativos à topografia,
localização, formato, extensão. condições de aproveitamento, características da zona, padrão
do logradouro, posição solar, as características das benfeitorias e o estado em que se
encontram as benfeitorias, utilizando-se o método comparativo com consultas sobre valores
eventualmente praticados na micro-região de localização
DATA DA VISITA: O imóvel acima descrito foi visitado/vistoriado “in loco” no dia 24 de
Junho 2022
Cêmet- Mun. de Quro Verde do Gesto
ESA (22
)
A deidlaras Exa 4 diga
j
CONCLUSÃO: Opinamos como valor mercadológico da área total do imóvel em referência . s8um
R$ 273.000,00 (duzentos e setenta e três mil reais). Ficando o valor de R$ 65,00 (sessenta e cl.
cinco reais), o metro quadrado da área.
DA POSSÍVEL VARIAÇÃO DO VALOR: O valor acima mencionado pode ter variação
aproximada de até 5 % (cinco por cento), para mais ou para menos.
DA VALIDADE: Este parecer e opinião sobre o valor mercadológico do imóvel em
referência têm validade de até 90 (noventa) dias, a contar de 24 de junho de 2022.
a ;
” ASA
Toledo-PR, 24 de junho de 2022.
2
yo
28/06/2022 19:24 Conselho.NET / Certidão de Regularidade sau y
a
7
CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 62 REGIÃO / PR
CRECI 62 REGIÃO / PR
CERTIDÃO DE REGULARIDADE PESSOA FÍSICA
CERTIDÃO EMITIDA EM:
27/06/2022 ÀS 13:46:05
CÓDIGO DE AUTENTICIDADE: NMK1JB
ESTA CERTIDÃO É VÁLIDA POR 30 DIAS -> ATÉ 27/07/2022
Certificamos, para os fins que se fizerem necessários, que o(a) Corretor(a) de Imóveis JONATH/
CARNEIRO DA SILVA - registrado com o nome fantasia: JONATHAN CARNEIRO DA SILVA CORRET(
DE IMOVEIS, encontra-se devidamente inscrito(a) nesta Entidade sob o Nº 27717, desde 08/12/201
ESTANDO COM SEU REGISTRO ATIVO, APTO(A) PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES PROFISSIONA
NA JURISDIÇÃO DO PARANÁ conforme faculta a Lei 6.530/78 c/c o Decreto Lei 81.871/78.
Se os dados da Certidão de Regularidade não forem compatíveis com os dados do Corretor(a) de Imóve
faça uma denúncia em nossa ouvidoria pelo telefone (41)3262-5505 ou pelo nosso s
http://www .crecipr.gov.br.
SE NO PERÍODO DE 30 DIAS DE VALIDADE DESTE DOCUMENTO, A PARTIR DA DATA DA SUA EMISSÃ
FOR CONSTATADO POR UM AGENTE FISCAL, DÉBITOS REFERENTES AO NÃO CUMPRIMENTO |
PARCELAMENTOS REALIZADOS, ESTA CERTIDÃO PERDE TOTALMENTE A VALIDADE.
A certidão detalhada poderá ser solicitada na sede e postos avançados do CRECI 6a REGIÃO / PR.
SEDE:
Rua General Carneiro, Nº 814 - Centro - Curitiba - PR - CEP: 80060150
Telefone: (41)3262-5505 Fax: (41)3262-5505
LUIZ CELSO CASTEGNARO
PRESIDENTE
https://Awww. crecipr.gov.br/pesquisa-credenciados
PARECER DE MERCADO
O pedido da parte interessada informa nosso Parecer de Mercado do
Imóvel Abaixo:
SOLICITANTE: DE PAULA ADVOCACIA - CNP) 333.603.215/0001-56
OBJETO DO PARECER:MATRÍCULA nº 8.210
| — IMOVEL:CHACARA URBANA: Nº 06, oriunda desmembramento da
Chácara UrbanaF, remanescente da Chácara nº20, esta subdivisão dos
Lotes Rurais nº 1, 2,3,4,5 6, da Parte” A”, e dos Lotes Rurais nº 1, 2,3,
4e5,da Parte C, GLEBA 5-A, COLONIA"B”, SANTA HELENA e SOL DE
MAIO, com a AREA de 4.200,00m? (quatro mil e duzentos metros
quadrados), situada na sede do município de Ouro Verde do Oeste, da
Comarca deToledo-PR, com as seguintes confrontações: Norte: limita-se
com a Chácara Urbana nº11, numa extensão de 84,00 metros; Leste:
limita-se com a Rua Rio Branco, numa extensão de 50,00 metros; Sul:
limita-se com a Chácara Urbana nº03, numa extensão de 84,00 metros;
Oeste: limita-se com a Rua Paraíba, numa extensão de 50,00 metros.
Cadastro municipal nº 10885 e INDICAÇÃO FISCAL nº 00.002.B.020.234.
PROPRIETÁRIO: JOSE BORGES DOS REIS, do comércio, RG 495294-SSP/PR,
CPF 119.097.149-68, casado pelo regime de comunhão de bens
anteriormente á vigência da Lei nº 6515/77, com MARIA NELSA DOS REIS,
do lar, brasileiros, residentes e domiciliados na Rua Nove, 365, na Cidade
de Matupá-MT. Toledo-PR, 23/05/2001.
R.1-8.207 - Toledo, 17 de Agosto de 2006. (Prenot. 29.480 de
17/08/2006). Venda pela Escritura Publica de Compra e Venda de 10 de
Agosto de 2006, fls.4 a 6, Livro 16, do Cartório Alves, do município de
Ouro Verde do Oeste, desta Comarca de Toledo-PR, os proprietários Jose
Borges dos Reis e sua mulher Maria Nelsa dos Reis, (RG 1.861.242 SSP/PR,
CPF926.013.911-20), residentes e domiciliados na Avenida Belo Horizonte,
281, centro, na cidade de Ouro Verde do Oeste-PR, no ato representado
por Sebastiao Luiz Alves, CPF 333.618.949-72, conforme procuração
mencionada na Escritura vendeu o imóvelobjeto desta matrícula em
conjunto com o imóvel da matrícula 8.210, pelo preço de 9.200,00(nove
mil e duzentos reais), pagos a vista, a CLAUDETE DE MARTINI, brasjleira,
L
[7
Sandro Húiz Parize
Corretor - Avaliador
CRECI 22591 / CNAI 16351
145] 99948-4436
VA
solteira, maior e capaz secretária, residente e domiciliada na Rua Cuiabá,
135, Centro, na Cidade de Ouro Verde do Oeste-PR, RG 6.466.917-6
SSP/PR, CPF 023.412.509-80. Dispensada a certidão negativa Estadual em
nome do vendedor. Guia do FUNREJUSnº 198/05400370-2, no valor de R$
18,40, paga em 11.08.2006. Arquivado: Comprovante de pagamento do
ITBI (GR s/nº) sobre o valor base de cálculo de R$ 9.200,00 (engloba outro
imóvel). As demais certidões exigidas por Lei foram citadas na Escritura.
R.3-8.210 -Toledo, 26 de Junho de 2020. (PROTOCOLO Nº 67.601 DE
08.06.2020) — Venda. Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em
09.10.2019, fls 162 a 165, Livro 53, no Serviço Distrital do Município de
Ouro Verde do Oeste, Comarca de Toledo-PR. PERCENTUAL: 100%.
TRANSMITENTE: CLAUDETE DE MARTINI. ADQUIRENTES: IVETE DE
MARTINI, VALENTIM RIBEIRO, RG 5.020.090-6 SESP-PR, CPF 787.446.109-
63 e seu marido AMARILDO VALENTIM RIBEIRO, RG 5.167.973-3 SESP-PR,
CPF 717.834.669-87, brasileiros, funcionários públicos municipais, casados
pelo regime de comunhão universal de bens, em 28.07.1994, conforme
escritura de pacto antenupcial registrada sob onº 2408, Livro 03, neste
Serviço, residentes e domiciliados na Avenida Belo Horizonte, 624, Centro,
na Cidade de Ouro Verde do Oeste-PR.
ll- DAS BENFEITORIAS: Não há.Terreno de sub esquina, Imóvel próximo
cemitério municipal, rua de estrada de chão com cascalhos, terreno com
leve declive lateral.
Hl- DOCUMENTAÇAO: Cópia da Matrículanº 8.210 de Certidão de Inteiro
Teor e Cópia Fiel do2ºOfício de Registro de Imóvel da Comarca de Toledo —
PR, cópia do mapa e memorial do imóvel.
IV- METODOLOGIA APLICADA: Para levantamento do valor mercadológico
do imóvel acima descrito, foram usados métodos relativos à topografia,
localização, formato, extensão, condições de aproveitamento,
características da zona, padrão do logradouro, posição solar, as
características das benfeitorias, estado de conservação em que se
encontram as benfeitorias, método comparativo direto de dados de
mercado em que características semelhantes ao assemelhado ao imóvel
avaliado, pesquisasfeitas nosite de Imobiliárias e Corretores credenciados.
Sandró Luiz Parize
Corretor - Avaliador
CRECI 22591 / CNAI 16351
145] 99948-4436
V- DATA DA VISTORIA: O imóvel acima descrito fora vistoriado IN LOCO,
na data de 27 de Junhode2022, onde Corretor e Avaliador de Imóvel
SANDRO LUIZ PARIZE, sendo acompanhado pelo Senhor Thiago Rauber e
Senhora Eliane Assis de Paula, onde indicou por amostragem a localização
do terreno e suas divisas.
VI- CONCLUSAO: Este Parecer de Avaliação atende os requisitos da Lei nº
6.530 de 12 de maio de 1978, que regulamenta a profissão de Corretor de
Imóveis, e a RESOLUÇÃO nº 1.066/2007 — COFECI — Conselho Federal dos
Corretores de Imóveis, que disciplina a emissão e a competência para
elaboração do PARECER TECNICO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA — PTAM.
Fica concluso neste Parecer sobre o valor Mercadológico, considerando
imóvel em ótima localização residencial e comercial,que o valor do imóvel
objeto deste instrumento corresponde: valor médio de R$ 60,00 (sessenta
reais), o metro quadrado, totalizando valor de R$ 252.000,00 (duzentos e
cinquenta e dois mil reais), para pagamento a vista.
Vil- DA VARIAÇÃO DOS VALORES: Os valores aqui mencionados podem
ter variação de 5% (cinco), para mais ou menos.
