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materia nº 1003/2024

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 1003 / 2024
Date 2024-12-18
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no montante de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), no orçamento do Município, para o exercício financeiro 2024,
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COMISSÃO REPRESENTATIVA – Ato da Mesa nº 07/2024. 
PARECER Nº 03/2023. 
Projeto de Lei nº 055, de 19 de dezembro de 2024. 
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e 
Especial no montante de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil 
reais), no orçamento do Município, para o exercício financeiro 2024, 
EM REGIME DE URGÊNCIA. 
RELATÓRIO 
Referido projeto sobreveio a este Poder Legislativo em data de 20 de 
dezembro de 2024 em REGIME DE URGÊNCIA, com convocação de 
Sessões Extraordinárias para os dias 23 e 24 de dezembro do corrente 
ano. 
Em reunião aberta desta Comissão, discutiu-se a proposição. Foram 
acolhidos os argumentos contidos no Ofício nº 060/2024-GAB e 
Mensagem nº 044/2024, o qual solicita tramitação em regime de urgência 
por se tratar de EMENDA ESPECIAL, popularmente conhecida por 
“EMENDA PIX”, com a finalidade de custear a execução das obras do 
TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL. 
Como é de conhecimento notório, o STF havia restringido os repasses de 
recurso da União desta natureza, no entanto, nos últimos dias a Liminar 
concedida pelo Ministro Flávio Dino teve sua eficácia suspensa, o que 
possibilitou a transferência de milhares de valores represados pelo País. 
Tidos por satisfeitos, passou-se então a análise do Parecer Jurídico, que 
por sua vez opinou pela constitucionalidade do projeto e atendimento ao 
processo legislativo. 
Constatou-se assim o devido cumprimento dos preceitos regimentas e 
opina pela Legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria 
em Plenário, em Sessões Extraordinárias já convocadas para os dias 23 
e 24 de dezembro de 2024, às 08:00 hrs. 
Sala das Comissões, 22 de dezembro de 2024. 
João Marcos de Oliveira Nara Regina Alves Fusco 
 Presidente Membro 
Sebastião Luiz Alves Marcos Ribeiro de Lima 
 Membro Membro 
Mansueto Dal Pozzo 
Membro 

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