| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 1007 / 2023 |
| Date | 2023-06-08 |
| Ementa | Institui o Auxilio alimentação aos Servidores Públicos do municipio de Ouro Verde do Oeste e da outras providencias. |
| native_id | 1192 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ADMINISTRAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO PARECER CONJUNTO Nº 005/2023. Projeto de Lei nº 014 de 29 de maio de 2023. Ementa: Institui o auxílio-alimentação aos servidores públicos do Município de Ouro Verde do Oeste e dá outras providências. Relator: VEREADOR JOSÉ CARLOS SCHUARB RELATÓRIO O Projeto de Lei acima descrito, foi protocolado na Secretaria desta Casa de Leis em 29 de maio de 2023, após ser despachado em Sessão Ordinária do mesmo dia, em 05 de junho de 2023 reuniram-se as Comissões Permanentes para designar o Relator, oportunidade que discutiu-se a matéria. A proposição regulamenta um importante benefício ao trabalhador, o auxílioalimentação, com considerável e positivo impacto sócio econômico, os servidores passarão a receber o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensalmente, que inicialmente serão creditados na folha de pagamento e posteriormente através de Operadora de Cartão. Anexo ao Projeto de Lei está o Parecer de Viabilidade Financeira, onde aponta-se que serão beneficiados 281 (duzentos e oitenta e um servidores), a um custo mensal de R$ 56.200,00 (cinquenta e seis mil e duzentos reais), ou R$ 674.400,00 (seiscentos e setenta e quatro mil e quatrocentos reais) por ano. Considerando o Orçamento proposto para o ano de 2023 é de 37,7 Milhões de Reais, o auxílio representa 1,78% de seu total, do qual não compõe o limite prudencial da folha previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Já em consulta à Assessoria Jurídica, houve a emissão de Parecer, oportunidade em que opinou-se pela legalidade da Proposição. Estas Comissões, em conjunto, analisando detalhadamente o Projeto, constataram o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opinam pela legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário. Sala das Comissões, 07 de junho de 2023. Ailton Soares da Silva Jeferson Tiago Pontille Membro Membro Osvalderi José Fernandes José Carlos Schuarb Membro Membro – Relator Paulo Costa João Marcos de Oliveira Membro Membro Sebastião Luiz Alves Membro