| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2023 |
| Date | 2023-11-05 |
| Ementa | Institui o Programa Câmara Jovem no Município de Ouro Verde do Oeste e estabelece normas para seu funcionamento. |
| native_id | 1198 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ADMINISTRAÇÃO COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÂO PARECER CONJUNTO Nº 012/2023. PROJETO DE LEI nº 046, de 21 de novembro de 2022. Ementa: Institui o Programa Câmara Jovem no Município de Ouro Verde do Oeste. Relator: VEREADOR JOÃO MARCOS DE OLIVEIRA RELATÓRIO Após a leitura da matéria na Sessão Ordinária, reuniram-se as Comissões, oportunidade em que se designou o Relator e discutiu-se o projeto. Após diversas diligências, em 23 de outubro de 2023 foi apresentado o Substitutivo, o qual retirou a realização de Sessões Ordinárias. Em 30 de outubro de 2023 as Comissões reuniram-se novamente para discutir a proposição, oportunidade que analisou as justificativas contidas no Ofício nº 38/2023. Após diversas discussões, este RELATOR apresenta a seguinte EMENDA MODIFICATIVA, nos termos do art. 118, IV do Regimento Interno, passando a integrar a proposição com o seguinte texto: Art. 6º O Programa Câmara Jovem será composto por um Parlamento Juvenil constituído por alunos do 8º ano do ensino fundamental ao 3º ano do ensino médio, com idade de 16 (dezesseis) anos incompletos até a data da eleição. A idade mencionada na presente Emenda, segue a metodologia adotada no Estatuto da Criança e Adolescente – ECA para determinar a idade das crianças, ou seja, significa dizer que 16 anos INCOMPLETOS é o adolescente com 15 anos, 11 meses e 30 dias de vida. A justificativa para a presente Emenda encontra respaldo no art. 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente, e busca evitar a exposição política do Vereador Jovem, tendo em vista que acima dos 16 anos já possui capacidade de votar. Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. Em consulta à Assessoria Jurídica, houve a emissão de Parecer, oportunidade em que opinou-se pela legalidade da Proposição. Estas Comissões, em conjunto, analisando detalhadamente o Projeto, constataram o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opinam pela legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenária. Tidos por satisfeitos pelas justificativas, encaminhou-se então para Parecer Jurídico, que por sua vez opinou pela constitucionalidade da Proposição e atendimento ao processo legislativo. Constatou-se assim o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opina pela Legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário. Sala das Comissões, 06 de novembro de 2023. Sebastião Luis Alves José Carlos Schuarb Membro Membro Osvalderi José Fernandes Jeferson Tiago Pontille Membro Membro Paulo Costa João Marcos de Oliveira Membro Membro – Relator Ailton Soares da Silva Marcos Ribeiro de Lima Membro Membro