PROJETO DE LEI Nº. 008, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS,
CARREIRAS E REMUNERAÇÃO – PCCR DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL DE OURO VERDE DO
OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do Paraná, por seus
legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração – PCCR da Administração Pública Direta e dá outras providências nas relações
de trabalho do servidor com o Poder Legislativo Municipal de Ouro Verde do Oeste
pertencentes ao Regime Estatutário.
CAPÍTULO I
PLANO DE CARGOS
Art. 2º Este plano de carreira é o conjunto de cargos e
funções definidos para a execução das atividades inerentes ao serviço público municipal no
âmbito do Poder Legislativo.
Art. 3º Para efeito desta lei define-se:
atividades a ele atribuídas.
vinculadas a um cargo.
a) cargo: conjunto de funções inerentes a um grupo de
b) função: conjunto de tarefas e/ou atribuições específicas
c) nível funcional: determinado em decorrência da escala
de complexidade das funções inerentes a um cargo e do aprimoramento funcional exigido
do ocupante.
d) classe de vencimentos: é o conjunto de referências
salarial, atribuídas a cada nível de um cargo.
e) vaga: cada posto de trabalho independentemente de
estar ou não ocupado.
exercício do cargo.
f) requisitos: são as condições mínimas exigidas para o
g) carga horária: número de horas semanais que o
ocupante do cargo permanecerá na execução da tarefa atinente ao cargo.
h) referência de vencimento: é o conjunto formado pela
letra indicativa da tabela de vencimentos, pelo número indicativo da classe de vencimentos e
pela letra indicativa da referência salarial, de conformidade com o disposto no Artigo 9º.
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CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DE CARGOS
Art. 4º Objetivando a similaridade, a estrutura de cargos fica
dividida em três grupos ocupacionais, definidos em função das áreas, natureza das atividades
e/ou qualificação profissional:
I - GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL - GOO:
abrigam os cargos que não exigem formação profissional específica, compreendendo
atividades e serviços operacionais, incluindo-se ocupações qualificadas e/ou
semiqualificadas, caracterizadas pela experiência e conhecimentos teóricos e práticos
inerentes a cada função.
II - GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL MÉDIO - GEM:
abrigam os cargos profissionais com formação específica de nível médio, independente da
área e atividade a ser desenvolvida e que exigem conhecimentos técnicos, teóricos e práticos.
III - GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR - GSU:
abrigam os cargos de nível superior, independente da área ou atividade a ser desenvolvida e
que exigem habilitação profissional comprovada.
Art. 5º Os cargos e respectivos níveis funcionais, requisitos,
carga horária, referência de vencimentos e número de vagas de cada um dos grupos
ocupacionais que constituem este plano são os constantes da “Estrutura de Cargos” – Anexos
I e II, que integram a presente Lei, sendo:
ANEXO I – Estrutura de Cargos, Vagas e Carga Horária;
ANEXO II – Tabelas de Salários;
Art. 6º O Poder Legislativo regulamentará, através de Ato da
Mesa, o “MANUAL DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DO PODER LEGISLATIVO DO
MUNICÍPIO OURO VERDE DO OESTE”, descrevendo as funções, tarefas, atribuições e
requisitos dos cargos constantes do Anexo I, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a
partir da implantação desta lei.
Parágrafo Único Da descrição constará:
a) o grupo ocupacional;
b) a denominação do cargo;
c) a descrição das tarefas ou atribuições;
d) a carga horária;
e) os requisitos;
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f) o código brasileiro de ocupação – CBO.
CAPÍTULO III
DO PLANO DE VENCIMENTOS
Art. 7º Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício
do cargo, reajustado periodicamente de acordo com a lei.
Art. 8º Remuneração é a composição do vencimento do
cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e/ou temporárias, estabelecidas em
Lei.
Art. 9º Os vencimentos dos cargos definidos no Anexo I, são
os constantes das Tabelas A, B, C e D do Anexo II, que são parte integrante desta Lei.
