| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2022 |
| Date | 2022-04-12 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANINAL NO MUNICIPIO DE OURO VERDE DO OESTE |
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ADMINISTRAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER CONJUNTO Nº 003/2022. Projeto de Lei nº 017, de 08 de abril de 2022. Ementa: Dispõe sobre Inspeção Sanitária e Industrial dos produtos de origem animal no Município de Ouro Verde do Oeste. Relator: JONAS THIAGO PASIEKA RELATÓRIO De autoria do Excelentíssimo Sr. Prefeito, a referida proposição visa regulamentar o serviço de inspeção animal para fins industriais. Em reunião destas Comissões, realizada no dia 11 de abril de 2022, conclui-se que a proposição traz um grande avanço para a agroindústria. Nosso Município deu início ao processo de adesão ao SUSAF, importante programa destinado à facilitar o comércio e fomentar a criação de emprego e renda. Referido programa busca incentivar a regularização da produção e fabricação de produtos agroindustriais, com alto poder de agregação econômica para as famílias. Sua criação se deu através da Lei estadual nº 18.423/2015 e regulamentadas pela Portaria ADAPAR nº 160, de 20 de Julho de 2020 e Decreto nº 4229/2020, além dos anexos da Portaria nº 81/20. Deste modo, é necessário que o Município faça adequações legislativas para se ajustar ao projeto, neste sentido é que se apresenta a Proposição. Além do programa acima referido, é salutar que o Município se adeque à realidade atual do Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal. Após, passou-se para análise de Parecer Jurídico, que por sua vez opinou pela constitucionalidade da Proposição e atendimento ao processo legislativo. Constatou-se assim o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opina pela Legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário. Sala das Comissões, 13 de abril de 2022. Jonas Thiago Pasieka Jeferson Tiago Pontille Membro– Relator Membro Ailton Soares da Silva José Carlos Schuarb Membro Membro Paulo Costa João Marcos de Oliveira Membro Membro