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materia nº 1008/2023

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 1008 / 2023
Date 2023-06-08
EmentaAltera Lei nº 716, de 15 de dezembro de 2015, que dispoe sobre o Plano de Cargos,Carreiras e Remuneração- PCCR dos Servidores Público municipais de Ouro Verde do Oeste e da outras providencias.
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ADMINISTRAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PARECER CONJUNTO Nº 006/2023.
Projeto de Lei nº 015 de 29 de maio de 2023. 
Ementa: Altera a Lei nº 716, de 15 de dezembro de 2015, que “Dispõe 
Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR dos 
Servidores Públicos Municipais de Ouro Verde do Oeste e dá outras 
providências”.
Relator: VEREADOR JOÃO MARCOS DE OLVEIRA
RELATÓRIO
O Projeto de Lei acima descrito, foi protocolado na Secretaria desta Casa de Leis em 
29 de maio de 2023, após ser despachado em Sessão Ordinária do mesmo dia, em 
05 de junho de 2023 reuniram-se as Comissões Permanentes para designar o Relator, 
oportunidade que discutiu-se a matéria.
A proposição tem o objetivo de aumentar em 10 (dez) vagas o cargo de provimento 
efetivo de “Auxiliar Administrativo”, que hoje conta com o mesmo número de vagas, 
também aumentará em 01 (uma) vaga o cargo de provimento efetivo de “Contador”, 
hoje com 02 (duas) vagas.
Conforme Justificativa encaminhada junto com a presente Proposição, a 
Administração não pretende preencher de imediato as vagas, apenas realizar tal 
alteração na grade para propiciar um planejamento e diante das necessidades 
preencher tais vagas.
Em consulta à Assessoria Jurídica, houve a emissão de Parecer, oportunidade em 
que opinou-se pela legalidade da Proposição.
Estas Comissões, em conjunto, analisando detalhadamente o Projeto, constataram o 
devido cumprimento dos preceitos regimentas e opinam pela legalidade da tramitação, 
cabendo a apreciação da matéria em Plenário.
Sala das Comissões, 07 de junho de 2023.
Ailton Soares da Silva Jeferson Tiago Pontille
Membro Membro
Osvalderi José Fernandes José Carlos Schuarb 
Membro Membro 
Paulo Costa João Marcos de Oliveira
Membro Membro – Relator
Sebastião Luiz Alves Marcos Ribeiro de Lima 
Membro Membro 

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