| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 1011 / 2023 |
| Date | 2023-06-27 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e especial no montante de R$ 850.000,00, no Orçamento do Municipio para o exercício financeiro de 2023. |
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COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÂO PARECER Nº 004/2023. Projeto de Lei nº 018, de 26 de junho de 2023. Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no montante de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), no orçamento do Município, para o exercício financeiro 2023. Relator: JOSÉ CARLOS SCHUARB RELATÓRIO A Proposição foi protocolada nesta Casa de Leis em 26/06/2023 EM REGIME DE URGÊNCIA. Após sua leitura na Sessão Ordinária do mesmo dia, reuniram-se as Comissões, oportunidade em que se designou o Relator e discutiu-se o projeto. Foi analisado o teor da justificativa contida no Ofício nº 030/2023-GABINETE e Mensagem nº 016/2023, as quais trazem como indispensáveis o remanejamento para fins de adequação do Orçamento frente ao superávit de exercício anterior, justifica ainda, ser necessária o remanejamento para cobrir despesas com pessoal, auxílio alimentação recentemente aprovado, atendimento ao programa de melhoria de moradias precárias, manutenção da área de transbordo, dentre outros. Tidos por satisfeitos pelas justificativas, encaminhou-se então para Parecer Jurídico, que por sua vez opinou pela constitucionalidade da Proposição e atendimento ao processo legislativo. Constatou-se assim o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opina pela Legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário, cuja Sessão Extraordinária foi convocada para 30/06/2023, às 19 horas. Sala das Comissões, 28 de junho de 2023. Jeferson Tiago Pontille Osvalderi José Fernandes Membro Membro José Carlos Schuarb Sebastião Luiz Alves Membro – Relator Membro João Marcos de Oliveira Membro