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materia nº 2/2023

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-01-25
EmentaAltera anexos I, II e III da Lei nº 294, de 24 de dezembro de 2002, que dispões sobre o plano de carreiras e Remuneração do Magistério Público do Municipio de Ouro Verde do Oeste e dá outras providencias.
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COMISSÃO REPRESENTATIVA – Ato da Mesa nº 007/2022.
PARECER Nº 002/2023.
Projeto de Lei nº 002, de 24 de janeiro de 2023.
Ementa: “Altera os Anexos I, II e III da Lei nº 294, de 24 de dezembro 
de 2002, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e remuneração do 
Magistério Público do Município de Ouro Verde do Oeste e dá outras 
providências”.
Relator: Vereador MARCOS RIBEIRO DE LIMA
RELATÓRIO
Referido projeto sobreveio a este Poder Legislativo em data de 25 de 
janeiro de 2023 em REGIME DE URGÊNCIA, sendo convocadas Sessões 
Extraordinárias para os dias 30 e 31 de janeiro de 2023.
Em análise às justificativas contidas na Mensagem de nº 002/2023, 
verifica-se que trata-se de uma adequação da Lei nº 955, de 20 de 
dezembro de 2022.
À pouco mais de 30 dias, esta Casa de Leis recebeu o então Projeto de 
Lei nº 049/2022, onde o Município pretendia criar os Cargos de 
PROFESSOR T40 e PROFESSOR T40 LEM – Língua Estrangeira 
Moderna. Prontamente os Vereadores reuniram-se, proferiram parecer 
favorável e submeteram à Plenária, onde houve aprovação por 
unanimidade, isso tudo em uma semana.
Contudo, após a sanção e publicação da referida Lei, o Executivo 
Municipal percebeu um equívoco nos Anexos da norma, mais 
precisamente no Quadro de Cargos, que apresentava apenas o “NÍVEL 
5” para ambos os cargos, quando em verdade o que se pretendia era: 
NÍVEL 1-4 para PROFESSOR T40 e NÍVEL 4-5 para PROFESSOR T40 
LEM – Língua Estrangeira Moderna.
Durante a discussão da matéria, pela Comissão surgiu duvidas quanto 
aos níveis 1-4 para o cargo de PROFESSOR T-40, quando para o 
PROFESSOR T-40 LEM os níveis apresentados são de 4-5. Em 
diligência, o Executivo Municipal informou que a razão para não haver 
nível 5 para o Cargo de PROFESSOR T-40, se dá pela desnecessidade 
de existência de Especialização (Pós-graduação) para acesso ao cargo, 
de forma que já está em execução, estudo técnico para reformulação de 
todo o quadro de cargos e carreiras do magistério, e oportunamente será 
apresentado o competente projeto de lei.
Uma vez que a competência para propor alterações nos quadros de 
servidores do Poder Executivo é privativo, cabe a esta Casa de Leis 
apenas analisar a técnica legislativa e verificar se há relevante interesse 
público em aprovar ou não as matérias dessa natureza, portanto, não há 
qualquer erro ou mesmo omissão por nossa parte, sendo prerrogativa do 
Executivo propor tais normas conforme lhes acharem apropriado.
Tidos por satisfeitos, passou-se então a análise do Parecer Jurídico, que 
por sua vez opinou pela constitucionalidade do projeto e atendimento ao 
processo legislativo.
Constatou-se assim o devido cumprimento dos preceitos regimentas e 
opina pela Legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria 
em Plenário, em Sessões Extraordinárias já convocadas para os dias 30 
e 31 de janeiro de 2023.
Sala das Comissões, 27 de janeiro de 2023.
José Carlos Schuarb 
Presidente 
Marcos Ribeiro de Lima João Marcos de Oliveira 
Vereador – Relator Vereador – Membro
 
Sebastião Luiz Alves Jeferson Tiago Pontille
Vereador – Membro Vereador – Membro

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