Vill- DA VALIDADE: Este parecer sobre valor Mercadológico tem validade
de 60(sessenta) dias a contarem da data do mesmo,
IX- DO PROFISSIONAL CORRETOR E AVALIADOR: O presente parecer
sobre o valor mercadológico e avaliação são compostos de 04 (quatro)
folhas frente, fundo em branco,assinado pelo Corretor Avaliador Sandro
Luiz Parize, inscrito no CRECI — F 22591, CNAI — Conselho Nacional dos
Avaliadores de Imóvel — nº 16351, portador do CPF 681.464.699-49, RG
4.319.785-1, residente e domiciliado na cidade de Toledo-PR.
E /
TAVA
Sandro Luiz Parize
Corretor - Avaliador
CRECI 22591 / CNAI 1635
[45] 99948-4436
Toledo-PR 28 de junho de 2022.
si fi
Lapudéic é (mu
= é ize
ro Luiz Pariz
sapo - Avaliador
6351
CI 22591) CNALÍ
ore 145] 09948-4436
Sandro Luiz Parize
Corretor Creci -22591CNAI - 16351
Fone: 45 99948-4436
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PARECER DE MERCADO
O pedido da parte interessada informa nosso Parecer de Mercado do
Imóvel Abaixo:
SOLICITANTE: DE PAULA ADVOCACIA - CNPJ 333.603.215/0001-56
OBJETO DO PARECER:MATRÍCULA nº 8.207
| — IMOVEL:CHÁCARA URBANA: Nº 03, oriunda desmembramento da
Chácara UrbanaF, remanescente da Chácara nº20, esta subdivisão dos
Lotes Rurais nº 1,2,3,4,5e 6, da Parte” A”, e dos Lotes Rurais nº 1, 2; 3,4
e 5, da Parte C, GLEBA 5-A, COLONIA'B”, SANTA HELENA e SOL DE MAIO,
com a AREA de 4.200,00m? (quatro mil e duzentos metros quadrados),
situada na sede do município de Ouro Verde do Oeste, da Comarca
deToledo-PR, com as seguintes confrontações: Norte: limita-se com a
Chácara nº 06, numa extensão de 84,00 metros; Leste: limita-se com a Rua
Rio Branco, numa extensão de 50,00 metros; Sul: limita-se com a Rua
Washington, numa extensão de 84,00 metros; Oeste: limita-se com a Rua
Paraíba, numa extensão de 50,00 metros. Cadastro municipal nº 10886 e
INDICAÇÃO FISCAL nº 00.002.8.020.418. PROPRIETÁRIO: JOSE BORGES
DOS REIS, do comércio, RG 495294-SSP/PR, CPF 119.097.149-68, casado
pelo regime de comunhão de bens anteriormente á vigência da Lei nº
6515/77, com MARIA NELSA DOS REIS, do lar, brasileiros, residentes e
domiciliados na Rua Nove, 365, na Cidade de Matupá-MT. Toledo-PR,
23/05/2001.
R.1-8.207 —- Toledo, 17 de Agosto de 2006. (Prenot. 29.480 de
17/08/2006). Venda pela Escritura Publica de Compra e Venda de 10 de
Agosto de 2006, fls.4 a 6, Livro 16, do Cartório Alves, do município de
Ouro Verde do Oeste, desta Comarca de Toledo-PR, os proprietários Jose
Borges dos Reis e sua mulher Maria Nelsa dos Reis, (RG 1.861.242 SSP/PR,
CPF926.013.911-20), residentes e domiciliados na Avenida Belo Horizonte,
281, centro, na cidade de Ouro Verde do Oeste-PR, no ato representado
por Sebastiao Luiz Alves, CPF 333.618.949-72, conforme procuração
mencionada na Escritura vendeu o imóvelobjeto desta matrícula em
conjunto com o imóvel da matrícula 8.210, pelo preço de 9.200,00(nove
mil e duzentos reais), pagos a vista, a CLAUDETE DE MARTINI, brasileira,
NA
Sandro Luiz Parize
Corretor - Avaliador
CRECI 22591 / CNAI 16351
145] 99948-4436
solteira, maior e capaz secretária, residente e domiciliada na Rua Cuiabá,
135, Centro, na Cidade de Ouro Verde do Oeste-PR, RG 6.466.917-6
SSP/PR, CPF 023.412.509-80. Dispensada a certidão negativa Estadual em
nome do vendedor. Guia do FUNREJUSnº 19805400370-2, no valor de R$
118,40, paga em 11.08.2006. Arquivado: Comprovante de pagamento do
ITBI (GR s/nº) sobre o valor base de cálculo de R$ 9.200,00 (engloba outro
imóvel). As demais certidões exigidas por Lei foram citadas na Escritura.
l- DAS BENFEITORIAS: Não há. O terreno de esquina, de frente ao
Cemitério Municipal, numa parte da rua com calçamento de pedras
irregulares, na outra parte da rua de estrada de chão com cascalhos, com
um grande desnível (retirada de terra) em relação à Rua Washington, com
calçada.
Hl- DOCUMENTAÇAO: Cópia da Matrículanº 8.207 de Certidão de Inteiro
Teor e Cópia Fiel do2ºOfício de Registro de Imóvel da Comarca de Toledo -
PR, cópia mapa e memorial do terreno.
IV- METODOLOGIA APLICADA: Para levantamento do valor mercadológico
do imóvel acima descrito, foram usados métodos relativos à topografia,
localização, formato, extensão, condições de aproveitamento,
características da zona, padrão do logradouro, posição solar, as
características das benfeitorias, estado de conservação em que se
encontram as benfeitorias, método comparativo direto de dados do
mercado em que características semelhantes ao assemelhado ao imóvel
avaliado, pesquisasfeitas no site de Imobiliárias e Corretores
credenciados.
V- DATA DA VISTORIA: O imóvel acima descrito fora vistoriado IN LOCO,
na data de 27 de Junhode2022, onde Corretor e Avaliador de Imóvel
SANDRO LUIZ PARIZE, sendo acompanhado pelo Senhor Thiago Rauber e
senhora Eliane Assis de Paula, onde indicou por amostragem a localização
do terreno e suas divisas.
VI- CONCLUSAO: Este Parecer de Avaliação atende os requisitos da Lei nº
6.530 de 12 de maio de 1978, que regulamenta a profissão de Corretor de
Imóveis, e a RESOLUÇÃO nº 1.066/2007 — COFECI — Conselho Federal dos
ANA
LT
Sandro láúiz Parize
Corretor - Avaliador
CRECI 22591 / CNAI 16351
[45] 99948-4436
Corretores de Imóveis, que disciplina a emissão e a competência para
elaboração do PARECER TECNICO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA — PTAM.
Fica concluso neste Parecer sobre o valor Mercadológico, considerando
imóvel em ótima localização residencial e comercial,que o valor do imóvel
objeto deste instrumento corresponde: na média de R$68,00 (sessenta e
oito), o valor do metro quadrado, na quantia de R$ 285.600,00 (duzentos
e oitenta e cinco mil, seiscentos reais), para pagamento a vista.
VIl- DA VARIAÇÃO DOS VALORES: Os valores aqui mencionados podem
ter variação de 5% (cinco), para mais ou menos.
Vill- DA VALIDADE: Este parecer sobre valor Mercadológico tem validade
de 60(sessenta) dias a contarem da data do mesmo.
IX- DO PROFISSIONAL CORRETOR E AVALIADOR: O presente parecer
sobre o valor mercadológico e avaliação são compostos de 03 (três) folhas
frente, fundo em branco, assinado pelo Corretor Avaliador Sandro Luiz
Parize, inscrito no CRECI — F 22591, CNAI — Conselho Nacional dos
Avaliadores de Imóvel — nº 16351, portador do CPF 681.464.699-49, RG
4.319.785-1, residente e domiciliado na cidade de Toledo-PR.
Toledo-PR 28 de junho de 2022.
7, ALL Ss
Sandto Luiz Parize
Córretor - Avaliador
CRECI 22591 / CNAI 16351
145] 99948-4436
As A
UA ed nad
Sandro Luiz Parize
Corretor Creci -22591CNAI - 16351
Fone: 45 99948-4436
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peter.
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TolzDo 2345 rea ei 2 AFGISTRO DE IMÓVEIS
oncageio cano a COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ |
(ORTRÍCO FMM ndo O Maçã PS 10 O DO
À 4210 ! t , LIVRO Nº 2 “REGISTRO GERAL )
ii ir ini e o on anit
: Esessapegas
e FêS0% de ZMOSQUOI) IMÓVEL - CHÁCARA UNBANA Mº 06, oriunda do |
| meg rammento da (hdeinra Urbana “E”, rernanescente dá Chácara nº 20, esta da subdivisão dus
| Lotes Rureis nºs 125,4, 38 da Parte SA à dos Lotes Rursis nºs 1, 2,3,4c 4 da Parte *C”, da
GLEBA S.A, COL “Bº. SANTA HELENA E SOL DE MAIO, E ad
(quatro mi! e dizzentas metros quadrados). suada na Sede do Distrito do MUNICÍPIO DE OURO
VERDE DO GESTE gema Comarca de iolede-PR, com es seguimos confrontações Norte, |
bumha-so com a Chácara rena nó 1), uma eatensão de 44,00 metros, Leste. e. Hemita-so com à Rua |
Oo Bravco, muma extensão de 00 memos: ns fones aa à Chicco Urhana nº 03, moma
excnecendos ce ço metro. Chego, pe se com a Rus Paraiba, deu extensão de SOM metros
CADASTRO Ed, gr é INDICAÇÃO FISCAL Nº 000280202 |
eres qd DOS REIS, do comércio, KO 495294-SSP/PR. CPP |
Bardi pes É cado pio ga da cotmuuhão dé bens anterornente à vigência da Lei nº |
6515 & REIS, du lar, brasilcitos, residentes e dormiciliados na Rua |
Move. 55. E. Cidade de Matupa MT REGISTRO ANTERIOR, ii Ja Mitricul ,
cdesecabreamento), Livro 02, deste Ulicio Nada mais, Esceseens des maca
Í “ - Coledo, 7 de Agosto de 2005. (Pronoi.29 480 de ? 13/08/2006) Vendi Pela Escriture sa
Pobfics de Compra « Venda de 10 de Águsto de 2006, És 4 à 6, Livro 16, do Cartório Alves, do |
Iumcipa de Ouro Vendo do Oeste, desta Comarca de Toludo-PR, os proprietários, José Borges dos
Rei e sus mulher Misto Nolsa dos Reis (RO 1.861.292-8S2/PR, CPF 926.013.911-20), residentes |
- domiciliados ns Avieróda Belo Horizonte, 281, Centro, na Cidade de Ouro Verde do Oeste-PR, no ato |
| representados por Sebastião Luiz Alves, CPF 333.618.949-72, conforme procuração mencionada na |
- Escomra, venderam o imóvel objeto desta Matrícula, em conjunto cum o imóvel da Matricula 8207,
» pelo preço de R$ 9.208,00 (uove mil e duzentos reais), pago à vista, à CLAUDETE DE MARTIN, |
| rosuesca, solteira, mor e cogu, secretária, residente o doruciliada na Rua Cuiabó, 135, Centro, na
Nesdo: e pf RG rara CRF 023.412.509-80, Dispensada
do vendedor. Guia do FUNREJUS nº 198/054003
ii di ão
da Novembro de 2014. (Prenot 51.177 de sd coa - Retificação
termos do ago 213, inciso |, letra "af da Tei dos Emi quod
dy dada pelá Lei 10.921 de 02.08.2004, fica retificada à
à desta Matsicula, de "Sede do Disirio ds Município di Ouro Verde à
“Sftuada na Sede do Município de Quro Verde
RNA, Câmguse Lim OU
2 Dricio 00 asentras St 1 DE IMÓVEIS
its É dy à y bes mos a dO 1,404 !
