| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 1003 / 2024 |
| Date | 2024-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no montante de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), no orçamento do Município, para o exercício financeiro 2024, |
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COMISSÃO REPRESENTATIVA – Ato da Mesa nº 07/2024. PARECER Nº 03/2023. Projeto de Lei nº 055, de 19 de dezembro de 2024. Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no montante de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), no orçamento do Município, para o exercício financeiro 2024, EM REGIME DE URGÊNCIA. RELATÓRIO Referido projeto sobreveio a este Poder Legislativo em data de 20 de dezembro de 2024 em REGIME DE URGÊNCIA, com convocação de Sessões Extraordinárias para os dias 23 e 24 de dezembro do corrente ano. Em reunião aberta desta Comissão, discutiu-se a proposição. Foram acolhidos os argumentos contidos no Ofício nº 060/2024-GAB e Mensagem nº 044/2024, o qual solicita tramitação em regime de urgência por se tratar de EMENDA ESPECIAL, popularmente conhecida por “EMENDA PIX”, com a finalidade de custear a execução das obras do TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL. Como é de conhecimento notório, o STF havia restringido os repasses de recurso da União desta natureza, no entanto, nos últimos dias a Liminar concedida pelo Ministro Flávio Dino teve sua eficácia suspensa, o que possibilitou a transferência de milhares de valores represados pelo País. Tidos por satisfeitos, passou-se então a análise do Parecer Jurídico, que por sua vez opinou pela constitucionalidade do projeto e atendimento ao processo legislativo. Constatou-se assim o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opina pela Legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário, em Sessões Extraordinárias já convocadas para os dias 23 e 24 de dezembro de 2024, às 08:00 hrs. Sala das Comissões, 22 de dezembro de 2024. João Marcos de Oliveira Nara Regina Alves Fusco Presidente Membro Sebastião Luiz Alves Marcos Ribeiro de Lima Membro Membro Mansueto Dal Pozzo Membro