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materia nº 7/2022

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-05-03
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER (CMDM), O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER (FMDM) E DÁ OUTRAS PROIDENCIAS.
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ADMINISTRAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER CONJUNTO Nº 005/2022.
Projeto de Lei nº 020, de 18 de abril de 2022.
Ementa: Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), Fundo 
Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM) e dá outras providências.
Relator: JOÃO MARCOS DE OLIVEIRA
RELATÓRIO
De autoria do Excelentíssimo Sr. Prefeito, a referida proposição visa regularizar 
a situação do Município junto ao Estado e União para continuar a fazer frente à 
programas e projetos relacionados ao direto da mulher.
Em reunião aberta destas Comissões, tidos por satisfeitos pelas justificativas 
contidas no Ofício nº 021/2022-GAB e Mensagem nº 016/2022, conclui-se que a 
proposição é necessária e traz maior segurança na aplicação de políticas 
públicas de proteção e empoderamento das mulheres.
Após, passou-se para análise de Parecer Jurídico, que por sua vez opinou pela 
constitucionalidade da Proposição e atendimento ao processo legislativo.
Constatou-se assim o devido cumprimento dos preceitos regimentais e opina 
pela Legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário.
Sala das Comissões, 04 de maio de 2022.
Ailton Soares da Silva Jeferson Tiago Pontille
Membro Membro 
Jonas Thiago Pasieka José Carlos Schuarb 
Membro Membro
Paulo Costa João Marcos de Oliveira
Membro Membro – Relator

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