| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 1029 / 2022 |
| Date | 2022-09-08 |
| Ementa | Dispoe sobre alteração de ação no Anexo de Metas e Prioridades da lei nº 938, de 16 de agosto de 2022. |
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ADMINISTRAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO PARECER CONJUNTO Nº 013/2022. Projeto de Lei nº 037, de 02 de setembro de 2022. Ementa: Dispõe sobre alteração de ação no Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 938, de 16 de agosto de 2022 – LDO. Relator: VEREADOR JONAS THIAGO PASIEKA RELATÓRIO A presente proposição é um desdobramento dos Projetos de Lei nº 034 e 035/2022, já aprovadas por esta Casa de Leis e sancionadas sob nº 941 e 942/2022. Hoje, este projeto de Lei busca adequar o texto presente na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, servindo de base para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o mesmo ano, que ainda será encaminhada à este Poder Legislativo. Sendo assim, se faz necessária a alteração de nomenclatura e descrição da Ação Código 2 do Programa 3 – Apoio à Modernização Administrativa e Tributária, passando a ter as seguintes redações: “Apoio à realização da Festa do Peão, Eventos e Exposição”; “Apoiar a realização da Festa do Peão, Eventos e Exposições, incentivar a transformação do Parque de Rodeios para Centro de Eventos”. Em reunião aberta dessas Comissões, ocorrida no dia 05/09/2022 foi designado a relatoria, oportunidade que se discutiu a matéria, sendo a opinião dos presentes como de relevante interesse público a referida alteração. Em consulta à Assessoria Jurídica, houve a emissão de Parecer, oportunidade em que opinou-se pela legalidade da Proposição. Estas Comissões, em conjunto, analisando detalhadamente o Projeto, constataram o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opinam pela legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário. Sala das Comissões, 09 de setembro de 2022. Ailton Soares da Silva Jeferson Tiago Pontille Membro Membro Jonas Thiago Pasieka José Carlos Schuarb Membro – Relator Membro Paulo Costa João Marcos de Oliveira Membro Membro Sebastião Luiz Alves Marcos Ribeiro de Lima Membro Membro