| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 1025 / 2022 |
| Date | 2022-08-16 |
| Ementa | DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DE AÇOES NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI 883 DE 18 DE AGOSTO DE 2021. |
| native_id | 1168 |
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ADMINISTRAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO PARECER CONJUNTO Nº 010/2022. Projeto de Lei nº 034, de 05 de agosto de 2022. Ementa: Dispõe sobre alteração de ações no Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 883, de 18 de agosto de 2021 – PPA. Relator: VEREADOR JOSÉ CARLOS SCHUARB RELATÓRIO De autoria Do Excl. Sr. Prefeito, a referida proposição visa alterar a nomenclatura e descrição da Ação Código 2 do Programa 3 – Apoio à Modernização Administrativa e Tributária, passando a ter as seguintes redações: “Apoio à realização da Festa do Peão, Eventos e Exposição”; “Apoiar a realização da Festa do Peão, Eventos e Exposições, incentivar a transformação do Parque de Rodeios para Centro de Eventos”. Em reunião aberta dessas Comissões, ocorrida no dia 15/08/2022 foi designado a relatoria, oportunidade que se discutiu a matéria, sendo a opinião dos presentes como de relevante interesse público a referida alteração, até mesmo para propiciar maior dinamismo na realização de eventos em nosso Município, atraindo uma gama maior de interessados que vejam em nossa Comunidade uma vitrine de negócios. Também altera a descrição na Ação Código 163 do Programa 16 – Agricultura, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente, de modo a ampliar e incentivar as Parcerias Público Privadas (PPP), inseminação artificial para melhoramento genético do plantel do Município, produção e comercialização de produtos alimentícios de pequenos produtores, bem como a instalação de painéis solares em próprios municipais. Em consulta à Assessoria Jurídica, houve a emissão de Parecer, oportunidade em que opinou-se pela legalidade da Proposição. Estas Comissões, em conjunto, analisando detalhadamente o Projeto, constataram o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opinam pela legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário. Sala das Comissões, 17 de agosto de 2022. Ailton Soares da Silva Jeferson Tiago Pontille Membro Membro Jonas Thiago Pasieka José Carlos Schuarb Membro Membro - Relator Paulo Costa João Marcos de Oliveira Membro Membro Sebastião Luiz Alves Marcos Ribeiro de Lima Membro Membro