| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 1012 / 2023 |
| Date | 2023-06-29 |
| Ementa | Altera Lei nº 925, de 26 de abril de 2022, que " Dispõe sobre a Inspeção Sanitária dos produtos de origem animal do Municipio de Ouro Verde do Oeste" |
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ADMINISTRAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER CONJUNTO Nº 002/2023. Projeto de Lei nº 017, de 26 de junho de 2023. Ementa: Altera a Lei nº 925, de 26 de abril de 2022, que “Dispõe sobre Inspeção Sanitária e Industrial dos produtos de origem animal no Município de Ouro Verde do Oeste”. Relator: MARCOS RIBEIRO DE LIMA RELATÓRIO De autoria do Excelentíssimo Sr. Prefeito, a referida proposição adequa a legislação que regulamenta o serviço de inspeção animal para fins industriais às recentes alterações do Programa em nível Estadual. Em reunião destas Comissões, realizada no dia 26 de junho de 2023, conclui-se que a proposição é um importante avanço para nossa agroindústria. Nosso Município deu início ao processo de adesão ao SUSAF ainda no inicio do ano de 2022, reforçada por Requerimento desta Casa de Leis. O programa se destina em facilitar o comércio e fomentar a criação de emprego e renda, incentiva a regularização da produção e fabricação de produtos agroindustriais, com alto poder de agregação econômica para as famílias. Sua criação se deu através da Lei estadual nº 18.423/2015 e regulamentadas pela Portaria ADAPAR nº 160, de 20 de Julho de 2020 e Decreto nº 4229/2020, além dos anexos da Portaria nº 81/20. Já em nosso Município, em 26 de abril de 2022 foi Promulgada a Lei nº 925. Contudo, em 14 de março de 2023 houve a publicação da Portaria nº 074 pela Agência de Defesa Agropecuária do Paraná – ADAPAR, o Governo do Estado do Paraná, também no ano de 2023 lançou o GUIA PARA ESTRUTURAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM. As referidas normas, alteraram regras de competência, forma de fiscalização, penalidades e outras formalidades, daí a necessidade de adequarmos nossa recente legislação acerca do assunto. (os documentos encontram-se facilmente disponíveis no sítio eletrônico da ADAPAR) Deste modo, é necessário que o Município faça adequações legislativas para se ajustar as recentes alterações do Programa, neste sentido é que se apresenta a Proposição. Após, passou-se para análise de Parecer Jurídico, que por sua vez opinou pela constitucionalidade da Proposição e atendimento ao processo legislativo. Constatou-se assim o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opina pela Legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário. Sala das Comissões, 28 de junho de 2023. Ailton Soares da Silva Jeferson Tiago Pontille Membro Membro Marcos Ribeiro de Lima José Carlos Schuarb Membro – Relator Membro Paulo Costa João Marcos de Oliveira Membro Membro