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Areteitura do Município de Qura Verde do Oeste
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Ofício nº 012/2022-GAB
Ouro Verde do Oeste, 14 de março de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Osvalderi José Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 14, de 14 de março de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, o Projeto de Lei com a seguinte súmula:
MENSAGEM Nº 010/2022: “Estabelece unidade monetária de conta fiscal
municipal de Ouro Verde do Oeste”.
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares,
permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
Wrefeitura do Município de Ouro Verde do Opste
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MENSAGEM Nº 010/2022
Ouro Verde do Oeste, 14 de março de 2022.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de submeter à análise dessa Casa de Leis a inclusa proposição que:
“Estabelece unidade monetária de conta fiscal municipal de Ouro Verde do Oeste.”
Quando da instituição do Código Tributário Municipal no ano de 1994 foi criada a
Unidade de Referência, conforme disposto no Art. 282, a qual foi posteriormente substituída pela
Unidade Fiscal de Referência (UFIR) instituída pela Lei Municipal nº 173/2006.
A UFIR seguiu à época o estabelecido pelo Governo Federal, sendo um tipo de
indexador federal utilizado para atualização monetária de tributos e de valores expressos relativos
a multas e penalidades de qualquer natureza.
O indice UFIR foi utilizado como fator de correção para a inflação até o ano 2000,
porém, através da medida provisória 1.973-67, de 26 de outubro de 2000, ocorreu a extinção da
UFIR, deixando este indexador de ser usado na grande maioria dos Estados brasileiros, incluindo-
se o Estado do Paraná.
Há época da extinção da UFIR os Município editaram legislações próprias
instituído suas unidades de referência em nível municipal para o cálculo e correção de seus
tributos, taxas e multas, como é o caso dos Município próximos de Toledo (Lei nº 1834/2000).
Cascavel (Lei nº 3030/1999), Santa Helena (Lei Complementar nº 03/2006), São Pedro do Iguaçu
(Lei nº 523/2009) e a grande maioria dos demais entes do Estado.
Ocorre que à época o Município de Ouro Verde do Oeste não realizou a edição de
legislação própria para esta finalidade, ficando uma lacuna na lei municipal sobre a unidade de
referência para apuração monetária de conta fiscal. Embora nas gestões anteriores o Departamento
de Tributos vinha utilizando a sigla UFM como unidade de conta fiscal, com valores ainda
bascados na extinta UFIR, a unidade de referência nunca fora regularmente instituída por lei
municipal específica que estabeleça a data base de sua correção.
Por esta razão e visando corrigir uma lacuna legislativa que já existe no Município
há mais de 20 anos, a fim de organizar o fluxo fiscal e normatizar o indexador de tributos
municipais editamos o presente projeto de lei que visa estabelecer a unidade monetária de conta
fiscal municipal.
Destacamos que a instituição da unidade monetária de conta fiscal municipal não
implicará na alteração dos valores dos tributos municipais, pois o valor instituído, ainda que baixo
se comparado aos Municípios da região, serão os mesmos já praticados pelo Departamento de
Tributos, passando a ser atualizado pelo INPC/IBGE a partir do ano de 2023. h|
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Tratando-se de matéria de grande importância para o Município, encarecemos a
Vossas Excelências a gentileza de acolhê-lo na forma costumeira, submetendo-o à discussão e
votação, culminando com a sua aprovação.
Atenciosamente,
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 1.834, de 15 de dezembro de 2000
Restabelece a URT como unidade monetária de conta fiscal
municipal.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei restabelece a URT como unidade monetária de conta
fiscal municipal.
Art. 2º — Fica restabelecida a Unidade de Referência de Toledo (URT) como
unidade monetária de conta fiscal municipal, em virtude da extinção da Unidade Fiscal de Referência
(UFIR).
Parágrafo único — A URT está fixada em R$ 23,08 (vinte e três reais e oito
centavos), a preço de 1º de janeiro de 2000.
Art. 3º — O valor da URT será corrigido no dia 1º de janeiro de cada ano,
com base no INPC acumulado nos doze meses anteriores.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 15 de dezembro de 2000.
DERLI ANTÔNIO DONIN
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ANY LUIZ REFOSCO o
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 4353, de 19.12.2000
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Prefeitura do Município de Ouro Herde do Oeste
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ESTADO DO PARANÁ
ABrefeitura Municipal de Cascafiel
LEI N.º 3.020/99
SÚMULA: ESTABELECE O VALOR PARA A
UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO
- UFM PARA O EXERCÍCIO FI-
NANCEIRO DE 2000.
MUNICIPAL APROVOU E, EU,
A CÂMARA
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica fixado o valor de R$ 12,10 (Doze Reais
e dez centavos) para a Unidade Fiscal do Município — UFM, a partir
de 1º de janeiro de 2000.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor em 31 de dezem-
bro de 1999, revogada em especial a Lei Municipal nº 2.887/98.
Gabinete do Prefeito Municipal de
Cascavel, aos 23 dias do mês de dezembro de 1999.
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SALAZAR BARREIROS
Prefeito Municipal
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PUBLICADO .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU
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Estado do Paraná
Rua Niterói — s/n — Fone/Fax: (45) 3255-1105 — 85929-000 — São Pedro do Iguaçu — Paraná
CNPJ: 95.583.597/0001-50 — e-mail: prefspedroDuol.com.br
LEI Nº 523/09, em 15 de maio de 2009.
Fixa o valor da Unidade Fiscal Municipal — UFM e
dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado
do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixado em R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) o valor da
Unidade Fiscal Municipal — UFM.
Art. 2º - Fica estipulado como índice de correção o INPC (Índice
Nacional de Preços ao Consumidor), com incidência anual a partir de 2011, e data base em 30 de
dezembro.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO
IGUAÇU, Estado do Paraná, em 15 de maio de 2009.
Natal Nunes Maciel
PREFEITO MUNICIPAL
Preteitura do Município de Ouro Verde do Opato
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PROJETO DE LEI Nº 14, DE 14 DE MARÇO DE 2022
Estabelece unidade monetária de conta fiscal
municipal de Ouro Verde do Oeste.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Esta Lei estabelece a unidade monetária de conta fiscal municipal
de Ouro Verde do Oeste.
Parágrafo único. A unidade monetária de conta fiscal municipal passa a
denominar-se Unidade Fiscal Municipal de Ouro Verde do Oeste, identificada com a sigla
UFM.
Art. 2º A UFM será fixada no valor de R$ 4,55 (quatro reais e cinquenta e
cinco centavos) a partir de 1º de abril de 2022.
Art. 3º O valor da UFM será corrigido no dia 1º de janeiro de cada ano, com
base no índice acumulado dos doze meses anteriores do INPC/IBGE, a partir do ano
2023.
Art. 4º Fica alterado o art. 282 da Lei Municipal nº 144, de 12 de dezembro
de 1994, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 282. Será utilizado como valor de referência para
os cálculos tributários o estabelecido para a UFM —
Unidade Fiscal Municipal de Ouro Verde do Oeste.”
Art. 5º Fica revogado o art. 283, da Lei Municipal nº 144, de 12 de
dezembro de 1994.
Art. 6º O Executivo Municipal fará publicar no mês de janeiro de cada ano,
Decreto com o valor atualizado da UFM e demais regulamentações pertinentes à sua
aplicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO o MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 14 de março/de 2022.
LUCIAN AL DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR