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materia nº 1001/2025

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 1001 / 2025
Date 2025-02-06
EmentaAltera Lei Municipal nº 144, de 12 de dezembro de 1994, que "Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Ouro Verde do Oeste" e dá outras providências.
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ADMINISTRAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PARECER CONJUNTO Nº 001/2025.
Projeto de Lei nº 003, de 03 de fevereiro de 2025, Altera Lei Municipal nº 144, de 12 
de dezembro de 1994, que “Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Ouro 
Verde do Oeste” e dá outras providências.
Relator: Vereador EMERSON LEANDRO DE MELLO
RELATÓRIO
De autoria do Excelentíssimo Sr. Prefeito, a proposição regulamenta o cálculo sobre 
a TAXA DE COLETA DE LIXO, para que, conforme Lei 1.060, de 17 de dezembro de 
2024, referido tributo seja cobrado junto à Tarifa de Água, através de Convênio com a 
SANEPAR.
Com isso, ocorrerá três principais benefícios: o primeiro é a possibilidade de 
parcelamento do tributo, o segundo é a queda considerável da inadimplência; e por 
último a logística, pois no ato da leitura do hidrômetro e impressão da Taxa de Água 
realizados pela SANEPAR, já é incluso a parcela do tributo municipal.
Outro ponto relevante, é que o cidadão que não concorde com o lançamento da Taxa 
junto à sua fatura de água, poderá o contribuinte optar pela sua exclusão, nos termos 
do art. 125-F.
A Tabela constante no Anexo I do Projeto de Lei, altera a tabela do Anexo X do Código 
Tributário Municipal, onde diferencia a capacidade tributária de acordo com o consumo 
de água, conforme média aferida pela SANEPAR.
Os valores das Tabelas são aferidos pela UNIDADE FISCAL MUNICIPAL – UFM, em 
atuais R$ 5,23 (cinco reais e vinte e três centavos), nos termos do CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL:
Art. 282 – Será utilizado como valor de referência para os cálculos 
tributários o estabelecido para a UFM – Unidade Fiscal Municipal 
de Ouro Verde do Oeste.
Sendo assim, esta Relatoria acolhe os termos da justificativa apresentada através da 
Mensagem nº 04/2025.
Após, passou-se para análise de Parecer Jurídico, que por sua vez opinou pela 
constitucionalidade da Proposição e atendimento ao processo legislativo.
Constatou-se assim o devido cumprimento dos preceitos regimentais e opina pela 
Legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário.
Sala das Comissões, 07 de fevereiro de 2025.
Emerson Leandro de Mello José Carlos Schuarb 
Membro – Relator Membro
Adenilson Soares da Silva Aparecido da Silva 
Membro Membro 
Jeferson Tiago Pontille Jonas Thiago Pasieka
Membro Membro
Nivaldo de Sousa Silva Rafael Henrique Fedel Zorzo
Membro Membro

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