§ 1º As tabelas de vencimentos de que trata o caput deste
artigo estão assim classificadas:
a) Cargos de nível básico - Anexo II – D: abrigam os cargos
do grupo ocupacional operacional GOO, contendo 01 (uma) classe de vencimento, cada
classe com 25 (vinte e cinco) referências, representadas por números de “01” a “25”.
b) Cargo de nível médio – Anexo II – C: abriga o cargo do
grupo ocupacional de nível médio GEM, contendo 01 (uma) classe de vencimento, cada
classe com 25 (vinte e cinco) referências, representadas por números de “01” a “25”.
c) Cargos de nível superior – Anexo II – A e B: abrigam os
cargos do grupo de nível superior, GSU, contendo 02 (duas) classes de vencimentos, cada
classe com 25 (vinte e cinco) referências, representadas por números de “01” a “25”.
§ 2º Entende-se por referência salarial o valor de cada
número dentro da série progressiva de avanços verticais que compõe o nível de vencimento.
§ 3º Nas tabelas de vencimentos os níveis são identificados
por números romanos e as referências salariais por números hindú-arábicos.
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CAPÍTULO IV
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 10 Fica instituida Função Gratificada – FG, aos
servidores público no valor minimo de 10% (dez) por cento e no máximo de 50% (cinquenta)
por cento sobre o vencimento inicial do cargo, definida como vantagem acessória ao
vencimento ao servidor público efetivo sendo atribuída nos casos em que o servidor for
designado para cumprir atribuições cumulativas à do seu cargo e na forma prevista no Regime
Jurídico dos Servidores de Ouro Verde do Oeste.
Art. 11 Fica instituida Função de Conficança – FC, aos
servidores público municipais no valor minimo de 10% (dez) por cento e no máximo de 100%
(cem) por cento sobre o vencimento inicial do cargo, definida como vantagem acessória ao
vencimento ao servidor público efetivo que assumirem cargo de provimento em comissão e/ou
função de confiança no Poder Legislativo do Município de Ouro Verde do Oeste – PR.
Parágrafo Único – A função de Confiança prevista no artigo
1º da lei nº 429, de 23 de julho de 2007, será concedida nos termo deste artigo.
CAPÍTULO V
DO ADICIONAL DEMISSIONAL
Art. 12 Existindo previsão orçamentária, o servidor que
completar 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no cargo público no Município
de Ouro Verde do Oeste, sem interrupção, terá direito a indenização de uma
remuneração do menor vencimento mensal pago ao servidor público correspondente
a sua categoria, referente ao último mês antecedente ao mês de sua aposentadoria
ou exoneração para cada período aquisitivo de 05 (cinco) anos de efetivo serviço
prestado.
§ 1º O servidor que receber adicional demissional além
dos 25 (vinte e cinco) anos e que não tenha completado um novo período aquisitivo
determinado no caput deste artigo, receberá o valor proporcional de 20% do
vencimento para cada ano excedente.
§ 2º O servidor que for exonerado por falta grave ou
processo administrativo não fará jus à indenização prevista no caput deste artigo.
CAPITULO V
DO PLANO DE CARREIRA
Art. 13 Considera-se Plano de Carreira a oportunidade de
crescimento e desenvolvimento funcional proporcionada ao servidor efetivo estável do quadro
geral, através de promoção horizontal e vertical.
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SEÇÃO I
DA PROMOÇÃO VERTICAL
Art. 14 Define-se por promoção vertical o avanço de uma ou
mais referências dentro da mesma classe de vencimentos.
Art. 15 A promoção vertical será concedida a cada dois anos,
ao servidor efetivo estável que esteja atuando no cargo para o qual foi concursado, a partir
da data de admissão e de acordo com os seguintes critérios:
I – avanço de 01 (uma) referência de vencimento ao servidor
que no computo dos pontos da avaliação de desempenho e os cursos realizados na área de
atuação, alcançar a nota final mínima no valor 70 (setenta) pontos dos quesitos assim
definidos:
N
NGD NA AVD
H
HORAS CURSO
SOMA TOTAL
0
00 à 70 pontos
0
00 à 30 pontos
1
100 pontos
§ 1º Para os servidores do Grupo GOO, cada hora de curso
equivale 0,6 (zero virgula seis) aproximadamente, chegando ao total máximo de 30 (trinta)
pontos.
