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materia nº 1025/2022

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 1025 / 2022
Date 2022-08-16
EmentaDISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DE AÇOES NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI 883 DE 18 DE AGOSTO DE 2021.
native_id1168

Autoria

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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ADMINISTRAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PARECER CONJUNTO Nº 010/2022.
Projeto de Lei nº 034, de 05 de agosto de 2022. 
Ementa: Dispõe sobre alteração de ações no Anexo de Metas e Prioridades da 
Lei nº 883, de 18 de agosto de 2021 – PPA.
Relator: VEREADOR JOSÉ CARLOS SCHUARB
RELATÓRIO
De autoria Do Excl. Sr. Prefeito, a referida proposição visa alterar a nomenclatura 
e descrição da Ação Código 2 do Programa 3 – Apoio à Modernização 
Administrativa e Tributária, passando a ter as seguintes redações:
“Apoio à realização da Festa do Peão, Eventos e Exposição”;
“Apoiar a realização da Festa do Peão, Eventos e Exposições, incentivar a 
transformação do Parque de Rodeios para Centro de Eventos”.
Em reunião aberta dessas Comissões, ocorrida no dia 15/08/2022 foi designado 
a relatoria, oportunidade que se discutiu a matéria, sendo a opinião dos 
presentes como de relevante interesse público a referida alteração, até mesmo 
para propiciar maior dinamismo na realização de eventos em nosso Município, 
atraindo uma gama maior de interessados que vejam em nossa Comunidade 
uma vitrine de negócios.
Também altera a descrição na Ação Código 163 do Programa 16 – Agricultura, 
Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente, de modo a ampliar e 
incentivar as Parcerias Público Privadas (PPP), inseminação artificial para 
melhoramento genético do plantel do Município, produção e comercialização de 
produtos alimentícios de pequenos produtores, bem como a instalação de 
painéis solares em próprios municipais. 
Em consulta à Assessoria Jurídica, houve a emissão de Parecer, oportunidade 
em que opinou-se pela legalidade da Proposição.
Estas Comissões, em conjunto, analisando detalhadamente o Projeto, 
constataram o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opinam pela 
legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário.
Sala das Comissões, 17 de agosto de 2022.
Ailton Soares da Silva Jeferson Tiago Pontille
Membro Membro
Jonas Thiago Pasieka José Carlos Schuarb 
Membro Membro - Relator
Paulo Costa João Marcos de Oliveira
Membro Membro
Sebastião Luiz Alves Marcos Ribeiro de Lima 
Membro Membro 

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