| GLEBA SA US EFE RANTA HELENA É OR UE MESIO. com 4 AME de & SU ei
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VERDE UMA CHENTE. cem Sd Totb PR como se gl
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pata E Jo Da :
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ada 820% (senado Lioro-1i2, deste Oficir Haia
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e CRS ES com deva ita 4 id da matr “Ho
2º Serviço ou Mimginiro de ma or o qm 200 000 objeto cuia" 820 do
Escaia 4750
RUA RIO BRANCO
“REGISTRO GERAL: 4.319.785-1 DATA DE EXPEDIÇÃO; 290772016
nove: SANDRO LUIZ PARIZE
FILIAÇÃO: NÉVIO PARZE
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PARECER TÉCNICO
DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA
TERRENO
Conforme Lei nº 6530/78, Resolução COFECI nº 1066/07 e Ato Normativo COFECI nº 001/11
Imóvel Avaliando: chácaras nº3e 6
Finalidade do Parecer: Determinação do valor mercadológico para a troca por ou-
tra área no mesmo municipio.
Interessado: Municipio de Ouro Verde do Oeste
Avaliador: Jaime Bombardelli
Gestor de Imóveis CRECI 13.492 F - 6º Região — Avaliador CNAI 1.107
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celulares: (45) 99833 8299/ 99831 9941(WhatsApp)
Rua Primavera, 218, APTO 22 - CEP 85903-310 - ). La Salle - Toledo/ Paraná
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SUMÁRIO
T: »
Parecer técnico de avaliação mercadológica .........eitesenenerenareeeenererereearananao capa
Sumário seno caerrecenemancasrsenrace rrasmenene ci ESSES ERES SOS aSeRa aaa sU raras araras unos sanar urnas enecaaça 2
TSONIGILANÃO .... ue sssirensiiragaissmernasaasarasasenareanainsasess ruracanacrerereensansanaanermraparars erenanencas 3
Efinalidade sem ese anemenrmacer sera nano raseerse ns aa ei raio esa nromams ssarspos é)
3 número deste parecer (ptam)
áida:compelôncia ..... e assess nenuaassonegracesesssasa
5 partes da ABNT/NBR
E abria srs cesonsseaeea asse sore ponei peer eserremes ves mnrnr aii 4
7 imovelavaliando: essa nsssrensrmacanssenaraaasarananar ans canerormere rece rmmmercoransr eram cansad 5
Bivistonia em mmemnaceam encara cennereorosmonrronar eai EEE RRESS ONENOTE EDRCA NETO Dea To cenas even quado) cxausamananamna 5
9 discrição do imóvel ...........eereeeeeeererereerererecerrarararerererenenerrereearererarecarerenenenearenenananto 6
9.1 registro fotográfico do imóvel ..........mememeeeerteeeeeermaeerereereeereererrerrertentertenmenos 6
10 características da região .........eeeeeneeenererereceremnenenereraeenereeaeaeaeeerererararasaranacasa 9
12 mapa de localização
13 vista aérea ..ceimecereniseceseneererocerneercereertarananannea rasa o sanar a nos a nero esta ora denAA Coisa dae naaaana
13 Metodologia utilizada
13.1 cálculo do terrenos
Curiculo:do Corretor de: IMÓVEIS xe ear sereno anserarereana e viriiocessEECUESEUPI En EIRansdapdou masa rescosars 12
ANEXO
Matrícula dos imóveis
1 SOLICITANTE
Municipio de Ouro Verde do Oeste, pessoa jurídica de direito publico interno,
CNPJ 80.880.107/0001-00, com sede na Rua Curitiba, 657, centro, na cidade de
Ouro Verde do Oeste/Pr.
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e!
c
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2 FINALIDADE
Este parecer técnico tem por finalidade determinar o valor de mercado para a troca
por outro imóvel, área situado à Rua WASHINGTON com esquina Rua PARAÍBA, lo-
calizada no Município de Ouro Verde do Oeste.
3 NÚMERO DESTE PARECE (PTAM)
f
PTAM - JB 0001/2022
4 DA COMPETÊNCIA
Este parecer está em conformidade com a Lei nº 6530, de 12 de maio de 1978 (D.O.U.
de 15/05/1978), que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis, em atenção ao
disposto em seu artigo 3º, o qual versa que “Compete ao Corretor de Imóveis exer-
cer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo
ainda opinar quanto à comercialização imobiliária”.
Em adição, a elaboração deste parecer respeita a Resolução do COFECI - Conselho
Federal de Corretores de Imóveis nº 1066, de 22 de novembro de 2007 (D.O.U. DE
29/11/2007), que estabelece nova regulamentação para elaboração de Parecer Téc-
nico de Avaliação mercadológica, em atenção ao seu artigo 4º, o qual versa que
“Entende-se por Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica - PTAM - o docu-
mento elaborado por Corretor de Imóveis no qual é apresentada, com base em
critérios, analise de mercado com vistas à determinação do valor de comercia-
lização de um imóvel, judicial ou extrajudicialmente”, e artigos sucessivos, os
quais apresentam os requisitos do PTAM, destacando-se o artigo 6º, o qual versa que
“A elaboração de Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica é permitida a
todo corretor de imóveis, pessoa física, regularmente inscrito em Conselho Re-
gional de Corretores de Imóveis”.
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av
? TAM
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5 PARTES DA ABNT/NBR
A ABNT/NBR 14653 é constituída pelas seguintes partes, sob o título geral “Avaliação
de Bens” t
Parte 1: Procedimentos gerais;
Parte 2: Imóveis urbanos;
Parte 3: Imóveis rurais;
Parte 4: Empreendimentos;
Parte 5: Máquinas, equipamentos, instalações de bens industriais em geral;
Parte 6: Recursos naturais e ambientes;
Parte 7: Patrimônio histórico.
A NBR 14653-1 desempenha o papel de guia, indicando os procedimentos gerais para
as demais partes e, seguindo as orientações da Resolução COFECI 1066/07, foi to-
mada em consideração em conjunto com a NBR 14653-2, NBR 14653-3 e NBR 14653-
4.
6 ABREVIATURAS
ATT - área total do terreno
ATC - área total construída
IAC — idade aparente da construção
ABNT - associação brasileira de normas técnica
Art. — artigo
AT — área do terreno
C.M2 — custo por metro quadrado
CNA! - cadastro nacional de avaliadores imobiliários
CRECI.PR — conselho regional de corretores de imóveis do Paraná
DTC — depreciação por tempo de construção
IA — imóvel em avaliação
IPTU - imposto predial e territorial e urbano
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A
y
A
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M2 - metro quadrado
MG - Média geral
NBR - normas brasileiras é.
PTAM - parecer técnico de avaliação mercadológica
R- Referenciais
RFD — resultado do fator de depreciação
TG - Total geral
VGV ou VGL - valor global de venda ou valor global de locação
VL - Valor de locação
VM — Valor médio
VV- Valor de venda
7 IMÓVEL AVALIANDO
CHÁCARA URBANA nº 3 oriunda do desmembramento da chácara urbana '/ ”, rema-
nescente da chácara nº 20, esta da subdivisão dos lotes rurais nºs1,2,3,45e6da
parte “A” e dos lotes rurais nºs 1,2,3, 4, 5 da parte “C”, da gleba 5-A, COLONIA 'B”,
SANTA HELENA e SOL DE MAIO, com a área de 4.200,00m? (quatro mil e duzentos
metros quadrados), situada na sede do distrito do Municipio de Ouro Verde do Oeste,
desta Comarca de Toledo-Pr., com as seguintes confrontações: NORTE, limita-se
com a chácara urbana nº 06, numa extensão de 84,00 metros; LESTE, limita-se com
a Rua Barão do Rio Branco, numa extensão de 50,00 metros; SUL, limita-se com a
Rua Washington, numa extensão de 50,00 metros; OESTE, limita-se com a Rua Pa-
raíba, numa extensão de 50,00 metros. CADASTRO MUNICIPAL Nº 10886 e INDI-
CAÇÃO FISCAL Nº 00.002.8.020.418 de propriedade de JOSE BORGES DOS REIS,
do comercio, portador de RG nº 495.294 SSP/PR e CPF nº 119.097.149-68, casado
pelo regime da comunhão de bens anteriormente à vigência da Lei nº 6515/77, com
MARIA NELSA DOS REIS, do lar, brasileiros, residentes e domiciliados a Rua Nove,
363, na cidade de Matupá/MT
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Di
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CHÁCARA URBANA nº 6 orunaa do desmembramento da chácara urbana “F”, rema-
nescente da chácara nº 20, estê da subdivisão dos lotes rurais nºs 1, 2,3,4,5e 6 da
parte “A” e dos lotes rurais nºs 1, 2, 3, 4, 5 da parte “C”, da gleba 5-A, COLONIA “B”,
SANTA HELENA e SOL DE MAIO, com a área de 4.200,00m? (quatro mil e duzentos
metros quadrados), situada na sede do distrito do Município de Ouro Verde do Oeste,
desta Comarca de Toledo-Pr., com as seguintes confrontações: NORTE, limita-se
com a chácara urbana nº 11, numa extensão de 84,00 metros; LESTE, limita-se com
a Rua Barão do Rio Branco, numa extensão de 50,00 metros; SUL, limita-se com a
chácara nº 3, numa extensão de 50,00 metros; OESTE, limita-se com a Rua Paraíba,
numa extensão de 50,00 metros. CADASTRO MUNICIPAL Nº 10885 e INDICAÇÃO
FISCAL Nº 00.002.8.020.234 de propriedade de JOSE BORGES DOS REIS, do co-
mercio, portador de RG nº 495.294 SSP/PR e CPF nº 119.097.149-68, casado pelo
regime da comunhão de bens anteriormente à vigência da Lei nº 6515/77, com MARIA
NELSA DOS REIS, do lar, brasileiros, residentes e domiciliados a Rua Nove, 363, na
cidade de Matupá/MT
8 VISTORIA
O imóvel foi vistoriado e fotografado “in loco” por este subscritor, esteve no local acom-
panhado, no período da manhã, do dia 30/06/2022.
