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materia nº 1/2022

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-08-01
Ementa DENUNCIA Em face do Prefeito do Municipio de Ouro Verde do Oeste, e a Secretária Municipal de Desenvolvimento Economico, Turismo e Meio Ambiente.
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PARECER JURÍDICO Nº 046/2022 
Assunto: Protocolo Denúncia por atos ilícitos do 
Excl. Sr. Prefeito.
Objeto: Análise sobre procedimento.
 
Vieram a esta Assessoria por determinação da Presidência, pedido 
de parecer jurídico quanto à DENÚNCIA apresentada pela Sra. ELIANE ASSIS DE 
PAULA em face ao EXCL. SR. PREFEITO E A SRA. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E MEIO AMBIENTE, ante a 
eventuais atos ilícitos envolvendo a Desapropriação de Imóveis para ampliação do 
Cemitério Municipal.
Devido a extensão da peça acusatória, dividiremos em 04 (quatro) 
itens o presente Parecer, a saber: 
I – CRONOLOGIA DE ENVENTO 
II – OBJETOS DA DENÚNCIA 
III – RAZÕES DE MÉRITO DO PARECER 
IV – CONCLUSÃO 
Devido ao fato dos itens I e II serem apenas uma esquematização da 
Denúncia, desnecessária sua leitura em Plenária. 
I – CRONOLOGIA DE EVENTOS – DA ESCOLHA DA ÁREA AO PROTOCOLO DA 
DENÚNCIA 
 15/01/2021 – Assessoria de Planejamento do Município constata a proximidade 
de exaurimento do limite de espaço físico do Cemitério Municipal; 
 18/01/2021 – Prefeito determina levantamento de áreas contíguas ao Cemitério 
para eventual aquisição; 
 25/01/2021 – Prefeito emite Oficio nº 031/2021 ao IAT/ERTOL, solicitando 
estudo prévio sobre viabilidade de área para ampliação do Cemitério Municipal, 
indicando terrenos contíguos denominados “ÁREAS 01, 02 e 03”. Referido 
Ofício foi protocolizado em 27/01/2021. A Área 03 seria pertencente à família 
da Denunciada, Sra. Bianca de Martini Ribeiro; 
 04/03/2021 – IAT responde ao requerimento do Município através do Oficio nº 
052-A/2021/IAT/ERTOL, indicando como “mais favorável” a Área 03, 
dispensando de plano as áreas 01 e 02; 
 12/03/2021 – Prefeito altera Comissão de Avaliação de Bens Imóveis Urbanos 
e Rurais, substituindo a Sra. BIANCA pelo Sr. FRANCISCO ANTÔNIO 
BUSCARIOL FRITSCHE; 
 16/03/2021 – A Comissão de Avaliação emite os Laudos sob nº 057 e 058, 
apontando como valor venal de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais) 
cada imóvel (Chácara Urbana nº 03 e 06); 
 15/07/2021 – É expedida Carta Proposta de valor dos imóveis ao Município; 
 20/07/2021 – Município expede CONTRA-OFERTA DE PERMUTA COM A 
INDENIZAÇÃO DA DIFERENÇA no valor de R$ 402.793,20; 
 26/07/2021 – Proprietária ACEITA A OFERTA; 
 26/08/2021 – Publicado Decreto nº 062/2021, Declara como de Utilidade 
Pública as Chácaras Urbanas nº 03 e 06, (Área 03), para fins de 
Desapropriação; 
 17/09/2021 – Município encaminha à Câmara de Vereadores a Mensagem nº 
024/2021, acompanhada do Projeto de Lei nº 027, cujo objeto Autoriza o 
Executivo Municipal a firmar e a cumprir acordo para indenização de imóveis 
destinados à implantação de novo Cemitério Municipal, procede desafetação 
de bem imóvel integrante do patrimônio público municipal e à afetação dos 
bens a serem adquiridos pelo Município de Ouro Verde do Oeste, que após 
aprovação por unanimidade foi submetida à Sanção do Sr. Prefeito, surgindo 
advindo a Lei nº 889, de 14 de outubro de 2021; 
 28/09/2021 – Audiência Pública, onde o Conselho de Desenvolvimento 
Municipal (CDM) consultou a população acerca da Permuta do Imóvel para 
ampliação do Cemitério, foi aprovada por unanimidade; 
 25/10/2021 – Apresentação de Laudo Hidrogeológico pela aptidão da área; 
 17/12/2021 – Município realiza o pagamento do valor de R$ 402.793,20 
(quatrocentos e dois mil setecentos e noventa e três reais e vinte centavos), 
conforme Empenho nº 5364/2021, tendo como Ordenador de Despesas o 
então Secretário de Administração o Sr. THIAGO FELIPE RAUBER, que era 
casado com a Sra. Eliane, ora denunciante, a que se qualifica atualmente como 
divorciada; 
 27/06/2022 – A Denunciante apresenta “OPINIÃO DE VALOR DE MERCADO” 
sobre os imóveis desapropriados;
 29/07/2022 – A Denunciante apresenta sua peça acusatória nos termos do art. 
