| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 1008 / 2023 |
| Date | 2023-06-08 |
| Ementa | Altera Lei nº 716, de 15 de dezembro de 2015, que dispoe sobre o Plano de Cargos,Carreiras e Remuneração- PCCR dos Servidores Público municipais de Ouro Verde do Oeste e da outras providencias. |
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ADMINISTRAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO PARECER CONJUNTO Nº 006/2023. Projeto de Lei nº 015 de 29 de maio de 2023. Ementa: Altera a Lei nº 716, de 15 de dezembro de 2015, que “Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR dos Servidores Públicos Municipais de Ouro Verde do Oeste e dá outras providências”. Relator: VEREADOR JOÃO MARCOS DE OLVEIRA RELATÓRIO O Projeto de Lei acima descrito, foi protocolado na Secretaria desta Casa de Leis em 29 de maio de 2023, após ser despachado em Sessão Ordinária do mesmo dia, em 05 de junho de 2023 reuniram-se as Comissões Permanentes para designar o Relator, oportunidade que discutiu-se a matéria. A proposição tem o objetivo de aumentar em 10 (dez) vagas o cargo de provimento efetivo de “Auxiliar Administrativo”, que hoje conta com o mesmo número de vagas, também aumentará em 01 (uma) vaga o cargo de provimento efetivo de “Contador”, hoje com 02 (duas) vagas. Conforme Justificativa encaminhada junto com a presente Proposição, a Administração não pretende preencher de imediato as vagas, apenas realizar tal alteração na grade para propiciar um planejamento e diante das necessidades preencher tais vagas. Em consulta à Assessoria Jurídica, houve a emissão de Parecer, oportunidade em que opinou-se pela legalidade da Proposição. Estas Comissões, em conjunto, analisando detalhadamente o Projeto, constataram o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opinam pela legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário. Sala das Comissões, 07 de junho de 2023. Ailton Soares da Silva Jeferson Tiago Pontille Membro Membro Osvalderi José Fernandes José Carlos Schuarb Membro Membro Paulo Costa João Marcos de Oliveira Membro Membro – Relator Sebastião Luiz Alves Marcos Ribeiro de Lima Membro Membro