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materia nº 1029/2022

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 1029 / 2022
Date 2022-09-08
EmentaDispoe sobre alteração de ação no Anexo de Metas e Prioridades da lei nº 938, de 16 de agosto de 2022.
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ADMINISTRAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PARECER CONJUNTO Nº 013/2022.
Projeto de Lei nº 037, de 02 de setembro de 2022. 
Ementa: Dispõe sobre alteração de ação no Anexo de Metas e Prioridades da 
Lei nº 938, de 16 de agosto de 2022 – LDO.
Relator: VEREADOR JONAS THIAGO PASIEKA
RELATÓRIO
A presente proposição é um desdobramento dos Projetos de Lei nº 034 e 
035/2022, já aprovadas por esta Casa de Leis e sancionadas sob nº 941 e 
942/2022.
Hoje, este projeto de Lei busca adequar o texto presente na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2023, servindo de base para elaboração da 
Lei Orçamentária Anual (LOA) para o mesmo ano, que ainda será encaminhada 
à este Poder Legislativo.
Sendo assim, se faz necessária a alteração de nomenclatura e descrição da 
Ação Código 2 do Programa 3 – Apoio à Modernização Administrativa e 
Tributária, passando a ter as seguintes redações:
“Apoio à realização da Festa do Peão, Eventos e Exposição”;
“Apoiar a realização da Festa do Peão, Eventos e Exposições, incentivar a 
transformação do Parque de Rodeios para Centro de Eventos”.
Em reunião aberta dessas Comissões, ocorrida no dia 05/09/2022 foi designado 
a relatoria, oportunidade que se discutiu a matéria, sendo a opinião dos 
presentes como de relevante interesse público a referida alteração.
Em consulta à Assessoria Jurídica, houve a emissão de Parecer, oportunidade 
em que opinou-se pela legalidade da Proposição.
Estas Comissões, em conjunto, analisando detalhadamente o Projeto, 
constataram o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opinam pela 
legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário.
Sala das Comissões, 09 de setembro de 2022.
Ailton Soares da Silva Jeferson Tiago Pontille
Membro Membro
Jonas Thiago Pasieka José Carlos Schuarb 
Membro – Relator Membro 
Paulo Costa João Marcos de Oliveira
Membro Membro
Sebastião Luiz Alves Marcos Ribeiro de Lima 
Membro Membro 

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