57, §2º, I da Lei Orgânica Municipal;
 01/08/2022 – Em Sessão Ordinária, o Excl. Sr. Presidente da Câmara Convoca 
Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 04/08/2022, às 19horas para 
apreciação da Matéria, nos exatos termos do inciso II do parágrafo segundo do 
artigo 57 da Lei Orgânica Municipal. 
II – OBJETOS DA DENÚNCIA 
a) NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 
Em síntese, alega a Denunciante haver nulidade de pleno direito 
quanto à forma de nomeação da Comissão de Avaliação, a qual deveria ser utilizado 
o expediente de PORTARIA, nos termos do art. 61, II, “c” da Lei Orgânica Municipal, 
não DECRETO, como de fato foi: 
Art. 61 – A formalização dos atos administrativos da 
competência do Prefeito far-se-á:
(...) 
II – mediante portaria, quando se tratar se :
(...) 
c) criação de comissões e designação de seus membros;
b) VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTIUIÇÃO FEDERAL
No que se refere à CF/88, a Denunciante alega haver violação 
aos princípios norteadores da Administração Pública, insculpidos no art. 37, caput da 
Carta Magna.
LEGALIDADE – desrespeito à correta forma de constituição da 
Comissão de Avaliação, a qual deveria ser nomeada por Portaria e não por Decreto. 
IMPESSOALIDADE – favorecimento à família da Secretária 
Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente, Sra. BIANCA 
DE MARTINI RIBEIRO, a qual segundo a denunciante, participou ativamente de todos 
os atos que antecederam o pagamento. 
PUBLICIDADE – inexistência de publicação de editais e 
chamamentos públicos, ausência de licitação. 
EFICIÊNCIA – ao deixar de buscar alternativas, o Município 
deixou de buscar áreas mais vantajosas. 
MORALIDADE – de modo consciente, os envolvidos deixaram 
de proceder em busca da finalidade pública, deixando de licitar e publicar os atos, 
beneficiando diretamente à família da Sra. Secretária. 
c) VIOLAÇÃO A REGRA GERAL DE LICITAR PARA FAVORECIMENTO 
INDEVIDO/AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
O Município deveria ter realizado procedimento licitatório, sendo 
esta a regra de aquisição de bens da Administração Pública, enquanto que a dispensa 
de licitação deve ser precedida de avaliação prévia, de modo a comprovar a 
compatibilidade do valor de mercado, nos termos do art. 24, X da Lei nº 8.666/93. 
d) PREJUÍZO AO ERÁRIO E DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
Teria a desapropriação causado relevante prejuízo ao Erário, via 
de consequência o enriquecimento ilícito da família da Sra. Secretária BIANCA. 
Neste ponto, junta ao presente procedimento avaliação 
imobiliária realizada por profissional habilitado no CRECI. 
Sustenta haver um prejuízo na ordem de R$ 726.600,00 
(setecentos e vinte e seis mil e seiscentos reais). 
e) DOS PEDIDOS
Por fim, requer a Denunciante o recebimento da presente 
petição e a devida instauração do processo legal, com consequente julgamento do 
Excl. Sr. Prefeito e a Sra. Secretária Municipal. 
EIS EM SÍNTESE O RELATÓRIO, 
PASSAMOS A OPINAR. 
III – RAZÕES DE MÉRITO DO PARECER 
Não obstante a confusão havida entre a separação de itens clara 
e objetivamente definidos, aliados a definições jurídicas discrepantes de institutos do 
Direito Público, mister salientar que acaso Vossas Excelências votem pelo 
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, os DENUNCIADOS estão apontados de forma 
equivocada, explico. 
