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materia nº 1018/2022

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 1018 / 2022
Date 2022-01-23
EmentaDISPOE SOBRE CONTRATAÇÃO, POR TEMPO INDETERMINADO, DE PESSOAL PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPICIONAL INTERESSE PÚBLICO.
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COMISSÃO REPRESENTATIVA – Ato da Mesa nº 010/2021.
PARECER Nº 002/2022.
Projeto de Lei nº 002 de 20 de janeiro de 2022.
Ementa: Dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, de 
pessoal para atender à necessidade temporária de excepcional 
interesse público.
Relator: Vereador Jeferson Tiago Pontille
RELATÓRIO
Referido projeto sobreveio a este Poder Legislativo em data de 20 de 
janeiro de 2022 em REGIME DE URGÊNCIA, sem, contudo, convocações 
de Sessões Extraordinária. 
Em reunião aberta desta Comissão, discutiu-se a proposição.
Tidos por satisfeitos, passou-se então a análise do Parecer Jurídico, que 
por sua vez opinou pela constitucionalidade do projeto e atendimento ao 
processo legislativo.
Acolhe-se os argumentos contidos em Ofício nº 002/2022-GAB e 
Mensagem nº 002/2022, onde o Excelentíssimo Prefeito Sr. Lucian Aluísio 
Dierigns solicita tramitação em regime de urgência da proposição, por 
tratar-se de necessidade imediata de contratação para pessoal da área 
de Saúde, que diante da vigência da Lei Complementar 173/2020, a qual 
Estabelecia o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, 
vedava a contratação de novos servidores, salvo em caso de reposição 
do quadro. Com o término do vigor da referida Lei, tornou-se possível a 
realização de Concursos Públicos para novas vagas, mas diante da 
demora da elaboração de um certame, a realização de um Processo 
Seletivo Simplificado é a solução mais adequada ao momento.
Constatou-se assim o devido cumprimento dos preceitos regimentas e 
opina pela Legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria 
em Plenário, em Sessões Extraordinárias.
A relatoria propõe a apreciação do projeto, dando ao plenário a decisão 
final.
Sala das Comissões, 24 de janeiro de 2022.
Jeferson Tiago Pontille
Presidente - Relator
Ailton Soares da Silca Paulo Costa
 Vereador – Membro Vereador - Membro
 **em isolamento**
Sebastião Luiz Alves José Carlos Schuarb
Vereador – Membro Vereador – Membro

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