materia nº 4/2025

COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÂO
PARECER CONJUNTO Nº 04/2025.
Projeto de Lei nº 005, de 17 de fevereiro de 2025.
Ementa: Dispões sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e 
Especial no montante de R$ 866.000,00 (oitocentos e sessenta e seis 
mil reais), no orçamento do Município, para o exercício financeiro de 
2025”.
Relator: VEREADOR RAFAEL HENRIQUE FEDEL ZORZO
RELATÓRIO
De autoria do Excelentíssimo Sr. Prefeito, a referida Proposição foi protocolada 
nesta Casa de Leis em 03 de fevereiro de 2025, sendo despachada na primeira 
Sessão Ordinária de 17/02/2025 e disponibilizada aos nobres Edis.
Em reunião destas Comissões, foi analisado o teor da justificativa citada na 
Mensagem nº 06/2025, as quais trazem como indispensáveis o remanejamento 
para fazer frente a despesas decorrentes de Convênios, assim como reforçar 
dotações orçamentárias que obtiveram excesso de arrecadação, além do próprio 
superávit fiscal.
Tidos por satisfeitos pelas justificativas, encaminhou-se então para Parecer 
Jurídico, que por sua vez opinou pela constitucionalidade da Proposição e 
atendimento ao processo legislativo.
Constatou-se assim o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opina 
pela Legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário.
Sala das Comissões, 27 de fevereiro de 2025.
Rafael Henrique Fedel Zorzo José Carlos Schuarb 
Membro – Relator Membro 
Nivaldo de Souza Silva Jonas Thiago Pasieka
Membro Membro
 Aparecido da Silva
 Membro