Conforme se denota da Nota de Empenho sob nº 5364/2021, o 
Ordenador da Despesa que indenizou a proprietária dos Imóveis denominados 
Chácara Urbana nº 03 e Chácara Urbana nº 06, foi o, à época Secretário Municipal 
de Administração e ex-marido da Denunciante, Sr. THIAGO FELIPE RAUBER, de 
modo que deveria ser parte integrante da presente Denúncia.
A Lei Municipal nº 875, de 19 de maio de 2021 regulamentou a 
responsabilidade dos agentes políticos na ordenação de despesas: 
Art. 2º Fica atribuída aos titulares das secretarias municipais a 
competência para, também, ordenarem a realização de 
despesas públicas pertinentes aos respectivos órgãos.
Art. 3º Os agentes públicos referidos no artigo anterior, além das 
demais obrigações legais que lhes competem em decorrência do 
exercício dos cargos, serão solidariamente responsáveis:
I - pelo atendimento da economicidade, da legalidade e dos 
demais princípios que regem a administração pública no 
ordenamento e na realização das despesas inerentes às 
suas pastas;
II - pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos 
contratos, acordos, convênios e congêneres, pertinentes às 
respectivas áreas de atuação;
III - pela realização de prestações de contas de recursos de 
convênios, acordos, termos de cooperação, programas e 
projetos vinculados aos respectivos órgãos.
Parágrafo único. A responsabilidade dos agentes de que 
trata o caput deste artigo compreende, inclusive, o 
ressarcimento e indenização ao erário e demais ônus que 
possam vir a ser atribuídos ao Chefe do Executivo Municipal 
em decorrência de eventual irregularidade na realização de 
despesa pública por eles ordenada, em prestações de contas 
ou em outras ações no âmbito dos respectivos órgãos. (GRIFO 
NOSSO)
Fica evidente que não foi a Sra. Secretária BIANCA quem 
ordenou a presente despesa ou recebeu os valores, sendo portanto, afastadas, pelo 
menos a prima facie sua responsabilidade.
Ademais e não menos importante, vale ressaltar que a Denúncia 
apresentada sob o rito do art. 57 da Lei Orgânica do Município diz respeito tão 
somente ao Excl. Sr. Prefeito, aliás, a Seção IV toda é voltada aos atos por infrações 
políticos administrativas DO PREFEITO, não de terceiros, ainda que agentes políticos, 
erro grosseiro portanto se os Nobres Vereadores vierem a instaurar processo de 
cassação contra alguém que não tenha mandato. 
Para que não haja dúvidas acerca do equívoco gigantesco, 
passemos a análise literal, e não só de trecho da Lei citada na fundamentação da 
denunciante (art. 57, §2º, I da LOM), mas sim TODA A NORMA CORRELATA À 
DENUNCIA: 
SEÇÃO IV 
DO JULGAMENTO DO PREFEITO 
Art. 57 - O Prefeito será processado e julgado:
I - pelo Tribunal de Justiça do Estado, nos crimes comuns e de 
responsabilidade, nos termos da legislação federal aplicável; 
II - pela Câmara Municipal, nas infrações político administrativas, 
assegurados, entre outros requisitos de validade, o contraditório, 
a publicidade, ampla defesa, com os meios e recursos inerentes, 
e a decisão motivada, que se limitará a decretar a cassação do 
mandato do prefeito. 
O Grifo no texto demonstra de forma cabal que o julgamento por 
denúncia utilizando-se do rito do art. 57 da LOM é aplicável tão somente AO 
PREFEITO, não terceiros, repise-se ainda que tratando-se de Agentes Políticos, 
mesmo diante da Lei Municipal regulamentando a responsabilização solidária na 
ordenação de despesas. 
