| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-03-21 |
| Ementa | Altera a Lei nº 685, de 23 de janeiro de 2015, que "Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências". |
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ADMINISTRAÇÃO COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECER CONJUNTO Nº 001/2023. Projeto de Lei nº 011, de 20 de março de 2023. Ementa: Altera a Lei nº 685, de 23 de janeiro de 2015, que “Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”. Relator: VEREADOR JOSÉ CARLOS SCHUARB RELATÓRIO De autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito, a referida proposição foi recebida nesta Casa de Leis em 20 de março de 2023, EM REGIME DE URGÊNCIA, com o objetivo de alterar dispositivo que regulamenta a eleição dos membros do Conselho Tutelar, onde atualmente é possível votar em até 05 (cinco) candidatos simultaneamente. A presente proposição modifica o art. 54 da Lei 685/2015, passando o voto a ser UNINOMINAL, ou seja, o eleitor poderá votar em apenas um candidato a Conselheiro. Referida alteração vem de encontro à Resolução nº 231,de 28 de dezembro de 2022 – CONANDA, sendo de caráter obrigatório. O CMDCA de Ouro Verde do Oeste se reuniu no dia 09/03/2023 para discutir as adequações de nossa legislação, aprovando e encaminhando ao Executivo a Ata de nº 02/2023, a qual integra este Projeto de Lei. Quanto à tramitação em Regime de Urgência, tal medida se faz necessária ante a proximidade da publicação do Edital de Eleição para o Conselho Tutelar de nosso Município, cujo pleito ocorrerá no primeiro domingo de outubro/2023 EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, que neste ano cairá no 1º dia do mês. Sendo assim, a mesma Resolução CONANDA, determina que o Edital seja publicado com 06 (seis) meses de antecedência, ou seja, é preciso que haja a aprovação e sanção da matéria pelo Excl. Sr. Prefeito até o dia 31 próximo, para que os prazos sejam cumpridos de acordo a legislação federal. Em consulta à Assessoria Jurídica, houve a emissão de Parecer, oportunidade em que opinou-se pela legalidade da Proposição. Estas Comissões, em conjunto, analisando detalhadamente o Projeto, constataram o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opinam pela legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário. Para que haja tempo hábil, a matéria será discutida e votada em primeiro turno na Sessão Ordinário do dia 27 de março e em segundo turno em Sessão Extraordinária do dia 29/03/2023. Sala das Comissões, 22 de março de 2023. José Carlos Schuarb Jeferson Tiago Pontille Membro – Relator Membro Ailton Soares da Silva Marcos Ribeiro de Lima Membro Membro Paulo Costa João Marcos de Oliveira Membro Membro