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materia nº 11/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 11 / 2022
Date 2022-03-07
EmentaDISPOE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 2.287.096,61, NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2022.
native_id117

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-29 APROVADO — —
2022-03-07 PARECER — —
2022-03-07 PARECER — —

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DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-30T00:43:04.744221-03:00 Aprovado 8 0 0
2026-04-30T00:43:04.634204-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 8

Mreteitura do Município de Quro Verde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www. ouroverdedooeste.pr.gov.br
Ofício nº 007/2022-GAB
Ouro Verde do Oeste, 04 de março de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Osvalderi José Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 11, de 04 de março de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, O Projeto de Lei com a seguinte súmula:
MENSAGEM Nº 007/2022: “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial no montante de R$ 2.287.096,61 (dois milhões duzentos e oitenta e sete
mil, noventa e seis reais, sessenta e um centavos), no orçamento do Município, para o exercício
financeiro de 2022”.
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares,
permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
JERINGS
Verde do Oeste/PR
LUCIAN ALUÍSI
Prefeito do Município de
Câmara Mun. de Ouro Verde do Gesto
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MENSAGEM Nº 007/2022
Ouro Verde do Oeste, 04 de março de 2022.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de submeter à análise dessa Casa de Leis a inclusa proposição que:
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no montante de R$
2.287.096,61 (dois milhões duzentos e oitenta e sete mil, noventa e seis reais, sessenta e um
centavos), no orçamento do Município. para o exercício financeiro de 2022”.
A abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial visa dar celeridade,
transparência e organização das atividades financeiras do Executivo Municipal. A presente
proposição objetiva a autorização para abertura de crédito adicional no orçamento vigente, visando
inclusão da reprogramação de saldo de convênios em execução, a abertura do saldo recalculado
do superávit financeiro de exercícios anteriores para determinadas fontes.
Estão englobadas nestas ações: convênio de calçamento na Linha Gozzi,
manutenção do CONSAMU, manutenções e reformas de unidades escolares e esportivas, dentre
outros.
Sendo o que tínhamos a informar, colocamo-nos à disposição das Comissões e dos
Senhores Vereadores para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários sobre
a matéria.
Atenciosamente,
LUCIAN AL
Prefeito do Municípi
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Ouro Verde do Oeste/PR
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PROJETO DE LEI Nº 11, DE 04 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial no montante de R$
2.287.096,61 (dois milhões duzentos e oitenta e sete
mil, noventa e seis reais, sessenta e um centavos),
no orçamento do Município, para o exercício
financeiro de 2022.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar e especial, no montante de R$ 2.287.096,61 (dois milhões
duzentos e oitenta e sete mil, noventa e seis reais, sessenta e um centavos), para reforço
das seguintes dotações orçamentárias:
02 - GOVERNO MUNICIPAL
001 - Gabinete do Prefeito
04.122.0003.2004 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
17 - 3.3.90.33.00.00 - passagens e despesas com locomoção............... R$ 10.000,00
Fonte: 000
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