9 DESCRIÇÃO DO IMOVEL
As chácaras nº 03 e nº 06, com leve declive para o leste, frente para o sul, com a Rua
Washington com calçamento e sem passeio, a Rua Barão do Rio Branco consta no
mapa, mas não está aberta, imóvel sem passeio, a Rua Paraíba não está calçada.
Faz frente com o cemitério,
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Ei:
A
à.
no
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9.1 REGISTRO FOTOGRÁFICO DO IMÓVEL AVALIANDO
Vista frontal das chácaras 3 e 6
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Vista da esqui das ruas Washington com Paraíba
Vista da rua paraíba
PR um ,
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10 CARACTERISTICA DA REGIÃO
A Zona Residencial 2 —- ZR2 memo à área feadigadinsnfiorandos residencial,
com padrão de ocupação de densidade média.
INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS:
vários pontos de ônibus urbano.
Afastamento (m): lateral 1,5; fundos 1,5; frontal 3;
Área mínima do lote (m): esquina 300; meio de quadra 300;
Testada mínima do lote (m): esquina e meio da quadra 12;
Coeficiente de aproveitamento: básico 1;
Taxa do ocupação máxima (%): esquina e meio de quadra 75;
Taxa de permeabilidade mínima (%): 25
Gabarito: nº de pavimentos 3; altura máxima (m) 10
11 MAPA DE LOCALIZAÇÃO
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1A
A
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Jaime bombardell; *
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12 VISTA ÁEREA DO TERRENO
Foto acima
12.1 VISTA ÁERA DA REGIÃO (CÍRCULO DE 1000 METROS)
pe
O círculo vermelho e o raio das chácaras nº 3 enº 6 com 1000 metros de circun-
ferência.
O círculo preto e o raio da área institucional, também com 1000 metros de cir-
cunferência.
13 METODOLÓGIA INVOLUTIVO
É baseado em modelo de viabilidade técnico-econômico para estimação do valor do
terreno, alicerçado no seu aproveitamento eficiente, mediante hipotético empreendi-
mento imobiliário compatível com as características do imóvel e com as condições do
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mercado. A avaliação por este processo considera a receita provável da comerciali-
zação das unidade hipotéticas com base em preços obtidos em pesquisas; considera
todas as despesas inerentes à transformação do terreno no empreendimento proje-
tado; prevê margem de lucro líquido ao empreendedor, despesas de comercialização,
remuneração do capital-terreno, computados em prazos viáveis ao projeto, à execu-
ção e à comercialização das unidade, mediante taxas financeiras operacionais reais,
expressamente justificadas.
Para a aplicação deste método exige-se que:
a) O terreno avaliando esteja inserido em zona de tendencia mercadológica com
empreendimentos semelhantes ao concebido. Além de legalmente permitidos
Seu uso e sua ocupação;
b) As unidades admitidas no modelo adotado sejam de características e em quan-
tidade absorvíveis pelo mercado, no prazo preestabelecido pelo estudo e com-
patível com a realidade.
13.1 CÁLCULO PARA DEFENIR OS VALOR DOS TERRENOS
Área de 8.400,00m? x R$ 60,00 = R$ 504. 000,00
Transformando em terrenos serão 12 terrenos de 13,30 de frente por 25,00 metros de
profundidade com área de 332,50m2 no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) cada
fazendo um total de R$ 960.000,00.
Na segunda chácara perde 800,00m2 pra fazer a rua transversal e sobra mais 6 ter-
renos de 13,30x40,00 com 532,00m2 cada no valor de R$ 127.999,20 (cento e vinte
e sete mil, novecentos e noventa e nove reais e vinte centavos) fazendo um total de
R$ 767.995,20
O valor por metro quadrado por terrenos é de R$ 240,60
(duzentos e quarenta reais e sessenta centavos)
Depois de fazer toda a infraestrutura: calçamento, ligação de água, luz e passeio.
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an”
À
4a
Jaime bombardelli
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O valor por terreno pode ser reajustado.
R$ 960.000,00 + R$ 767.995,20 = R$ 1.727.995,20
lt.
(um milhão setecentos e vinte e sete mil novecentos e noventa e cinco reais e
vinte centavos)
13.2 VALOR DO IMÓVEL
R$ 504.000,00 (QUIHENTOS E QUATRO MIL REAIS)
HISTÓRICO DO AVALIADOR
Corretor desde 01.12.2001, pelo (INED) INSTITUTO
NACIONAL DE EDUCAÇÃO, Rua Barão do Melgaço, 2.350 — Ed. Barão
Center - Bairro Porto — Cuiabá-MT resolução 284/98 CEE/MT(D.0.E
03/12/98) parecer nº 404/99 CEEMT.
Portador do Registro de Avaliador de Imóveis de nº 1. 107, ou-
torgado pelo COFECI - CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE
IMÓVEIS em 07 de janeiro de 2008.
Graduado em Gestão de Negócios Imobiliários, pela Univer-
sidade CESUMAR — MARINGÁ, curso técnico de nível superior, em 2009.
ENCERRAMENTO
O avaliador não tem qualquer inclinação pessoal em relação à
matéria envolvida na avaliação, nem contempla para o futuro, qualquer
interesse nos bens objetos da avaliação.
O presente Parecer de avaliação é composto de 13 (treze)
folhas, todas impressas de um lado só e rubricadas pelo avaliador que
subscreve essa última.
Toledo, 04 de julho de 2022
Jaime bombardelli
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q
com 4 AREA dg
de Munaciro DE OURO à
Done,
mail.google.com/mail/u/0/inbox? projector=1
e
mA ía
nes Chdcata Lesana nº US. comárca dé 4 200 DOM objeto da matricula nº & 240 do
* Serviço da Rageto de inóveis de Igor
RUA RIO BRANCO
!ps://mail.google.com/mail/u/Offinbox?projector=1
[e
111
“ QFÍGIO, “DO REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARÇA DE TOLEDO - PARANA
Ls - Atlho Manica CPE TOCO! SOM
ce Nt2 « REGISTRO GERAL
rd Ear indi p
«des urais 1 de
A É SOL DE MAIO, com « ÁRE pop
na Sede do Disttito do MUNTO “PIO tê OURO
metros, Leste, limita-se com à Rúá
de 3 : Junita-se cum a Chácara Urano nº 03, numa
ogro co Ps re puma extensão de 50,00 metros.
Logas 4 “INDICAÇ O FISCAL Nº &
PROPRIETARIO: OSE BORGES DOS REIS, do comércio, KO 4952
118.097 14088, ) da comunhão do bens anteriormente -à vialesdis da Let mo |
168159 ê S REIS, do lux brasileiros, residentes e domiciliados na Rua
| Nove, ; NTÉRIOR. Matricuta 8206
! test R os propri
612 Poa ip pago
tes Ro na Cidude de Ouro Verde do OUT na
333.618.949-72, conforme procuração mencionada na
Matricula, unto com. inóvel dá Matata OT,
] MARTINI,
oe... vor
14, (Prenot, 51.177 de 12/11/2014) - Retificação de
1 inciso 1, letra "a" da Lei dos Registros Públicos
68.2004, fica Anac gm à localização do
ps: lmail.google.com/mail/u/O/ginbox?projector="
Tm
.google. com/mail/u/0/inbox?projector=1
meme era 1
j
Jaime Stilo (O
| |
vista BAPUUMO MOI do 19H
WhatsApp pode ler ou ouvilas. Toque para saber mais.
Oil 17:52 4/
Boa tarde ,752.4
Preciso saber quanto vcs estão
cobrando em um imóvel no Ecopark
17:53
Pode ser ali perto da rua natal ,;.55.4/
E qual o tamanho ,;.53.4/
Ed 17:53
Oiboatarde 4. Es
E sede aqui +
Assim a gente temos lotes a partir de 70
mil com 200 metros
E Aparti de 90 mil com 300 metros
Sim 200 metros quadrados 5.5;
* Ve vão fazer outro loteamento ali perto...
Eu teria que ver qual vc se enteressa pra
7 Bos - TER gonA
É qua a
Oi boa tarde
Assim a gente temos lotes a partir de 70
mil com 200 metros
200M ,;564/
E Aparti de 90 mil com 300 metros
Sim 200 metros quadrados
Vc vão fazer outro loteamento ali perto...
58
Eu teria que ver qual vc se enteressa pra
te dizer o valor es
E a PE w
Acho que ainda não consigo cia a
ali... muito caro para mim... 17:59 A
Sim já estamos mexendo com a
documentação
Onde vai ser... quais os valores iniciais?
17:59
Vamos sentar e conversar derrepente
nos se a erramos
Na sequência de onde nós estávamos
construindo as casas ali na rua Santiago
Mens agem
A
Ds
qu
jaime bombardelli
serviços imobiliários
PARECER TÉCNICO €
DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA
TERRENO
Conforme Lei nº 6530/78, Resolução COFECI nº 1066/07 e Ato Normativo COFECI nº 001/11
Imóvel Avaliando: Área institucional
Finalidade do Parecer: Determinação do valor mercadológico para a troca por ou-
tra área no mesmo municipio.
Interessado: Municipio de Ouro Verde do Oeste
Avaliador: Jaime Bombardelli
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Rua Primavera, 218, APTO 22 - CEP 85903-310 - J. La Salle - Toledo/Paraná
É
15:59 RE 6 -
: A
“a Jaime Stilo o
Acho que ainda não consigo comprar
ali... muito caro para mim... 17:59 /
Sim já estamos mexendo com a
documentação 17:59
Onde vai ser... quais os valores iniciais?
17:59
Vamos sentar e conversar derrepente
nos se a erramos gui
Na sequência de onde nós estávamos
construindo as casas ali na rua Santiago
18:07
Os valores ainda não temos |...
