| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-02-06 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no montante de R$ 2.816.732,97 (dois milhoes, oitoicentos e dezesseis mil, setecentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos), no orçamento do município, para o exercício financeiro de 2025. |
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COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÂO PARECER CONJUNTO Nº 01/2025. Projeto de Lei nº 001, de 27 de janeiro de 2025. Ementa: Dispões sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no montante de R$ 2.816.732,97 (dois milhões oitocentos e dezesseis mil setecentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos), no orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2025”. Relator: VEREADOR JONAS THIAGO PASIEKA RELATÓRIO De autoria do Excelentíssimo Sr. Prefeito, a referida Proposição foi protocolada nesta Casa de Leis em 27 de janeiro de 2025, sendo despachada na primeira Sessão Ordinária de 03/02/2025 e disponibilizada aos nobres Edis. Em reunião destas Comissões, foi analisado o teor da justificativa contida no Ofício nº 01/2025-GABINETE e Mensagem nº 01/2025, as quais trazem como indispensáveis o remanejamento para fins de inclusão de reprogramação de saldo de Convênios em execução e abertura do saldo recalculado do superávit financeiro de exercícios anteriores. Durante a leitura dos documentos, o Excl. Vereador Aparecido da Silva questionou sobre a finalidade da Rubrica Orçamentária descrita na FONTE: 10630 – Lei Aldir Blanc, 3333.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, no valor de R$ 6.125,70 (seis mil cento e vinte e cinco reais e setenta centavos). Em diligência junto ao Executivo Municipal, este justificou a existência deste valor para cobrir despesas ligadas à aplicação da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Aldir Blanc). O superávit ocorre justamente quando há uma arrecadação à maior do que o previsto na Lei Orçamentária, que é a situação do presente o caso. Tidos por satisfeitos pelas justificativas, encaminhou-se então para Parecer Jurídico, que por sua vez opinou pela constitucionalidade da Proposição e atendimento ao processo legislativo. Constatou-se assim o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opina pela Legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário. Sala das Comissões, 04 de fevereiro de 2025. Jonas Thiago Pasieka José Carlos Schuarb Membro – Relator Membro Nivaldo de Sousa Silva Rafael Henrique Fedel Zorzo Membro Membro Aparecido da Silva Membro