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materia nº 1008/2022

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 1008 / 2022
Date 2022-05-31
EmentaAltera a Lei nº 294, de 24 de dezembro de 2002, que "dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Ouro Verde do Oeste" e a Lei nº 775, de 13 de dezembro de 2017, que "dispõe sobre a reestruturação administrativa do Poder Executivo do Município de Ouro Verde do Oeste e dá outras providências".
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ADMINISTRAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PARECER CONJUNTO Nº 007/2022.
Projeto de Lei nº 024, de 20 de maio de 2022. 
Ementa: Altera a Lei nº 294/2022, que dispõe sobre o Plano de Carreira e 
/Remuneração do Magistério Público Municipal e a Lei nº 775/2017, que dispõe sobre 
a reestruturação administrativa do Poder Executivo Municipal.
Relator: VEREADOR JOÃO MARCOS OLIVEIRA
RELATÓRIO
De autoria do Excelentíssimo Sr. Prefeito, a referida proposição visa criar o cargo de 
provimento efetivo para PROFESSOR PSICOPEDAGOGO, com o total de 04 (quatro) 
vagas par atender a demanda da rede municipal de educação, também cria 01 (um) 
cargo de provimento em comissão de COORDENADOR DO SETOR DE OBRAS 
PÚBLICAS, símbolo CC-06, pertencente ao quadro da Secretaria Municipal de Obras, 
Habitação e Urbanismo.
Em reunião aberta dessas Comissões, ocorrida no dia 30/05/2022 foi designado a 
relatoria, oportunidade que se discutiu amplamente a matéria, sendo analisado o teor 
da justificativa exarada através do Ofício nº 28/2022-GAB e Mensagem nº 020/2022.
Têm-se como plausível a necessidade da criação de tais cargos, sendo o de Professor 
psicopedagogo uma medida estratégica como política pública educacional, enquanto 
a criação do cargo de Coordenador vem de encontro com as necessidade de um 
profissional operacional, que faça o acompanhamento de campo, diferentemente do 
cargo de Diretor de Departamento, mais oneroso e de natureza mais técnico￾burocrático.
Com a criação do cargo de provimento em comissão, é possível a nomeação na forma 
do art. 37, inciso II da Constituição Federal, ou mesmo concessão de Função 
Gratificada “FG” à Servidor Efetivo, nos termos dos artigos 10 e 11 da Lei Municipal 
nº 716/2015. 
O art. 55, III e VII da Lei Orgânica Municipal traz como regra a ATRIBUIÇÃO do 
Prefeito:
III – exercer a direção superior da administração;
(...)
VII – dispor sobre a organização e funcionamento da 
administração municipal, na forma da lei;
Em consulta à Assessoria Jurídica, houve a emissão de Parecer, oportunidade em 
que opinou-se pela legalidade da Proposição.
Estas Comissões, em conjunto, analisando detalhadamente o Projeto, constataram o 
devido cumprimento dos preceitos regimentas e opinam pela legalidade da tramitação, 
cabendo a apreciação da matéria em Plenário.
Sala das Comissões, 01 de junho de 2022.
Ailton Soares da Silva Jeferson Tiago Pontille
Membro Membro
Jonas Thiago Pasieka José Carlos Schuarb 
Membro Membro
Paulo Costa João Marcos de Oliveira
Membro Membro – Relator 
Sebastião Luiz Alves Marcos Ribeiro de Lima 
Membro Membro 

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