| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 1028 / 2022 |
| Date | 2022-09-07 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a cumprir obrigação assumida em Termo de Transação Extrajudicial |
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ADMINISTRAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO PARECER CONJUNTO Nº 012/2022. Projeto de Lei nº 031, de 11 de julho de 2022. Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a cumprir obrigação assumida em Termo de Transação Extrajudicial. Relator: VEREADOR JONAS THIAGO PASIEKA RELATÓRIO De autoria Do Excl. Sr. Prefeito, a referida proposição autoriza o Município a realizar o pagamento de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais) a título de indenização por reparação de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo veículo da frota municipal. Em reunião aberta dessas Comissões, ocorrida ainda no dia 11/07/2022 foi designado a relatoria, oportunidade que se discutiu amplamente a matéria. Buscando maiores informações, inclusive sobre a legalidade e legitimidade da proposição, houve uma intensa pesquisa e diversas diligências por parte dos Vereadores, inclusive culminando em Pedido de Vistas deste Relator em data de 08/08/2022. Não satisfeitos, esta Casa de Leis encaminhou Ofício nº 036/2022 solicitando maiores informações acerca do Projeto de Lei, o qual foi respondido através de Ofício nº 055/2022-GAB, recebidos em 22/08/2022. Pois bem. No que se refere à responsabilização da Administração Pública, sem dúvida a reparação de danos deve ocorrer, independente de abertura de Processo Administrativo sobre responsabilidade, uma vez que o veículo avariado estava estacionado no entorno da Escola Municipal Padre Arnaldo Janssen, quando o ônibus do transporte escolar bateu após realizar manobras. Importante salientar que o horário do acidente era aproximado das 17hrs30min do dia 10/05/2022, ou seja, saída da escola, onde havia intenso movimento de carros e pedestres, sendo que o ônibus já estava fazendo o transporte das crianças, onde o tumultuo natural da faixa-etária colaborou para o ocorrido. Uma vez que o veículo estava parado em local adequado, não há que se falar na responsabilização de seu proprietário/condutor, cabendo unicamente ao Município o ressarcimento dos danos, os quais são proporcionais ao valor do bem, pois trata-se de um veículo Honda/Civic Sed. LXL 1.8 Flex 16V, com valor estimado de R$ 50.625,00, Código FIPE 014065-1, sendo que o valor do conserto corresponde ao valor de mercado, conforme o menor de 03 orçamentos juntados. Em 15 de junho de 2022 houve o protocolo sob nº 1152/2022 para que o Município ressarcisse os danos, em 27/06/2022, houve solicitação da Assessora Jurídica para que a Secretaria de Educação, Cultura e Esportes se manifestasse. Na mesma data, a Sra. Secretária relatou através do Ofício nº 125/2022-SMECE que o acidente foi ocasionado porque, segundo o Servidor que dirigia o ônibus, informou que o veículo Honda Civic estaria no “ponto cego”, o que aliado aos fatores de término de aula, crianças e trânsito movimentado viessem a ocasionar com o acidente, que conclui-se ser um incidente. Contudo, para que haja a autorização legislativa do presente acordo, entendese que deveria haver um Processo Administrativo para apuração das circunstâncias, o que de fato não ocorreu. Concorda-se que o Município tenha que indenizar o cidadão, apenas não acreditamos ser esta a forma mais correta. Em consulta à Assessoria Jurídica, houve a emissão de Parecer, oportunidade em que opinou-se pela legalidade da tramitação, contudo, concorda com a posição deste Relator quanto ao mérito. Portanto, Esta RELATORIA Vota no sentido de REJEITAR A PROPOSIÇÃO, cabendo ao colegiado acompanhar ou não o presente relatório. Sala das Comissões, 05 de setembro de 2022. Ailton Soares da Silva Jeferson Tiago Pontille Membro Membro Jonas Thiago Pasieka José Carlos Schuarb Membro – Relator Membro Paulo Costa João Marcos de Oliveira Membro Membro Sebastião Luiz Alves Marcos Ribeiro de Lima Membro Membro