| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2022 |
| Date | 2022-04-12 |
| Ementa | Altera a Lei n. 716/2015, que "Dispoe sobre o plano de Cargos e Carreiras e Remuneração - PCCR dos Servidores Publicos Municipais de Ouro Verde do Oestee da outras Providencias |
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ADMINISTRAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO PARECER CONJUNTO Nº005/2022. Projeto de Lei nº 016, de 1º de abril de 2022. Ementa: Altera a Lei nº 716, de 15 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR dos Servidores Públicos Municipais de Ouro Verde do Oeste”. Relator: MARCOS RIBEIRO DE LIMA RELATÓRIO De autoria da Mesa Diretora, a referida proposição visa readequar o cargo de DIRETOR GERAL desta Casa de Leis, cujo Projeto de Lei propõe alteração para Símbolo CC-02. O art. 17, III, “b” da Lei Orgânica Municipal traz como regra a COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER LEGISLATIVO, com sanção do Excelentíssimo Senhor Prefeito, legislar sobre sua organização. Em consulta à Assessoria Jurídica, houve a emissão de Parecer, oportunidade em que opinou-se pela legalidade da Proposição. Estas Comissões, em conjunto, analisando detalhadamente o Projeto, constataram o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opinam pela legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário. Sala das Comissões, 13 de abril de 2022. Ailton Soares da Silva Jeferson Tiago Pontille Membro Membro Jonas Thiago Pasieka José Carlos Schuarb Membro Membro – Relator Paulo Costa João Marcos de Oliveira Membro Membro Sebastião Luiz Alves Marcos Ribeiro de Lima Membro Membro