Ke.
Jaime Stilo
Vamos sentar e conversar derrepente nos se
à erramos
Acertamos É 18:02
' Rua Santiago? |)». É
Fica perto dessa rua natal? ,550.» |
Sim onde tem bastante casas
construídas ali no ecopark
Mensagem
PANA
jaime bombardelli
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SUMÁRIO
Parecer técnico de avaliação mercadológica... eeereneremenenereeecemeneeneeeees capa
Sumário
1 solicitante ...........
2 finalidade ..
ainúmero deste parecer (ptam).s:sunsessesorcasesmassassonesorreseeamsperaercenes cxonemussseceseopamsanaço 3
Aida COMpelência..arrramereresenrereereror social SEER orou era escore mastanpemeass 3
Spartes:da;ABNTINER .sxcaseareccenesnas erevensoseneos crnrrasarasacocpaseneererenanenar ao seoserasaceansenanadantas 4
Cabraviatiras ses as nascar srecenirraao prensa erramos enerar enero racenereregrseerenaouiros mal 4
TIMOVOLAVONANTO ..mererceorornerei ii E eos ao a co uenesaases sand 5
8 ViStOrIA ....cserriierererenereearrereeearaaa rena aeania cena carr eeneeenanaenenasemnaarenaaarena cnnacrnanamananana
9 discrição do imóvel
9.1 registro fotográfico do imóvel
TOrcaracieristicasida.ragÃão sssucssssarusazaesixer enscaoam is anoa ar nec nie Renerenacermsroemasneyemmemmiscns
12. mapa do IOCAIIZAÇÃO usassem saeneasasenscanrssermana cerarres ocmesserenmnseeesiess 10
TS vistaaÓrea: «ec rvermeneram escape cone crecerares eoearorarencas cora ERR ESEC ET ceara coa a une cousazecovania 10
13 Metodologia utilizada ......... sie eteterereeanenenaeeeeeereraereracanraraeerenereaenes 11
13.1 Calculo. dO OMONOS! srs eae crase nes aan as e prrnsecs spice maes 11
Currículo do Corretor de imóveis ........ieaae res renenaremanareenneeeanerenarenenacanacenunos 12
ANEXO
Matrícula dos imóveis
1 SOLICITANTE
Municipio de Ouro Verde do Oeste, pessoa jurídica de direito publico interno,
CNPJ 80.880.107/0001-00, com sede na Rua Curitiba, 657, centro, na cidade de
Ouro Verde do Oeste/Pr.
Gestor de Imóveis CRECI 13.492 F - 6º Região — Avaliador CNAI 1.107
www jaimebombardellidcreci.org.br /e-mail:jaimebobardelliâgmail.com
celulares: (45) 99833 8299/ 99831 9941(WhatsApp)
Rua Primavera, 218, APTO 22 - CEP 85908-310 - J. La Salle - Toledo/Paraná
| 1441)01111405434549 O a A
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2 FINALIDADE
Este parecer técnico tem por finalidade determinar o valor de mercado para a troca
por outro imóvel, área situado à Rua Natal, anexo ao loteamento Eco Parck, localizada
no Município de Ouro Verde do Oeste.
3 NÚMERO DESTE PARECE (PTAM)
PTAM — JB 0002/2022
4 DA COMPETÊNCIA
Este parecer está em conformidade com a Leinº 6530, de 12 de maio de 1978 (D.O.U.
de 15/05/1978), que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis, em atenção ao
disposto em seu artigo 3º, o qual versa que “Compete ao Corretor de Imóveis
exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis,
podendo ainda opinar quanto à comercialização imobiliária”.
Em adição, a elaboração deste parecer respeita a Resolução do COFEC! — Conselho
Federal de Corretores de Imóveis nº 1066, de 22 de novembro de 2007 (D.O.U. DE
29/11/2007), que estabelece nova regulamentação para elaboração de Parecer
Técnico de Avaliação mercadológica, em atenção ao seu artigo 4º, o qual versa que
“Entende-se por Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica — PTAM - o
documento elaborado por Corretor de Imóveis no qual é apresentada, com base
em critérios, analise de mercado com vistas à determinação do valor de
comercialização de um imóvel, judicial ou extrajudicialmente”, e artigos
sucessivos, os quais apresentam os requisitos do PTAM, destacando-se o artigo 6º,
o qual versa que “A elaboração de Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica
é permitida a todo corretor de imóveis, pessoa física, regularmente inscrito em
Conselho Regional de Corretores de Imóveis”.
Gestor de Imóveis CRECI 13.492 F - 6º Região — Avaliador CNAI 1.107
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celulares: (45) 99833 8299/ 99831 9941(WhatsApp)
Rua Primavera, 218, APTO 28 - CEP 85903-310 - J. La Salle - Toledo/Paraná
4
é
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5 PARTES DA ABNT/NBR
A ABNT/NBR 14653 é constituída pelas seguintes partes, sob o título geral “Avaliação
de Bens”
Parte 1: Procedimentos gerais;
Parte 2: Imóveis urbanos;
Parte 3: Imóveis rurais;
Parte 4: Empreendimentos;
Parte 5: Máquinas, equipamentos, instalações de bens industriais em geral;
Parte 6: Recursos naturais e ambientes;
Parte 7: Patrimônio histórico.
A NBR 14653-1 desempenha o papel de guia, indicando os procedimentos gerais para
as demais partes e, seguindo as orientações da Resolução COFECI 1066/07, foi
tomada em consideração em conjunto com a NBR 14653-2, NBR 14653-3 e NBR
14653-4.
6 ABREVIATURAS
ATT — área total do terreno
ATC — área total construida
IAC — idade aparente da construção
ABNT — associação brasileira de normas técnica
Art. — artigo
AT — área do terreno
C.M2 - custo por metro quadrado
CNA! - cadastro nacional de avaliadores imobiliários
CRECI.PR — conselho regional de corretores de imóveis do Paraná
DTC — depreciação por tempo de construção
IA — imóvel em avaliação
IPTU — imposto predial e territorial e urbano
Gestor de Imóveis CRECI 13.492 F - 6º Região — Avaliador CNAI 1.107
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celulares: (45) 99833 8299/ 99831 9941(WhatsApp)
Rua Primavera, 218, APTO 2º - CEP 85903-310 - J. La Salle - Toledo/ Paraná
a
TA
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M2 — metro quadrado
MG — Média geral
NBR - normas brasileiras
PTAM - parecer técnico de avaliação mercadológica
R- Referenciais
RFD — resultado do fator de depreciação
TG - Total geral
VGV ou VGL - valor global de venda ou valor global de locação
VL — Valor de locação
VM — Valor médio
VV- Valor de venda
7 IMÓVEL AVALIANDO
LOTE URBANO nº 02 (área institucional), da quadra nº 01, do loteamento ECO
PARCK, com 4.762,01 (quatro mil e setecentos e sessenta e dois metros e um
decímetro quadrado), situado na Cidade de Ouro Verde do Oeste, nesta Comarca de
Toledo/Pr., com as seguintes confrontações e medidas: NORDESTE, 84,235 metros,
em azimute de 151º30'46", com o lote rural nº 7, SUL, 105,761 metros em azimute
268º9'8” com a rua natal, OESTE, 23,838 metros, em azimute de 0º0'0”, com o lote
urbano nº 01, NOROESTE, 84,654 metros, em azimute de 50º42'33”, com o lote rural
nº 900-C
CADASTRO MUNICIPAL 21071
8 VISTORIA
O imóvel foi vistoriado e fotografado “in loco” por este subscritor, esteve no local
acompanhado, no período da manhã, do dia 30/06/2022.
Gestor de Imóveis CRECI 13.492 F - 64, Região — Avaliador CNAI 1.107
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Rua Primavera, 218, APTO 22 - CEP 85903-810 - J. La Salle - Toledo/Paraná
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9 DESCRIÇÃO DO IMOVEL
Área de expansão urbana para loteamento residencial de classe média, localizada na
parte norte da cidade de Ouro Verde do Oeste. Será prolongamento do Residencial
Eco Park. Área com leve declive para o leste.
9.1 REGISTRO FOTOGRÁFICO DO IMÓVEL AVALIANDO
Vista parcial da área lado oeste
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Rua Primavera, 218, APTO 22 - CEP 85908-810 - J. La Salle - Toledo/Paraná
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Vista parcial da área lado norte
Vista parcial, lado nordeste
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Rua Primavera, 218, APTO 22 - CEP 85908-310 - J. La Salle - Toledo/ Paraná
4
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Vista parcial lado sul da área
Vista parcial, lado leste
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celulares: (45) 99833 8299/ 99831 9941(WhatsApp)
Rua Primavera, 218, APTO 22 - CEP 85903-310 - J. La Salle - Toledo/Paraná
vas
jaime bombardellh
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Padrão das casa no loteamento
10 CARACTERISTICA DA REGIÃO
A Zona de Expansão Urbana — ZRU corresponde à área predominantemente
residencial, com padrão de ocupação de densidade média.
INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS:
Afastamento (m): lateral 1,5; fundos 1,5; frontal 3!
Área mínima do lote (m): esquina 250; meio de quadra 250;
Testada mínima do lote (m): esquina e meio da quadra 1 0;
Coeficiente de aproveitamento: básico 1; máximo 2
Taxa do ocupação máxima (%): esquina e meio de quadra 75;
Taxa de permeabilidade mínima (%): 25
Gabarito: nº de pavimentos 2; altura máxima (m) 8
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www. jaimebombardellidcreci.org.br / e-mail: jaimebobardelliâgmail.com
, celulares: (45) 99833 8299/ 99831 9941(WhatsApp)
Rua Primavera, 218, APTO 22 - CEP 85903-810 - J. La Salle - Toledo/ Paraná
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11 MAPA DE LOCALIZAÇÃO
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12 VISTA ÁEREA DO TERRENO FOTO ACIMA
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12.1 VISTA ÁEREA DA REGIÃO (CÍRCULO DE 1000 METROS)
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Gestor de Imóveis CRECI 13.492 F - 64 Região — Avaliador CNAI 1.107
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, celulares: (45) 99833 8299 / 99831 9941(WhatsApp)
Rua Primavera, 218, APTO
22 - CEP 85903-310 - J. La Salle - Toledo/ Paraná
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O círculo vermelho e o raio das chácaras nº 3 e nº 6 com 1000 metros de
circunferência.
O círculo preto e o raio da área institucional, também com 1000 metros de
circunferência.
