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materia nº 12/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-03-14
EmentaAltera a Lei nº 696 de 24 de março de 2015, Que Institui o Programa de Pavimentação Rural Comunitária - PPRC, do municipio de Ouro Verde do Oeste e da outrass providências.
native_id118

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-22 APROVADO — —
2022-03-14 PARECER — —
2022-03-14 PARECER — —
2022-03-14 PARECER — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-30T00:43:05.047983-03:00 Aprovado 8 0 0
2026-04-30T00:43:04.954776-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5

Mrefeitura do Município de Ouro Verde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.pr.gov.br
Ofício nº 010/2022-GAB
Ouro Verde do Oeste, 14 de março de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Osvalderi José Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 12, de 14 de março de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, o Projeto de Lei com a seguinte súmula:
MENSAGEM Nº 008/2022: “Altera a Lei nº 696, 24 de março de 2015, que “Institui
o Programa de Pavimentação Rural Comunitária PPRC do Município de Ouro Verde do Oeste
e dá outras providências ”
Expomos à Vossas Excelências a URGÊNCIA para análise e deliberação deste
projeto, a fim de agilizar os trâmites da legislação visto que o Município possui tempo específico
para usufruir dos equipamentos do CIDERSOP, Consórcio Intermunicipal para o
Desenvolvimento Rural Sustentável da Região Oeste do Estado do Paraná.
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares.
permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
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= Mrefeitura do Município de Ouro Verde do Oeste
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ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.pr.gov.br
MENSAGEM Nº 008/2022
Ouro Verde do Oeste, 14 de março de 2022.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de submeter à análise dessa Casa de Leis a inclusa proposição que:
“Altera a Lei nº 696, 24 de março de 2015, que “Institui o Programa de Pavimentação Rural
Comunitária — PPRC do Município de Ouro Verde do Oeste e dá outras providências" ”
Desde o ano de 2021, a Administração Municipal vem estabelecendo diálogos com
algumas comunidades para ouvir suas necessidades, em especial com relação às vias de acesso ao
interior do Município.
Produtores e representantes de comunidades manifestaram o desejo de estabelecer
parceria com o Município para a pavimentação de estradas rurais, situação que vem sendo estudada
com base na Lei nº 696, de 24 de março de 2015.
Ocorre que, como é de conhecimento dos nobres Vereadores, neste momento o
Município de Ouro Verde do Oeste integra o Consórcio CIDERSOP - CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DA REGIÃO
OESTE DO ESTADO DO PARANÁ, através do qual o Município estará executando diversas
obras de pavimentação.
No entanto, tratando-se de Consórcio Público, o Município está dispensado de
formalizar procedimento licitatório para a utilização dos serviços, e por sua vez, o Consórcio,
considerada a sua constituição e regimento, não pode formalizar contratos com particulares. No
caso, poderá firmar contratos com os produtores numa eventual parceria para pavimentação.
No caso da Lei nº 696/2015, as parcerias a serem constituídas seriam formalizadas
mediante contrato entre os produtores ou comunidade interessada e a empresa contratada mediante
licitação para a realização da obra, situação que não possui viabilidade jurídica no caso de
execuções de obras de pavimentação pelo CIDERSOP, o que vale ressaltar, são consideravelmente
mais vantajosas ao Município.
Diante deste impasse da impossibilidade da formalização da parceria dos
produtores mediante contrato com o Consórcio, os representantes das comunidades manifestaram
o desejo em contribuir com materiais (exemplo: pedras poliédricas, rachão, emulsão e outros.), ao
Município para a realização da obra, o que se prestaria a custear parte da pavimentação.
Diante desta perspectiva de doação de materiais, verificamos que seria necessária a
adequação da legislação existente para que contemple esta possibilidade, garantindo assim, que o
