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materia nº 1002/2023

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 1002 / 2023
Date 2023-02-23
EmentaDispoe sobre a participação do Municipio de Toledo /PR no Consórcio Intermunicipal para o desenvolvimento Economico, Social, Educacional e Cultural Sustentavel da Região Oeste do Estado do Paraná - CIDERSOP e da outras providencias.
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Autoria

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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ADMINISTRAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PARECER CONJUNTO Nº 002/2023.
Projeto de Lei nº 008 de 23 de fevereiro de 2023. 
Ementa: Dispõe sobre a participação do Município de Toledo/PR no Consórcio 
Intermunicipal para o Desenvolvimento Econômico, Social, Educacional e 
Cultural Sustentável da Região Oeste do Estado do Paraná – CIDERSOP e dá 
outras providências.
Relator: VEREADOR JOSÉ CARLOS SCHUARB
RELATÓRIO
De autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito, a referida proposição RATIFICA a 
Quinta Alteração do ESTATUTO do CIDERSOP, em que autoriza o ingresso do 
Município de Toledo/PR ao referido Consórcio.
Referida Proposição foi protocolizada no dia 23/02/2023 em REGIME DE 
URGÊNCIA, com Convocação de Sessão Extraordinária para o dia 25/02/2023.
Traz como justificativa o Ofício Circular nº 01/2023 – CIDERSOP de 23/02/2023, 
em que seu Presidente, clama urgência de TODOS OS MUNICÍPIOS 
INTEGRANTES DO CONSÓRCIO em Ratificar a adesão de Toledo antes do dia 
28 de fevereiro, data limite para a instituição cadastrar proposta de Resíduos 
Sólidos Urbanos SIFEP.
É inegável que o prazo é demasiado curto para uma análise aprofundada do 
Projeto, mas o prejuízo que podemos causar a toda uma Região (8 Municípios 
mais Toledo) ao não aprovar a proposição e arriscar não cadastrar a proposta 
para resíduos urbanos, é muito maior.
A adesão de um Município do porte de Toledo ao nosso Consórcio é de grande 
valia, além de uma estrutura adequada, a força política para busca de recursos 
à todos os Municípios participantes é inegável, sobretudo em relação a um tema 
a muito tempo preocupante, o lixo gerado nos centros urbanos.
Em consulta à Assessoria Jurídica, houve a emissão de Parecer, oportunidade 
em que opinou-se pela legalidade da Proposição, inclusive quanto aos prazos 
entre a convocação e realização da Sessão Extraordinária, cujos 2 dias previstos 
no art. 82, §1º do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Estas Comissões, em conjunto, analisando detalhadamente o Projeto, 
constataram o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opinam pela 
legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário.
Para que haja tempo hábil, será realizada Sessão Extraordinária no dia 
25/02/2023 (sábado), às 10:30 horas.
Sala das Comissões, 24 de fevereiro de 2023.
Ailton Soares da Silva Jeferson Tiago Pontille
Membro Membro
Osvalderi José Fernandes José Carlos Schuarb 
Membro Membro – Relator
Paulo Costa João Marcos de Oliveira
Membro Membro
Sebastião Luiz Alves Marcos Ribeiro de Lima 
Membro Membro 

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