13 METODOLÓGIA INVOLUTIVO
É baseado em modelo de viabilidade técnico-econômico para estimação do valor do
terreno, alicerçado no seu aproveitamento eficiente, mediante hipotético
empreendimento imobiliário compatível com as características do imóvel e com as
condições do mercado. A avaliação por este processo considera a receita provável da
comercialização das unidade hipotéticas com base em preços obtidos em pesquisas;
considera todas as despesas inerentes à transformação do terreno no
empreendimento projetado; prevê margem de lucro líquido ao empreendedor,
despesas de comercialização, remuneração do capital-terreno, computados em
prazos viáveis ao projeto, à execução e à comercialização das unidade, mediante
taxas financeiras operacionais reais, expressamente justificadas.
Para a aplicação deste método exige-se que-
a) O terreno avaliando esteja inserido em zona de tendencia mercadológica com
empreendimento semelhantes ao concebido. Além de legalmente permitidos
seu uso e sua ocupação;
b) As unidades admitidas no modelo adotado sejam de características e em
quantidade absorvíveis pelo mercado, no prazo preestabelecido pelo estudo e
compatível com a realidade.
13.1 CÁLCULO PARA DEFENIR OS VALOR DOS TERRENOS
Área de 4.762,01m* x R$ 315,00 = R$ 1.500.033,15
13.2 VALOR DO IMÓVEL
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www, jaimebombardellide reci.org.br / e-mail: jaimebobardelliQgmail.com
celulares: (45) 99833 8299/ 99831 9941(WhatsApp)
Rua Primavera, 218, APTO 22 - CEP 85903-310 - J. La Salle - Toledo/Paraná
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R$ 1.500.033,15 (um milhão quinhentos mil e trinta e três €
reais e quinze centavos).
Depois de urbanizada a área os terrenos sofrem aumento, no primeira parte do
loteamento Eco Park, os terrenos foram comercializados a R$ 95.000,00
(noventa e cinco mil reais) terrenos de 200,00m2, sendo o valor por metro
quadrado de R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais)
HISTÓRICO DO AVALIADOR
Corretor desde 01.12. 2001, pelo (INED) INSTITUTO
NACIONAL DE EDUCAÇÃO, Rua Barão do Melgaço, 2.350 — Ed. Barão
Center - Bairro Porto — Cuiabá-MT resolução 284/98 CEE/MT(D.0.E
03/12/98) parecer nº 404/99 CEE/MT.
Portador do Registro de Avaliador de Imóveis de nº 1. 107, ou-
torgado pelo COFECI — CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE
IMÓVEIS em 07 de janeiro de 2008.
Ê Graduado em Gestão de Negócios Imobiliários, pela Univer-
sidade CESUMAR — MARINGÁ, curso técnico de nível superior, em 2009.
ENCERRAMENTO
O avaliador não tem qualquer inclinação pessoal em relação à
matéria envolvida na avaliação, nem contempla para o futuro, qualquer
interesse nos bens objetos da avaliação.
O presente Parecer de avaliação é composto de 12 (doze) folhas,
todas impressas de um lado só e rubricadas pelo avaliador que subscreve
essa última.
Toledo, 04 de julho de 2022
Jaime bombardelli
Gestor de Imóveis CRECI 13.492 F: 6º Região — Avaliador CNAI 1.107
tomo jaimebombardelliacreciorg.br / e-mail: jaimebobardellidgmaitcom
celulares: (45) 99833 8299/ 99831 9941(WhatsApp)
Rua Primavera, 218, APTO 22 - CEP 85903-310 - J. La Salle - Toledo/ Paraná
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com a Rua Natal; Oeste: 23,838 metros, em aximute de
de 50%42'33”, com O Lote
02/07/2022 08:16 IMG-20220627-WA0088.jpeg
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16/07/2022 12:04 Conselho.NET / Certidão de Regularidade
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CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 62 REGIÃO / PR
CRECI 62 REGIÃO / PR
CERTIDÃO DE REGULARIDADE PESSOA FÍSICA
“sa IMPRIMIR
CERTIDÃO EMITIDA EM:
16/07/2022 ÀS 11:10:10
CÓDIGO DE AUTENTICIDADE: ETEWIU
ESTA CERTIDÃO É VÁLIDA POR 30 DIAS -> ATÉ 15/08/2022
Certificamos, para os fins que se fizerem necessários, que o(a) Corretor(a) de Imóveis JAIME
BOMBARDELLI, encontra-se devidamente inscrito(a) nesta Entidade sob o Nº 13492, desde
01/12/2001, ESTANDO COM SEU REGISTRO ATIVO, APTO(A) PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES
PROFISSIONAIS NA JURISDIÇÃO DO PARANÁ conforme faculta a Lei 6.530/78 c/c o Decreto Lei 81.871/78.
Se os dados da Certidão de Regularidade não forem compatíveis com os dados do Corretor(a) de Imóveis,
faça uma denúncia em nossa ouvidoria pelo telefone (41)3262-5505 ou pelo nosso site
http://www.crecipr.gov.br.
SE NO PERÍODO DE 30 DIAS DE VALIDADE DESTE DOCUMENTO, A PARTIR DA DATA DA SUA EMISSÃO,
FOR CONSTATADO POR UM AGENTE FISCAL, DÉBITOS REFERENTES AO NÃO CUMPRIMENTO DE
PARCELAMENTOS REALIZADOS, ESTA CERTIDÃO PERDE TOTALMENTE A VALIDADE.
A certidão detalhada poderá ser solicitada na sede e postos avançados do CRECI 62 REGIÃO / PR.
SEDE:
Rua General Carneiro, Nº 814 - Centro - Curitiba - PR - CEP: 80060150
Telefone: (41)3262-5505 Fax: (41)3262-5505
INSCRITO NO CADASTRO NACIONAL DE AVALIADORES (CNAI) EM 07/01/2008 SOB NÚMERO: 1107
LUIZ CELSO CASTEGNARO
PRESIDENTE
https Jwww.crecipr.gov.br/emissao-da-certidao-de-regularidade-1251 3 11


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Rua Curitiba, 857 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00 U
Wrete
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www ouro vardadooesto.pr.gov.br
LAUDO DE AVALIAÇÃO 232/2021
25 21 dias do mês de setembro de 2021, reuniram-se os membros da Comissão
de 2: “4 “o de Imóveis Rurais e Urbanos, nomeados pelos decretos Municipais n.º 003
de 1: += aneiro de 2021. Decreto nº 004 de 14 jorsiro die 2021, Decreto nº 17 de 12
març “021, para avaliar o (s) imóvei (eis) a segui:
MÓVEL: Lote Urbano nº 02 da Quadra OS com árez de 624,84m?, Cadastro
Munic! 21361. Localizado no Loteamento Eco =arck. Sede do município de Ouro
Verc:. . Jeste. Comarca de Totedo Fstado do Parana
análise e avaliação nas membros, tem
o “VALOR “ATRIBUÍDO
EDIFAÇÃO [o TT R$900
no CTT CTT TT R$+:3000000 ”
“QTAL to o — R$125.000,
CT Valor Total Avaliad O
(cento vinte mil cus)
velidade 20/11/2021
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PLANTA
IMÓVEL: Lote Urbano nº 02 da Quadra nº 08 (
Parck, com área de 624 ,64m?, obj
de Imóveis de Toledo-PR.
Area
institucional
820,00m
|
- CONFRONTAÇÕES:
| NORTE: 21,88 metros com a Rua
| Palmas e 41,00 metros com o | ote
; Urbano nº 03;
| LESTE: 10,00 metros com a Rua
| Chile e 20,00 metros com o Lote
* Urbano nº 03;
|
: SUDOESTE: 42,03 metros com o Lote
| Rural nº 09-A;
| SUL: 33,43 metros com o Lote Urbano
NS OT-A,
(Órgãos Públicos:
|
“mpretano
MAPA E MEMORIAL
: Desenho:
Lote 02/Quadra 08
Endereço
Rua nº
Quadra 08 - Lote 02
Ouro Verde do Oeste - PR
Must
écnico
| PREFEITURA DE OURO
+ VERDE DO OESTE/PR
- LOCALIZAÇÃO
Escala: 1:1,500
uva
“so Institucional), do Loteamento Eco |
eto da matricula nº 24.207 do 2º Serviço de Registro
Escala: 1:750|
Area
institucional
569,35m?
RUA CHILE
E | Área total:
PM 624,64m?
da | Data:
pro ce Cyro Várde dc Oeste - PR | 15/09/2021
| Escala:
E Indicada
Folha;
& - CAU AZHO/26-9 Í Única Í
Misao + ATA a
E Muntcianta de Gura Verde do Prato
' 4 1
ESTADO DO PARANÁ Jú
Rua Curitiba, 657 Fone/Fax: (45) 3251-8000 - GNPJ 80.880. 107/0001-00
CEP 85523-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www ouroverdedovaste,pr.gov.br
LAUDO DE AVALIAÇÃO 233/2021
Aos 21 dias d
US <i Glas q
O mês de selerribiu de 202 |, reuniram-se os
membros da Comissão
de Avaliação de imóveis Rurais e Urbanos, nomeados pelos dec
retos Municipais n.º 003
de 13 de janeiro de 2021. Decreto nº 004 de 14 janeiro de 20
21. Decreto nº 17 de 12
março de 2021, para avaliar o (s) Imóvel
(eis) a seguir.
IMÓVEL: Lote Urbano nº 03 da Quadra 08, com área de 820,00m?, Cadastro
Municipal. 21360, Localizado no Loteamento Eco Parck. Sede do município de Ouro
Verde do Oeste, Comarca de Toledo Estado do Paraná.
Após análise e avaliação dos membros, tem-se:
Es | VALORÁTRIBUÍDO | | . 1
EDIFICAÇÃO E = 7 DR = |
TERRENO R$ 156.000,00 |
[VALOR TOTAL — — R$ 156.000,00 ]
Valor Total Avaliado:
(cento cinquenta seis mil reais)
Validade 20/11/2021
a VA
PAR é ' e
É A. ” Ra o zº nd is
Luís Cários de Lima o “Franciso
:
coma
o Antônio Buscariol Fritsche
F
Rj +
teme irma E pai mam
n nº 15
Carlos Alberto dê Souza
| PLANTA tuna
IMÓVEL: Lote Urbano nº 03 da Quadra nº 98 (Uso Institucional), do Loteamento Eco |
| Parck, com área de 820,00m?, objeto da matricula nº 24.208 do 2º Serviço de Registro |
- de Imóveis de Toledo-PR
|
N |
|
Escala: 1:750|
RUA PALMAS
410
Arsa
Institucional E
820.00m?
| Institucional
569,39m*
RUA CHILE
z
CONFRONTAÇÕES: x |
NORTE: 41,00 metros coma a Rua LOCALIZAÇÃO & |
' Palmas; Escala: 1:1.500
t
34,06
| LESTE: 20,00 metros com a Rua
| Chile;
' OESTE: 20,00 metros com o Lote
Urbano nº 02;
| SUL: 41,00 metros com o Lote Urbano
nº 02.
