| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-01-25 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e especial no montante de R$ 6.125.753,96 (seis milhão, cento e vinte cinco mil, setecentos e cinquenta e tres reais, noventa e seis centavos), no orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2023 |
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COMISSÃO REPRESENTATIVA – Ato da Mesa nº 007/2022. PARECER Nº 003/2023. Projeto de Lei nº 003, de 24 de janeiro de 2023. Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no montante de R$ 6.125.753,96 (seis milhões cento e vinte e cinco mil setecentos e cinquenta e três reais e noventa e seis centavos), no orçamento do Município, para o exercício financeiro 2023, EM REGIME DE URGÊNCIA. Relator: Vereador RELATÓRIO Referido projeto sobreveio a este Poder Legislativo em data de 25 de janeiro de 2023 em REGIME DE URGÊNCIA, sendo convocadas Sessões Extraordinárias para os dias 30 e 31 de janeiro de 2023. Em reunião aberta desta Comissão, discutiu-se a proposição. Foram acolhidos os argumentos contidos no Ofício nº 005/2023-GAB e Mensagem nº 003/2023, o qual solicita tramitação em regime de urgência, por se tratar de movimentação financeira para reprogramação de saldo de convênios já em execução e abertura do saldo recalculado do superávit financeiro. O presente remanejamento tem relevante interesse público, já que serão adquiridos dois veículos do tipo pick-up, um trator de esteiras, uma pácarregadeira e uma motoniveladora, carreta agrícola basculante, além de ações de expansão da rede de iluminação pública, kits e uniformes escolares, reconstrução de pontes e demais ações necessárias ao bom desenvolvimento do Município. Tidos por satisfeitos, passou-se então a análise do Parecer Jurídico, que por sua vez opinou pela constitucionalidade do projeto e atendimento ao processo legislativo. Constatou-se assim o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opina pela Legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário, em Sessões Extraordinárias já convocadas para os dias 30 e 31 de janeiro de 2023. Sala das Comissões, 26 de janeiro de 2023. José Carlos Schuarb Presidente Marcos Ribeiro de Lima João Marcos de Oliveira Vereador – Membro Vereador – Membro Sebastião Luiz Alves Jeferson Tiago Pontille Vereador – Membro Vereador – Membro