| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2022 |
| Date | 2022-03-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO - PCCR DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE OURO VERDE DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ADMINISTRAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO PARECER CONJUNTO Nº 002/2022. Projeto de Lei nº 008, de 21 de fevereiro de 2022. Ementa: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR dos Servidores Públicos do Poder Legislativo de Ouro Verde do Oeste. Relator: VEREADOR PAULO COSTA RELATÓRIO De autoria da Mesa Diretora, a referida proposição traz um Plano de Cargos específico para este Poder Legislativo, que atualmente encontra-se inserido no PCCR do Poder Executivo Municipal, conforme Lei nº 716/2015. Com isso, deve prevalecer o Princípio da Separação dos Poderes, onde cada ente faz a sua gestão de forma independente. O Tribunal de Contas do Estado do Paraná já se decidiu pela possibilidade do Poder Legislativo Municipal definir o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do quadro próprio de Servidores, conforme ACÓDÃO nº 1595/2010. A presente Proposição é de competência da Mesa Diretora, conforme art. 35, V do Regimento Interno desta Casa de Leis. Em reunião destas Comissões realizada no dia 02 de março de 2022, após ampla discussão, conclui-se pela necessidade de adequações à redação, sendo assim, nos termos do art. 59 do Regimento Interno, as Comissões apresentam as seguintes EMENDAS, passando a integrar a proposição com o seguinte texto: Art. 6º Os cargos constantes do Anexo I seguem as descrições das funções, tarefas, atribuições e requisitos constantes na Lei nº 763, de 22 de agosto de 2017, que dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da Câmara Municipal de Ouro Verde do Oeste. Art. 11 – fica suprimido o Parágrafo Único. Art. 23. I – atingir a pontuação mínima prevista no art. 19, §1º. ANEXO I – ESTRUTURA DE CARGOS Nº GRUPO TABELA SALARIAL CARGOS REFERÊNCIA SALARIAL PISO INICIAL EM R$ VAGAS CRIADAS POR LEI VAGAS OCUPADAS VAGAS LIVRES CARGA HORÁRIA SEMANAL 01 Assistente Administrativo GEM C I – II 2.593,72 02 01 01 40 HS 02 Zelador GOO D I – II 1.368,90 02 00 02 40 HS 03 Assessor Jurídico GSU A I – II 3.458,29 01 01 00 20 HS 04 Contador GSU B I – II 3.458,29 01 01 00 20 HS Em consulta à Assessoria Jurídica, houve a emissão de Parecer, oportunidade em que opinou-se pela legalidade da Proposição, inclusive das EMENDAS. Estas Comissões, em conjunto, analisando detalhadamente o Projeto, constataram o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opinam pela legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário. Sala das Comissões, 03 de março de 2022. Ailton Soares da Silva Jeferson Tiago Pontille Membro Membro Jonas Thiago Pasieka José Carlos Schuarb Membro Membro Paulo Costa João Marcos de Oliveira Membro – Relator Membro Sebastião Luiz Alves Marcos Ribeiro de Lima Membro Membro