a) Grupo Ocupacional Operacional – GOO – terá que fazer
50 (cinquenta) horas de treinamentos na área de atuação, com certificados reconhecidos,
com carga horária individual não inferior a 08 (oito) horas;
§ 2º Para os servidores do Grupo GEM – cada hora de
curso equivale 0,3 (zero virgula três) aproximadamente, chegando ao total máximo de 30
(trinta) pontos.
a) Grupo Ocupacional de Nível Médio – GEM – terá que
fazer 100 (cem) horas de treinamentos na área de atuação, com certificados reconhecidos,
com carga horária individual não inferior a 08 (oito) horas;
§ 3º Para os servidores do Grupo GSU, cada hora de curso
equivale 0,2 (zero virgula dois) aproximadamente, chegando ao total máximo de 30 (trinta)
pontos.
a) Grupo Ocupacional Superior – GSU – 150 (cento e
cinquenta) horas de treinamentos na área de atuação, com certificados reconhecidos, com
carga horária individual não inferior a 08 (oito) horas;
§ 4º A carga horária excedente à descrita nos parágrafos
anteriores não serão cumulativas, de modo a servirem para progressão apenas a cada 02
(dois) anos.
Art. 16 Progressão é a passagem do servidor de uma
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referência para outra, no mesmo cargo, por Ato da Mesa Executiva, da seguinte forma:
I – por mérito, podendo ocorrer a cada dois anos, a iniciar
exclusivamente após o estágio probatório, se o servidor obtiver a avaliação mínima exigida
para tal, nos termos do art. 15, em criterioso sistema de avaliação de desempenho: 01 (uma)
referência;
II – por titulação, de acordo com os seguintes critérios:
a) Cargos do Quadro Geral com Exigência de Alfabetização
e Ensino Fundamental:
1. Certificado de conclusão do ensino fundamental, para os
ocupantes de cargo em que este não é exigido: 02 (duas) referência;
2. Certificado de conclusão do ensino médio: 02 (duas)
referências;
3. Certificado de conclusão de curso superior: 02 (duas)
referências.
b) Cargos do Quadro Geral com Exigência de Ensino Médio:
1. Certificado de conclusão de curso superior: 02 (duas)
referências;
2. Certificado de conclusão de curso de especialização latu
sensu, na sua área de atuação, obtido na forma legal, de acordo com o sistema universitário:
02 (duas) referências.
c) Cargos do Quadro Geral com Exigência de Ensino
Superior:
1. Certificado de conclusão de curso de especialização latu
sensu, na sua área de atuação, obtido na forma legal, de acordo com o sistema universitário:
02 (duas) referências;
2. Certificado de conclusão de curso de especialização stricto
sensu, curso de mestrado, na sua área de atuação, obtido na forma legal, de acordo com o
sistema universitário: 02 (duas) referências;
§1º Os servidores que concluírem os cursos referidos nos
itens e alíneas do inciso II do caput deste artigo antes do término do período de estágio
probatório, farão jus à respectiva progressão somente após a conclusão do estágio, sem
efeito retroativo.
§2º Tendo chegado à última referência de seu cargo, o
servidor não mais terá direito a progressão.
Art. 17 O avanço funcional, através de promoção, que será
concedida na apresentação de certificado de conclusão do curso, ou progressão por mérito,
será concedido imediatamente, considerando a data de protocolo, por Portaria do Presidente.
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SEÇÃO II
DA PROMOÇÃO HORIZONTAL
Art. 18 Define-se por promoção horizontal a passagem do
servidor estável, de um para outro nível dentro do mesmo cargo, valorizando a maturidade
funcional.
Art. 19 A promoção horizontal é devida a todos os servidores
ocupantes de cargo efetivo estável e será concedida no mês de janeiro de cada ano aos
servidores habilitados, de acordo com a tabela abaixo:
FATOR DE HABILITAÇÃO PONTUAÇÃO
Tempo de serviço continuo e efetivo no mesmo cargo
assumido em concurso, a contar de seu ingresso e que não
esteja em desvio de função.
100 (cem) pontos por ano de
trabalho.
Conclusão de Curso Superior na área de atuação a partir
da data de admissão no Município de Ouro Verde do
Oeste.
200 (duzentos) pontos.
Conclusão de Curso Superior na área de atuação antes
da data de admissão no Município de Ouro Verde do
Oeste.
