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materia nº 1003/2023

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 1003 / 2023
Date 2023-02-13
EmentaDispõe sobre a concessão de reajuste aos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ADMINISTRAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PARECER CONJUNTO Nº 001/2023.
Projeto de Lei nº 004 de 13 de fevereiro de 2023. 
Ementa: Dispõe sobre a concessão de reajuste aos vencimentos dos Servidores 
Públicos Municipais de Ouro Verde do Oeste e dá outras providências.
Relator: VEREADOR OSVALDERI JOSÉ FERNANDES
RELATÓRIO
De autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito, a referida proposição conceder 
revisão geral ao Vencimento do Servidor Público Municipal na ordem de 5,93% 
(cinco vírgula noventa e três por cento), considerando o Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, do período acumulado de janeiro à 
dezembro de 2022, mais 1,57% (um virgula cinquenta e sete por cento) de ganho 
real, TOTALIZANDO 7,5% (SETE VIRGULA CINCO POR CENTO) de reajuste, 
já a partir de 1º de fevereiro deste ano.
A revisão geral anual dos vencimentos dos servidores está prevista na 
Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, inciso X. Por sua vez, a 
concessão de ganho real é uma faculdade do Chefe do Poder Executivo, que 
realizou estudos junto à sua equipe de finanças (anexo) e possibilitou que os 
servidores pudessem ter um aumento considerável neste ano.
Em consulta à Assessoria Jurídica, houve a emissão de Parecer, oportunidade 
em que opinou-se pela legalidade da Proposição.
Estas Comissões, em conjunto, analisando detalhadamente o Projeto, 
constataram o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opinam pela 
legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário.
Para que haja tempo hábil dos servidores terem o aumento ainda na folha de 
pagamento de fevereiro, será realizada Sessão Extraordinária no dia 
15/02/2023, às 19 horas.
Sala das Comissões, 14 de fevereiro de 2023.
Ailton Soares da Silva Jeferson Tiago Pontille
Membro Membro
Osvalderi José Fernandes José Carlos Schuarb 
Membro – Relator Membro
Paulo Costa João Marcos de Oliveira
Membro Membro
Sebastião Luiz Alves Marcos Ribeiro de Lima 
Membro Membro 

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