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materia nº 5/2023

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-03-21
EmentaAltera a Lei nº 685, de 23 de janeiro de 2015, que "Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ADMINISTRAÇÃO
COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER CONJUNTO Nº 001/2023.
Projeto de Lei nº 011, de 20 de março de 2023. 
Ementa: Altera a Lei nº 685, de 23 de janeiro de 2015, que “Dispõe sobre a 
Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras 
providências”.
Relator: VEREADOR JOSÉ CARLOS SCHUARB
RELATÓRIO
De autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito, a referida proposição foi recebida 
nesta Casa de Leis em 20 de março de 2023, EM REGIME DE URGÊNCIA, com 
o objetivo de alterar dispositivo que regulamenta a eleição dos membros do 
Conselho Tutelar, onde atualmente é possível votar em até 05 (cinco) candidatos 
simultaneamente.
A presente proposição modifica o art. 54 da Lei 685/2015, passando o voto a ser 
UNINOMINAL, ou seja, o eleitor poderá votar em apenas um candidato a 
Conselheiro.
Referida alteração vem de encontro à Resolução nº 231,de 28 de dezembro de 
2022 – CONANDA, sendo de caráter obrigatório.
O CMDCA de Ouro Verde do Oeste se reuniu no dia 09/03/2023 para discutir as 
adequações de nossa legislação, aprovando e encaminhando ao Executivo a 
Ata de nº 02/2023, a qual integra este Projeto de Lei.
Quanto à tramitação em Regime de Urgência, tal medida se faz necessária ante 
a proximidade da publicação do Edital de Eleição para o Conselho Tutelar de 
nosso Município, cujo pleito ocorrerá no primeiro domingo de outubro/2023 EM 
TODO TERRITÓRIO NACIONAL, que neste ano cairá no 1º dia do mês.
Sendo assim, a mesma Resolução CONANDA, determina que o Edital seja 
publicado com 06 (seis) meses de antecedência, ou seja, é preciso que haja a 
aprovação e sanção da matéria pelo Excl. Sr. Prefeito até o dia 31 próximo, para 
que os prazos sejam cumpridos de acordo a legislação federal.
Em consulta à Assessoria Jurídica, houve a emissão de Parecer, oportunidade 
em que opinou-se pela legalidade da Proposição.
Estas Comissões, em conjunto, analisando detalhadamente o Projeto, 
constataram o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opinam pela 
legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário.
Para que haja tempo hábil, a matéria será discutida e votada em primeiro turno 
na Sessão Ordinário do dia 27 de março e em segundo turno em Sessão 
Extraordinária do dia 29/03/2023.
Sala das Comissões, 22 de março de 2023.
José Carlos Schuarb Jeferson Tiago Pontille
Membro – Relator Membro
Ailton Soares da Silva Marcos Ribeiro de Lima 
Membro Membro
Paulo Costa João Marcos de Oliveira
Membro Membro

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