materia nº 7/2022

Câmara Municipal de Ouro Perde do Oeste
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Projeto de Lei nº 007, de 07 de fevereiro de 2022.
Dispõe sobre a revisão do subsídio
mensal dos secretários municipais do
Município de Ouro Verde do Oeste.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, por
seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e o Prefeito
Municipal, em seu nome sanciona a seguinte Lei
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a revisão do subsídio mensal dos
secretários municipais do Município de Ouro Verde do Oeste.
Art. 2º O subsídio mensal dos Secretários Municipais do
Município de Ouro Verde do Oeste, fixado pela lei 854, de 07 de julho de
2020, passa a ter a partir de 1º de fevereiro de 2022, o valor de R$
6.581,75;
Parágrafo Único - A Alteração do Subsídio de que trata o
caput deste artigo, 10,16% (dez inteiros e dezesseis centésimos por
cento) nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, é a
título de revisão geral anual referente ao período de janeiro a dezembro
de 2021 pelo INPC-IBGE.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 07 de fevereiro de 2022.
, o” E
MARCOS RIBEIRO DE LIMA SEBASTIÃO LUIZ ALVES
Presidente Membro
Comissão Finanças e Fiscalização Comissão de Finanças e Fiscalização
bd/as fhunto ay a
JONAS THIAGO PASIEKA
Membro
Comissão de Finanças e Fiscalização