002 - Departamento de Licitação e Patrimônio
04.122.0003.2013 - Manutenção dos Serviços Adm e Bens Imóveis (Adm)
38 4490.52.00 — equipamentos e material permanente..................... R$ 86.025,32
Fonte: 501 — alienação de bens
33 - 3.3.90.33.00.00 - passagens e despesas com locomoção.............. R$ 10.000,00
Fonte: 000
05 - SECRETARIA RODOVIARIO MUNICIPAL
001 - Departamento De Manutenção
26.782.0003.2020 - Manut. dos Serv. Administrativos e Bens Imóveis
-— - 4490.51.00 — obras e instalações ...................... ii isseereeeeeeeesos R$ 24.999,65
Fonte: 1058 — emenda calçamento linha gozzi
06 - SECRETARIA DE OBRAS, HABITAÇÃO E URBANISMO
002 — Departamento de obras e urbanismo
15.451.0003.1.027 — Manutenção e Expansão da Rede de Iluminação Publica
71 — 3390.39.00 — outros serviços de terceiros — pessoa jurídica .... R$ 13.276,51
Fonte: 507 — Iluminação publica
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15.452.0003.2037 — Manut. dos serv. adm e bens imóveis departamento de obras e
urbanismo
65 - 3390.30.00 — material de consumo... R$ 155.772,05
Fonte: 504 - royalties
07 - SECRETARIA DE SAUDE
003 — Fundo Municipal de saúde
10.301.0011.2040 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais (Saúde)
- 3.1.90.04.00.00 - contratação por tempo determinado ................... R$ 80.000,00
Fonte: 000
482 - 3.1.90.04.00.00 - contratação por tempo determinado ............ R$ 80.000,00
Fonte: 303
10.301.0011.2.041 — Manutenção dos serviços administrativos e bens imóveis
123 - 3390.30.00 — material de consumo.................ceseeseeressenees R$ 157.857,23
Fonte: 337 — vigiasus
-— - 3390.30.00 — material de consumo...................c isso R$ 3.082,51
Fonte: 374 — fns invan
— - 4490.52.00 — equipamentos e material permanente ................... R$ 67.186,96
Fonte: 344 — conv. equipamento
134 - 4490.52.00 — equipamentos e material permanente................ R$ 26.336,55
Fonte: 341 — vigia sus equipamento
10.301.0011.2.043 — PAB SUS
143 - 3390.30.00 — material de consumo.................css sois R$ 18.831,76
Fonte: 495 — pab sus/apsus
142 - 3390.30.00 — material de consumo..............cisseeeeseeeeeee R$ 40.000,00
Fonte: 494 — bloco custeio
144 - 3390.39.00 — outros serviços de terceiros — pessoa jurídica... R$ 32.219,09
Fonte: 494 — bloco custeio
10.301. 0011.2.0175 - Enfrentamento da Emergência COVID-19
150 - 3390.30.00 — material de consumo................ciissseeeee R$ 95.310,54
Fonte: 370
152 - 4490.52.00 — equipamentos e material permanente................ R$ 100.000,00
Fonte: 370
10.302.0011.2100 - Manutenção do CONSAMU
157 - 3.1.71.70.00.00 - rateio pela participação em consórcio públicoR$ 100.000,00
Fonte: 000
08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
001 — Departamento de Educação
12.361.0014.2052 - Manutenção do ensino fundamental
- 3.1.90.04.00.00 - contratação por tempo determinado.................... R$ 80.000,00
Fonte: 000
481 - 3.1.90.04.00.00 - contratação por tempo determinado ............ R$ 80.000,00
Fonte: 103
180 - 3.1.90.13.00.00 - contribuições patronais.................... R$ 20.000,00
Fonte: 000
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181 - 3.1.90.13.00.00 - contribuições patronais.................. oo R$ 20.000,00
Fonte: 103
12.361.0014.2055 — Manutenção do Depto de Educação
- 4490.52.00 — equipamentos e material permanente....................... R$ 98.402,69
Fonte: 1066 - computadores
12.361.0014.1121 - Reforma e/ou ampliação da Escola Municipal Padre Arnaldo
Janssen
174 - 4490.51.00 — obras e instalações... R$ 134.607,79
Fonte: 107 - Salário-Educação
002 - Departamento de Cultura
13.392.0003.2121 - Apoio à realização do Festival da Canção (Fest'Ouro)
335 - 3390.39.00 — outros serviços de terceiros — pessoa jurídica ... R$ 50.000,00
Fonte: 000
003 - Departamento de Esportes
