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materia nº 1028/2022

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 1028 / 2022
Date 2022-09-07
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a cumprir obrigação assumida em Termo de Transação Extrajudicial
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ADMINISTRAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PARECER CONJUNTO Nº 012/2022.
Projeto de Lei nº 031, de 11 de julho de 2022. 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a cumprir obrigação assumida em 
Termo de Transação Extrajudicial.
Relator: VEREADOR JONAS THIAGO PASIEKA
RELATÓRIO
De autoria Do Excl. Sr. Prefeito, a referida proposição autoriza o Município a 
realizar o pagamento de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais) a título de 
indenização por reparação de danos materiais decorrentes de acidente de 
trânsito envolvendo veículo da frota municipal.
Em reunião aberta dessas Comissões, ocorrida ainda no dia 11/07/2022 foi 
designado a relatoria, oportunidade que se discutiu amplamente a matéria. 
Buscando maiores informações, inclusive sobre a legalidade e legitimidade da 
proposição, houve uma intensa pesquisa e diversas diligências por parte dos 
Vereadores, inclusive culminando em Pedido de Vistas deste Relator em data de 
08/08/2022. Não satisfeitos, esta Casa de Leis encaminhou Ofício nº 036/2022 
solicitando maiores informações acerca do Projeto de Lei, o qual foi respondido 
através de Ofício nº 055/2022-GAB, recebidos em 22/08/2022.
Pois bem. No que se refere à responsabilização da Administração Pública, sem 
dúvida a reparação de danos deve ocorrer, independente de abertura de 
Processo Administrativo sobre responsabilidade, uma vez que o veículo avariado 
estava estacionado no entorno da Escola Municipal Padre Arnaldo Janssen, 
quando o ônibus do transporte escolar bateu após realizar manobras.
Importante salientar que o horário do acidente era aproximado das 17hrs30min 
do dia 10/05/2022, ou seja, saída da escola, onde havia intenso movimento de 
carros e pedestres, sendo que o ônibus já estava fazendo o transporte das 
crianças, onde o tumultuo natural da faixa-etária colaborou para o ocorrido.
Uma vez que o veículo estava parado em local adequado, não há que se falar 
na responsabilização de seu proprietário/condutor, cabendo unicamente ao 
Município o ressarcimento dos danos, os quais são proporcionais ao valor do 
bem, pois trata-se de um veículo Honda/Civic Sed. LXL 1.8 Flex 16V, com valor 
estimado de R$ 50.625,00, Código FIPE 014065-1, sendo que o valor do 
conserto corresponde ao valor de mercado, conforme o menor de 03 orçamentos 
juntados.
Em 15 de junho de 2022 houve o protocolo sob nº 1152/2022 para que o 
Município ressarcisse os danos, em 27/06/2022, houve solicitação da Assessora 
Jurídica para que a Secretaria de Educação, Cultura e Esportes se manifestasse. 
Na mesma data, a Sra. Secretária relatou através do Ofício nº 125/2022-SMECE 
que o acidente foi ocasionado porque, segundo o Servidor que dirigia o ônibus, 
informou que o veículo Honda Civic estaria no “ponto cego”, o que aliado aos 
fatores de término de aula, crianças e trânsito movimentado viessem a ocasionar 
com o acidente, que conclui-se ser um incidente.
Contudo, para que haja a autorização legislativa do presente acordo, entende￾se que deveria haver um Processo Administrativo para apuração das 
circunstâncias, o que de fato não ocorreu. Concorda-se que o Município tenha 
que indenizar o cidadão, apenas não acreditamos ser esta a forma mais correta.
Em consulta à Assessoria Jurídica, houve a emissão de Parecer, oportunidade 
em que opinou-se pela legalidade da tramitação, contudo, concorda com a 
posição deste Relator quanto ao mérito.
Portanto, Esta RELATORIA Vota no sentido de REJEITAR A PROPOSIÇÃO, 
cabendo ao colegiado acompanhar ou não o presente relatório.
Sala das Comissões, 05 de setembro de 2022.
Ailton Soares da Silva Jeferson Tiago Pontille
Membro Membro
Jonas Thiago Pasieka José Carlos Schuarb 
Membro – Relator Membro
Paulo Costa João Marcos de Oliveira
Membro Membro
Sebastião Luiz Alves Marcos Ribeiro de Lima 
Membro Membro 

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