100 (cem) pontos
Conclusão de Pós – graduação na área de atuação a
partir da data de admissão no Município de Ouro Verde
do Oeste.
100 (cem) pontos
Conclusão de Pós Graduação na área de atuação antes
da data de admissão no Município de Ouro Verde do
Oeste.
50 (cinquenta) pontos
§ 1º Para que o Servidor seja promovido dentro da carreira
horizontal é necessária a obtenção de no mínimo 600 (seiscentos) pontos para o Nível II.
§ 2º Fica assegurado ao servidor público do Poder Legislativo
municipal de Ouro Verde do Oeste acúmulo de pontos entre tempo de serviço e estudo para
elevação horizontal, levando em consideração que só será aceito para esta contagem uma
Graduação e uma Pós Graduação.
§ 3º O servidor que fizer a contagem de pontuação por Pós
Graduação anterior à data de admissão no Município de Ouro Verde do Oeste, fica garantido
o equivalente a 06 (seis) meses de efetivo exercício de contagem de pontos para elevação
horizontal.
§ 4º Fica determinado aos servidores habilitados de
conformidade com os parágrafos anteriores, o mês de outubro de cada ano para solicitação
de elevação de nível, onde os mesmos deverão apresentar a documentação comprobatória
necessária para a referida promoção, realizando o protocolo de solicitação junto à
Contabilidade da Câmara de Vereadores do Município de Ouro Verde do Oeste.
§ 5º Aos servidores habilitados para promoção horizontal
dentro de cada ano e que não forem promovidos dentro do exercício solicitado, fica garantido o
direito de concorrerem à promoção no exercício seguinte, garantindo os pontos dos estudos
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quando for o caso.
Art. 20 Na promoção horizontal o enquadramento no novo
nível de vencimentos se dará na mesma referência salarial que o servidor estiver enquadrado.
Art. 21 É vedada a promoção horizontal e vertical ao
servidor que:
I – tiver sido punido no período da avaliação de desempenho,
com pena de suspensão e/ou repreensão e/ou mais de uma advertência;
II – tiver, no período da avaliação de desempenho mais de
05 (cinco) faltas não justificadas;
III – estiver respondendo a processo administrativo;
IV – tiver usufruído no período da avaliação de desempenho
por mais de 30 dias de licença sem vencimentos para tratar de assuntos particulares;
V - estiver em desvio de função – disfunção;
VI – tiver no período de avaliação mais de vinte faltas com a
apresentação de atestado, exceto:
a) por acidente de trabalho;
b) doenças profissionais definidas na legislação vigente;
c) tratamento médico, enfermidade grave ou infecto
contagiosa, devidamente atestada pela perícia médica, de acordo com o Regime Geral de
Previdência Social;
d) cirurgias.
§ 1º Na hipótese do inciso III deste artigo, encerrando o
processo administrativo com a conclusão de improcedência ou inocência do servidor, este terá
direito retroativo à promoção.
§ 2º Fica assegurada a promoção vertical ao servidor
afastado temporariamente do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo, sindical e/ou
cedidos em cumprimento a convênios firmados pelo Município, sendo concedido apenas o
avanço de uma referência salarial vertical a cada 02 (dois) anos, mesmo não sendo avaliado o
seu desempenho.
§ 3º Fica assegurado aos servidores de carreira ocupante de
cargos ou função de confiança, todos os direitos inerentes esta lei, inclusive a contagem de
tempo e os estudos como se em cargo efetivo estivessem para efeito das promoções horizontal
e vertical.
CAPÍTULO VI
DO PROVIMENTO DE VAGAS
Art. 22 As vagas correspondentes ao nível I (um) de cada
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cargo serão preenchidas, obrigatoriamente, por concurso público e o nível II de cada cargo
será provido por promoção horizontal.
Art. 23 O nível II a que se refere o artigo anterior será
preenchido através da promoção horizontal, dentro do mesmo cargo, mediante atendimento
das seguintes fases, de caráter eliminatório e/ou classificatório:
I – atingir a pontuação mínima prevista no art. 15;
II – possuir maior tempo de serviço no Município de Ouro
Verde do Oeste.
