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materia nº 1007/2023

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 1007 / 2023
Date 2023-06-08
EmentaInstitui o Auxilio alimentação aos Servidores Públicos do municipio de Ouro Verde do Oeste e da outras providencias.
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ADMINISTRAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PARECER CONJUNTO Nº 005/2023.
Projeto de Lei nº 014 de 29 de maio de 2023. 
Ementa: Institui o auxílio-alimentação aos servidores públicos do 
Município de Ouro Verde do Oeste e dá outras providências.
Relator: VEREADOR JOSÉ CARLOS SCHUARB
RELATÓRIO
O Projeto de Lei acima descrito, foi protocolado na Secretaria desta Casa de Leis em 
29 de maio de 2023, após ser despachado em Sessão Ordinária do mesmo dia, em 
05 de junho de 2023 reuniram-se as Comissões Permanentes para designar o Relator, 
oportunidade que discutiu-se a matéria.
A proposição regulamenta um importante benefício ao trabalhador, o auxílio￾alimentação, com considerável e positivo impacto sócio econômico, os servidores 
passarão a receber o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensalmente, que 
inicialmente serão creditados na folha de pagamento e posteriormente através de 
Operadora de Cartão.
Anexo ao Projeto de Lei está o Parecer de Viabilidade Financeira, onde aponta-se que 
serão beneficiados 281 (duzentos e oitenta e um servidores), a um custo mensal de 
R$ 56.200,00 (cinquenta e seis mil e duzentos reais), ou R$ 674.400,00 (seiscentos e
setenta e quatro mil e quatrocentos reais) por ano. Considerando o Orçamento 
proposto para o ano de 2023 é de 37,7 Milhões de Reais, o auxílio representa 1,78% 
de seu total, do qual não compõe o limite prudencial da folha previsto na Lei de 
Responsabilidade Fiscal.
Já em consulta à Assessoria Jurídica, houve a emissão de Parecer, oportunidade em 
que opinou-se pela legalidade da Proposição.
Estas Comissões, em conjunto, analisando detalhadamente o Projeto, constataram o 
devido cumprimento dos preceitos regimentas e opinam pela legalidade da tramitação, 
cabendo a apreciação da matéria em Plenário.
Sala das Comissões, 07 de junho de 2023.
Ailton Soares da Silva Jeferson Tiago Pontille
Membro Membro
Osvalderi José Fernandes José Carlos Schuarb 
Membro Membro – Relator
Paulo Costa João Marcos de Oliveira
Membro Membro
 Sebastião Luiz Alves 
 Membro 

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