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materia nº 12/2023

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-11-05
EmentaInstitui o Programa Câmara Jovem no Município de Ouro Verde do Oeste e estabelece normas para seu funcionamento.
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ADMINISTRAÇÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÂO
PARECER CONJUNTO Nº 012/2023.
PROJETO DE LEI nº 046, de 21 de novembro de 2022.
Ementa: Institui o Programa Câmara Jovem no Município de Ouro Verde do 
Oeste.
Relator: VEREADOR JOÃO MARCOS DE OLIVEIRA
RELATÓRIO
Após a leitura da matéria na Sessão Ordinária, reuniram-se as Comissões, 
oportunidade em que se designou o Relator e discutiu-se o projeto.
Após diversas diligências, em 23 de outubro de 2023 foi apresentado o 
Substitutivo, o qual retirou a realização de Sessões Ordinárias.
Em 30 de outubro de 2023 as Comissões reuniram-se novamente para discutir 
a proposição, oportunidade que analisou as justificativas contidas no Ofício nº 
38/2023.
Após diversas discussões, este RELATOR apresenta a seguinte EMENDA 
MODIFICATIVA, nos termos do art. 118, IV do Regimento Interno, passando a 
integrar a proposição com o seguinte texto:
Art. 6º O Programa Câmara Jovem será composto por um 
Parlamento Juvenil constituído por alunos do 8º ano do ensino 
fundamental ao 3º ano do ensino médio, com idade de 16 
(dezesseis) anos incompletos até a data da eleição.
A idade mencionada na presente Emenda, segue a metodologia adotada no 
Estatuto da Criança e Adolescente – ECA para determinar a idade das crianças, 
ou seja, significa dizer que 16 anos INCOMPLETOS é o adolescente com 15 
anos, 11 meses e 30 dias de vida.
A justificativa para a presente Emenda encontra respaldo no art. 5º do Estatuto 
da Criança e do Adolescente, e busca evitar a exposição política do Vereador 
Jovem, tendo em vista que acima dos 16 anos já possui capacidade de votar.
Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer 
forma de negligência, discriminação, exploração, violência, 
crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, 
por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
Em consulta à Assessoria Jurídica, houve a emissão de Parecer, oportunidade 
em que opinou-se pela legalidade da Proposição.
Estas Comissões, em conjunto, analisando detalhadamente o Projeto, 
constataram o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opinam pela 
legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenária.
Tidos por satisfeitos pelas justificativas, encaminhou-se então para Parecer 
Jurídico, que por sua vez opinou pela constitucionalidade da Proposição e 
atendimento ao processo legislativo.
Constatou-se assim o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opina 
pela Legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário.
Sala das Comissões, 06 de novembro de 2023.
Sebastião Luis Alves José Carlos Schuarb 
Membro Membro
Osvalderi José Fernandes Jeferson Tiago Pontille
Membro Membro 
Paulo Costa João Marcos de Oliveira
Membro Membro – Relator
Ailton Soares da Silva Marcos Ribeiro de Lima
Membro Membro

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