| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-01-25 |
| Ementa | Altera anexos I, II e III da Lei nº 294, de 24 de dezembro de 2002, que dispões sobre o plano de carreiras e Remuneração do Magistério Público do Municipio de Ouro Verde do Oeste e dá outras providencias. |
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COMISSÃO REPRESENTATIVA – Ato da Mesa nº 007/2022. PARECER Nº 002/2023. Projeto de Lei nº 002, de 24 de janeiro de 2023. Ementa: “Altera os Anexos I, II e III da Lei nº 294, de 24 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e remuneração do Magistério Público do Município de Ouro Verde do Oeste e dá outras providências”. Relator: Vereador MARCOS RIBEIRO DE LIMA RELATÓRIO Referido projeto sobreveio a este Poder Legislativo em data de 25 de janeiro de 2023 em REGIME DE URGÊNCIA, sendo convocadas Sessões Extraordinárias para os dias 30 e 31 de janeiro de 2023. Em análise às justificativas contidas na Mensagem de nº 002/2023, verifica-se que trata-se de uma adequação da Lei nº 955, de 20 de dezembro de 2022. À pouco mais de 30 dias, esta Casa de Leis recebeu o então Projeto de Lei nº 049/2022, onde o Município pretendia criar os Cargos de PROFESSOR T40 e PROFESSOR T40 LEM – Língua Estrangeira Moderna. Prontamente os Vereadores reuniram-se, proferiram parecer favorável e submeteram à Plenária, onde houve aprovação por unanimidade, isso tudo em uma semana. Contudo, após a sanção e publicação da referida Lei, o Executivo Municipal percebeu um equívoco nos Anexos da norma, mais precisamente no Quadro de Cargos, que apresentava apenas o “NÍVEL 5” para ambos os cargos, quando em verdade o que se pretendia era: NÍVEL 1-4 para PROFESSOR T40 e NÍVEL 4-5 para PROFESSOR T40 LEM – Língua Estrangeira Moderna. Durante a discussão da matéria, pela Comissão surgiu duvidas quanto aos níveis 1-4 para o cargo de PROFESSOR T-40, quando para o PROFESSOR T-40 LEM os níveis apresentados são de 4-5. Em diligência, o Executivo Municipal informou que a razão para não haver nível 5 para o Cargo de PROFESSOR T-40, se dá pela desnecessidade de existência de Especialização (Pós-graduação) para acesso ao cargo, de forma que já está em execução, estudo técnico para reformulação de todo o quadro de cargos e carreiras do magistério, e oportunamente será apresentado o competente projeto de lei. Uma vez que a competência para propor alterações nos quadros de servidores do Poder Executivo é privativo, cabe a esta Casa de Leis apenas analisar a técnica legislativa e verificar se há relevante interesse público em aprovar ou não as matérias dessa natureza, portanto, não há qualquer erro ou mesmo omissão por nossa parte, sendo prerrogativa do Executivo propor tais normas conforme lhes acharem apropriado. Tidos por satisfeitos, passou-se então a análise do Parecer Jurídico, que por sua vez opinou pela constitucionalidade do projeto e atendimento ao processo legislativo. Constatou-se assim o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opina pela Legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário, em Sessões Extraordinárias já convocadas para os dias 30 e 31 de janeiro de 2023. Sala das Comissões, 27 de janeiro de 2023. José Carlos Schuarb Presidente Marcos Ribeiro de Lima João Marcos de Oliveira Vereador – Relator Vereador – Membro Sebastião Luiz Alves Jeferson Tiago Pontille Vereador – Membro Vereador – Membro