Art. 24 O enquadramento no novo nível será feito na mesma
referência correspondente ao valor do vencimento que o servidor vinha recebendo
anteriormente.
CAPÍTULO VII
DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 25 Fica instituído o sistema de avaliação de desempenho
como instrumento da política de desenvolvimento de Recursos Humanos.
Art. 26 No sistema de Avaliação de Desempenho – AVD,
serão considerados o os seguintes fatores:
I – responsabilidade com o patrimônio público;
II – disciplina, interesse e cooperação no trabalho;
III – relacionamento humano no trabalho;
IV – iniciativa e criatividade;
V – auto-desenvolvimento;
VI – ética profissional, idoneidade moral e responsabilidade;
VII – assiduidade, pontualidade, quantidade do trabalho;
VIII – qualidade do trabalho.
Parágrafo Único O resultado final da avaliação será definido
pela Nota Global de Desempenho – NGD, calculada em função da média ponderada da
pontuação atribuída a cada um dos fatores de avaliação citados neste artigo, considerando a
escala de 00 a 70.
Art. 27 O período de avaliação de desempenho será de 24
(vinte e quatro) meses a iniciar-se sempre no mês em que o servidor houver completado ano
de serviço.
Art. 28 O processo de avaliação de desempenho deverá ser
concluído em até 60 dias subseqüentes ao término do período definido no artigo anterior.
Art. 29 O servidor que obtiver NGD inferior a 50 (cinqüenta)
será considerado com insuficiência de desempenho, devendo participar obrigatoriamente do
programa de recuperação, que estabelecerá os objetivos e metas para correção no período
seguinte de avaliação.
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§ 1º O Programa de Recuperação de Desempenho de que
trata o caput deste artigo, será realizado anualmente sob a responsabilidade da Mesa
Diretora, de acordo com relatório circunstanciado, constando às deficiências e dificuldades do
servidor.
§ 2º Enquanto o servidor estiver sob a realização do
Programa de Recuperação de Desempenho está impedido de transferência do local de
lotação.
Art. 30 O Poder Legislativo poderá regulamentar por Ato da
Mesa o sistema de avaliação de desempenho a que se refere este Capítulo, definindo os
critérios de pontuação e grau de importância de cada fator.
Art. 31 Caberá ao Diretor Geral e a Mesa Diretora a Avaliação
de Desempenho, que terá a competência de:
I - analisar e julgar as avaliações de desempenho que
requeiram revisão, em grau único de recurso, ratificando ou retificando os resultados;
II - emitir parecer pela aprovação ou não do servidor no
estágio probatório, com fundamento nas informações constantes no processo de avaliação de
desempenho, em cumprimento ao disposto no art. 41, III da Constituição Federal;
III - atuar nos processos de dispensa por insuficiência de
desempenho seja durante o estágio probatório ou após ter adquirido a estabilidade.
Parágrafo único A autoridade descrita no caput deste artigo,
poderão avocar os servidores avaliados, para ratificar e/ou retificar avaliações, desde que
necessário para conclusão de processos e/ou efetivação após o término do estagio probatório
dos servidores.
Art. 32 A Avaliação de Desempenho será submetida de
acordo com disposição Regimental.
§ 1º Ficam definidos os seguintes prazos para interposição de
recurso da Avaliação de Desempenho:
a) 05 dias úteis para revisão do processo de avaliação por
iniciativa do servidor, a contar da ciência do processo.
b) 15 dias úteis para revisão do processo de avaliação por
iniciativa da Mesa Executiva, a contar da data do recebimento da avaliação.
§ 2º Fica estipulado o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis
a contar do recebimento do processo de avaliação de desempenho para a apresentação das
conclusões finais pela Mesa Diretora.
CAPÍTULO VIII
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 33 O servidor nomeado em caráter efetivo fica sujeito ao
estágio probatório de 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo, durante o qual será avaliado
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o seu desempenho, de acordo com o disposto nesta Lei.
Art. 34 Concluído o estágio probatório, em caso de
aprovação, o servidor fará jus à promoção vertical, desde que o resultado de sua Avaliação
no Estágio Probatório obtenha Nota Global de Desempenho – NGD acima de 70 (setenta),
média esta apurada nas duas últimas avaliações ocorridas no estágio probatório, numa escala
de 0 (zero) a 100 (cem) na avaliacão do estágio probatório.
