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materia nº 13/2022

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-03-02
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO - PCCR DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE OURO VERDE DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ADMINISTRAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PARECER CONJUNTO Nº 002/2022.
Projeto de Lei nº 008, de 21 de fevereiro de 2022. 
Ementa: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR 
dos Servidores Públicos do Poder Legislativo de Ouro Verde do Oeste.
Relator: VEREADOR PAULO COSTA
RELATÓRIO
De autoria da Mesa Diretora, a referida proposição traz um Plano de Cargos 
específico para este Poder Legislativo, que atualmente encontra-se inserido no 
PCCR do Poder Executivo Municipal, conforme Lei nº 716/2015. Com isso, deve 
prevalecer o Princípio da Separação dos Poderes, onde cada ente faz a sua 
gestão de forma independente.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná já se decidiu pela possibilidade do 
Poder Legislativo Municipal definir o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do 
quadro próprio de Servidores, conforme ACÓDÃO nº 1595/2010.
A presente Proposição é de competência da Mesa Diretora, conforme art. 35, V 
do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Em reunião destas Comissões realizada no dia 02 de março de 2022, após 
ampla discussão, conclui-se pela necessidade de adequações à redação, sendo 
assim, nos termos do art. 59 do Regimento Interno, as Comissões apresentam 
as seguintes EMENDAS, passando a integrar a proposição com o seguinte texto:
Art. 6º Os cargos constantes do Anexo I seguem as descrições 
das funções, tarefas, atribuições e requisitos constantes na Lei 
nº 763, de 22 de agosto de 2017, que dispõe sobre a estrutura 
organizacional e administrativa da Câmara Municipal de Ouro 
Verde do Oeste.
Art. 11 – fica suprimido o Parágrafo Único.
Art. 23.
I – atingir a pontuação mínima prevista no art. 19, §1º.
ANEXO I – ESTRUTURA DE CARGOS
Nº
GRUPO
TABELA SALARIAL
CARGOS
REFERÊNCIA SALARIAL
PISO INICIAL EM R$
VAGAS CRIADAS POR LEI
VAGAS OCUPADAS
VAGAS LIVRES
CARGA HORÁRIA SEMANAL 
01 Assistente 
Administrativo
GEM C I – II 2.593,72 02 01 01 40 HS
02 Zelador GOO D I – II 1.368,90 02 00 02 40 HS
03 Assessor Jurídico GSU A I – II 3.458,29 01 01 00 20 HS
04 Contador GSU B I – II 3.458,29 01 01 00 20 HS
Em consulta à Assessoria Jurídica, houve a emissão de Parecer, oportunidade 
em que opinou-se pela legalidade da Proposição, inclusive das EMENDAS.
Estas Comissões, em conjunto, analisando detalhadamente o Projeto, 
constataram o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opinam pela 
legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário.
Sala das Comissões, 03 de março de 2022.
Ailton Soares da Silva Jeferson Tiago Pontille
Membro Membro
Jonas Thiago Pasieka José Carlos Schuarb 
Membro Membro
Paulo Costa João Marcos de Oliveira
Membro – Relator Membro
Sebastião Luiz Alves Marcos Ribeiro de Lima 
Membro Membro 

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