| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2022 |
| Date | 2022-05-03 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER (CMDM), O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER (FMDM) E DÁ OUTRAS PROIDENCIAS. |
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ADMINISTRAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER CONJUNTO Nº 005/2022. Projeto de Lei nº 020, de 18 de abril de 2022. Ementa: Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM) e dá outras providências. Relator: JOÃO MARCOS DE OLIVEIRA RELATÓRIO De autoria do Excelentíssimo Sr. Prefeito, a referida proposição visa regularizar a situação do Município junto ao Estado e União para continuar a fazer frente à programas e projetos relacionados ao direto da mulher. Em reunião aberta destas Comissões, tidos por satisfeitos pelas justificativas contidas no Ofício nº 021/2022-GAB e Mensagem nº 016/2022, conclui-se que a proposição é necessária e traz maior segurança na aplicação de políticas públicas de proteção e empoderamento das mulheres. Após, passou-se para análise de Parecer Jurídico, que por sua vez opinou pela constitucionalidade da Proposição e atendimento ao processo legislativo. Constatou-se assim o devido cumprimento dos preceitos regimentais e opina pela Legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário. Sala das Comissões, 04 de maio de 2022. Ailton Soares da Silva Jeferson Tiago Pontille Membro Membro Jonas Thiago Pasieka José Carlos Schuarb Membro Membro Paulo Costa João Marcos de Oliveira Membro Membro – Relator