| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 1018 / 2022 |
| Date | 2022-01-23 |
| Ementa | DISPOE SOBRE CONTRATAÇÃO, POR TEMPO INDETERMINADO, DE PESSOAL PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPICIONAL INTERESSE PÚBLICO. |
| native_id | 1160 |
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COMISSÃO REPRESENTATIVA – Ato da Mesa nº 010/2021. PARECER Nº 002/2022. Projeto de Lei nº 002 de 20 de janeiro de 2022. Ementa: Dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, de pessoal para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Relator: Vereador Jeferson Tiago Pontille RELATÓRIO Referido projeto sobreveio a este Poder Legislativo em data de 20 de janeiro de 2022 em REGIME DE URGÊNCIA, sem, contudo, convocações de Sessões Extraordinária. Em reunião aberta desta Comissão, discutiu-se a proposição. Tidos por satisfeitos, passou-se então a análise do Parecer Jurídico, que por sua vez opinou pela constitucionalidade do projeto e atendimento ao processo legislativo. Acolhe-se os argumentos contidos em Ofício nº 002/2022-GAB e Mensagem nº 002/2022, onde o Excelentíssimo Prefeito Sr. Lucian Aluísio Dierigns solicita tramitação em regime de urgência da proposição, por tratar-se de necessidade imediata de contratação para pessoal da área de Saúde, que diante da vigência da Lei Complementar 173/2020, a qual Estabelecia o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, vedava a contratação de novos servidores, salvo em caso de reposição do quadro. Com o término do vigor da referida Lei, tornou-se possível a realização de Concursos Públicos para novas vagas, mas diante da demora da elaboração de um certame, a realização de um Processo Seletivo Simplificado é a solução mais adequada ao momento. Constatou-se assim o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opina pela Legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário, em Sessões Extraordinárias. A relatoria propõe a apreciação do projeto, dando ao plenário a decisão final. Sala das Comissões, 24 de janeiro de 2022. Jeferson Tiago Pontille Presidente - Relator Ailton Soares da Silca Paulo Costa Vereador – Membro Vereador - Membro **em isolamento** Sebastião Luiz Alves José Carlos Schuarb Vereador – Membro Vereador – Membro