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materia nº 3/2023

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-01-25
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e especial no montante de R$ 6.125.753,96 (seis milhão, cento e vinte cinco mil, setecentos e cinquenta e tres reais, noventa e seis centavos), no orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2023
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COMISSÃO REPRESENTATIVA – Ato da Mesa nº 007/2022.
PARECER Nº 003/2023.
Projeto de Lei nº 003, de 24 de janeiro de 2023.
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e 
Especial no montante de R$ 6.125.753,96 (seis milhões cento e vinte 
e cinco mil setecentos e cinquenta e três reais e noventa e seis 
centavos), no orçamento do Município, para o exercício financeiro 
2023, EM REGIME DE URGÊNCIA.
Relator: Vereador 
RELATÓRIO
Referido projeto sobreveio a este Poder Legislativo em data de 25 de 
janeiro de 2023 em REGIME DE URGÊNCIA, sendo convocadas Sessões 
Extraordinárias para os dias 30 e 31 de janeiro de 2023.
Em reunião aberta desta Comissão, discutiu-se a proposição. Foram 
acolhidos os argumentos contidos no Ofício nº 005/2023-GAB e 
Mensagem nº 003/2023, o qual solicita tramitação em regime de urgência, 
por se tratar de movimentação financeira para reprogramação de saldo 
de convênios já em execução e abertura do saldo recalculado do 
superávit financeiro.
O presente remanejamento tem relevante interesse público, já que serão 
adquiridos dois veículos do tipo pick-up, um trator de esteiras, uma pá￾carregadeira e uma motoniveladora, carreta agrícola basculante, além de 
ações de expansão da rede de iluminação pública, kits e uniformes 
escolares, reconstrução de pontes e demais ações necessárias ao bom 
desenvolvimento do Município.
Tidos por satisfeitos, passou-se então a análise do Parecer Jurídico, que 
por sua vez opinou pela constitucionalidade do projeto e atendimento ao 
processo legislativo.
Constatou-se assim o devido cumprimento dos preceitos regimentas e 
opina pela Legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria 
em Plenário, em Sessões Extraordinárias já convocadas para os dias 30 
e 31 de janeiro de 2023.
Sala das Comissões, 26 de janeiro de 2023.
José Carlos Schuarb 
Presidente 
Marcos Ribeiro de Lima João Marcos de Oliveira 
Vereador – Membro Vereador – Membro
 
Sebastião Luiz Alves Jeferson Tiago Pontille
Vereador – Membro Vereador – Membro

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