Município amplie o leque de possibilidades de estabelecer cooperação com a sociedade organizada
para melhoria da infraestrutura na área rural.
qu Ouro Very,
a
Sm = Prefeitura do Município de Quro Verde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.pr.gov.br
Desta forma, estão sendo propostas alterações de alguns dispositivos da Lei nº
696/2015. com o acréscimo de algumas disposi
privada com as comunidades do interior
ções visando regulamentar a parceria público-
materiais para custeio da obra.
para a pavimentação de estradas através de doação de
Tratando-se de matéria de grande importância para o Município e para as
comunidades do interior, encarecemos a Vossas Excelências a gentileza de acolhê-lo na forma
costumeira, submetendo-o à discussão e votação, culminando com a sua aprovação.
Atenciosamente,
Prefeito do Município dê Ouro Verde do Oeste/PR
Hreteitura do Município de Ouro Verde do Deste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 12, DE 14 DE MARÇO DE 2022
N
nsO
Altera a Lei nº 696, 24 de março de 2015, que
“Institui o Programa de Pavimentação Rural
Comunitária - PPRC do Município de Ouro Verde
do Oeste e dá outras providências”,
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Programa de
Pavimentação Rural Comunitária - PPRC do Município de Ouro Verde do Oeste e dá
outras providências.
Art. 2º Fica alterado o $1º do art. 1º, da Lei nº 696, de 24 de março de
2015, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º...
8 1º O programa de pavimentação prescrito no caput deste
artigo, será realizado, com recursos próprios e/ou mediante
parceria com a comunidade interessada, representada
pelos proprietários, possuidores dos imóveis lindeiros das
estradas rurais municipais ou beneficiários, podendo
ocorrer da seguinte forma:
| — mediante parceria para custeio de parte da obra pela
comunidade e interessada e parte pelo Município, incluindo
serviços, insumos, materiais, serviços e mão de obra a ser
contratada nos termos do 81º do art. 4º desta Lei;
Ill — através de doação de materiais ou insumos pela
comunidade interessada ao Município para auxílio no
custeio de parte da obra de pavimentação, respeitados os
critérios dos 88 1º, 2º e 3º, do art. 3º desta Lei.”
Art. 3º Fica alterada a alínea 'b', do inciso III e o inciso VI do art. 3º da
Lei nº 696, de 24 de março de 2015, acrescentando-se, também, os parágrafos 2º e
3º ao mesmo artigo, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º...
HE...
b) declaração individual de cada interessado, constando
nome, RG, CPF e dados da respectiva propriedade,
manifestando a intenção de participar do programa,
comprometendo-se a firmar contrato com a empresa
| vencedora da licitação e executora do projeto, quando for o
;
Prefeitura do Município de Ouro Verde do Oeste
EO
q
ay
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880. 107/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.pr.gov.br
caso, e ainda a arcar com o custo individualizado
correspondente ao seu imóvel, na forma definida nesta Lei;
E.]
Vl- a empresa vencedora firmará contrato com o Município,
da obra licitada, bem como com cada um daqueles que se
comprometeram nos termos do inciso III, alínea "b", deste
artigo, quando for o caso;
[.J
& 2º Quando houver a proposta de doação de materiais,
serão observadas as regras deste artigo, no que couber,
devendo ser firmado termo de cooperação entre o Município
e os representantes das comunidades interessadas,
determinando-se a quantidade ou valor do investimento,
relacionando-os ao percentual de cobertura ou
financiamento correspondentes ao total da obra.
& 3º No caso de doação de materiais, estes deverão observar
o tipo, especificações e qualidade indicados no projeto
elaborado pelo Município.”
Art. 4º Acrescenta o 84º ao art. 4º da Lei nº 696, de 24 de março de
2015, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º...
[==]
8 4º Em caso de doação de materiais, as obras somente
terão início após a comprovação da aquisição e
disponibilização dos mesmos ao Município, conforme
acordado em termo de cooperação firmado com a
comunidade interessada.”
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
e 2022.
GABINETE DO PREFEITO D
OESTE, Estado do Paraná, em 14 de marq

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