CAPITULO IX
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 35 O enquadramento neste Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração será efetuado em duas etapas:
I - enquadramento nas Tabelas de Vencimentos,
imediatamente à promulgação desta Lei;
II - enquadramento Funcional, considerando a formação
educacional, imediatamente à promulgação desta Lei.
§ 1º Fica determinado que o servidor interessado na
promoção vertical protocole o seu pedido mediante requerimento formal, acompanhando dos
documentos correspondentes à sua formação, conforme previsto no artigo 16, I, II, III, IV, V,
VI, VII, VIII, desta Lei.
Art. 36 Nao haverá reenquadramento para os servidores já
ocupantes de vagas de provimento efetivo, os quais permanecerão enquadrados na mesma
referência salarial que se econtram.
CAPITULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37 Esta lei entra em vigor a partir da data de sua
publicação, revogada as demais disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO VERDE
DO OESTE, Estado do Paraná, em 21 de fevereiro de 2022.
Osvalderi José Fernandes João Marcos de Oliveira
Presidente Câmara Vice-Presidente
Jonas Thiago Pasieka Ailton Soares da Silva
1º Secretário 2º Secretário
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ANEXO I – CÂMARA MUNICIPAL DE OURO VERDE
Nº
CARGOS
GRUPO
TABELA SALARIAL
REFERÊNCIA SALARIAL
PISO INICIAL EM R$
VAGAS CRIADAS POR LEI
VAGAS OCUPADAS
VAGAS LIVRES
CARGA HORÁRIA
SEMANAL
01 Assistente Administrativo GEM C P – I 2.593,72 02 01 01 40 HS
02 Zelador GOO C Q – I 1.368,90 02 00 02 40 HS
03 Assessor Jurídico GSU C R – I 3.458,29 01 01 00 20 HS
04 Contador GSU C S - I 3.458,29 01 01 00 20 HS
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ANEXO II – ESTRUTURA DE CARGOS
TABELA SALARIAL – CÂMARA MUNICIPAL
CARGO CARGO TABELA B CARGO TABELA C ASSESSOR JURÍDICO
A - I A - II
CONTADOR
B – I B - II
ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO
C – I C - II
PISO 3.458,29 3.804,13 PISO 3.458,29 3.804,13 PISO 2.593,72 2.853,09
1 3.596,62 3.956,30 1 3.596,62 3.956,30 1 2.697,47 2.967,21
2 3.740,49 4.114,55 2 3.740,49 4.114,55 2 2.805,37 3.085,90
3 3.890,11 4.279,13 3 3.890,11 4.279,13 3 2.917,58 3.209,34
4 4.045,71 4.450,29 4 4.045,71 4.450,29 4 3.034,29 3.337,71
5 4.207,54 4.628,31 5 4.207,54 4.628,31 5 3.155,66 3.471,22
6 4.375,84 4.813,44 6 4.375,84 4.813,44 6 3.281,88 3.610,07
7 4.550,87 5.005,98 7 4.550,87 5.005,98 7 3.413,16 3.754,47
8 4.732,91 5.206,21 8 4.732,91 5.206,21 8 3.549,68 3.904,65
9 4.922,23 5.414,46 9 4.922,23 5.414,46 9 3.691,67 4.060,84
10 5.119,11 5.631,04 10 5.119,11 5.631,04 10 3.839,34 4.223,27
11 5.323,88 5.856,28 11 5.323,88 5.856,28 11 3.992,91 4.392,20
12 5.536,83 6.090,53 12 5.536,83 6.090,53 12 4.152,63 4.567,89
13 5.758,31 6.334,16 13 5.758,31 6.334,16 13 4.318,73 4.750,60
14 5.988,64 6.587,52 14 5.988,64 6.587,52 14 4.491,48 4.940,63
15 6.228,18 6.851,02 15 6.228,18 6.851,02 15 4.671,14 5.138,25
16 6.477,31 7.125,06 16 6.477,31 7.125,06 16 4.857,99 5.343,78
17 6.736,40 7.410,07 17 6.736,40 7.410,07 17 5.052,31 5.557,54
18 7.005,86 7.706,47 18 7.005,86 7.706,47 18 5.254,40 5.779,84
19 7.286,10 8.014,73 19 7.286,10 8.014,73 19 5.464,58 6.011,03
20 7.577,54 8.335,32 20 7.577,54 8.335,32 20 5.683,16 6.251,47
