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a am 2 Nreteitura do Município de Ouro Verde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
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Ofício nº 006/2022-GAB
Ouro Verde do Oeste, 21 de fevereiro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Osvalderi José Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 10, de 21 de fevereiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, o Projeto de Lei com a seguinte súmula:
MENSAGEM Nº 006/2022: “Dispõe sobre a readequação do número de vagas do
cargo de Educador Infantil existentes no quadro do Magistério Público Municipal e dá outras
providências”.
Tratando-se da necessidade de contratação de profissionais da educação e dado ao
fato de que as aulas tiveram início neste mês de fevereiro, expomos à Vossas Excelências a
URGÊNCIA para análise e deliberação deste projeto, a fim de que possamos imprimir a maior
celeridade possível no atendimento das demandas da nossa população, sem prejuízos aos serviços
tidos como essenciais.
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares,
permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
Câmor= Mun. de Duro Verde do Cesto
REDEBILO, QAL.
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MENSAGEM Nº 006/2022
Ouro Verde do Oeste, 21 de fevereiro de 2022.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência e Nobres Pares, para merecer a
elevada apreciação e consequente deliberação por parte dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de
Lei que: “Dispõe sobre a readequação do número de vagas do cargo de Educador Infantil
existentes no quadro do Magistério Público Municipal e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei visa alterar o ANEXO I da Lei nº 294, de 24 dezembro
de 2002, que estabelece o número de vagas de profissionais do Magistério Público Municipal.
Com o início do ano letivo de 2022, tomando por base as programações de
distribuições de turmas e de aulas, verificou-se a urgente necessidade de contratação de um número
maior de profissionais para o cargo de Educador Infantil.
O cargo hoje conta com um número de 10 (dez) vagas previstas em lei, porém, todas
essas vagas já estão ocupadas, não havendo mais disponibilidade para novas convocações. A
proposta de ampliação visa a criação de mais 15 (quinze) vagas de Educador Infantil, alcançando
um total de 25 (vinte e cinco) dentro do Plano de Cargos do Magistério Municipal.
Esclarecemos que existe concurso público vigente para o cargo de Educador
Infantil, porém, pelo esgotamento do número de vagas no plano de cargos estamos
impossibilitados de realizar novas convocações que se fazem necessárias, com destacada urgência.
Dessa forma, pela necessidade de contratação de profissionais da educação e dado
ao fato de que as aulas tiveram início neste mês de fevereiro, expomos às Vossas Excelências a
urgência para análise e deliberação deste Projeto, a fim de que possamos imprimir a maior
celeridade possível no atendimento das demandas da nossa população, sem prejuízos aos serviços
tidos como essenciais.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia Casa
Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis, que a matéria ora encaminhada, seja analisada,
estudada e obtenha deliberação favorável em su: íntegra.
Atenciosamente,
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st Ouro Very,
“e Mrefeitura do Município de Ouro Verde do Oeste
PROJETO DE LEI Nº 10, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre a readequação do número de vagas
do cargo de Educador Infantil existentes no quadro
do Magistério Público Municipal e dá outras
providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
pal, aprovou e o Prefeito Municipal,
Paraná, por seus representantes na Câmara Munici
LE:
em seu nome, sanciona a seguinte:
mbro de 2002, passa a
Art. 1º Esta Lei altera o número de vagas do cargo de Educador Infantil,
existentes no quadro do Magistério Público Municipal de Ouro Verde do Oeste.
Art. 2º O Anexo | da Lei nº 294, de 24 de dezel
vigorar conforme o Anexo | desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO o MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
de 2022.
OESTE, Estado do Paraná, em 21 de fevereiro
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ANEXO |
QUADRO DE CARGO
| PROFESSOR MAG. + EST. ADIC.
[PROFESSOR LIC. CURTA
PROFESSOR
PROFESSOR
PROFESSOR or completo em
pi
Educação Física e o registro
DE EDUCAÇÃO 4 06 20h no seu respectivo Conselho de
FÍSICA ds d=. | Fiscalização Profissional
Curso superior completo em
PROFESSOR Educação Fisica e o registro
DE EDUCAÇÃO 5 06 20h no seu respectivo Conselho de
FÍSICA Fiscalização Profissional +
al J Especialização
Magistério em nível médio,
curso Superior Normal, ou
Pedagogia em nível superior
devidamente reconhecido pelo
MEC
EDUCADOR
INFANTIL