| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 1004 / 2023 |
| Date | 2023-03-07 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no montante de R$ 4.109.669,22 (quatro milhões, cento e nove mil, seiscentos e sessenta e nove reais, vinte e dois centavos), no orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2023. |
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COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÂO PARECER Nº 001/2023. Projeto de Lei nº 010, de 1º de março de 2023. Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no montante de R$ 4.109.669,22 (quatro milhões cento e nove mil seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e dois centavos), no orçamento do Município, para o exercício financeiro 2023. Relator: OSVALDERI JOSÉ FERNANDES RELATÓRIO A Proposição sobreveio a esta Casa de Leis em 06/03/2023. Após sua leitura na Sessão Ordinária do mesmo dia, reuniram-se as Comissões, oportunidade em que se designou o Relator e discutiu-se o projeto. Foi analisado o teor da justificativa contida no Ofício nº 011/2023-GABINETE e Mensagem nº 008/2023, as quais trazem como indispensáveis o remanejamento para fins de adequação do Orçamento frente ao superávit de exercício anterior e excesso de arrecadação, justifica ainda, ser necessária o remanejamento para cobrir despesas com folha de pagamento, execução de convênios, obrigações previdenciárias, dentre outros. Tidos por satisfeitos pelas justificativas, encaminhou-se então para Parecer Jurídico, que por sua vez opinou pela constitucionalidade da Proposição e atendimento ao processo legislativo. Constatou-se assim o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opina pela Legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário. Sala das Comissões, 08 de março de 2023. Jeferson Tiago Pontille Osvalderi José Fernandes Membro Membro – Relator José Carlos Schuarb Sebastião Luiz Alves Membro Membro João Marcos de Oliveira Membro