21 7.880,64 8.668,73 21 7.880,64 8.668,73 21 5.910,49 6.501,53
22 8.195,87 9.015,48 22 8.195,87 9.015,48 22 6.146,91 6.761,59
23 8.523,70 9.376,10 23 8.523,70 9.376,10 23 6.392,78 7.032,06
24 8.864,65 9.751,14 24 8.864,65 9.751,14 24 6.648,49 7.313,34
25 9.219,24 10.141,19 25 9.219,24 10.141,19 25 6.914,43 7.605,87
14
CARGO TABELA D ZELADORA
D – I D – II
3
PISO 1.368,90 1.505,81
1 1.423,66 1.566,04
2 1.480,60 1.628,68
3 1.539,83 1.693,83
4 1.601,42 1.761,58
5 1.665,48 1.832,05
6 1.732,10 1.905,33
7 1.801,38 1.981,54
8 1.873,43 2.060,80
9 1.948,37 2.143,24
10 2.026,31 2.228,97
11 2.107,36 2.318,13
12 2.191,65 2.410,85
13 2.279,32 2.507,28
14 2.370,49 2.607,58
15 2.465,31 2.711,88
16 2.563,92 2.820,35
17 2.666,48 2.933,17
18 2.773,14 3.050,49
19 2.884,07 3.172,51
20 2.999,43 3.299,42
21 3.119,41 3.431,39
22 3.244,18 3.568,65
23 3.373,95 3.711,39
24 3.508,91 3.859,85
25 3.649,26 4.014,24
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO VERDE
DO OESTE, Estado do Paraná, em 21 de fevereiro de 2022.
Osvalderi José Fernandes João Marcos de Oliveira
Presidente Câmara Vice-Presidente
Jonas Thiago Pasieka Ailton Soares da Silva
1º Secretário 2º Secretário
15
JUSTIFICATIVA
EMENTA: Criação de Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos próprio do quadro de servidores do
Legislativo Municipal.
A Constituição Federal em seu inciso X do artigo 37 especifica que a
remuneração dos servidores públicos devem ser fixadas por lei específica, OBSERVADA A
COMPETÊNCIA DE CADA INSTITUIÇÃO:
Art. 37:
X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º
do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (GRIFO NOSSO)
Também a Constituição Federal, assim como a Lei Orgânica Municipal
apontam como INDEPENDENTES e harmônicos entre si os Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, coincidentemente ambos descritos no art. 2º dos respectivos comandos
normativos.
O art. 17, III, “b” da Lei Orgânica Municipal traz como regra a COMPETÊNCIA
EXCLUSIVA DO PODER LEGISLATIVO, com sanção do Excelentíssimo Senhor Prefeito,
legislar:
Art. 17 – É de competência exclusiva da Câmara Municipal de Ouro Verde do
Oeste:
(...)
III – dispor sobre:
(...)
b) criação, transformação ou extinção de cargos e funções de seus serviços
16
e a iniciativa da lei para a fixação da respectiva remuneração, observados os
parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
O Plano de Cargos, Carreiras e Salários deste Poder Legislativo encontra-se
inserido no Plano do Poder Executivo Municipal, conforme Lei nº 716/2015, contrariando, em
tese, o Princípio da Separação de Poderes.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná já se decidiu pela possibilidade do
Poder Legislativo Municipal definir o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do quadro próprio
de Servidores, conforme ACÓDÃO nº 1595/2010.
Sendo assim, a Mesa Executiva, diante de sua competência insculpida no art.
35, V do Regimento Interno desta Casa de Leis, dentro de sua atribuição e autonomia
apresenta a presente proposição.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO VERDE DO OESTE,
Estado do Paraná, em 21 de fevereiro de 2022.
Osvalderi José Fernandes João Marcos de Oliveira
Presidente Câmara Vice-Presidente
Jonas Thiago Pasieka Ailton Soares da Silva
1º Secretário 2º Secretário