| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-01-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxilio financeiro para o transporte de estudantes e da outras providencias. |
| native_id | 1184 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
COMISSÃO REPRESENTATIVA – Ato da Mesa nº 007/2022. PARECER Nº 001/2023. Projeto de Lei nº 001, de 24 de janeiro de 2023. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para o transporte de estudantes e dá outras providências”. Relator: Vereador JOÃO MARCOS DE OLIVEIRA RELATÓRIO Referido projeto sobreveio a este Poder Legislativo em data de 25 de janeiro de 2023 em REGIME DE URGÊNCIA, sendo convocadas Sessões Extraordinárias para os dias 30 e 31 de janeiro de 2023. Analisando detidamente a proposição, esta Comissão Representativa verificou o relevante interesse público de sua tramitação, eis que regulamenta um importante subsidio aos cidadãos de nossa Cidade que buscam educação técnica e superior fora de nosso Município. Não é tarefa fácil buscar qualificação, por vezes, conciliar os estudos com as demais atividades cotidianas levam o aluno a desistir de seus sonhos. As dificuldades são redobradas nessa época da vida, e o transporte consome boa parte dos recursos financeiros do estudante, dando ainda mais importância à criação de um programa que dá subsidio para essa despesa. Analisando a Mensagem nº 001/2023 em conjunto com o estudo de impacto financeiro (Ofício nº 008/2023 – Secretaria de Finanças), conclui- se que a presente proposição não só possui viabilidade, como também é vantajosa do pondo de vista financeiro, onde o custo anual por aluno de R$ 4.142,90 (quatro mil cento e quarenta e dois reais e noventa centavos) apurado no exercício 2022, será reduzido para R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), considerando que o valor do auxílio é de R$ 11,00 (onze reais) por dia letivo para cada beneficiário, que multiplicados pelos 200 (duzentos) dias letivos chega-se a tal valor. Ainda em relação ao valor do auxilio, chegou-se a esta importância após análise de TARIFA praticada por concessionária de transporte intermunicipal (SORRISO) cujo valor da passagem é de R$ 5,95 (cinco reais e noventa e cinco centavos), bem como pelos preços praticadas atualmente pela prestadora de serviços (4 mil reais/ano/aluno). Outro ponto positivo refere-se á liberdade do beneficiário, pois terá a opção de escolher o meio de transporte que lhe seja mais adequado, encerrando a rigidez de uma “linha fixa”, a qual obriga que vários alunos percorram um trajeto totalmente desnecessário para desembarcar apenas um estudante. Sobre o valor do auxílio, será possível ainda o acréscimo de 30% para os comprovadamente em situação de vulnerabilidade social, apurados através de um acompanhamento pela Secretaria de Educação num período de 30 (trinta dias). Importante frisar que caberá à Secretaria de Educação, assim como a Comissão de Acompanhamento do Auxílio a correta fiscalização, especialmente quanto aos 75% de presença do beneficiário em sala de aula. DA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS Após discussão da proposição, houve a apresentação das seguintes EMENDAS MODIFICATIVAS, nos termos do art. 118, IV do Regimento Interno, passando a integrar a proposição com o seguinte texto: Art. 2º... III – ser residente e domiciliado no Município de Ouro Verde do Oeste e quando maior de 16 (dezesseis) anos de idade, comprovar domicílio eleitoral; Art. 10. Fica também autorizado o Poder Executivo Municipal de Ouro Verde do Oeste a complementar em 30% (trinta por cento), o valor do auxílio financeiro previsto no art. 9º desta lei aos estudantes em situação de vulnerabilidade social. (...) §2º Para apuração dos estudantes em situação de vulnerabilidade social, a Secretaria de Educação, Cultura e Esportes do Município de Ouro Verde do Oeste coletará dados dos interessados por meio de questionário socioeconômico, num período de 30 (trinta) dias, definidos através de Decreto Municipal. Tidos por satisfeitos, passou-se então a análise do Parecer Jurídico, que por sua vez opinou pela constitucionalidade do projeto e atendimento ao processo legislativo. Constatou-se assim o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opina pela Legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário, em Sessões Extraordinárias já convocadas para os dias 30 e 31 de janeiro de 2023. Sala das Comissões, 27 de janeiro de 2023. José Carlos Schuarb Presidente Marcos Ribeiro de Lima João Marcos de Oliveira Vereador – Membro Vereador – Relator Sebastião Luiz Alves Jeferson Tiago Pontille Vereador – Membro Vereador – Membro