| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 1002 / 2023 |
| Date | 2023-02-23 |
| Ementa | Dispoe sobre a participação do Municipio de Toledo /PR no Consórcio Intermunicipal para o desenvolvimento Economico, Social, Educacional e Cultural Sustentavel da Região Oeste do Estado do Paraná - CIDERSOP e da outras providencias. |
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ADMINISTRAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO PARECER CONJUNTO Nº 002/2023. Projeto de Lei nº 008 de 23 de fevereiro de 2023. Ementa: Dispõe sobre a participação do Município de Toledo/PR no Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Econômico, Social, Educacional e Cultural Sustentável da Região Oeste do Estado do Paraná – CIDERSOP e dá outras providências. Relator: VEREADOR JOSÉ CARLOS SCHUARB RELATÓRIO De autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito, a referida proposição RATIFICA a Quinta Alteração do ESTATUTO do CIDERSOP, em que autoriza o ingresso do Município de Toledo/PR ao referido Consórcio. Referida Proposição foi protocolizada no dia 23/02/2023 em REGIME DE URGÊNCIA, com Convocação de Sessão Extraordinária para o dia 25/02/2023. Traz como justificativa o Ofício Circular nº 01/2023 – CIDERSOP de 23/02/2023, em que seu Presidente, clama urgência de TODOS OS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO em Ratificar a adesão de Toledo antes do dia 28 de fevereiro, data limite para a instituição cadastrar proposta de Resíduos Sólidos Urbanos SIFEP. É inegável que o prazo é demasiado curto para uma análise aprofundada do Projeto, mas o prejuízo que podemos causar a toda uma Região (8 Municípios mais Toledo) ao não aprovar a proposição e arriscar não cadastrar a proposta para resíduos urbanos, é muito maior. A adesão de um Município do porte de Toledo ao nosso Consórcio é de grande valia, além de uma estrutura adequada, a força política para busca de recursos à todos os Municípios participantes é inegável, sobretudo em relação a um tema a muito tempo preocupante, o lixo gerado nos centros urbanos. Em consulta à Assessoria Jurídica, houve a emissão de Parecer, oportunidade em que opinou-se pela legalidade da Proposição, inclusive quanto aos prazos entre a convocação e realização da Sessão Extraordinária, cujos 2 dias previstos no art. 82, §1º do Regimento Interno desta Casa de Leis. Estas Comissões, em conjunto, analisando detalhadamente o Projeto, constataram o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opinam pela legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário. Para que haja tempo hábil, será realizada Sessão Extraordinária no dia 25/02/2023 (sábado), às 10:30 horas. Sala das Comissões, 24 de fevereiro de 2023. Ailton Soares da Silva Jeferson Tiago Pontille Membro Membro Osvalderi José Fernandes José Carlos Schuarb Membro Membro – Relator Paulo Costa João Marcos de Oliveira Membro Membro Sebastião Luiz Alves Marcos Ribeiro de Lima Membro Membro