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materia nº 1012/2023

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 1012 / 2023
Date 2023-06-29
EmentaAltera Lei nº 925, de 26 de abril de 2022, que " Dispõe sobre a Inspeção Sanitária dos produtos de origem animal do Municipio de Ouro Verde do Oeste"
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ADMINISTRAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER CONJUNTO Nº 002/2023.
Projeto de Lei nº 017, de 26 de junho de 2023.
Ementa: Altera a Lei nº 925, de 26 de abril de 2022, que “Dispõe sobre Inspeção 
Sanitária e Industrial dos produtos de origem animal no Município de Ouro Verde do 
Oeste”.
Relator: MARCOS RIBEIRO DE LIMA
RELATÓRIO
De autoria do Excelentíssimo Sr. Prefeito, a referida proposição adequa a legislação 
que regulamenta o serviço de inspeção animal para fins industriais às recentes 
alterações do Programa em nível Estadual.
Em reunião destas Comissões, realizada no dia 26 de junho de 2023, conclui-se que 
a proposição é um importante avanço para nossa agroindústria. Nosso Município deu 
início ao processo de adesão ao SUSAF ainda no inicio do ano de 2022, reforçada 
por Requerimento desta Casa de Leis.
O programa se destina em facilitar o comércio e fomentar a criação de emprego e 
renda, incentiva a regularização da produção e fabricação de produtos agroindustriais, 
com alto poder de agregação econômica para as famílias.
Sua criação se deu através da Lei estadual nº 18.423/2015 e regulamentadas pela 
Portaria ADAPAR nº 160, de 20 de Julho de 2020 e Decreto nº 4229/2020, além dos 
anexos da Portaria nº 81/20.
Já em nosso Município, em 26 de abril de 2022 foi Promulgada a Lei nº 925. Contudo, 
em 14 de março de 2023 houve a publicação da Portaria nº 074 pela Agência de 
Defesa Agropecuária do Paraná – ADAPAR, o Governo do Estado do Paraná, também 
no ano de 2023 lançou o GUIA PARA ESTRUTURAÇÃO DO SERVIÇO DE 
INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM. As referidas normas, alteraram regras de 
competência, forma de fiscalização, penalidades e outras formalidades, daí a 
necessidade de adequarmos nossa recente legislação acerca do assunto. (os 
documentos encontram-se facilmente disponíveis no sítio eletrônico da ADAPAR)
Deste modo, é necessário que o Município faça adequações legislativas para se 
ajustar as recentes alterações do Programa, neste sentido é que se apresenta a 
Proposição.
Após, passou-se para análise de Parecer Jurídico, que por sua vez opinou pela 
constitucionalidade da Proposição e atendimento ao processo legislativo.
Constatou-se assim o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opina pela 
Legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário.
Sala das Comissões, 28 de junho de 2023.
Ailton Soares da Silva Jeferson Tiago Pontille
Membro Membro 
Marcos Ribeiro de Lima José Carlos Schuarb 
Membro – Relator Membro
Paulo Costa João Marcos de Oliveira
Membro Membro

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