| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 1001 / 2025 |
| Date | 2025-02-06 |
| Ementa | Altera Lei Municipal nº 144, de 12 de dezembro de 1994, que "Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Ouro Verde do Oeste" e dá outras providências. |
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ADMINISTRAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO PARECER CONJUNTO Nº 001/2025. Projeto de Lei nº 003, de 03 de fevereiro de 2025, Altera Lei Municipal nº 144, de 12 de dezembro de 1994, que “Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Ouro Verde do Oeste” e dá outras providências. Relator: Vereador EMERSON LEANDRO DE MELLO RELATÓRIO De autoria do Excelentíssimo Sr. Prefeito, a proposição regulamenta o cálculo sobre a TAXA DE COLETA DE LIXO, para que, conforme Lei 1.060, de 17 de dezembro de 2024, referido tributo seja cobrado junto à Tarifa de Água, através de Convênio com a SANEPAR. Com isso, ocorrerá três principais benefícios: o primeiro é a possibilidade de parcelamento do tributo, o segundo é a queda considerável da inadimplência; e por último a logística, pois no ato da leitura do hidrômetro e impressão da Taxa de Água realizados pela SANEPAR, já é incluso a parcela do tributo municipal. Outro ponto relevante, é que o cidadão que não concorde com o lançamento da Taxa junto à sua fatura de água, poderá o contribuinte optar pela sua exclusão, nos termos do art. 125-F. A Tabela constante no Anexo I do Projeto de Lei, altera a tabela do Anexo X do Código Tributário Municipal, onde diferencia a capacidade tributária de acordo com o consumo de água, conforme média aferida pela SANEPAR. Os valores das Tabelas são aferidos pela UNIDADE FISCAL MUNICIPAL – UFM, em atuais R$ 5,23 (cinco reais e vinte e três centavos), nos termos do CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL: Art. 282 – Será utilizado como valor de referência para os cálculos tributários o estabelecido para a UFM – Unidade Fiscal Municipal de Ouro Verde do Oeste. Sendo assim, esta Relatoria acolhe os termos da justificativa apresentada através da Mensagem nº 04/2025. Após, passou-se para análise de Parecer Jurídico, que por sua vez opinou pela constitucionalidade da Proposição e atendimento ao processo legislativo. Constatou-se assim o devido cumprimento dos preceitos regimentais e opina pela Legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário. Sala das Comissões, 07 de fevereiro de 2025. Emerson Leandro de Mello José Carlos Schuarb Membro – Relator Membro Adenilson Soares da Silva Aparecido da Silva Membro Membro Jeferson Tiago Pontille Jonas Thiago Pasieka Membro Membro Nivaldo de Sousa Silva Rafael Henrique Fedel Zorzo Membro Membro