br-locleg corpus explorer

← Ouro Verde do Oeste (PR)

materia nº 9/2022

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-04-12
EmentaAltera a Lei n. 716/2015, que "Dispoe sobre o plano de Cargos e Carreiras e Remuneração - PCCR dos Servidores Publicos Municipais de Ouro Verde do Oestee da outras Providencias
native_id1150

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ADMINISTRAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PARECER CONJUNTO Nº005/2022.
Projeto de Lei nº 016, de 1º de abril de 2022. 
Ementa: Altera a Lei nº 716, de 15 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre o Plano 
de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR dos Servidores Públicos Municipais de 
Ouro Verde do Oeste”.
Relator: MARCOS RIBEIRO DE LIMA
RELATÓRIO
De autoria da Mesa Diretora, a referida proposição visa readequar o cargo de 
DIRETOR GERAL desta Casa de Leis, cujo Projeto de Lei propõe alteração para 
Símbolo CC-02.
O art. 17, III, “b” da Lei Orgânica Municipal traz como regra a COMPETÊNCIA 
EXCLUSIVA DO PODER LEGISLATIVO, com sanção do Excelentíssimo Senhor 
Prefeito, legislar sobre sua organização.
Em consulta à Assessoria Jurídica, houve a emissão de Parecer, oportunidade em 
que opinou-se pela legalidade da Proposição.
Estas Comissões, em conjunto, analisando detalhadamente o Projeto, constataram o 
devido cumprimento dos preceitos regimentas e opinam pela legalidade da tramitação, 
cabendo a apreciação da matéria em Plenário.
Sala das Comissões, 13 de abril de 2022.
Ailton Soares da Silva Jeferson Tiago Pontille
Membro Membro
Jonas Thiago Pasieka José Carlos Schuarb 
Membro Membro – Relator
Paulo Costa João Marcos de Oliveira
Membro Membro
Sebastião Luiz Alves Marcos Ribeiro de Lima 
Membro Membro 

open original →