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materia nº 3/2024

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-12-08
EmentaDispõe sobre as Contas do Municipio de Ouro Verde do Oeste, relativas ao exercicio de 2023.
native_id1204

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COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PARECER Nº 003/2024
Projeto de Decreto Legislativo nº 003, de 02 de dezembro de 2024.
Ementa: Prestação de Contas do Executivo do Município de Ouro Verde do 
Oeste, exercício financeiro de 2023.
RELATÓRIO: Reuniu-se no dia 25 de novembro do corrente ano, a Comissão 
de Finanças e Fiscalização a fim de examinar o Processo nº 201090/24 –
TCE/PR, de Prestação de Contas do Executivo Municipal de Ouro Verde do 
Oeste, exercício financeiro de 2023, Parecer Prévio.
Analisando o relatório observa-se que a Coordenadoria de Gestão Municipal 
(CGM), levando-se em conta a regulamentação da Instrução Normativa nº 
172/22-CGM opinou pela regularidade das contas, entendimento acompanhado 
pelo Ministério Público de Contas (MPC), consoante o Parecer Prévio nº 311/24, 
publicado no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas nº 3294, de 19/09/2024, o 
qual opina pela REGULARIDADE DAS CONTAS.
Desta forma, cumpre destacar que cabe ao Poder Legislativo 
constitucionalmente a competência para fazer o julgamento das contas do Chefe 
do Poder Executivo, e que ao Tribunal de Contas a prerrogativa de apreciar, 
mediante parecer prévio daquele órgão as contas prestadas pelo Prefeito 
Municipal.
Isto posto, nos manifestamos favorável pela aprovação das contas prestadas 
referente ao exercício de 2023, apresentando o Decreto Legislativo em Anexo, 
sujeito a discussão e votação em Plenário. Rememorando que o processo foi 
disponibilizado no sítio eletrônico conforme disposição Regimental.
Sala das Comissões, em 02 de dezembro de 2024.
MANSUETO DAL POZZO
Presidente – Relator
SEBASTIÃO LUIZ ALVES NARA REGINA ALVES FUSCO
Membro Membro

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