| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 1003 / 2023 |
| Date | 2023-02-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de reajuste aos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. |
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ADMINISTRAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO PARECER CONJUNTO Nº 001/2023. Projeto de Lei nº 004 de 13 de fevereiro de 2023. Ementa: Dispõe sobre a concessão de reajuste aos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Ouro Verde do Oeste e dá outras providências. Relator: VEREADOR OSVALDERI JOSÉ FERNANDES RELATÓRIO De autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito, a referida proposição conceder revisão geral ao Vencimento do Servidor Público Municipal na ordem de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), considerando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, do período acumulado de janeiro à dezembro de 2022, mais 1,57% (um virgula cinquenta e sete por cento) de ganho real, TOTALIZANDO 7,5% (SETE VIRGULA CINCO POR CENTO) de reajuste, já a partir de 1º de fevereiro deste ano. A revisão geral anual dos vencimentos dos servidores está prevista na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, inciso X. Por sua vez, a concessão de ganho real é uma faculdade do Chefe do Poder Executivo, que realizou estudos junto à sua equipe de finanças (anexo) e possibilitou que os servidores pudessem ter um aumento considerável neste ano. Em consulta à Assessoria Jurídica, houve a emissão de Parecer, oportunidade em que opinou-se pela legalidade da Proposição. Estas Comissões, em conjunto, analisando detalhadamente o Projeto, constataram o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opinam pela legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário. Para que haja tempo hábil dos servidores terem o aumento ainda na folha de pagamento de fevereiro, será realizada Sessão Extraordinária no dia 15/02/2023, às 19 horas. Sala das Comissões, 14 de fevereiro de 2023. Ailton Soares da Silva Jeferson Tiago Pontille Membro Membro Osvalderi José Fernandes José Carlos Schuarb Membro – Relator Membro Paulo Costa João Marcos de Oliveira Membro Membro Sebastião Luiz Alves Marcos Ribeiro de Lima Membro Membro