27.812.0007.1066 - Construção e/ou Reforma e/ou ampliação dos espaços esportivos
343 - 3390.39.00 — outros serviços de terceiros — pessoa jurídica... R$ 100.000,00
Fonte: 000
09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E MEIO
AMBIENTE
002 - Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
17.512.0018.2240 - Manutenção da Área de Transbordo
616 - 3390.30.00 — material de consumo.................ciitseeeesesesseeees R$ 20.000,00
Fonte: 000
618 - 3390.39.00 — outros serviços de terceiros — pessoa jurídica... R$ 20.000,00
Fonte: 000
619 - 4490.52.00 — equipamentos e material permanente................ R$ 30.000,00
Fonte: 000
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
002 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0012.2.092 — Manutenção do dos serviços adm. e bens imóveis (social)
385 - 3390.30.00 — material de consumo................cs stereo R$ 61.815,68
Fonte: 708 — ppas
390 - 3390.39.00 — outros serviços de terceiros — pessoa jurídica ... R$ 7.000,00
Fonte: 708 - ppas
393 - 4490.52.00 — equipamentos e material permanente................ R$
Fonte: 708 — ppas
-—- - 3390.39.00 — outros serviços de terceiros — pessoa jurídica...... R$ 3.542,00
Fonte: 1050 — CEAS FNAS Aq. Onibus
394 - 4490.52.00 — equipamentos e material permanente................ R$ 9.750,27
Fonte: 1021 — BLGBFFNAS
395 - 4490.52.00 — equipamentos e material permanente................ R$ 2.907,74
Fonte: 1022 — BLGSUASFNAS
-— - 3390.30.00 — material de consumo ..............iiiieeeeeseeeeeeeeseneeeo R$ 500,00
Fonte: 1022 — BLGSUASFNAS )
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08.244.0012.2098 — Atendimento e Manutenção no eixo da Proteção Social Básica
406 - 3390.39.00 — outros serviços de terceiros — pessoa jurídica... R$ 334.065,37
Fonte: 1023 — BLPSBFNAS
403 - 3390.30.00 — material de consumo...............ssssssssssesseeeeee R$ 24.987,71
Fonte: 1023 — BLPSBFNAS
003 — Fundo Mun. Direito da Criança e Adolescente
08.243.0013.6082 — Manutenção do Conselho Tutelar
-— - 3390.39.00 — outros serviços de terceiros — pessoa jurídica...... R$ 359,68
Fonte: 1047 — Fia Conselho Tutelar
08.243.0013.6105 - Manutenção do Fundo Mun. Criança e Adolescente
-—- - 3390.39.00 — outros serviços de terceiros — pessoa jurídica...... R$ 9.825,35
Fonte: 1059 — FIA CMDCA 2020
— - 3390.39.00 — outros serviços de terceiros — pessoa jurídica...... R$ 37.827,34
Fonte: 1049 — FIA AFAI
-— - 3390.39.00 — outros serviços de terceiros — pessoa jurídica...... R$ 20.000,00
Fonte: 1060 — FIA violência digital
oo" 2300:30.00 — material de COMBUMO css cesseesesrscaenesevs renome aemanãs R$ 10.606,82
Fonte: 1060 — FIA violência digital
--- - 4490.52.00 — equipamentos e material permanente .................. R$ 10.000,00
Fonte: 1068 — Impacto COVID
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito a ser aberto conforme o artigo anterior
será utilizado, de conformidade com 8 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de
março de 1964, os seguintes recursos:
| - provenientes do superávit financeiro de exercício anterior das seguintes
fontes:
Fonte: 107 — Salário Educação, no valor de R$ 134.607,79 (cento e trinta e quatro mil,
seiscentos e sete reais, setenta nove centavos).
Fonte: 1066 — Aquisição Computadores, no valor de R$ 98.402,69 (noventa e oito mil,
quatrocentos e dois reais, sessenta e nove centavos).
Fonte: 337 — Vigia Sus, no valor de R$ 157.857,23 (cento cinquenta e sete mil, oitocentos
e cinquenta sete reais, vinte e três centavos).
Fonte: 341 — APSUS Investimento, no valor de R$ 26.336,55 (vinte e seis mil, trezentos
e trinta e seis reais, cinquenta e cinco centavos).
Fonte: 370 — Bloco de custeio das ASPS — COVID 19, no valor de R$ 195.310,54 (cento
e noventa e cinco mil, trezentos e dez reais, cinquenta e quatro centavos).