Por sua vez, o parágrafo segundo do artigo 57 da maior ênfase 
do processo tratar-se unicamente sobre o Prefeito: 
§ 2° - O processo de cassação do mandado do Prefeito
pela Câmara, por infrações definidas nos incisos do parágrafo 
anterior, obedecerá ao seguinte rito:
I - a denúncia escrita da infração poderá ser feita por Vereador, 
partido político ou qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e 
a indicação das provas; 
II - de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira 
sessão ordinária ou em sessão extraordinária especialmente 
convocada, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre 
o seu recebimento, por voto da maioria simples; (GRIFO 
NOSSO) 
Com uma simples afirmação refuta-se de maneira objetiva e 
cabal a denúncia em face da Sra. Secretária ou mesmo do real ordenador de 
despesas, Sr. THIAGO, sob o rito do art. 57 da LOM: CARGO DE SECRETÁRIO 
NÃO SE CASSA.
Pois bem, vencida a fase de POLO PASSIVO DA DENÚNICA, 
adentraremos ao mérito propriamente dito. 
III.I – DA NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS – 
INAPLICABILIDADE – POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO 
O Fato da Comissão de Avaliação ter se constituído através de 
DECRETO e não PORTARIA, não induz em ATO NULO, no máximo ato de mera 
irregularidade, incapaz de projetar tamanho abalo ao ponto de reputar-se inválido o 
ato administrativo como propalado na denúncia. 
Ademais, numa interpretação extensiva, vimos que o DECRETO 
não foi uma escolha tão equivocada assim: 
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS 
Art. 61 - A formalização dos atos administrativos da competência 
do Prefeito far-se-á: 
I - mediante decreto, quando se tratar de:
(...) 
d) declaração de utilidade pública ou de interesse social para 
efeito de desapropriação ou servidão administrativa; 
(...) 
m) medidas executórias da política urbana;
n) estabelecimento de normas de efeitos externos, não 
privativas de lei. 
A implantação, regularização ou ampliação de Cemitério, pode￾se interpretar como medida executória de política urbana. Ainda que não o seja, faz￾se necessária a menção do Instituto da CONVALIDAÇÃO DOS ATOS 
ADMINISTATIVOS, pois a nomeação de Comissão de Avalioação via Decreto não tem 
o condão de ANULAR o negócio jurídico realizado, podendo plenamente ser 
convalidada pelo Sr. Prefeito. 
III.II – VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL 
III. III – VIOLAÇÃO A REGRA GERAL DE LICITAR PARA 
FAVORECIMENTO INDEVIDO/AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO 
PÚBLICO 
Os dois pontos serão abordados de forma conjunta, eis que se 
complementam, inclusive são abordados de igual maneira e momentos diversos, em 
homenagem à eficiência e objetividade, passemos então a presente análise. 
A Denunciante afirma ofensa aos princípios da administração 
pública insculpidos no art. 37, caput da CF/88, a saber, LEGALIDADE, 
IMPESSOALIDADE, PUBLICIDADE, MORALIDADE e EFICIENCIA, além da regra do 
dever de licitar do inciso XXI do mesmo artigo.
Primeiramente, devemos diferenciar a Licitação Pública e sua 
dispensa ou inexigibilidade regidas pela Lei nº 8.666/93, do processo de 
desapropriação por utilidade pública, procedimento diametralmente opostos. 
Alega a Denunciante, no terceiro parágrafo de folhas 07 de seu 
Petição que: 
“O princípio da impessoalidade foi violado por trata-se de imóvel 
pertencente à família (pai, mãe e tia) da Sra. Bianca de Martini 
Riberio, sendo que esta, assim como seu pai, também 
participaram ativamente das tratativas e do processo de 
dispensa de licitação, destacando que havia outras 
possibilidades A1 e A2, assim como outros imóveis rurais 
que poderiam ter sido utilizados para finalidade pretendida, 
no entanto, o Município não permitiu outras participações e 
restringiu ao imóvel pertencente à família de sua Secretária 
Muncipal. (GRIFO NOSSO)
Da simples leitura do Oficio nº 052-A/2021/IAT/ERTOL, de 
04/03/2021, verifica-se que é indicando como “mais favorável” a Área 03 (chácaras 
urbanas 03 e 06), dispensando de plano as áreas 01 e 02, vejamos: 
Evidente que esta consulta se deu apenas para verificar se havia 
possibilidade de abertura de procedimento licitatório para aquisição de área contigua 
ao cemitério, o que de plano foi descartado pela autoridade ambiental, que ressalvou 
a necessidade de apresentação de estudo hidrogeológico para autorização do 
empreendimento. Neste sentido, vale ressaltar os Laudos emitidos pelo Engenheiro 
Agrônomo Sr. JUAN GABRIEL ELDER PACHECO em 25/10/2021, onde conclui pela 
aptidão de uso do solo para a atividade pretendida: 
Desta feita, não há que se falar em burla ao processo licitatório. 
