| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 1008 / 2022 |
| Date | 2022-05-31 |
| Ementa | Altera a Lei nº 294, de 24 de dezembro de 2002, que "dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Ouro Verde do Oeste" e a Lei nº 775, de 13 de dezembro de 2017, que "dispõe sobre a reestruturação administrativa do Poder Executivo do Município de Ouro Verde do Oeste e dá outras providências". |
| native_id | 1141 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ADMINISTRAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO PARECER CONJUNTO Nº 007/2022. Projeto de Lei nº 024, de 20 de maio de 2022. Ementa: Altera a Lei nº 294/2022, que dispõe sobre o Plano de Carreira e /Remuneração do Magistério Público Municipal e a Lei nº 775/2017, que dispõe sobre a reestruturação administrativa do Poder Executivo Municipal. Relator: VEREADOR JOÃO MARCOS OLIVEIRA RELATÓRIO De autoria do Excelentíssimo Sr. Prefeito, a referida proposição visa criar o cargo de provimento efetivo para PROFESSOR PSICOPEDAGOGO, com o total de 04 (quatro) vagas par atender a demanda da rede municipal de educação, também cria 01 (um) cargo de provimento em comissão de COORDENADOR DO SETOR DE OBRAS PÚBLICAS, símbolo CC-06, pertencente ao quadro da Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Urbanismo. Em reunião aberta dessas Comissões, ocorrida no dia 30/05/2022 foi designado a relatoria, oportunidade que se discutiu amplamente a matéria, sendo analisado o teor da justificativa exarada através do Ofício nº 28/2022-GAB e Mensagem nº 020/2022. Têm-se como plausível a necessidade da criação de tais cargos, sendo o de Professor psicopedagogo uma medida estratégica como política pública educacional, enquanto a criação do cargo de Coordenador vem de encontro com as necessidade de um profissional operacional, que faça o acompanhamento de campo, diferentemente do cargo de Diretor de Departamento, mais oneroso e de natureza mais técnicoburocrático. Com a criação do cargo de provimento em comissão, é possível a nomeação na forma do art. 37, inciso II da Constituição Federal, ou mesmo concessão de Função Gratificada “FG” à Servidor Efetivo, nos termos dos artigos 10 e 11 da Lei Municipal nº 716/2015. O art. 55, III e VII da Lei Orgânica Municipal traz como regra a ATRIBUIÇÃO do Prefeito: III – exercer a direção superior da administração; (...) VII – dispor sobre a organização e funcionamento da administração municipal, na forma da lei; Em consulta à Assessoria Jurídica, houve a emissão de Parecer, oportunidade em que opinou-se pela legalidade da Proposição. Estas Comissões, em conjunto, analisando detalhadamente o Projeto, constataram o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opinam pela legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário. Sala das Comissões, 01 de junho de 2022. Ailton Soares da Silva Jeferson Tiago Pontille Membro Membro Jonas Thiago Pasieka José Carlos Schuarb Membro Membro Paulo Costa João Marcos de Oliveira Membro Membro – Relator Sebastião Luiz Alves Marcos Ribeiro de Lima Membro Membro