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materia nº 1/2023

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-01-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxilio financeiro para o transporte de estudantes e da outras providencias.
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COMISSÃO REPRESENTATIVA – Ato da Mesa nº 007/2022.
PARECER Nº 001/2023.
Projeto de Lei nº 001, de 24 de janeiro de 2023.
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio 
financeiro para o transporte de estudantes e dá outras providências”.
Relator: Vereador JOÃO MARCOS DE OLIVEIRA
RELATÓRIO
Referido projeto sobreveio a este Poder Legislativo em data de 25 de 
janeiro de 2023 em REGIME DE URGÊNCIA, sendo convocadas Sessões 
Extraordinárias para os dias 30 e 31 de janeiro de 2023.
Analisando detidamente a proposição, esta Comissão Representativa 
verificou o relevante interesse público de sua tramitação, eis que 
regulamenta um importante subsidio aos cidadãos de nossa Cidade que 
buscam educação técnica e superior fora de nosso Município.
Não é tarefa fácil buscar qualificação, por vezes, conciliar os estudos com 
as demais atividades cotidianas levam o aluno a desistir de seus sonhos. 
As dificuldades são redobradas nessa época da vida, e o transporte 
consome boa parte dos recursos financeiros do estudante, dando ainda 
mais importância à criação de um programa que dá subsidio para essa 
despesa.
Analisando a Mensagem nº 001/2023 em conjunto com o estudo de 
impacto financeiro (Ofício nº 008/2023 – Secretaria de Finanças), conclui-
se que a presente proposição não só possui viabilidade, como também é 
vantajosa do pondo de vista financeiro, onde o custo anual por aluno de 
R$ 4.142,90 (quatro mil cento e quarenta e dois reais e noventa centavos) 
apurado no exercício 2022, será reduzido para R$ 2.200,00 (dois mil e 
duzentos reais), considerando que o valor do auxílio é de R$ 11,00 (onze 
reais) por dia letivo para cada beneficiário, que multiplicados pelos 200 
(duzentos) dias letivos chega-se a tal valor.
Ainda em relação ao valor do auxilio, chegou-se a esta importância após 
análise de TARIFA praticada por concessionária de transporte 
intermunicipal (SORRISO) cujo valor da passagem é de R$ 5,95 (cinco 
reais e noventa e cinco centavos), bem como pelos preços praticadas 
atualmente pela prestadora de serviços (4 mil reais/ano/aluno).
Outro ponto positivo refere-se á liberdade do beneficiário, pois terá a 
opção de escolher o meio de transporte que lhe seja mais adequado, 
encerrando a rigidez de uma “linha fixa”, a qual obriga que vários alunos 
percorram um trajeto totalmente desnecessário para desembarcar 
apenas um estudante.
Sobre o valor do auxílio, será possível ainda o acréscimo de 30% para os 
comprovadamente em situação de vulnerabilidade social, apurados
através de um acompanhamento pela Secretaria de Educação num 
período de 30 (trinta dias).
Importante frisar que caberá à Secretaria de Educação, assim como a 
Comissão de Acompanhamento do Auxílio a correta fiscalização, 
especialmente quanto aos 75% de presença do beneficiário em sala de 
aula.
DA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
Após discussão da proposição, houve a apresentação das seguintes 
EMENDAS MODIFICATIVAS, nos termos do art. 118, IV do Regimento 
Interno, passando a integrar a proposição com o seguinte texto:
Art. 2º...
III – ser residente e domiciliado no Município de Ouro Verde 
do Oeste e quando maior de 16 (dezesseis) anos de idade, 
comprovar domicílio eleitoral;
Art. 10. Fica também autorizado o Poder Executivo 
Municipal de Ouro Verde do Oeste a complementar em 30% 
(trinta por cento), o valor do auxílio financeiro previsto no 
art. 9º desta lei aos estudantes em situação de 
vulnerabilidade social.
(...)
§2º Para apuração dos estudantes em situação de 
vulnerabilidade social, a Secretaria de Educação, Cultura e 
Esportes do Município de Ouro Verde do Oeste coletará 
dados dos interessados por meio de questionário 
socioeconômico, num período de 30 (trinta) dias, definidos 
através de Decreto Municipal.
Tidos por satisfeitos, passou-se então a análise do Parecer Jurídico, que 
por sua vez opinou pela constitucionalidade do projeto e atendimento ao 
processo legislativo.
Constatou-se assim o devido cumprimento dos preceitos regimentas e 
opina pela Legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria 
em Plenário, em Sessões Extraordinárias já convocadas para os dias 30 
e 31 de janeiro de 2023.
Sala das Comissões, 27 de janeiro de 2023.
José Carlos Schuarb 
Presidente 
Marcos Ribeiro de Lima João Marcos de Oliveira 
Vereador – Membro Vereador – Relator
 
Sebastião Luiz Alves Jeferson Tiago Pontille
Vereador – Membro Vereador – Membro

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