materia nº 9/2022

Projeto de Lei nº 009, de 21 de fevereiro de 2022.
Dispõe sobre a estrutura organizacional 
e administrativa da Câmara Municipal de 
Ouro Verde do Oeste.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e o Prefeito Municipal, em 
seu nome sanciona a seguinte 
L E I
Art. 1° O Anexo I da Lei nº 763, de 22 de agosto de 2017, 
passa a vigorar nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
OURO VERDE DO OESTE, Estado do Paraná, em 21 de fevereiro de 
2022.
Osvalderi José Fernandes João Marcos de Oliveira
 Presidente Câmara Vice-Presidente
Jonas Thiago Pasieka Ailton Soares da Silva 
 1º Secretário 2º Secretário 
 
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO DO 
CARGO
ESCOLARIDADE SÍMBOLO
01 DIRETOR GERAL NÍVEL SUPERIOR 
COMPLETO
CC-02
JUSTIFICATIVA
EMENTA: Altera Estrutura Administrativa do 
Poder Legislativo Municipal.
O art. 17, III, “b” da Lei Orgânica Municipal traz como regra a 
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER LEGISLATIVO, com sanção do 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, legislar:
Art. 17 – É de competência exclusiva da Câmara Municipal de Ouro 
Verde do Oeste:
(...)
III – dispor sobre:
a) sua organização, funcionamento e política; (GRIFO NOSSO)
A Lei que atualmente regulamenta a Estrutura Administrativa da 
Câmara de Vereadores de Ouro Verde do Oeste é a de nº 763, de 22 de agosto de 
2017, onde o Cardo de DIRETOR GERAL está inserido no Símbolo CC-03.
Contudo, a Lei Municipal nº 796, de 09 de Julho de 2018 alterou a 
Lei nº 775/2017, excluindo da grade de Cargos Comissionados o SÍMBOLO CC-03, 
ficando o Cargo de Diretor Geral desta Casa de Leis irregular, sendo necessário 
então seu enquadramento para ao menos SÍMBOLO CC-02.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO VERDE DO 
OESTE, Estado do Paraná, em 21 de fevereiro de 2022.
Osvalderi José Fernandes João Marcos de Oliveira
 Presidente Câmara Vice-Presidente
Jonas Thiago Pasieka Ailton Soares da Silva 
 1º Secretário 2º Secretário