Prefeitura do Município de Ouro Verde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
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Ofício nº 015/2022-GAB
Ouro Verde do Oeste, 24 de março de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Osvalderi José Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 15, de 24 de março de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, o Projeto de Lei com a seguinte súmula:
MENSAGEM Nº 011/2022: “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial no montante de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), no orçamento
do Município, para o exercício financeiro de 2022".
Considerando tratar-se de matéria relevante para imediata realização de
movimentações financeiras para cumprimento de pavimentação asfáltica em área urbana, tendo
em vista a essencialidade da realização efetiva e eficiente de assuntos de interesse público, o
presente Projeto de Lei está sendo encaminhado em REGIME DE URGÊNCIA, razão pela qual
contamos com a compreensão dos nobres pares para a imediata análise e deliberação.
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência ce Nobres Pares,
permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários.
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Atenciosamente,
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
Câmarz Mun. de Ouro Verde do Gesto
Preteitura do Município de Ouro Verde do Oeste
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MENSAGEM Nº 011/2022
Ouro Verde do Oeste, 24 de março de 2022.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de submeter à análise dessa Casa de Leis a inclusa proposição que:
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no montante de R$
190.000,00 (cento e noventa mil reais), no orçamento do Município, para o exercício financeiro
de 2022”.
A abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial visa dar celeridade,
transparência e organização das atividades financeiras do Executivo Municipal. A presente
proposição objetiva a autorização para abertura de crédito adicional no orçamento vigente, visando
a abertura de saldo do excesso de arrecadação de fonte específica.
Está englobada nesta ação: obra de pavimentação asfáltica em área urbana.
Sendo o que tínhamos a informar, colocamo-nos à disposição das Comissões e dos
Senhores Vereadores para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários sobre
a matéria. 1
Atenciosamente,
Prefeito do Município de Ôuro Verde do Oeste/PR
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e
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PROJETO DE LEI Nº 15, DE 24 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial no montante de R$
190.000,00 (cento e noventa mil reais), no
orçamento do Município, para o exercício financeiro
de 2022.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar e Especial, no montante de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil
reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
06 - SECRETARIA DE OBRAS, HABITAÇÃO E URBANISMO
002 — Departamento de obras e urbanismo
15.451.0007.1033 - Pavimentação das ruas da Sede
— - 4.4.90.51.00.00 - obras e instalações .....................e R$ 190.000,00
Fonte: 1062
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito a ser aberto conforme o artigo anterior
será utilizado, de conformidade com $ 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de
março de 1964, o recurso proveniente do excesso de arrecadação da seguinte fonte:
Fonte: 1062 - Emenda parl. Marcel - R Canada, no valor de R$ 190.000,00 (cento e
noventa mil reais) na receita 1724.99.01.02.00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO D( MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 24 de março de 2022.
Prefeito do Município de Quro Verde do Oeste/PR