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materia nº 1/2025

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-02-06
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no montante de R$ 2.816.732,97 (dois milhoes, oitoicentos e dezesseis mil, setecentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos), no orçamento do município, para o exercício financeiro de 2025.
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COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÂO
PARECER CONJUNTO Nº 01/2025.
Projeto de Lei nº 001, de 27 de janeiro de 2025.
Ementa: Dispões sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e 
Especial no montante de R$ 2.816.732,97 (dois milhões oitocentos e 
dezesseis mil setecentos e trinta e dois reais e noventa e sete 
centavos), no orçamento do Município, para o exercício financeiro de 
2025”.
Relator: VEREADOR JONAS THIAGO PASIEKA
RELATÓRIO
De autoria do Excelentíssimo Sr. Prefeito, a referida Proposição foi protocolada 
nesta Casa de Leis em 27 de janeiro de 2025, sendo despachada na primeira 
Sessão Ordinária de 03/02/2025 e disponibilizada aos nobres Edis.
Em reunião destas Comissões, foi analisado o teor da justificativa contida no 
Ofício nº 01/2025-GABINETE e Mensagem nº 01/2025, as quais trazem como 
indispensáveis o remanejamento para fins de inclusão de reprogramação de 
saldo de Convênios em execução e abertura do saldo recalculado do superávit 
financeiro de exercícios anteriores.
Durante a leitura dos documentos, o Excl. Vereador Aparecido da Silva 
questionou sobre a finalidade da Rubrica Orçamentária descrita na FONTE: 
10630 – Lei Aldir Blanc, 3333.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, no 
valor de R$ 6.125,70 (seis mil cento e vinte e cinco reais e setenta centavos).
Em diligência junto ao Executivo Municipal, este justificou a existência deste 
valor para cobrir despesas ligadas à aplicação da Lei Federal nº 14.017, de 29 
de junho de 2020 (Aldir Blanc). O superávit ocorre justamente quando há uma 
arrecadação à maior do que o previsto na Lei Orçamentária, que é a situação do 
presente o caso.
Tidos por satisfeitos pelas justificativas, encaminhou-se então para Parecer 
Jurídico, que por sua vez opinou pela constitucionalidade da Proposição e 
atendimento ao processo legislativo.
Constatou-se assim o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opina 
pela Legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário.
Sala das Comissões, 04 de fevereiro de 2025.
Jonas Thiago Pasieka José Carlos Schuarb 
Membro – Relator Membro 
Nivaldo de Sousa Silva Rafael Henrique Fedel Zorzo
Membro Membro 
 Aparecido da Silva
 Membro

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