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Ofício nº 011/2022-GAB
Ouro Verde do Oeste, 14 de março de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Osvalderi José Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 13, de 14 de março de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, o Projeto de Lei com a seguinte súmula:
MENSAGEM Nº 009/2022: “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial no montante de R$ 1.022.000,00 (um milhão, vinte e dois mil reais), no
orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2022”.
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares,
permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários.
Atenciosamente.
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Wreteitura do Município de Ouro Verde do Oeste
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MENSAGEM Nº 009/2022
Ouro Verde do Oeste, 14 de março de 2022.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de submeter à análise dessa Casa de Leis a inclusa proposição que:
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no montante de R$
1.022.000,00 (um milhão, vinte e dois mil reais), no orçamento do Município, para o exercício
financeiro de 2022”.
A abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial visa dar celeridade,
transparência e organização das atividades financeiras do Executivo Municipal. A presente
proposição objetiva a autorização para abertura de crédito adicional no orçamento vigente, visando
a abertura do saldo recalculado do superávit financeiro de exercícios anteriores e provenientes da
anulação parcial/total para determinadas fontes.
Estão englobadas nestas ações: manutenção de setores como Administração e
Educação.
Sendo o que tínhamos a informar, colocamo-nos à disposição das Comissões e dos
Senhores Vereadores para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários sobre
a matéria.
Atenciosamente,
LUCIAN ALUÍSTO DIERINGS
Prefeito do Municípi ro Verde do Oeste/PR
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PROJETO DE LEI Nº 13, DE 14 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial no montante de R$
1.022.000,00 (um milhão, vinte e dois mil reais), no
orçamento do Município, para o exercício financeiro
de 2022.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte:
ERI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar e Especial, no montante de R$ 1.022.000,00 (um milhão, vinte e
dois mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
002 - Departamento de Licitação e Patrimônio
04.122.0003.2013 - Manutenção dos Serviços Adm e Bens Imóveis (Adm)
37 - 4490.52.00 — equipamentos e material permanente.................. R$ 1.000.000,00
Fonte: 000
08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
001 — Departamento de Educação
12.361.0014.2055 — Manutenção do Depto de Educação
240 - 4490.52.00 — equipamentos e material permanente................ R$ 22.000,00
Fonte: 104
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito a ser aberto conforme o artigo anterior
será utilizado, de conformidade com $ 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de
março de 1964, os seguintes recursos:
| - provenientes do superávit financeiro de exercício anterior das seguintes
fontes:
Fonte: 000 — Livre, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Il - Provenientes da anulação parcial/total d seguintes dotações
orçamentárias: ,r
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08 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
001 — Departamento de Educação
12.361.0014.2109 - Manutenção da Escola Municipal Padre Arnaldo Janssen
267 - 3190.11.00.00 - vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 22.000,00
Fonte: 104
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO| MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 14 de março/de/2022.
Prefeito do Município uro Verde do Oeste/PR