| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 1036 / 2022 |
| Date | 2022-11-22 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 1.744.000,00 (um milhão, setecentos e quarenta e quatro mil reais), no orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2022. |
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COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÂO PARECER Nº 015/2022. Projeto de Lei nº 045, de 18 de novembro de 2022. Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 1.744.000,00 (um milhão setecentos e quarenta e quatro mil reais), no orçamento do Município, para o exercício financeiro 2022. Relator: JOSÉ CARLOS SCHUARB RELATÓRIO A Proposição sobreveio a esta Casa de Leis em 21 de novembro de 2022 EM REGIME DE URGÊNCIA. Após sua leitura na Sessão Ordinária do dia 21/11/2022, reuniram-se as Comissões, oportunidade em que se designou o Relator e discutiu-se o projeto. Foi analisado o teor da justificativa contida no Ofício nº 072/2022-GAB e Mensagem nº 042/2022, as quais trazem como necessário o remanejamento para fins de ajustes contábeis para manter obrigações diversas, incluindo-se folha de pagamento e convênios com CISCOPAR e CONSAMU, decorrentes de excesso de arrecadação, além do fechamento do exercício 2022. Após, passou-se para análise de Parecer Jurídico, que por sua vez opinou pela constitucionalidade da Proposição e atendimento ao processo legislativo, em especial a Lei nº 4.320/64. Constatou-se assim o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opina pela Legalidade da tramitação, cabendo à apreciação da matéria em Plenário. Sala das Comissões, 23 de novembro de 2022. Marcos Ribeiro de Lima Sebastião Luiz Alves Membro Membro Jonas Thiago Pasieka Ailton Soares da Silva Membro Membro Jeferson Tiago Pontille José Carlos Schuarb Membro Membro – Relator