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materia nº 1/2022

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-02-09
EmentaDISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL PARA FINS DE RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS INFLACIONARIAS AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE OURO VERDE DO OESTE.
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ADMINISTRAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PARECER CONJUNTO Nº 001/2022.
Projeto de Lei nº 03, de 20 de janeiro de 2022. 
Ementa: Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual para fins de 
recomposição de perdas inflacionárias aos vencimentos dos Servidores Públicos 
Municipais de Ouro Verde do Oeste.
Relator: VEREADOR 
RELATÓRIO
De autoria do Excelentíssimo Sr. Prefeito, a referida proposição visa conceder 
revisão geral ao Vencimento do Servidor Público Municipal na ordem de 10,16% 
(dez inteiros e dezesseis centésimos por cento).
Tal recomposição usa como indexador o Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor – INPC/IBGE, do período acumulado de janeiro à dezembro de 
2021.
A existência da Lei Complementar nº 173/2020, que teve sua eficácia extinta em 
31/12/2021 e a Decisão do Pleno do Tribunal de Contas do Estado no Processo 
nº 447230/20, que gerou o Acórdão nº 2600/21, cassou os efeitos da Revisão 
Geral naquele ano de 2021 referentes às perdas de 2020. Portanto, tal Acórdão, 
bem como a Decisão do Ministro Alexandre de Moraes no STF não alcançam 
efeitos para o ano de 2022.
Em consulta à Assessoria Jurídica, houve a emissão de Parecer, oportunidade 
em que opinou-se pela legalidade da Proposição.
Estas Comissões, em conjunto, analisando detalhadamente o Projeto, 
constataram o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opinam pela 
legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário.
Sala das Comissões, 09 de fevereiro de 2022.
Ailton Soares da Silva Jeferson Tiago Pontille
Membro Membro – Ausente – Atestado de Isolamento 
Jonas Thiago Pasieka José Carlos Schuarb 
Membro Membro
Paulo Costa João Marcos de Oliveira
Membro Membro
Sebastião Luiz Alves Marcos Ribeiro de Lima 
Membro Membro 

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