)
lÓrgãos Públicos:
| Área total:
Propretário
| MAPA E MEMORIAL | 820,00m?
I i = | Data:
| Lote 03/Quadra 08 Munic de Ouro kd co Cesto-PR "15/09/2021
| Endereço “ tese. técnico: = Escala: .
PREFETURADEQURO Ruan . 7 Hd Indicada
| VERDE DOOESTE/PR | e Verde doa cpm: | ERA od - Arquiléto 4 Úlbertiis=GAUTADSOT2G | Única
parei emitia item a
fe a oonm | 2 SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS J
Tocos 09/09/2021 DA DE OLS0O - PARANA
ESPE osso |) TÁCIDÃO MATE REG
MATRÍCULA ] TOLIA || ! O MAITÉ - REGISTRADOR
24208 ] 1 | LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL Su)
ictirdS: acapesisacaça Acconsqua aae pr mecssa)
eme,
(PROTOCOLO Nº 71.631 de 03/08/2021)
: Lote Urbano nº 03, da Quadra nº 08, do Loteamento Eco Parck, com a área de
820,00m13 (oitocentos é vinte metros quadrados), oriundo do desmembramento do Lote Urbano nº
01, situado na Cidade de Ouro Verde do Oeste, nesta Comarca de Toledo-PR, com as seguintes
mecidas e confrontações: Norte: 41,00 metros, com a Rus Palmas; Leste: 20,00 metros, com a Rua
Chile; Oeste: 20,00 metros, com o Lote Urbano nº 02, Sul: 41,00 metros, com com o Lote Urbano nº
02.
k : 21360.
A MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, inscrito no CNPJ 80.880.107
1000: +00, com sede na Rua Curitiba, 657, Centro, Ouro Verde do Oeste-PR.
ORIGEM: Matrícula nº 22,656 (desmembrada), Livro 02, deste Serviço
Recoihido o Funrejus-25% sobre os emolumentos: R$1,03 . Emolumentos: 30 VRC (R$6,51), Selo:
Gratuito, I8S: R$0,3255 Fundep: R$0,325S-SELO DIGITAL Nº 1199r.BzDIZ.PHhuT-EnkMO
4ikEW. Registrador (Mauro João Matté )
AV.1-24,208 - Toledo, 09 de setembro de 2021. (PROTOCOLO Nº 71,631 de 03/08/2021) -
Afetução Bem Público. Reprodução da AV.2-23.656, de 09.09.2021, deste Serviço: "Requerimento
mencionado na AV.3, Fica averbada a afetação do imóvel objeto desta matrícula como bem de uso
especisi; conforme alíne "b", do inciso TIL, do at. 2º, da Lei Municipal "R" nº 886, de 30.08.2021,
publicada no Órgão Oficial Eletrônico do Município em 30.08.2021, Edição 106, Ano I, página 2º. |
Recolhido o Funrejus-25% sobre os emolumentos: R$34,75 Emolumentos: 60,00 VRC (R$13,02).
Selo: Gratuito. ISS: R$0,6S10. Fundep o) SELO DIGITAL Nº 1199r.BzDIZ.zHbuT-Fn360.
4ikFF. Registrador (Mauro João Matté);”
Cenldão ds Intelro Teor,
Certitico, nos termos do wet. 19, 81º, da Lei 6015/73 que a presente é roprodução hei ca Matricula nº 24 208, detaca
de brio Salembro de 2021, e servirá como Certidão de Inleico Teor
Emolumentos: CERTIDÃO DE REGISTRO. R$9,60, SELO FUNARPEN R$9 00 BUSCA(S). R$0 00: FUNREJUS R$0,00 À
FUNDER: 180,00: 188: R$0,00: TOTAL R$0,00
O ratevido é verdade a dou fé e rermarcerememea
Toledo-PR, 13 de selonibro da 2021
t
|
Assina digitalmente |
]
SELO DIGITAL
1199" BzDLZ.AHgur |
EnTze. ALkEW gal
Documento Assinado Digualmene
MAURO JOAO MA FIE
mor CPF. 943644 77915 - 13092021
Vara «sn
BLtpr/ dart;
wsúbiica
eo comum
LIVRO Nº 63 FOLHA Nº 149
ai de parte interessada que revend:
ros desta Serventia. dentre eles o Livro nº 00063, às Hoi
149/152, verifiquei constar a Escritura Pública do segu
tçor:-
CRITURA PUBLICA DE COMPRA E VENDA «
FAZEM DE UM LADO COMO OUTORGA
VENDEDORA: RJR EMPREENDIMENTOS SPE LT!
Í DE OUTRO LADO COMO | OUTORGA
COMPRADORA: BIANCA DE MARTINI RIBEIRO.
FORMA ABAIXO DECLARADA.-
Certifico à podido +
SAIBAM todos quantos esta PÚBLICA ESCRITU!
virem que ao primeiro dia do mes de « o do ano de dois mil e vinte e um, (01/10/20
neste SERVIÇO DISTRITAL DEL OURO VERDE DO OESTE, Comarca de Toledo - Par
compareceram partes entr si qustas cv contratadas. a saber, de um lado.
OUTORGANTE VENDEDORA PR ERREI EEE EA IDA, pes
jurídica de direito privado, mserita no CNPY/ME sob nº 27.360.244/0001-31, Inscr
Estadual NIRE nº 4120854004 b. com sede à Avenida Belo Horizonte, 181, Sala 03 - Eu
desta Cidade de Ouro Vendo , Paraná, neste ato representado, por seu s:
administrador: LUCIANO Ré MERO, brasileiro, casado, comerciante, portador da Cédul.
Identidade RG 6.615.271-5-SESP/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 019.514.019-21, reside:
domiciliado à Avenida Belo Horizonte, 115 - Centro desta Cidade de Ouro Verde do Oc:
Paraná: e por sei 2: / Z, brasit:
* Identidade RG nº 5.969.297 -6-SESP/PR,
residente e domiciliado à Rua Rio de Jameiio, 2
casado, comerciante. portador da Cu
no CPF/MF sob n R7.442.539-1
Centro desta Cidade de Ouro verde do Oeste - Paraná: conforme Contrato Social, lavrade
06.03.2017 e arquivado sob n' 41208549041. aos 22.03.2017 na Junta Comercial do Par
cujo documento societário encontra-se aqui arquivado às folhas 050/053, da Pasta nº 0º
Contratos Sociais: Declaração de Iesenquacramento de ME, lavrada em 13.062
registrada sob n 2! " 9 na Junta Comercial do Paraná; e Cert
Simplificada “ Junta Começa! de Puraná, expedida aos 27.09.2021, serão arquivado
folhas 130/132, da Pasta n 13 de Contratos Social: E de outro lado, como OUTORGA
COMPRADORA: BAN É po MARTIN dia, brasileira, divorciada, mar
capaz, (declara são co sravés), engenheira ambiental, portadora da Ceu!
Identidade RG nº JuodÊITie SESPPR e Ee no CPF/MF sob nº 097.52
residente e domicils ia Pelo Horizonte. 624 - Centro desta Cidade de Ouro V
do Oeste - Parana. cs precoics ceconhecidos entre si « como os próprios por mim, |
Aparecida Cordeiro | ro dove. Escrevente Juramentada, contorme os documentos qu:
LIVRO Nº 63 FOLHA Nº 149
foram apresentados, do que deu te E aí, pelos administradores da Outorgante Vendedora.
foi dito que é legitima propriciária do imóvel MATRICULADO SOB Nº 20,974, DO
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA COMARCA DE TOLEDO - PARAN
constituído pelo: LOTE URBANO N º é EN
. CADAST
MUNICIPAL sob nº 20 20914 CINDICAÇÃO FISCAL sob nº 00,01,003,0062,0304,000. QU
Pela Outorgante Vendedora, através de seus administradores. me foi dito que sob pena
responsabilidade Civil e Penal que inexiste contra a mesma qualquer ação real e juric
reipersecutória que obstuculize « transferência do imóvel objeto desta escritura, decl:
essa que fazem em cumprimento ao disposto no $ 3º do art. 1º do Decreto nº 93.240
09.09.1986. QUE - Pela « Jutorgante Vendedora, através de seus administradores, me foi d
então, que possuindo o imóvel antes descrito, livre e desembaraçado de quaisquer ó
hipoteca legal ou convencional foro ou pensão e quite de todos
Judiciais ou extrajudici
impostos e taxas até à presente data. resolveu vendê-lo, à Outorgada Compradora, como
bem desta escritura c na me torma de direito, efetivamente vendido o tem, pelo pr
certo. justo e totul de R$ 44.090,00 i
assinatura da pre ritura, dando assim a outorgante vendedora através de
administradores. quitação total 4 outorgada compradora, para nada mais exigir em ten
algum; sendo que desde então transferem à ora Outorgada Compradora toda a posse.
domínio, direitos e ações que sobre o antes referido imóvel tinha e exercia, para que de!
. pagos à vista. no ato
mesma compradora possa usar. gozar e dispor livremente. como seu que é, e fica sen
obrigando-se a Outorgante Vendedora. por si e seus herdeiros e/ou legais sucessores a faz
presente transação sempre boa. firme e valiosa, isenta de dúvidas, e a responder pela evic
de direitos, se chamuda à autoria, sendo por força desta Escritura e da Cláus
CONSTITUTL QUE - Foram eniapnidas as exigências legais e fiscais inerentes à Iegitimid
2 Sd ne, V, do Código Civil Brasileiro. QUE -
partes, por este mesmo m e autorizam o Oficial do 2º Serviço de Regi:
de Imóveis desta Comarca de Loledo - Puraná. à proceder quaisquer averbações que
«do ato, conforme contido no
re
+ Pequ
fizerem necessárias. para o devido registro da presente escritura. QUE - A pedido
Outorgada Compradora a presenie escritura foi lavrada, sem o comprovante do pagamente
ITBI. comprometendo-se a mesma apresentá-lo auitado por ocasião do Registro Imóbilia
sendo assim a Outor npradora assume tôda a responsabilidade daí decorrente f
apresêntação da mesma. isentando esta serventia de quaisquer responsabilidade. QU
ida Co
Declaram as partes para os devidos fins e sob as penas da lei, que a transação descrita
presente escritura, que tem por cbjetivo a transferência do imóvel acima citado, NÃO '
Páginaz É . “Continua na Pac
SERVIÇ DIS RITAL DE OURO VERDE DO OESTE
LIVRO Nº 63 FOLHA Nº 149
intermediada por corretor de imóveis para efeitos da lei Estadual nº 19.428/2018. io
]
Declara expressamente outorgada compradora que dispensa a apresentação da Cert
Pp
Negativa de Feitos Ajuizudos « vio Distribuidor Publico desta Comarca de Toledo-!
em nome da outorgante vendedora, previsia no 5 2º do art. 1º. da Lei nº 7.433, de 18/12/16
sendo que esse dispositivo foi revogado, conforme $ 2º. do art. 59, da Lei nº 13.097.
