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materia nº 1004/2023

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 1004 / 2023
Date 2023-03-07
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no montante de R$ 4.109.669,22 (quatro milhões, cento e nove mil, seiscentos e sessenta e nove reais, vinte e dois centavos), no orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2023.
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COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÂO
PARECER Nº 001/2023.
Projeto de Lei nº 010, de 1º de março de 2023.
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no 
montante de R$ 4.109.669,22 (quatro milhões cento e nove mil seiscentos e 
sessenta e nove reais e vinte e dois centavos), no orçamento do Município, para 
o exercício financeiro 2023.
Relator: OSVALDERI JOSÉ FERNANDES
RELATÓRIO
A Proposição sobreveio a esta Casa de Leis em 06/03/2023. Após sua leitura na 
Sessão Ordinária do mesmo dia, reuniram-se as Comissões, oportunidade em que se 
designou o Relator e discutiu-se o projeto.
Foi analisado o teor da justificativa contida no Ofício nº 011/2023-GABINETE e 
Mensagem nº 008/2023, as quais trazem como indispensáveis o remanejamento para 
fins de adequação do Orçamento frente ao superávit de exercício anterior e excesso 
de arrecadação, justifica ainda, ser necessária o remanejamento para cobrir despesas 
com folha de pagamento, execução de convênios, obrigações previdenciárias, dentre 
outros.
Tidos por satisfeitos pelas justificativas, encaminhou-se então para Parecer Jurídico, 
que por sua vez opinou pela constitucionalidade da Proposição e atendimento ao 
processo legislativo.
Constatou-se assim o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opina pela 
Legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário.
Sala das Comissões, 08 de março de 2023.
Jeferson Tiago Pontille Osvalderi José Fernandes 
Membro Membro – Relator
José Carlos Schuarb Sebastião Luiz Alves
Membro Membro 
 João Marcos de Oliveira
 Membro

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