Fonte: 344 — Conv. Equipamentos, no valor de R$ 67.186,96 (sessenta e sete mil, cento
e oitenta e seis reais e noventa e seis centavos). A
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Fonte: 374 — FNS INVAN, no valor de R$ 3.082,51 (três mil, oitenta e dois reais,
cinquenta e um centavos).
Fonte: 495 — PAB SUS, no valor de R$ 18.831,76 (dezoito mil, oitocentos e trinta e um
reais, setenta e seis centavos).
Fonte: 494 — Bloco de custeio, no valor de R$ 72.219,09 (setenta e dois mil, duzentos e
dezenove reais, nove centavos).
Fonte: 504 — Royalties, no valor de R$ 155.772,05 (cento e cinquenta e cinco mil,
setecentos e setenta e dois reais e cinco centavos).
Fonte: 507 — Iluminação pública, no valor de R$ 13.276,51 (treze mil, duzentos e setenta
e seis reais e cinquenta e um centavos).
Fonte: 708 - PPAS, no valor de R$ 68.815,68 (sessenta e oito mil, oitocentos e quinze
reais e sessenta e oito centavos).
Fonte: 1021 — BLGBFFNAS, no valor de R$ 9.750,27 (nove mil, setecentos e cinquenta
reais e vinte e sete centavos).
Fonte: 1022 — BLGSUASFNAS, no valor de R$ 3.407,74 (três mil, quatrocentos e sete
reais e setenta e quatro centavos).
Fonte: 1023 — BLPSBFNAS, no valor de R$ 359.053,08 (trezentos e cinquenta e nove
mil, cinquenta e três reais e oito centavos).
Fonte: 501 — Alienação de bens no valor de R$ 86.025,32 (oitenta e seis mil, vinte e cinco
reais, trinta e dois centavo).
Fonte: 1049 — Fia AFAI - no valor de R$ 37.827,34 (trinta e sete mil, oitocentos e vinte e
sete reais trinta e quatro centavos).
Fonte: 1050 — CEAS FNAS Aq. Ônibus - no valor de R$ 3.542,00 (três mil, quinhentos e
quarenta e dois reais).
Fonte: 1047 — Fia Conselho Tutelar, no valor de R$ 359,68 (trezentos cinquenta e nove
reais e sessenta e oito centavos).
Fonte: 1058 — Emenda Calçamento, no valor de R$ 24.999,65 (vinte e quatro mil,
novecentos e noventa e nove reais, sessenta e cinco centavos).
Fonte: 1059 — FIA CMDCA 2020, no valor de R$ 9.825,35 (nove mil, oitocentos e vinte e
cinco reais, trinta e cinco centavos).
7)
RR) (Quero Uery
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4,
Wreteitura do Município de Ouro Verde do Oeste
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Fonte: 1060 — Fia violência digital, no valor de R$ 30.606,82 (trinta mil, seiscentos e seis
reais, oitenta e dois centavos).
Fonte: 000 — Livre, no valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais).
Il - Provenientes da anulação parcialtotal das seguintes dotações
orçamentárias:
07 —- SECRETARIA DE SAUDE
003 — Fundo Municipal de saúde
10.301.0011.2040 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais (Saúde)
113 - 3.1.90.11.00.00 - vencimentos e vantagens fixas - pessoal civilR$ 80.000,00
Fonte: 303
08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
001 — Departamento de Educação
12.365.0014.2061 — Man. do Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI Dedinho
Verde
295 - 3.1.90.11.00.00 - vencimentos e vantagens fixas - pessoal civilR$ 100.000,00
Fonte: 103
HI - proveniente do excesso de arrecadação da seguinte fonte:
Fonte: 1068 — Impacto COVID, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na receita
1729.51.01.01.00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
)
GABINETE DO PREFEITO fo) MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 04 de março e 2022.
DIERINGS
Ouro Verde do Oeste/PR
LUCIAN ALUÍ
Prefeito do Município

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