A escolha da área se dá pela razão de ampliação do cemitério, ou seja, ÁREA 
CONTÍGUA, onde apenas 03 (três) terrenos são dispostos de forma lindeira ao atual 
cemitério, dos quais 02 foram sumariamente descartados pelo órgão ambiental por 
estarem demasiados próximos a corpos hídricos.
Acaso a Denunciante detenha estudo técnico diverso do 
entendimento do técnico do Instituto Agua e Terra do Paraná, Requer seja 
apresentado a esta Casa de Leis e ao Ministério Público para tomada de medidas 
legais cabíveis contra o Agente Público, que se agiu de forma negligente ou por 
imperícia, induziu o Sr. Prefeito em erro grave e certamente causou grande dano ao 
Município. Do contrário, apresente a Denunciante retratação formal ao IAT/ERTOL e 
ao Sr. Prefeito, consequentemente. 
Retornando ao procedimento adotado para aquisição da área, 
vê-se que razão não assiste à Denunciante, pois não havendo qualquer possibilidade 
de concorrência para aquisição de área, não há que se falar em Processo de Licitação 
(Lei nº 8.666/93), devendo ser adotado o procedimento de Desapropriação por 
Interesse Público, regido pelo DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941.
A desapropriação por utilidade pública busca unicamente o 
objetivo de atender a tal finalidade, pagando-se o valor de mercado do bem. Não tem 
como haver disputa entre particulares. Em outras palavras, a Administração DEVE 
PAGAR, previamente, o preço de mercado dos imóveis, simples assim.
A única possibilidade no caso de desapropriação por utilidade 
pública é a compra forçada daquele imóvel específico, não havendo que se falar em 
proposta mais vantajosa, pois inexistente uma pluralidade de proponentes. Até 
mesmo a preservação do direito do particular dispor de seu bem da forma que melhor 
lhe aprouver é relativizada, eis que o interesse público sobrepõe o interesse particular. 
Referida norma (Decreto-Lei nº 3.365/41), rege todo o 
procedimento de como proceder desde a escolha do imóvel até seu efetivo 
pagamento/indenização, que in casu foi seguido pela Administração, eis aqui a 
importância de se traçar um cronograma de eventos de acordo com o texto da norma:
Art. 4º A desapropriação poderá abranger a área contígua 
necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as 
zonas que se valorizarem extraordinariamente, em 
consequência da realização do serviço. Em qualquer caso, a 
declaração de utilidade pública deverá compreendê-las, 
mencionando-se quais as indispensáveis à continuação da obra 
e as que se destinam à revenda. 
Art. 5º - Consideram-se casos de utilidade pública:
(...) 
m) a construção de edifícios públicos, monumentos 
comemorativos e cemitérios;
(...) 
Art. 6º - A declaração de utilidade pública far-se-á por 
decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou 
Prefeito.
(...) 
Art. 10 – A desapropriação deverá efetivar-se mediante 
acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, 
contados da data da expedição do respectivo decreto e findos 
os quais este caducará. (GRIFO NOSSO)
Da simples leitura do caput do art. 10 verifica-se que a legislação 
privilegia o acordo nas relação havidas pela desapropriação. Segue a análise da 
Legislação federal:
Art. 10-A – O poder público deverá notificar o proprietário e 
apresentar-lhe oferta de indenização.
§ 1º A notificação de que trata o caput deste artigo conterá: 
I - cópia do ato de declaração de utilidade pública; 
II - planta ou descrição dos bens e suas confrontações; 
III - valor da oferta; 
IV - informação de que o prazo para aceitar ou rejeitar a oferta é 
de 15 (quinze) dias e de que o silêncio será considerado 
rejeição; 
§ 2º - Aceita a oferta e realizado o pagamento, será lavrado 
acordo, o qual será título hábil para a transcrição no registro de 
imóveis. 
§ 3º - Rejeitada a oferta, ou transcorrido o prazo sem 
manifestação, o poder público procederá na forma dos arts. 11 e 
seguintes deste Decreto-Lei. 
