| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2024 |
| Date | 2024-12-08 |
| Ementa | Dispõe sobre as Contas do Municipio de Ouro Verde do Oeste, relativas ao exercicio de 2023. |
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COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO PARECER Nº 003/2024 Projeto de Decreto Legislativo nº 003, de 02 de dezembro de 2024. Ementa: Prestação de Contas do Executivo do Município de Ouro Verde do Oeste, exercício financeiro de 2023. RELATÓRIO: Reuniu-se no dia 25 de novembro do corrente ano, a Comissão de Finanças e Fiscalização a fim de examinar o Processo nº 201090/24 – TCE/PR, de Prestação de Contas do Executivo Municipal de Ouro Verde do Oeste, exercício financeiro de 2023, Parecer Prévio. Analisando o relatório observa-se que a Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM), levando-se em conta a regulamentação da Instrução Normativa nº 172/22-CGM opinou pela regularidade das contas, entendimento acompanhado pelo Ministério Público de Contas (MPC), consoante o Parecer Prévio nº 311/24, publicado no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas nº 3294, de 19/09/2024, o qual opina pela REGULARIDADE DAS CONTAS. Desta forma, cumpre destacar que cabe ao Poder Legislativo constitucionalmente a competência para fazer o julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo, e que ao Tribunal de Contas a prerrogativa de apreciar, mediante parecer prévio daquele órgão as contas prestadas pelo Prefeito Municipal. Isto posto, nos manifestamos favorável pela aprovação das contas prestadas referente ao exercício de 2023, apresentando o Decreto Legislativo em Anexo, sujeito a discussão e votação em Plenário. Rememorando que o processo foi disponibilizado no sítio eletrônico conforme disposição Regimental. Sala das Comissões, em 02 de dezembro de 2024. MANSUETO DAL POZZO Presidente – Relator SEBASTIÃO LUIZ ALVES NARA REGINA ALVES FUSCO Membro Membro