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materia nº 2/2024

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-10-31
Ementa"Estima a Receita e Fixa Despesa do Municipio para o exercicio financeiro de 2025, e da outras providencias"
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COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PARECER Nº 002/2024.
Projeto de Lei nº 043, de 30 de setembro de 2024.
Ementa: Estima Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício 
financeiro de 2025 e dá outras providências.
Relator: VEREADOR SEBASTIÃO LUIZ ALVES
RELATÓRIO:
Referido Projeto foi protocolado na Secretaria desta Casa de Leis em 30 de setembro 
de 2024, conforme Ofício nº 047/2024-GAB.
Lida em Plenária na Sessão Ordinária, foi disponibilizado cópia aos Vereadores e 
encaminhada para esta Comissão de Finanças e Fiscalização.
Em reunião desta Comissão para discutir o projeto e indicar o seu Relator, foi dado 
início ao prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de Emendas, nos termos do 
art. 145 do Regimento Interno.
Em data de 08 de outubro de 2024 o Edital de Convocação para realização de 
Audiência Pública para discussão da proposição com a sociedade foi publicado no 
Diário Eletrônico Municipal, Ano III, edição 843, página 1, bem como distribuição de 
Convites para entidades da sociedade civil organizada.
A Audiência Pública deste Poder Legislativo ocorreu no dia 21 de outubro de 2024, às 
19hrs40min, onde houve apresentação dos Programas e Metas.
O prazo para apresentação de Emendas a que se refere o art. 145 do Regimento 
Interno transcorreu sem que houvesse manifestação.
Em 24 de outubro de 2024 foi encaminhado a todos os Vereadores cópia da 
Recomendação Administrativa nº 001/2024, em que o Ministério Público de Constas 
do Estado do Paraná requer atenção das Autoridades Municipais no sentido de aplicar 
as normas aplicáveis ao Regime de Precatórios, em especial quando da apreciação 
das Leis que compõe o Orçamento Municipal.
Neste sentido, em análise ao Anexo de Metas da LOA – Quadro de Detalhamento da 
Despesa, verificou-se que há dotação orçamentária na ordem de R$ 550.000,00 
(quinhentos e cinquenta mil reais) para fazer frente à despesas dessa natureza, 
melhor descritas na seguinte Ação:
12 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
001 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
0028.0846.0001.0083 – Encargos Gerais do Município
Plano Municipal 3339091000000000000 – Sentenças Judiciais
Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL FUNCIONAL R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais)
Tal valor deve ser compreendida todas as despesas advindas de Ações Judiciais, 
inclusive Precatório e Requisição de Pequeno Valor – RPV.
Por sua vez, em consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná1
, 
aferimos que os valores trazidos no Anexo de Metas da LOA é o suficiente para cobrir 
a despesa:
Autos de Origem Autos Precatório Valor Deferido
0012110-63.2015.8.16.0170 0002441-16.2022.8.16.7000 R$ 160.406,88
1 https://www.tjpr.jus.br/precatorios-em-ordem-cronologica-de-pagamento acessado em 
01/11/2024, às 15:04hrs pelo Servidor Hendrick Renato Garanhani Gimenez.
0008780-19.2019.8.16.0170 0005786-87.2022.8.16.7000 R$ 14.726,84
0003673-57.2020.8.16.0170 0010080-85.2022.8.16.7000 R$ 20.049,53
0003673-57.2020.8.16.0170 0010080-85.2022.8.16.7000 R$ 20.049,53
0013950-35.2020.8.16.0170 0008567-48.2023.8.16.7000 R$ 89.749,61
0013950-35.2020.8.16.0170 0008568-33.2023.8.16.7000 R$ 125.696,83
0013950-35.2020.8.16.0170 0011306-91.2023.8.16.7000 R$ 38.013,03
0002579-40.2021.8.16.0170 0006073-79.2024.8.16.7000 R$ 19.092,03
0007328-66.2022.8.16.0170 0010431-87.2024.8.16.7000 R$ 11.041,60
TOTAL R$ 498.825,88
Tidos por satisfeitos, a Comissão passou então para análise do Parecer Jurídico, que 
por sua vez opinou pela constitucionalidade da Proposição e atendimento ao processo 
legislativo e de participação popular.
Constatou-se assim o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opina pela 
Legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário.
A relatoria propõe a apreciação do projeto, dando ao plenário a decisão final.
Sala das Comissões, 1º de novembro de 2024.
Sebastião Luiz Alves 
Relator
 Manuseto Dal Pozzo Nara Regina Alves Fusco 
 Membro Membro

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