| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 1005 / 2023 |
| Date | 2023-05-16 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no montante de 4.966.000,00 ( quatro milhoes e novecentos e sessenta e seis mil reais), no orçamento do Municipio para exercicio financeiro de 2023. |
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COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÂO PARECER Nº 002/2023. Projeto de Lei nº 013, de 15 de maio de 2023. Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no montante de R$ 4.966.000,00 (quatro milhões novecentos e sessenta e seus mil reais), no orçamento do Município, para o exercício financeiro 2023. Relator: JOÃO MARCOS DE OLIVEIRA RELATÓRIO A Proposição sobreveio a esta Casa de Leis em 15/05/2023 EM REGIME DE URGÊNCIA. Após sua leitura na Sessão Ordinária do mesmo dia, reuniram-se as Comissões, oportunidade em que se designou o Relator e discutiu-se o projeto. Foi analisado o teor da justificativa contida no Ofício nº 022/2023-GABINETE e Mensagem nº 011/2023, as quais trazem como indispensáveis o remanejamento para fins de adequação do Orçamento frente ao superávit de exercício anterior, justifica ainda, ser necessária o remanejamento para cobrir despesas com folha de pagamento, execução de convênios, obrigações previdenciárias, dentre outros. Tidos por satisfeitos pelas justificativas, encaminhou-se então para Parecer Jurídico, que por sua vez opinou pela constitucionalidade da Proposição e atendimento ao processo legislativo. Constatou-se assim o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opina pela Legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário. Sala das Comissões, 17 de maio de 2023. Jeferson Tiago Pontille Osvalderi José Fernandes Membro Presidente - Membro José Carlos Schuarb Sebastião Luiz Alves Presidente - Membro Membro João Marcos de Oliveira Membro – Relator