| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2024 |
| Date | 2024-10-31 |
| Ementa | "Estima a Receita e Fixa Despesa do Municipio para o exercicio financeiro de 2025, e da outras providencias" |
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COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO PARECER Nº 002/2024. Projeto de Lei nº 043, de 30 de setembro de 2024. Ementa: Estima Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. Relator: VEREADOR SEBASTIÃO LUIZ ALVES RELATÓRIO: Referido Projeto foi protocolado na Secretaria desta Casa de Leis em 30 de setembro de 2024, conforme Ofício nº 047/2024-GAB. Lida em Plenária na Sessão Ordinária, foi disponibilizado cópia aos Vereadores e encaminhada para esta Comissão de Finanças e Fiscalização. Em reunião desta Comissão para discutir o projeto e indicar o seu Relator, foi dado início ao prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de Emendas, nos termos do art. 145 do Regimento Interno. Em data de 08 de outubro de 2024 o Edital de Convocação para realização de Audiência Pública para discussão da proposição com a sociedade foi publicado no Diário Eletrônico Municipal, Ano III, edição 843, página 1, bem como distribuição de Convites para entidades da sociedade civil organizada. A Audiência Pública deste Poder Legislativo ocorreu no dia 21 de outubro de 2024, às 19hrs40min, onde houve apresentação dos Programas e Metas. O prazo para apresentação de Emendas a que se refere o art. 145 do Regimento Interno transcorreu sem que houvesse manifestação. Em 24 de outubro de 2024 foi encaminhado a todos os Vereadores cópia da Recomendação Administrativa nº 001/2024, em que o Ministério Público de Constas do Estado do Paraná requer atenção das Autoridades Municipais no sentido de aplicar as normas aplicáveis ao Regime de Precatórios, em especial quando da apreciação das Leis que compõe o Orçamento Municipal. Neste sentido, em análise ao Anexo de Metas da LOA – Quadro de Detalhamento da Despesa, verificou-se que há dotação orçamentária na ordem de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) para fazer frente à despesas dessa natureza, melhor descritas na seguinte Ação: 12 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO 001 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 0028.0846.0001.0083 – Encargos Gerais do Município Plano Municipal 3339091000000000000 – Sentenças Judiciais Recursos Ordinários (Livres) TOTAL FUNCIONAL R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) Tal valor deve ser compreendida todas as despesas advindas de Ações Judiciais, inclusive Precatório e Requisição de Pequeno Valor – RPV. Por sua vez, em consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná1 , aferimos que os valores trazidos no Anexo de Metas da LOA é o suficiente para cobrir a despesa: Autos de Origem Autos Precatório Valor Deferido 0012110-63.2015.8.16.0170 0002441-16.2022.8.16.7000 R$ 160.406,88 1 https://www.tjpr.jus.br/precatorios-em-ordem-cronologica-de-pagamento acessado em 01/11/2024, às 15:04hrs pelo Servidor Hendrick Renato Garanhani Gimenez. 0008780-19.2019.8.16.0170 0005786-87.2022.8.16.7000 R$ 14.726,84 0003673-57.2020.8.16.0170 0010080-85.2022.8.16.7000 R$ 20.049,53 0003673-57.2020.8.16.0170 0010080-85.2022.8.16.7000 R$ 20.049,53 0013950-35.2020.8.16.0170 0008567-48.2023.8.16.7000 R$ 89.749,61 0013950-35.2020.8.16.0170 0008568-33.2023.8.16.7000 R$ 125.696,83 0013950-35.2020.8.16.0170 0011306-91.2023.8.16.7000 R$ 38.013,03 0002579-40.2021.8.16.0170 0006073-79.2024.8.16.7000 R$ 19.092,03 0007328-66.2022.8.16.0170 0010431-87.2024.8.16.7000 R$ 11.041,60 TOTAL R$ 498.825,88 Tidos por satisfeitos, a Comissão passou então para análise do Parecer Jurídico, que por sua vez opinou pela constitucionalidade da Proposição e atendimento ao processo legislativo e de participação popular. Constatou-se assim o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opina pela Legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário. A relatoria propõe a apreciação do projeto, dando ao plenário a decisão final. Sala das Comissões, 1º de novembro de 2024. Sebastião Luiz Alves Relator Manuseto Dal Pozzo Nara Regina Alves Fusco Membro Membro