Houve acordo, a proprietária do imóvel em momento algum 
impôs óbice à Administração em adentrar aos imóveis, inclusive realizar testes de 
percolação e demais ensaios necessários para ampliação do Cemitério. Que apenas 
nos casos de proibição de acesso que se faz necessária a prévia Declaração de 
Utilidade Pública, para que haja legitimidade dos Agentes Públicos adentrarem aos 
imóveis, inclusive com uso de força policial, nos exatos termos do art. 7º do Decreto￾Lei, o que não foi necessário diga-se de passagem.
III. IV – PREJUÍZO AO ERÁRIO E DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO 
O presente item da Denúncia é o que merece maior atenção, eis 
que necessita de vários cálculos e comparações para se chegar a uma conclusão, 
pois bem. 
DA DESAPROPRIAÇÃO:
 Chácara Urbana nº 03, com área de 4.200m², com assento na Matrícula nº 
8.207 do 2º Ofício de Registros de Imóveis da Comarca de Toledo – PR; 
 Chácara Urbana nº 06, com área de 4.200m², com assento na Matrícula nº 
8.210 do 2º Ofício de Registros de Imóveis da Comarca de Toledo – PR. 
DA INDENIZAÇÃO: R$ 1.260.000,00 (um milhão duzentos e sessenta mil reais), 
pagos da seguinte forma:
 R$ 875.206,80 (oitocentos e setenta e cinco mil duzentos e seis reais e oitenta 
centavos) representados pela área institucional, denominado Lote Urbano 02 
da Quadra 01, Loteamento ECO PARK, localizado na sede deste Município, 
com área de 4.762,01m², com assento na Matrícula nº 23.561 do 2º Ofício de 
Registros de Imóveis da Comarca de Toledo – PR. 
 R$ 402.793,20 (quatrocentos e dois mil setecentos e noventa e três reais e 
vinte centavos) em moeda corrente a ser pago diretamente ao proprietários. 
Foram pagos R$ 1.260.000,00 (um milhão duzentos e sessenta 
mil reais) por 8.400m² (oito mil e quatrocentos metros quadrados), o que vale dizer = 
R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) POR METRO QUADRADO.
Por sua vez, parte do pagamento se deu pela permuta de imóvel 
pertencente ao Município, ao valor global de R$ 875.206,80 (oitocentos e setenta e 
cinco mil duzentos e seis reais e oitenta centavos) por 4.762,01m² (quatro mil 
setecentos e sessenta e dois inteiros e um centésimo), o que vale dizer = R$ 183,78 
(cento e oitenta e três reais e setenta e oito centavos) POR METRO QUADRADO.
Para tentar facilitar o entendimento, vamos à seguinte tabela: 
IMÓVEL ADQUIRIDO PELO MUNICÍPIO PAGAMENTO 
8.400 m² (Chácaras Urbanas 03 e 06) R$ 1.260.000,00, ou R$ 150,00/m² 
IMÓVEL RECEBIDO EM PERMUTA 
PELA PROPRIETÁRIA DA ÁREA 
DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA 
PAGAMENTO 
4.762,01m² (Lote 02 da Quadra 01) R$ 875.206,80, ou R$ 183,78/m² 
É no mínimo um absurdo afirmar que a área adquirida valeria R$ 
63,50 (sessenta e três reais e cinquenta centavos) POR METRO QUADRADO. 
As Chácaras Urbanas 03 e 06 são urbanizadas, já servidas de 
infraestrutura básica, apenas não serão objeto de reparcelamento 
(desmembramento), instituto este diverso de parcelamento (loteamento) que exige 
todo um rol de exigências complexas, como arruamento, eletrificação, etc. 
Exatamente igual é a situação do imóvel que pertencia ao 
Município de foi utilizado como forma de pagamento (sic.), digo forma de pagamento 
como meio de simplificar o entendimento, pois o termo correto é permuta, pois o Lote 
localizado no Loteamento Eco Park também está unificado em uma extensa área, já 
servido de toda a infraestrutura hábil para reparcelamento. 