19.01.2015, bem como que foi pessoalmente orientada por esia Serventia quant
importância desses documentos. para maior segurança do ato jurídico, assumindo as
quaisquer responsabilidade que por ventura resultar da não apresentação desta Certic
isentando este Serviço Distrital c o Serviço de Registro de Imóveis competente de tod:
quaisquer responsabilidade dar decorrente, QUE - Pela Outorgada Compradora, me foi:
que aceita a presente Venda e esta Pública Escritura de Compra e Venda em todos os s
expressos têrmos. e apresentaram-me os seguintes documentos: a) CERTIDÃO NEGA TI
nº 1042/2021. expedida aos 01.09.2021. pelo site da Prefeitura Municipal de Ouro Verde
Oeste-PR; b) CERTIDÃO DE INTEIRO TFOR: CERTIDÃO NEGATIVA DE ÔN
REAIS, expedida 01,09 2001 pelo 2º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca
Toledo-PR; e) CERTIDÃO REGIONAL PARA FINS GERAIS CÍVEL, em nome
Outorgante Vendedora. emitida aos 2409.2021, pelo site da Justiça Federal da 4º Região
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES TRABALHISTAS DO 1º GRAU
2021.09.24-97d00779. emitida aos 24.09.2021, pelo site do Tribunal Regional do Trabalhe
9 Região: e) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS nº 29117997/2
emitida aos 24.09.2021. pelo site da Justiça do Trabalho (TST), eletrônicamente e de fo
gratuita nos termos do Oficio Circular nº 20/2012. da Corregedoria-Geral da Justiça
Paraná: f) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUI
FEDERAIS E À DIVIDA ATIVA DA UNIÃO, com código de contr
38A0.06B5.E484.49B3. emitida em 20.06.2021. pelo site da Secretaria da Receita Federa
ta cerudão foi efetuada por esta Lucia Aparecida Cordeiro Tes:
contorme art. 552 do Código de Normas do Estado do Par:
e que trata-se da certidão cada, prevista na Portaria Conjunta REB/PGEN nº 1,751
02.10.2014; g) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DE DÍVI
ATIVA ESTADUAL nº 025049272-83. emitida aos 24.09.2021, pelo site da Secretaric
Estado da Fazenda. EMITIDA GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNREJUS
14000000007358045-2. na mportância de RS 88.00. recolhida aos 01.10.2021.
EMITIDA a DO, - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÃO IMOBIL o nos Termo
Instrução Normativa da SECRETARIA DA REC BiLA FEDERAL nº 473/2004. Assii
uisseram e dou fé. A pedido das partes lavrei a pfesente Escritura nd que depois de
ser lida e achada em tudo conforme outorgaram, aceitam e assinam, dispensando
Testemunhas Instrumentárias de acordo com o Código de Normas da Corregedoria Gera
Justiça deste Estado do Paraná. Na presente Escrnura Pública foram cumpridas as exigên
Brasil, cuja validação d
Alves, Escrevente Jur:
Página 3 o ”— Continua na Pa
sm arms ssa
LIVRO Nº 63 FOLHA Nº 14º
contidas no art. 14 do Provimento nº 39 2014, do Conselho Nacional de Justiça, com pi
consulta à base de dados. da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, pelo
y sponibilidade org, br. obtendo os resultados NEGATIVOS, para as partes, conti
comprovam os seguintes códigos HASH: CNP] n 27.360.244/0001-31. HASH
919e.3200.etcb.b94e 8448 9cdd à e+-OUaa.f0c4.3273; CPE nº 019,514.019-21, HASH
C5ta.3300.6fe5.25 10.47 la bi SU. 167% 9873.8b01.u4e3: CPF nº 787.442.539-15, HASH
92de.29b1 .6eeó.3fde 99ce fed bde.be7e 9iceeb24; CPE nº 097.525.249-66. HASH
352d.1e20.0694 24b7.626d.2 7188.512a.45da.955c, gerados aos 01.10.24
Emolumentos: R$ 983.44 (4,532. OVRC). Funrejus: R$ 88,00, Selo: R$ 1,80, Distribui
R$ 10,98, FUNDEP: R$ 49.17 ISSQN: R$ 49,17, Total: R$ 1.182,56. Ato devidamc
protocolado sob nº 404/2621, do Livro nº 07 de Protocolo Geral, aos 01/10/2021. Eu, (
(Lucia Aparecida Cordeiro Fessaro Alves), Escrevente Juramentada, que a escrevi, cont
subscrevi. dou fé e assino em Público e raso. F76] XNRgt8tytj Y MK 062VZMNV, Ouro Ve
do Oeste-PR, 01 de outubro de 2021. (aa.) RJR EMPREENDIMENTOS SPE LTL
LUCIANO ROMERO, sócio aúmimistrador do Outorgante. RJR EMPREENDIMENTOS &
LTDA, EDERSON MARCELO RICHARTZ. administrador não sócio do Outorga:
BIANCA DE MARTINI RIBEIRA +, Outorgado. | u futia Aparecida Cordeiro Tessaro Aly
Escrevente Juramentada. Trasladada por Certidão, fra 9 que se continha em referido ato, «
tudo conforme ao seu próprio original. Eu, 4 T.. Lucia Aparecida Cordeiro Tess:
Alves, Escrevente Juramentada. que a fiz extrair, conferi, subscrevo, dou fé e assin
presente. Emolumentos: R$ 7.38 GOCOVRO), Funrejus: R$ 4,06. Selo: R$ 1,02, R$ &
(35.94 VRC), FUNDEP: R$ 0.81. ISSQN: R$ 0,81. Total: R$22,92,
O referido é É nd e dou fé.
Em Teste“! da Verdade
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Ouro Verde dp Veste-PR. 20/de junio de 2022,
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Lucia Apa recida Cordeiro Tessaro Alves | seo DER
Escrevente Juramentada | F761X.PXqtc. bshaz
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Páginas “Ultima Pági
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020 à mais recente Maxar Technologie:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Conselheiro José Durval Mattos do Amaral
PROCESSO Nº: 343652/22
ASSUNTO: DENÚNCIA o o
ENTIDADE: Art. 33 da lei complementar nº 113/05 REL JE LOCO L RA
INTERESSADO: Art. 33 da lei complementar nº 113/05 E ada =
PROCURADOR:
DESPACHO: 641/22
| - Versa o processo sobre denúncia! encaminhada a este Tribunal
por EAP por meio da qual noticia cometimento de supostas ilegalidades por parte do
Poder Executivo do Município de OVO, envolvendo o senhor Prefeito LAD e a
senhora Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio
Ambiente BMR.
Narra a denunciante a ocorrência de favoritismo, ausência de
licitação, interferência, inobservância aos termos do Decreto-Lei nº 3.365/41 e da
legislação local, supervalorização de imóvel particular e subvalorização de imóvel da
administração em operação de permuta acompanhada de pagamento de diferença
de valores que foi realizada entre terreno pertencente a familiares da referida
Secretária e lote urbano de propriedade da municipalidade visando implantação de
novo cemitério municipal.
Sustenta que o procedimento em questão violou vários princípios
afetos à administração pública e causou prejuízo aos cofres do município, de modo
que a transação deve ser anulada.
“INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 82/2012:
Art. 3º [...]
S$ 2º Nos processos de denúncia, a consulta interna fica disponível às unidades do Tribunal,
observando-se quanto ao sigilo o disposto no artigo 33 da Lei Complementar nº 113/2005, e no artigo
281, caput, do Regimento Interno, e ainda os seguintes procedimentos:
| — para disponibilização no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas, a emissão dos atos processuais,
até a decisão definitiva, conterá nos campos de autuação o número do processo e o nome do
assunto, não constando o(s) nome(s) do(s) denunciante(s), denunciado(s), da entidade e demais
sujeitos dos processos, fazendo-se, nestes campos, expressa remissão ao art. 33 da Lei
Complementar nº 113/2005;
Il = para os textos dos atos citados no inciso |, o(s) nome(s) do(s) denunciante(s), denunciado(s), da
entidade e demais sujeitos dos processos serão indicados pelas letras iniciais em maiúscula;
La]
VI — o nome completo do(s) procurador(s), se houver, constará de todos os atos destinados à
disponibilização no Diário Eletrônico.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 30ES.69L5.9MKF.ICG3.F
vg .
(7) TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
TERMO DE TRIAGEM E PROTOCOLIZAÇÃO
Petição Inicial - Denúncia ou Representação, Nº: 34365-2/22
Origem
ELIANE ASSIS DE PAULA
Documentos Entregues
Petição
Observações
THIAGO HENRIQUE RODRIGUES
Curitiba: 05/07/2022 08:15:29
ILUSTRÍSSIMO SENHOR(A) PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA DA 4º PROMOTORIA DE
TOLEDO.
ELIANE ASSIS DE PAULA, brasileira, advogada, divorciada, inscrita no CPF sob nº
047.482.369-57, RG nº 047.482.369-57, residente e domiciliada a Rua Canadá, 56,
Centro dé Ouro Verde do Oeste/PR, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência e
os demais Edis, na condição de eleitora municipal nos termos do art. 57, 8 2º, | da Lei
Orgânica Municipal, apresentar
DENÚNCIA
em face do PREFEITO MUNICIPAL DE OURO VERDE DO OESTE, Sr. Lucian Aluísio
Dierings, e a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO
E MEIO AMBIENTE, Sra. Bianca De Martini Ribeiro, ambos com endereço profissional à
Rua Curitiba nº 657, Centro de Ouro Verde do Oeste — PR, CEP 85933-000 pelos fatos e
fundamentos a seguir expostos:
Quebra
OMIO* 50 se
pe

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