| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-02-09 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL PARA FINS DE RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS INFLACIONARIAS AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE OURO VERDE DO OESTE. |
| native_id | 1130 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ADMINISTRAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO PARECER CONJUNTO Nº 001/2022. Projeto de Lei nº 03, de 20 de janeiro de 2022. Ementa: Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual para fins de recomposição de perdas inflacionárias aos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Ouro Verde do Oeste. Relator: VEREADOR RELATÓRIO De autoria do Excelentíssimo Sr. Prefeito, a referida proposição visa conceder revisão geral ao Vencimento do Servidor Público Municipal na ordem de 10,16% (dez inteiros e dezesseis centésimos por cento). Tal recomposição usa como indexador o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, do período acumulado de janeiro à dezembro de 2021. A existência da Lei Complementar nº 173/2020, que teve sua eficácia extinta em 31/12/2021 e a Decisão do Pleno do Tribunal de Contas do Estado no Processo nº 447230/20, que gerou o Acórdão nº 2600/21, cassou os efeitos da Revisão Geral naquele ano de 2021 referentes às perdas de 2020. Portanto, tal Acórdão, bem como a Decisão do Ministro Alexandre de Moraes no STF não alcançam efeitos para o ano de 2022. Em consulta à Assessoria Jurídica, houve a emissão de Parecer, oportunidade em que opinou-se pela legalidade da Proposição. Estas Comissões, em conjunto, analisando detalhadamente o Projeto, constataram o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opinam pela legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário. Sala das Comissões, 09 de fevereiro de 2022. Ailton Soares da Silva Jeferson Tiago Pontille Membro Membro – Ausente – Atestado de Isolamento Jonas Thiago Pasieka José Carlos Schuarb Membro Membro Paulo Costa João Marcos de Oliveira Membro Membro Sebastião Luiz Alves Marcos Ribeiro de Lima Membro Membro