Não passam de meras conjecturas os argumentos de que o 
imóvel localizado no Lotemanto Eco Park será alvo de grande valorização imobiliária 
com a hipotética implantação de um Lago Municipal. Ora, um lago é um equipamento 
publico, tal qual o Parque de Exposições e Ginásio de Esportes (JÁ EXISTENTES E 
EM FASE DE REFORMA E AMPLIAÇÂO) próximos ao Cemitério, com futuras 
instalações de equipamentos voltados à atenção da Saúde da Família e Base do 
SAMU. 
R$ 63,50/m² não reflete a realidade, este Assessor Jurídico não 
encontrou nenhum imóvel nas imediações do Loteamento São Francisco, ainda mais 
distante do Cemitério, cujas propostas variam de R$ 250,00 a R$ 350,00 POR METRO 
QUADRADO. Uma busca fácil é possível em qualquer site de compras, OLX, 
Marketplace do Facebook, etc. 
É preciso REPITIR E FRISAR, OS IMÓVEIS objeto da permuta 
(Chácaras Urbanas 03 e 06 e Lote 02 da Quadra 01) já estão servidos de 
infraestrutura urbana E NÃO NECESSITAM DE PARCELAMENTO 
(LOTEAMENTO).
O que pode acontecer com tais imóveis é seu 
REPARCELAMENTO (DESMEMBRAMENTO), cujo procedimento é muito mais 
simplificado, portanto, não estão em patamares de preço de imóvel rural em perímetro 
urbano que de urbanização, onde de fato os R$ 63,50/m² das avaliações parecem 
refletir a realidade, mas também não podem valor o mesmo que lotes urbanos 
“convencionais” de tamanho médio comercial (R$ 250,00 a R$ 350,00 POR METRO 
QUADRADO). 
O fato de não haver laudo emitido ou mesmo “homologado” por 
profissional habilitado no CRECI ou CREA, em nada comunga para anulabilidade ou 
mesmo nulidade da avaliação, a avaliação por equipe designada pela autoridade faz 
parte do dia-a-dia da administração pública, onde a perícia apenas surge em casos 
de judicialização onde as partes envolvidas podem desenvolver Quesitos e contrapor 
os laudos apresentados, o que não foi oportunizado nesta Denuncia, que foi 
fundamentada em Avaliações UNILATERAIS fora de contesto.´ 
IV – CONCLUSÃO 
Diante de todos os fundamentos acima declinados, este 
assessor Opina no SENTIDO DO NÃO ACOLHIMENTO À PETIÇÃO, POR 
CONSIDERAR VIA ELEITA INADEQUADA. 
Em especial se deve o arquivamento ante a inexistência de 
manifestação do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, cujo 
Processo de Denuncia autuado sob nº 343652/22 ainda encontra-se em fase de 
formação do Contraditório. 
Vale ressaltar que as supostas irregularidades não eximem o 
Gestor de responsabilização caso venham a ser verificadas em procedimentos 
realizados pelos órgãos competentes posteriormente ao arquivamento da presente 
Denúncia, o que vale dizer, a Câmara de Vereadores não estará isentando ou mesmo 
absolvendo o Excl. Prefeito. 
Outrossim, poderá a Câmara de Vereadores instaurar 
procedimento Investigatório, coleta de informações sobre os fatos relatados na peça 
acusatória mediante simples requerimento de pelo menos 1/3 dos Vereadores que 
compõem esta Casa Legislativa. Esta sim, seria a via eleita adequada, pois compete 
aos Vereadores procederem a investigação através de procedimento correto, qual 
seja, CPI. 
Ou, caso seja diverso o entendimento do egrégio plenário em 
RECEBER a DENÚNCIA, que o seja prosseguida apenas em relação ao Excl. Sr. 
Prefeito, pois como bem fundamentado anteriormente, o rito processual sob regime 
do art. 57 da Lei Orgânica Municipal atinge tão somente o Prefeito. Não obstante, em 
caso de instalação da Comissão Processante, sejam remetidos ao Ministério Público 
cópia integral do presente procedimento para tomada de medidas cabíveis também 
em face do ordenador de despesas, que à época se tratava do Sr. THIAGO FELIPE 
RAUBER, então esposo da Denunciante, a qual atualmente se qualifica como 
divorciada. 
É o Parecer, 
Ouro Verde do Oeste – PR, 02 de agosto de 2022. 
 
Hendrick R. Garanhani Gimenez 
OAB/PR nº 59.993 

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