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materia nº 1011/2023

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 1011 / 2023
Date 2023-06-27
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e especial no montante de R$ 850.000,00, no Orçamento do Municipio para o exercício financeiro de 2023.
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COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÂO
PARECER Nº 004/2023.
Projeto de Lei nº 018, de 26 de junho de 2023.
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no 
montante de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), no orçamento do 
Município, para o exercício financeiro 2023.
Relator: JOSÉ CARLOS SCHUARB
RELATÓRIO
A Proposição foi protocolada nesta Casa de Leis em 26/06/2023 EM REGIME DE 
URGÊNCIA. Após sua leitura na Sessão Ordinária do mesmo dia, reuniram-se as 
Comissões, oportunidade em que se designou o Relator e discutiu-se o projeto.
Foi analisado o teor da justificativa contida no Ofício nº 030/2023-GABINETE e 
Mensagem nº 016/2023, as quais trazem como indispensáveis o remanejamento para 
fins de adequação do Orçamento frente ao superávit de exercício anterior, justifica 
ainda, ser necessária o remanejamento para cobrir despesas com pessoal, auxílio 
alimentação recentemente aprovado, atendimento ao programa de melhoria de 
moradias precárias, manutenção da área de transbordo, dentre outros.
Tidos por satisfeitos pelas justificativas, encaminhou-se então para Parecer Jurídico, 
que por sua vez opinou pela constitucionalidade da Proposição e atendimento ao 
processo legislativo.
Constatou-se assim o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opina pela 
Legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário, cuja Sessão 
Extraordinária foi convocada para 30/06/2023, às 19 horas.
Sala das Comissões, 28 de junho de 2023.
Jeferson Tiago Pontille Osvalderi José Fernandes 
Membro Membro
José Carlos Schuarb Sebastião Luiz Alves
Membro – Relator Membro 
 João Marcos de Oliveira
 Membro

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